Resumo
O Dia do Fim da Censura no Brasil, associado ao dia 3 de agosto, é uma efeméride dedicada à memória da redemocratização e à defesa da liberdade de expressão. A explicação historicamente mais consistente para a escolha da data é a sessão de 3 de agosto de 1988 da Assembleia Nacional Constituinte. Naquele momento, durante a votação em primeiro turno do capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos, consolidou-se a redação que passaria a integrar o art. 5º, IX, da Constituição de 1988: a liberdade da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
A denominação não corresponde, contudo, a uma data comemorativa instituída por lei federal identificada nesta pesquisa. Tampouco 3 de agosto de 1988 foi o dia em que a Constituição entrou em vigor: ela foi promulgada em 5 de outubro de 1988. Por isso, a fórmula corrente de que naquele dia a censura “acabou” deve ser entendida como síntese memorial de um marco constituinte, e não como descrição literal de uma única decisão administrativa que tenha encerrado instantaneamente todas as estruturas, práticas e normas herdadas do regime autoritário. ([senado.gov.br](https://www.senado.gov.br/publicacoes/anais/constituinte/N022.pdf))
Origem da comemoração
Não foi localizado ato legislativo, decreto, resolução ou portaria que tenha criado formalmente o “Dia do Fim da Censura no Brasil” em 3 de agosto, nem uma instituição que se apresente documentalmente como criadora da efeméride. A origem do marco histórico, porém, é verificável: a ata da 311ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte registra que ela ocorreu em 3 de agosto de 1988. Publicações educacionais, acadêmicas e institucionais passaram a associar esse dia à aprovação do dispositivo constitucional contrário à censura prévia.
O Programa Memórias Reveladas, vinculado ao Arquivo Nacional, publicou em 2023 texto que trata 3 de agosto como dia de comemoração do fim da censura no Brasil e o relaciona à votação, na Constituinte, de medidas de proteção à liberdade de expressão. Esse reconhecimento institucional posterior demonstra que a data circula também em órgãos públicos de memória; não demonstra, por si só, que o programa tenha instituído a celebração nem que ela possua estatuto legal. ([gov.br](https://www.gov.br/memoriasreveladas/pt-br/assuntos/noticias/3-de-agosto-fim-da-censura-no-brasil-e-a-resistencia-de-uma-luta-que-se-perpetua))
Assim, a origem da escolha do dia é documentável; a origem da comemoração anual como item de calendário permanece não comprovada. Calendários comerciais e páginas de datas comemorativas registram e difundem a efeméride, mas não servem como prova de sua criação.
Por que 3 de agosto foi escolhido
A data foi escolhida por remeter à votação constituinte de 3 de agosto de 1988. O resultado normativo mais frequentemente associado a ela é o atual art. 5º, IX, da Constituição da República, que assegura ser livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. A norma figura no capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos e se tornou uma das bases constitucionais da vedação à censura prévia.
É importante distinguir esse marco do texto constitucional completo. A Constituição foi promulgada dois meses depois, em 5 de outubro de 1988. Além disso, a vedação expressa de toda censura de natureza política, ideológica e artística aparece no art. 220, § 2º, situado no capítulo da comunicação social. Portanto, 3 de agosto representa a aprovação constituinte de uma garantia central de liberdade de expressão, enquanto a eficácia do novo ordenamento decorre da promulgação constitucional de outubro. ([planalto.gov.br](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/douconstituicao88.pdf))
Contexto histórico
A censura estatal no Brasil não se limitou ao período de 1964 a 1985, mas foi nesse ciclo autoritário que ela assumiu especial importância política e administrativa. A documentação preservada pelo Arquivo Nacional mostra a atuação de órgãos responsáveis por examinar previamente e restringir conteúdos de teatro, música, cinema, rádio, televisão, literatura e imprensa. Entre eles estiveram o Serviço de Censura de Diversões Públicas, a Divisão de Censura de Diversões Públicas e o Conselho Superior de Censura.
A Lei nº 5.536, de 21 de novembro de 1968, criou o Conselho Superior de Censura; o Decreto nº 70.665, de 2 de junho de 1972, estruturou a Divisão de Censura de Diversões Públicas no Departamento de Polícia Federal. Os fundos arquivísticos correspondentes preservam processos, pareceres, obras submetidas à censura e registros de restrições a manifestações culturais e comunicacionais. ([gov.br](https://www.gov.br/memoriasreveladas/pt-br/centrais-de-conteudo/fundos-mais-acessados/ns-divisao-de-censura-de-diversoes-publicas))
No processo de abertura política, a Emenda Constitucional nº 11, de 13 de outubro de 1978, revogou os atos institucionais e complementares incompatíveis com a Constituição então vigente, mas determinou que entraria em vigor somente em 1º de janeiro de 1979. Esse dado corrige uma versão encontrada em algumas páginas da internet que associa 3 de agosto de 1978 à revogação do AI-5: a emenda é de 13 de outubro de 1978 e sua vigência começou em 1º de janeiro de 1979. Além disso, a superação da censura não se resumiu à revogação dos atos institucionais; envolveu a Constituinte, a promulgação da nova Constituição e adaptações administrativas posteriores. ([planalto.gov.br](https://planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc_anterior1988/emc11-78.htm))
Linha do tempo
- 21 de novembro de 1968: a Lei nº 5.536 cria o Conselho Superior de Censura, no âmbito do Ministério da Justiça.
- 2 de junho de 1972: o Decreto nº 70.665 organiza a estrutura do Departamento de Polícia Federal e cria a Divisão de Censura de Diversões Públicas.
- 13 de outubro de 1978: é promulgada a Emenda Constitucional nº 11, que revoga os atos institucionais e complementares no que contrariassem a Constituição então vigente.
- 1º de janeiro de 1979: entra em vigor a Emenda Constitucional nº 11.
- 3 de agosto de 1988: realiza-se a 311ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte; a data é posteriormente associada à aprovação do dispositivo de liberdade de expressão que integraria o art. 5º, IX.
- 30 de setembro de 1988: o Decreto nº 96.900 extingue o Conselho Superior de Censura e institui o Conselho Superior de Defesa da Liberdade de Criação e Expressão.
- 5 de outubro de 1988: é promulgada a Constituição da República, contendo o art. 5º, IX, e a vedação de censura política, ideológica e artística no art. 220, § 2º.
- 30 de abril de 2009: o Supremo Tribunal Federal julga a ADPF 130 e declara que a Lei de Imprensa de 1967 não foi recepcionada pela Constituição de 1988.
([planalto.gov.br](https://planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc_anterior1988/emc11-78.htm))
Situação, abrangência e formas de observação
A classificação mais adequada é Popular. A data tem circulação em calendários, conteúdos educativos, redes de memória e publicações institucionais, mas não foi encontrada norma que a institua como data oficial nacional. Há reconhecimento institucional pontual, especialmente em publicação do Programa Memórias Reveladas, sem que isso altere sua natureza não oficial.
Sua abrangência é nacional, pois remete à Constituição brasileira, à estrutura federal de censura e à história política do país. Não há rito cívico obrigatório, feriado ou cerimônia pública regulamentada. Em geral, é observada por meio de textos históricos, debates sobre liberdade de imprensa e expressão artística, divulgação de acervos documentais e ações educativas sobre a ditadura e a redemocratização.
Legislação e documentos relevantes
- Ata da 311ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, de 3 de agosto de 1988: documento primário que comprova a realização da sessão associada à data.
- Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988: art. 5º, IX, sobre liberdade de expressão sem censura ou licença; e art. 220, § 2º, que veda censura política, ideológica e artística.
- Emenda Constitucional nº 11, de 13 de outubro de 1978: revogou atos institucionais e complementares incompatíveis com a Constituição anterior, com vigência a partir de 1º de janeiro de 1979.
- Decreto nº 96.900, de 30 de setembro de 1988: extinguiu o Conselho Superior de Censura.
- ADPF 130, STF, julgada em 30 de abril de 2009: declarou a não recepção da Lei nº 5.250, de 1967, pela ordem constitucional de 1988.
Controvérsias e limites da denominação
A principal controvérsia é terminológica. Dizer que a censura “terminou em 3 de agosto de 1988” simplifica um processo jurídico e institucional mais longo. A data registra um marco de aprovação na Constituinte; a Constituição somente foi promulgada em 5 de outubro de 1988; e o Conselho Superior de Censura foi extinto em 30 de setembro daquele ano. A própria documentação arquivística situa a extinção dos serviços e da divisão de censura no contexto constitucional de 1988, sem atribuí-la especificamente ao dia 3 de agosto.
Também é impreciso apresentar 3 de agosto como data da revogação do AI-5. A Emenda Constitucional nº 11 foi promulgada em 13 de outubro de 1978 e entrou em vigor em 1º de janeiro de 1979. Finalmente, o fim da censura estatal prévia não significa ausência de responsabilidades civis, penais ou de regulação indicativa previstas pela Constituição e pelas leis; liberdade de expressão e censura são conceitos jurídicos que não se confundem com imunidade absoluta para quaisquer manifestações. ([planalto.gov.br](https://planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc_anterior1988/emc11-78.htm))
Curiosidades documentadas
- O Decreto nº 96.900, de 30 de setembro de 1988, substituiu o Conselho Superior de Censura por um órgão de nome oposto: o Conselho Superior de Defesa da Liberdade de Criação e Expressão.
- O Arquivo Nacional mantém fundos documentais da censura de diversões públicas com letras musicais, peças, filmes, programas de televisão, revistas e pareceres produzidos por censores.
- A Constituição de 1988 não apenas assegurou a liberdade de expressão no art. 5º, IX; ela também proibiu expressamente a censura política, ideológica e artística no art. 220, § 2º.
FAQ
O Dia do Fim da Censura no Brasil é oficial?
Não foi encontrada lei federal que institua 3 de agosto com esse nome. A data é de uso popular, com reconhecimento em conteúdos institucionais e educativos.
O que aconteceu em 3 de agosto de 1988?
Ocorreu a 311ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte. A data é associada à aprovação, em primeiro turno, do dispositivo que se tornou o art. 5º, IX, da Constituição.
A Constituição foi promulgada em 3 de agosto?
Não. A promulgação da Constituição da República ocorreu em 5 de outubro de 1988.
O AI-5 foi revogado em 3 de agosto de 1978?
Não. A Emenda Constitucional nº 11 foi promulgada em 13 de outubro de 1978, revogou os atos institucionais e complementares nos termos que estabeleceu e entrou em vigor em 1º de janeiro de 1979.
O fim da censura eliminou toda classificação de conteúdos?
Não. A Constituição proibiu a censura política, ideológica e artística, mas prevê que a lei federal regule diversões e espetáculos públicos para fins informativos e indicativos de faixa etária, locais e horários.