Resumo
O Dia da Liberdade de Cultos, lembrado em 7 de janeiro, é uma efeméride brasileira associada ao Decreto nº 119-A, de 7 de janeiro de 1890. Editado pelo Governo Provisório da República, chefiado por Manuel Deodoro da Fonseca, o decreto proibiu a União e os estados de estabelecerem ou vedarem religiões, de criarem diferenças por motivo de crença ou opinião filosófica e religiosa, e consagrou a liberdade de cultos. Também extinguiu o padroado, sistema pelo qual a Igreja Católica mantinha vínculos institucionais e prerrogativas perante o Estado no período imperial.
A relação entre a data comemorativa e o decreto de 1890 é documentada por instituições públicas, como o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e por calendários institucionais do Senado Federal. Contudo, a pesquisa em repositórios legislativos federais não localizou uma lei da União que tenha criado formalmente um “Dia Nacional da Liberdade de Cultos” em 7 de janeiro. Assim, é inadequado afirmar, sem ressalvas, que a data foi instituída por uma lei federal específica ou que seja feriado nacional.
A efeméride tem função sobretudo histórica e educativa: remete à separação entre Estado e Igreja na primeira fase da República e à evolução constitucional da proteção à liberdade religiosa no Brasil. Ela não substitui nem se confunde com o Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa, oficialmente instituído pela Lei nº 11.635, de 27 de dezembro de 2007, para 21 de janeiro.
Origem e contexto histórico
Até a Proclamação da República, o Brasil vivia sob a Constituição de 1824, cujo artigo 5º estabelecia a religião católica apostólica romana como religião do Império. Outras religiões eram toleradas, mas seus cultos não podiam assumir exteriormente a forma de templo. Além disso, vigorava o padroado, regime de ligação entre poder temporal e Igreja Católica herdado da tradição luso-brasileira.
Após 15 de novembro de 1889, o Governo Provisório promoveu uma reorganização institucional inspirada, entre outros elementos, na ideia de Estado não confessional. Nesse processo foi editado o Decreto nº 119-A, em 7 de janeiro de 1890. Sua ementa é explícita: proíbe a intervenção das autoridades federal e estaduais em matéria religiosa, consagra a plena liberdade de cultos, extingue o padroado e estabelece outras providências.
O texto proibiu autoridades de expedirem normas ou atos que estabelecessem alguma religião ou a vedassem. Também vedou distinções entre habitantes e nos serviços públicos por motivo de crenças ou opiniões filosóficas e religiosas. A liberdade prevista alcançava indivíduos, igrejas, associações e institutos religiosos, reconhecendo-lhes o direito de se constituir e viver coletivamente segundo seu credo e disciplina, sem intervenção do poder público.
O decreto não eliminou automaticamente perseguições sociais, policiais ou administrativas que atingiriam diferentes grupos religiosos nas décadas seguintes, em especial religiões de matriz africana. Mas representou marco jurídico decisivo para o abandono da religião oficial e para a formulação republicana da liberdade de culto.
Por que 7 de janeiro foi escolhido
O motivo documentado para a escolha do dia é o aniversário do Decreto nº 119-A. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro registra expressamente que 7 de janeiro foi escolhido porque, nessa data de 1890, Deodoro da Fonseca expediu o ato que consagrou a plena liberdade de cultos e extinguiu o padroado.
O vínculo cronológico é, portanto, sólido: a comemoração remete ao fato histórico-jurídico ocorrido em 7 de janeiro de 1890. O que não está comprovado por documentação legislativa federal encontrada nesta pesquisa é a autoria, a data exata de criação ou o ato normativo nacional que teria transformado esse aniversário em uma efeméride oficial denominada “Dia da Liberdade de Cultos”.
Alguns textos de divulgação atribuem a criação da data a um suposto projeto de Jorge Amado na Assembleia Constituinte de 1946. Essa formulação exige cautela. Há documentação parlamentar de que Jorge Amado foi autor da Emenda nº 3.218, relacionada à liberdade de culto na Constituição de 1946. Essa atuação é relevante para a história da garantia constitucional, mas não comprova que ele tenha instituído a comemoração de 7 de janeiro. A própria cronologia impede que uma proposta de 1946 explique a escolha de 7 de janeiro como aniversário do decreto de 1890, embora possa ter contribuído para a memória pública da liberdade religiosa.
Evolução jurídica e linha do tempo
- 1824 — Constituição do Império: estabelece a religião católica apostólica romana como religião oficial e admite outros cultos apenas sob limitações exteriores.
- 7 de janeiro de 1890 — Decreto nº 119-A: o Governo Provisório veda o estabelecimento ou a proibição de religiões pelo poder público, afirma a liberdade de cultos, extingue o padroado e reconhece direitos coletivos das confissões religiosas.
- 24 de fevereiro de 1891 — Constituição republicana: assegura que indivíduos e confissões religiosas exerçam pública e livremente seus cultos, associem-se para esse fim e adquiram bens, conforme o direito comum. Também veda subvenção oficial ou aliança entre governo e cultos ou igrejas.
- 1946 — Constituição dos Estados Unidos do Brasil: mantém a proteção à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos. Os registros parlamentares relacionam Jorge Amado à Emenda nº 3.218, sobre liberdade de culto.
- 13 de maio de 1997 — Lei nº 9.459: inclui religião entre os motivos de discriminação ou preconceito puníveis pela Lei nº 7.716, reforçando a proteção penal contra práticas discriminatórias.
- 27 de dezembro de 2007 — Lei nº 11.635: institui formalmente o Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa, celebrado em 21 de janeiro.
- 1988 até o presente: a Constituição Federal assegura a inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença, o livre exercício dos cultos e a proteção aos locais de culto e às liturgias.
Situação e abrangência
O Dia da Liberdade de Cultos em 7 de janeiro deve ser classificado como institucional e tradicional, de alcance nacional na circulação de calendários, comunicações públicas e ações educativas. O Senado Federal o inclui em seu calendário de efemérides da cultura negra como “Dia Nacional da Liberdade de Cultos”, e órgãos públicos, como o Conselho Nacional do Ministério Público e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, divulgam a data.
Essa presença institucional não equivale, porém, à comprovação de que exista lei federal que a tenha instituído. Há também normas locais que incluem a data em calendários municipais, como a legislação de Manacapuru, no Amazonas, e o calendário oficial do Município de São Paulo, que prevê o Dia Municipal da Liberdade de Culto em 7 de janeiro. Tais normas têm alcance local e não criam uma data nacional por si mesmas.
Não é feriado nacional. Também não deve ser confundido com uma obrigação estatal de promover determinada religião: a liberdade de cultos protege tanto a adesão religiosa quanto a igualdade jurídica entre crenças e a liberdade de consciência.
Como a data é observada
Não há rito público nacional obrigatório previsto em lei para 7 de janeiro. A observação costuma ocorrer por meio de mensagens institucionais, debates sobre laicidade estatal, liberdade de crença, pluralismo religioso e prevenção à intolerância. Comunidades religiosas, organizações da sociedade civil, escolas e órgãos públicos podem utilizar a data para atividades educativas e de diálogo inter-religioso.
O sentido histórico da efeméride recomenda que celebrações não apresentem a liberdade de culto como concessão exclusiva a uma tradição religiosa. O Decreto nº 119-A referia-se a igrejas, associações e institutos reunidos segundo seus credos; a Constituição de 1988 protege liberdade de consciência e de crença, o livre exercício dos cultos e seus locais e liturgias.
Controvérsias e limites de interpretação
A principal controvérsia documental não recai sobre o Decreto nº 119-A, cuja data e conteúdo são verificáveis, mas sobre a origem formal da comemoração. Calendários comerciais e publicações em redes sociais frequentemente afirmam que 7 de janeiro é uma data “oficial” ou que teria sido “criada” por Jorge Amado. A pesquisa confirmou a importância de Jorge Amado na Constituinte de 1946, mas não encontrou uma lei federal que institua a efeméride em seu nome, nem documento que demonstre que a Emenda nº 3.218 tenha criado o 7 de janeiro como dia comemorativo.
Também é simplificadora a afirmação de que o decreto de 1890 resolveu integralmente a liberdade religiosa no país. O ato alterou o marco normativo estatal, mas desigualdades, estigmas e repressões contra grupos religiosos continuaram a ocorrer. Por isso, a lembrança histórica da data deve ser acompanhada da distinção entre garantia jurídica formal e efetividade social do direito.
Curiosidades relevantes
- Padroado: sua extinção foi uma das medidas expressas do Decreto nº 119-A. O regime vinculava historicamente o poder civil à administração de matérias e benefícios da Igreja Católica.
- Autoria do decreto: o texto foi assinado por Deodoro da Fonseca e ministros do Governo Provisório, entre eles Demétrio Nunes Ribeiro e Rui Barbosa. Estudos e registros históricos apontam debate sobre a autoria intelectual do ato, frequentemente associada a Rui Barbosa e Demétrio Ribeiro.
- Data distinta: 21 de janeiro é a data legalmente instituída no plano federal para o combate à intolerância religiosa; 7 de janeiro é a data memorial vinculada ao decreto republicano de liberdade de cultos.
- Proteção atual: além da Constituição, a legislação penal prevê punição para discriminação ou preconceito motivado por religião e para condutas que escarneçam, impeçam ou perturbem cerimônia ou prática de culto religioso.
FAQ
O Dia da Liberdade de Cultos é feriado?
Não. Não foi localizada norma federal que o declare feriado nacional.
Existe uma lei federal que criou o Dia da Liberdade de Cultos em 7 de janeiro?
Não foi localizada, nos repositórios oficiais consultados, lei federal com essa finalidade. A data é associada ao Decreto nº 119-A, de 7 de janeiro de 1890, mas o decreto criou regras sobre liberdade religiosa; não criou uma comemoração anual.
Por que a data é 7 de janeiro?
Porque em 7 de janeiro de 1890 foi editado o Decreto nº 119-A, marco da separação institucional entre Estado e Igreja no início da República e da consagração da liberdade de cultos.
Jorge Amado criou a data?
Não há comprovação documental encontrada de que tenha criado a efeméride. Está documentada sua atuação como constituinte em defesa da liberdade de culto em 1946, especialmente por meio da Emenda nº 3.218.
Qual a diferença entre 7 e 21 de janeiro?
O 7 de janeiro recorda o decreto republicano de 1890. O 21 de janeiro é o Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa, instituído expressamente pela Lei nº 11.635, de 2007.