História das Datas
O calendário explicado.
24 de fevereiro
Tradicional✓ Data verificada

Promulgação da Primeira Constituição Republicana

O 24 de fevereiro remete à promulgação da Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, em 1891, a primeira Constituição do período republicano. A data foi oficialmente declarada “festa nacional” quatro dias depois, pelo Decreto nº 3, de 28 de fevereiro de 1891. Esse decreto, porém, foi revogado em 1991, e o dia não integra a atual lista federal de feriados nacionais. Assim, a efeméride tem origem oficial histórica comprovada, mas não é hoje feriado nacional.

Resumo

O dia 24 de fevereiro assinala a promulgação, em 1891, da primeira Constituição brasileira adotada sob o regime republicano: a Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil. O próprio texto constitucional registra que foi estabelecido, decretado e promulgado pelo Congresso Nacional Constituinte no Rio de Janeiro, em 24 de fevereiro de 1891, terceiro ano da República. ([planalto.gov.br](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao91.htm?utm_source=openai))

A associação da data a uma comemoração não nasceu de calendários comerciais. Ela possui fundamento documental: quatro dias após a promulgação, o Decreto nº 3, de 28 de fevereiro de 1891, declarou o 24 de fevereiro “festa nacional”, expressamente em memória da promulgação da Constituição da República. ([www2.camara.leg.br](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-3-28-fevereiro-1891-503824-publicacaooriginal-1-pe.html?utm_source=openai))

Essa condição jurídica, entretanto, não permaneceu em vigor. O cadastro legislativo da Câmara dos Deputados registra o Decreto nº 3 como revogado pelo Decreto nº 11, de 18 de janeiro de 1991. Além disso, a legislação federal atualmente aplicável aos feriados nacionais não inclui 24 de fevereiro. ([www2.camara.leg.br](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-3-28-fevereiro-1891-503824-norma-pe.html?utm_source=openai))

Contexto histórico

A promulgação ocorreu depois da Proclamação da República, em 15 de novembro de 1889. Com a queda da monarquia, foi instalado um Governo Provisório sob a chefia de Deodoro da Fonseca. Entre suas tarefas centrais estava institucionalizar o novo regime por meio de uma Constituição. O Congresso Nacional Constituinte foi instalado em 15 de novembro de 1890; seus trabalhos levaram à Constituição promulgada em fevereiro do ano seguinte. ([www2.camara.leg.br](https://www2.camara.leg.br/a-camara/conheca/historia/a1republica.html/?utm_source=openai))

A Carta de 1891 foi a segunda Constituição da história brasileira e a primeira da República. Seu artigo 1º adotou a República Federativa, reconhecendo como forma de governo a República proclamada em 15 de novembro de 1889 e organizando as antigas províncias como estados integrantes dos Estados Unidos do Brasil. A Constituição substituiu a ordem constitucional imperial de 1824 e vigorou até a Constituição de 16 de julho de 1934, com reforma constitucional em 1926. ([planalto.gov.br](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao91.htm?utm_source=openai))

O texto consolidou elementos decisivos da nova ordem política, entre eles a federação, a divisão de competências entre União e estados, o presidencialismo e a organização dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Também estabeleceu garantias e regras eleitorais próprias de seu tempo. A compreensão histórica da data requer, porém, evitar leituras celebratórias sem contexto: a Constituição republicana representou uma ruptura institucional relevante, mas a participação política continuava limitada e distante do sufrágio universal contemporâneo.

Origem da comemoração

A origem documental da comemoração é precisa. Em 24 de fevereiro de 1891, o Congresso Constituinte promulgou a Constituição. Em 28 de fevereiro, o presidente Deodoro da Fonseca expediu o Decreto nº 3, informando que o Congresso Nacional resolvera declarar o 24 de fevereiro “festa nacional”, em caráter comemorativo da promulgação constitucional. O ato foi assinado também pelo ministro João Barbalho Uchôa Cavalcanti. ([www2.camara.leg.br](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-3-28-fevereiro-1891-503824-publicacaooriginal-1-pe.html?utm_source=openai))

Portanto, há duas datas correlatas que não devem ser confundidas: 24 de fevereiro de 1891 é a data do fato histórico — a promulgação da Constituição —; 28 de fevereiro de 1891 é a data do decreto que atribuiu à efeméride o estatuto de festa nacional. A escolha do dia não decorreu de uma convenção posterior, de campanhas publicitárias ou de listas de “datas comemorativas”: ela reproduziu a data inscrita no documento constitucional e foi confirmada por ato normativo do governo republicano.

Por que a data foi escolhida

O dia 24 de fevereiro foi escolhido porque foi nele que o Congresso Nacional Constituinte concluiu formalmente seu trabalho e promulgou a lei fundamental da República. O fecho da Constituição traz a fórmula de publicação e cumprimento em todo o território nacional e identifica a sessão do Congresso Constituinte, na cidade do Rio de Janeiro, em 24 de fevereiro de 1891. O Arquivo Histórico da Câmara dos Deputados conserva documentação da 60ª sessão do Congresso Constituinte, realizada nessa data, incluindo o original da Constituição de 1891. ([planalto.gov.br](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao91.htm?utm_source=openai))

Assim, o sentido original da efeméride era cívico e constitucional: celebrar a passagem do Governo Provisório e da ordem republicana recém-proclamada para uma estrutura constitucional formal. A expressão histórica “festa nacional” deve ser lida no vocabulário jurídico e político de 1891. Ela não prova, por si só, que a data permaneça hoje como feriado nacional trabalhista ou civil.

Linha do tempo

  1. 15 de novembro de 1889: Proclamação da República e início do Governo Provisório.
  2. 15 de novembro de 1890: instalação do Congresso Nacional Constituinte.
  3. 24 de fevereiro de 1891: o Congresso Constituinte decreta e promulga a Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil. ([www2.camara.leg.br](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/consti/1824-1899/constituicao-35081-24-fevereiro-1891-532699-norma-pl.html?utm_source=openai))
  4. 28 de fevereiro de 1891: o Decreto nº 3 declara o 24 de fevereiro festa nacional, comemorativa da promulgação constitucional. ([www2.camara.leg.br](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-3-28-fevereiro-1891-503824-publicacaooriginal-1-pe.html?utm_source=openai))
  5. 1926: a Constituição de 1891 recebe reforma constitucional.
  6. 16 de julho de 1934: a Constituição de 1891 deixa de vigorar com a promulgação de nova Constituição.
  7. 18 de janeiro de 1991: o Decreto nº 11 revoga, segundo o registro legislativo da Câmara, o Decreto nº 3 de 1891. ([www2.camara.leg.br](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-3-28-fevereiro-1891-503824-norma-pe.html?utm_source=openai))
  8. 19 de dezembro de 2002: a redação vigente da Lei nº 662 enumera os feriados nacionais e não inclui 24 de fevereiro. ([planalto.gov.br](https://planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10607.htm?utm_source=openai))

Como a data é observada

Na atualidade, o 24 de fevereiro pode ser lembrado em atividades de educação cívica, pesquisas históricas, publicações institucionais e exposições documentais. A Câmara dos Deputados, por exemplo, realizou mostra dedicada à Constituição de 1891 vinculada ao aniversário de sua promulgação. Essa prática institucional de memória não equivale à recriação do antigo estatuto legal de festa nacional nem transforma a data em feriado. ([www2.camara.leg.br](https://www2.camara.leg.br/comunicacao/assessoria-de-imprensa/releases/24-02-25-camara-realiza-mostra-da-constituicao-de-1891-a-partir-desta-segunda?utm_source=openai))

Não foi localizada, nesta pesquisa, norma federal em vigor que estabeleça cerimônia obrigatória, ponto facultativo ou suspensão nacional de atividades em 24 de fevereiro. Eventuais programações de escolas, câmaras legislativas, arquivos, museus ou governos locais dependem de atos e calendários próprios.

Situação e abrangência

Classificação atual: Tradicional. A data possui origem oficial histórica, pois foi declarada festa nacional pelo Decreto nº 3 de 1891. Contudo, esse decreto consta como revogado desde 1991, e o 24 de fevereiro não figura entre os feriados nacionais previstos na Lei nº 662, com redação dada pela Lei nº 10.607. Por isso, não é correto apresentá-la atualmente como feriado nacional oficial. ([www2.camara.leg.br](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-3-28-fevereiro-1891-503824-norma-pe.html?utm_source=openai))

Abrangência: Brasil. A promulgação foi um ato do Congresso Nacional Constituinte e o decreto de 1891 determinava a celebração em âmbito nacional. Hoje, a lembrança tem alcance histórico nacional, sem feriado federal correspondente.

Legislação e documentos

  • Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, de 24 de fevereiro de 1891: documento que comprova a promulgação e sua data.
  • Decreto nº 3, de 28 de fevereiro de 1891: declarou festa nacional o dia 24 de fevereiro, comemorativo da promulgação da Constituição da República.
  • Decreto nº 11, de 18 de janeiro de 1991: apontado pelo sistema legislativo da Câmara como ato de revogação do Decreto nº 3.
  • Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, com redação dada pela Lei nº 10.607, de 19 de dezembro de 2002: disciplina os feriados nacionais vigentes e não contempla 24 de fevereiro.

Controvérsias e cuidados de interpretação

A principal controvérsia é terminológica. Algumas listas de datas podem apresentar o 24 de fevereiro como se fosse, ainda hoje, um “dia nacional” ou um feriado oficialmente vigente. A documentação permite uma formulação mais precisa: o dia foi oficialmente declarado festa nacional em 1891, mas o decreto correspondente foi revogado em 1991 e a legislação atual de feriados nacionais não o relaciona.

Também é inadequado atribuir aos calendários comerciais a criação da comemoração. Eles podem divulgar a efeméride, mas sua origem está comprovada em fontes primárias: a Constituição de 1891 e o Decreto nº 3, de 28 de fevereiro daquele ano. Não foram encontradas evidências de uma lei federal posterior que tenha restaurado a condição de festa nacional ou instituído um novo “Dia da Promulgação da Primeira Constituição Republicana”.

Curiosidades documentadas

  • A Constituição de 1891 foi promulgada no Rio de Janeiro, então capital federal.
  • Prudente José de Morais Barros, senador por São Paulo e presidente do Congresso, aparece como primeiro signatário no fecho do texto constitucional. ([planalto.gov.br](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao91.htm?utm_source=openai))
  • O Arquivo Histórico da Câmara identifica o conjunto documental da promulgação como referente à 60ª sessão do Congresso Nacional Constituinte. ([arquivohistorico.camara.leg.br](https://arquivohistorico.camara.leg.br/index.php/br-dfcd-ac1891-prom?utm_source=openai))
  • A Constituição foi promulgada antes da eleição constitucional de Deodoro da Fonseca para a Presidência, prevista nas disposições transitórias da própria Carta.

FAQ

24 de fevereiro é feriado nacional?

Não. A lista federal vigente de feriados nacionais não inclui essa data. ([planalto.gov.br](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l0662.htm?utm_source=openai))

Por que 24 de fevereiro aparece em calendários de datas comemorativas?

Porque foi a data da promulgação da Constituição de 1891 e porque um decreto de 28 de fevereiro daquele ano a declarou festa nacional. A divulgação contemporânea da efeméride, porém, não altera seu atual status jurídico.

Quem criou a comemoração?

O Congresso Nacional resolveu declarar a festa, e o presidente Deodoro da Fonseca formalizou a decisão pelo Decreto nº 3, de 28 de fevereiro de 1891.

A Constituição de 1891 foi a primeira Constituição do Brasil?

Não. Foi a segunda Constituição brasileira. A primeira foi a Constituição do Império, outorgada em 25 de março de 1824. A de 1891 foi a primeira do regime republicano. ([www25.senado.leg.br](https://www25.senado.leg.br/web/atividade/anais/constituintes?utm_source=openai))

A data continua oficialmente reconhecida?

Ela continua historicamente identificável e pode ser objeto de memória institucional, mas não foi localizada norma federal vigente que lhe confira o antigo status de festa nacional ou a condição de feriado nacional.

Fontes e referências

  1. Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, de 24 de fevereiro de 1891 — Presidência da República Primaria — acessar fonte (acesso em 27/09/2026)
    Texto constitucional com a data, a fórmula de promulgação e as assinaturas do Congresso Constituinte.
  2. Constituição de 1891 — Legislação Informatizada da Câmara dos Deputados Primaria — acessar fonte (acesso em 27/09/2026)
    Dados da norma, ementa e referências à publicação original no Diário do Congresso Nacional e na Coleção de Leis do Brasil.
  3. Decreto nº 3, de 28 de fevereiro de 1891 — Câmara dos Deputados Primaria — acessar fonte (acesso em 27/09/2026)
    Texto do decreto que declarou festa nacional o dia 24 de fevereiro, comemorativo da promulgação da Constituição.
  4. Decreto nº 3, de 28 de fevereiro de 1891 — Dados da norma, Câmara dos Deputados Institucional — acessar fonte (acesso em 27/09/2026)
    Registro da situação da norma como revogada e indicação do Decreto nº 11, de 1991, como ato de revogação.
  5. Decreto nº 11, de 18 de janeiro de 1991 — Câmara dos Deputados Primaria — acessar fonte (acesso em 27/09/2026)
    Dados do decreto que aprovou a estrutura regimental do Ministério da Justiça e revogou decretos federais por anexos.
  6. Lei nº 662, de 6 de abril de 1949 — Presidência da República Primaria — acessar fonte (acesso em 27/09/2026)
    Lista de feriados nacionais, com redação atualizada, que não inclui 24 de fevereiro.
  7. Lei nº 10.607, de 19 de dezembro de 2002 — Presidência da República Primaria — acessar fonte (acesso em 27/09/2026)
    Lei que deu a redação vigente ao artigo 1º da Lei nº 662, enumerando os feriados nacionais.
  8. Promulgação da Constituição — Arquivo Histórico da Câmara dos Deputados Institucional — acessar fonte (acesso em 27/09/2026)
    Descrição arquivística do dossiê da 60ª sessão do Congresso Constituinte e do original da Constituição de 1891.
  9. A 1ª República — Câmara dos Deputados Institucional — acessar fonte (acesso em 27/09/2026)
    Contextualização histórica sobre o Governo Provisório, o Congresso Constituinte e a Constituição de 1891.
  10. Constituintes — Senado Federal Institucional — acessar fonte (acesso em 27/09/2026)
    Acervo digital dos anais e identificação da Constituição republicana como promulgada em 24 de fevereiro de 1891.