Resumo
O Dia Nacional das Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN) é celebrado em 31 de janeiro, em todo o Brasil. A comemoração foi instituída pela Lei nº 13.544, de 19 de dezembro de 2017, cujo artigo 1º fixa expressamente a data anual. Trata-se, portanto, de uma data oficial nacional, criada por lei federal, e não apenas de uma efeméride divulgada por calendários ou redes sociais. ([planalto.gov.br](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13544.htm))
A data homenageia as RPPNs, categoria de unidade de conservação formada por áreas privadas destinadas voluntariamente à conservação da diversidade biológica e protegidas em caráter permanente. A escolha de 31 de janeiro está ligada ao Decreto nº 98.914, de 31 de janeiro de 1990, ato que instituiu formalmente, no território nacional, as Reservas Particulares do Patrimônio Natural por destinação de seus proprietários. ([planalto.gov.br](https://planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d98914impressao.htm?utm_source=openai))
Contexto histórico
As RPPNs são uma forma de conservação em propriedade privada. Seu traço distintivo é a iniciativa do proprietário: a área continua sob domínio privado, mas recebe reconhecimento do poder público e passa a ter obrigações de conservação. No marco normativo atual, a RPPN é definida como unidade de conservação de domínio privado, destinada à conservação da diversidade biológica e gravada com perpetuidade por meio de termo averbado no registro imobiliário. ([planalto.gov.br](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/decreto/d5746.htm))
A categoria integra o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC). A Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, estabelece que a RPPN é uma área privada gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica, e admite nela pesquisa científica e visitação com finalidades turísticas, recreativas e educacionais, nos termos regulamentares. ([planalto.gov.br](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9985.htm?utm_source=openai))
O modelo não deve ser confundido com toda e qualquer área verde privada, com reserva legal ou com áreas de preservação permanente. A RPPN resulta de procedimento específico de reconhecimento e produz compromisso perpétuo de conservação. A regulamentação federal também prevê que a área da RPPN seja excluída da área tributável do imóvel para fins de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), conforme a legislação aplicável. ([planalto.gov.br](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/decreto/d5746.htm))
Origem da comemoração
A origem jurídica da efeméride é inequívoca: o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei da Câmara nº 64, de 2015, originado do PL nº 2.532/2011, e a proposta foi sancionada como Lei nº 13.544/2017. A norma determinou que o Dia Nacional das RPPNs seja comemorado anualmente em 31 de janeiro em todo o território nacional. ([www25.senado.leg.br](https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/122205))
A iniciativa legislativa foi apresentada pelo deputado Giovani Cherini em 18 de outubro de 2011. A tramitação registra audiência pública da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados, realizada em 5 de outubro daquele ano, para discutir especificamente a instituição da data. A audiência foi anexada ao processo legislativo em atendimento à exigência de realização de audiência pública prevista na Lei nº 12.345, de 9 de dezembro de 2010, para criação de datas comemorativas nacionais. ([camara.leg.br](https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_imp?idProposicao=523867&ord=1&tp=completa))
Assim, há duas datas relevantes que não devem ser confundidas: 31 de janeiro de 1990, marco histórico-normativo das RPPNs; e 19 de dezembro de 2017, data da lei que tornou a celebração oficialmente nacional. A publicação da Lei nº 13.544 ocorreu no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2017. ([planalto.gov.br](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13544.htm))
Por que 31 de janeiro foi escolhida
A justificativa legislativa e a comunicação institucional do Senado apontam a mesma razão: 31 de janeiro remete à publicação do Decreto nº 98.914/1990. O decreto dispôs sobre a instituição, no território nacional, de Reservas Particulares do Patrimônio Natural por destinação do proprietário e atribuiu ao Ibama a competência para reconhecer e registrar essas áreas. ([planalto.gov.br](https://planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d98914impressao.htm))
O documento de justificação anexado à tramitação informa que a Confederação Nacional de RPPNs e associações estaduais de proprietários optaram pela data como marco legal da comemoração. O objetivo declarado era reconhecer a contribuição das reservas privadas, divulgar o instrumento de conservação e incentivar outros proprietários a aderirem a ele. Esse registro é particularmente importante porque demonstra que a explicação não depende exclusivamente de calendários comerciais: ela consta de documento legislativo oficial produzido no processo que levou à instituição da data. ([camara.leg.br](https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra%3Bjsessionid%3Dnode013jr71b4e4rs1fq9hem7nitx811049064.node0?codteor=1341807&filename=Avulso+-PL+2532%2F2011&utm_source=openai))
Há, contudo, uma precisão histórica necessária. O dia não representa o início absoluto da proteção ambiental em terras privadas no Brasil, pois experiências e figuras jurídicas anteriores já admitiam modalidades de proteção privada. O que 31 de janeiro de 1990 marca, de maneira documental, é a instituição federal da categoria denominada Reserva Particular do Patrimônio Natural, sob o Decreto nº 98.914. O próprio ICMBio situa esse decreto como o marco de criação das RPPNs em 1990. ([gov.br](https://www.gov.br/icmbio/pt-br/servicos/servicos-do-icmbio-no-gov.br/crie-sua-rppn/sobre-rppn))
Linha do tempo
- 31 de janeiro de 1990: publicação do Decreto nº 98.914, que instituiu as RPPNs no território nacional por destinação do proprietário.
- 5 de junho de 1996: publicação do Decreto nº 1.922, que substituiu o Decreto nº 98.914 e atualizou regras para reconhecimento das reservas. ([planalto.gov.br](https://planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/antigos/d1922.htm?utm_source=openai))
- 18 de julho de 2000: a Lei nº 9.985 cria o SNUC e inclui a RPPN entre suas categorias de unidades de conservação.
- 5 de abril de 2006: o Decreto nº 5.746 regulamenta o artigo 21 da Lei do SNUC e disciplina criação, gestão e uso das RPPNs no âmbito federal. ([planalto.gov.br](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/decreto/d5746.htm))
- 5 de outubro de 2011: a Câmara dos Deputados realiza audiência pública sobre a instituição do Dia das RPPNs.
- 18 de outubro de 2011: apresentação do PL nº 2.532/2011, que propunha a criação da data nacional. ([camara.leg.br](https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_imp?idProposicao=523867&ord=1&tp=completa))
- 30 de novembro de 2017: o Senado aprova a proposição, que segue para sanção presidencial. ([www12.senado.leg.br](https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2017/11/30/aprovada-data-comemorativa-para-reservas-ambientais-particulares))
- 19 de dezembro de 2017: sanção da Lei nº 13.544, que institui oficialmente a comemoração.
Como a data é observada
A Lei nº 13.544 não estabelece feriado, ponto facultativo, rito cívico obrigatório, campanha oficial permanente ou obrigação de realização de eventos. Seu efeito direto é instituir a comemoração nacional. Na prática, órgãos ambientais, associações de proprietários, organizações da sociedade civil, escolas, universidades e gestores de unidades de conservação podem usar a data para divulgar RPPNs, promover educação ambiental, apresentar pesquisas, discutir conservação em áreas privadas e valorizar proprietários que assumem compromissos de proteção duradoura.
O ICMBio descreve as RPPNs como alternativa de ampliação do SNUC por integrarem sociedade civil e poder público na conservação dos ecossistemas brasileiros. Essa dimensão explica o caráter predominantemente educativo e de conscientização assumido pelas iniciativas relacionadas ao 31 de janeiro. ([gov.br](https://www.gov.br/icmbio/pt-br/servicos/servicos-do-icmbio-no-gov.br/crie-sua-rppn/sobre-rppn))
Situação, abrangência e classificação
A classificação adequada é Oficial, pois a data foi instituída por lei federal. Sua abrangência é Brasil, uma vez que a Lei nº 13.544 determina a comemoração em todo o território nacional. É também uma data Nacional e de Conscientização, voltada à valorização da conservação da biodiversidade em áreas particulares.
Legislação e documentos relevantes
- Lei nº 13.544/2017: institui o Dia Nacional das RPPNs em 31 de janeiro.
- Decreto nº 98.914/1990: instituiu formalmente as RPPNs; foi posteriormente revogado.
- Decreto nº 1.922/1996: substituiu o decreto de 1990 para disciplinar as RPPNs então existentes e os procedimentos de reconhecimento.
- Lei nº 9.985/2000: criou o SNUC e definiu a RPPN como área privada gravada com perpetuidade para conservação da diversidade biológica.
- Decreto nº 5.746/2006: regulamenta o artigo 21 da Lei do SNUC e permanece como referência normativa para as RPPNs federais.
- PL nº 2.532/2011 e documentos conexos: registram a motivação da data, a participação de associações de RPPNs e a audiência pública realizada antes da aprovação legislativa.
Controvérsias e cuidados de interpretação
Não foi localizada controvérsia relevante sobre a existência ou a validade da data: a Lei nº 13.544/2017 é expressa. Também é documentalmente bem sustentada a associação de 31 de janeiro ao Decreto nº 98.914/1990.
O principal cuidado é terminológico. Formulações como “a data celebra o primeiro decreto que mencionou reservas privadas” são imprecisas. O Decreto nº 98.914 não é apenas uma menção às reservas: ele instituiu as RPPNs como categoria federal. Por outro lado, seria igualmente impreciso afirmar que ele inaugurou toda forma de proteção privada da natureza no país. A comemoração se vincula ao marco legal da categoria específica RPPN.
Um documento preparatório da audiência pública de 2011 registra, por erro material, “Decreto nº 92.914”. A identificação correta, confirmada pelo texto oficial da Presidência da República e pela tramitação da lei, é Decreto nº 98.914, de 31 de janeiro de 1990. ([camara.leg.br](https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=917641))
Curiosidades documentadas
- A escolha de 31 de janeiro foi anterior à lei de 2017: associações de RPPNs já defendiam a data como marco de comemoração durante o processo legislativo de 2011.
- O compromisso de conservação de uma RPPN é perpétuo e vinculado ao registro do imóvel, não se reduzindo a uma declaração voluntária informal.
- A regulamentação federal admite pesquisa científica e visitação turística, recreativa e educacional, desde que previstas nos instrumentos de gestão aplicáveis. ([planalto.gov.br](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/decreto/d5746.htm))
- O decreto de 1990 foi revogado em 1996, mas sua data continua sendo a referência histórica escolhida para a efeméride nacional.
Perguntas frequentes
O Dia Nacional das RPPNs é feriado?
Não. A Lei nº 13.544/2017 institui uma comemoração nacional, mas não cria feriado nem ponto facultativo.
Desde quando a data é oficial?
Desde a sanção da Lei nº 13.544, em 19 de dezembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União em 20 de dezembro de 2017.
Por que a comemoração ocorre em 31 de janeiro?
Porque essa foi a data de publicação do Decreto nº 98.914/1990, que instituiu formalmente as RPPNs no âmbito federal. A escolha foi defendida por entidades representativas de RPPNs e incorporada pelo Congresso Nacional.
Uma RPPN é uma área pública?
Não. É uma unidade de conservação de domínio privado, criada por iniciativa do proprietário e reconhecida pelo poder público.
O decreto de 1990 ainda vigora?
Não. Ele foi revogado pelo Decreto nº 1.922/1996. A categoria foi posteriormente incorporada ao SNUC e regulamentada pelo Decreto nº 5.746/2006.