Contexto
Setembro Verde é o nome dado, no Brasil, às campanhas de conscientização sobre a doação de órgãos, tecidos e transplantes realizadas durante o mês de setembro. Seu objetivo recorrente é informar a população sobre o processo de doação, reduzir desinformação e estimular que pessoas interessadas em ser doadoras comuniquem essa vontade à família.
O marco nacional legalmente instituído para o tema não é 1º de setembro, mas 27 de setembro: a Lei federal nº 11.584, de 28 de novembro de 2007, criou o Dia Nacional da Doação de Órgãos. A mesma lei determina que, nas duas semanas anteriores à data, seja promovida diariamente campanha de estímulo à doação. Portanto, a legislação federal prevê uma mobilização concentrada no período que antecede 27 de setembro, mas não criou formalmente um “mês nacional” nem estabeleceu 1º de setembro como efeméride independente.
O uso de setembro inteiro como período de campanha tornou-se prática institucional de órgãos de saúde, hospitais, centrais de transplantes, associações e administrações públicas. O Ministério da Saúde inclui “Setembro Verde – Doação de órgãos” em seu calendário de saúde, ao lado do Dia Nacional da Doação de Órgãos em 27 de setembro. Essa presença administrativa demonstra reconhecimento da campanha no calendário comunicacional da saúde pública, mas não equivale, por si só, à instituição de uma data federal por lei.
Origem e natureza da comemoração
A origem nacional única do Setembro Verde não está plenamente documentada. Não foi localizada uma lei federal, portaria federal ou ato de criação que atribua a uma pessoa ou instituição específica a fundação nacional da campanha com esse nome. Por essa razão, não é seguro afirmar que o Setembro Verde tenha sido “criado” em um único ano por um único órgão.
A referência legislativa mais antiga identificada nesta pesquisa é a Lei nº 3.227, de 14 de outubro de 2013, do Estado de Rondônia, registrada no calendário oficial estadual como norma que “institui o Setembro Verde, mês da Doação de Órgãos no Estado de Rondônia”. Como a lei foi promulgada em outubro, ela não comprova que a campanha tenha sido realizada naquele estado antes de setembro de 2013, mas comprova que a denominação já havia sido incorporada à legislação estadual naquele ano.
Em 2014, a Lei nº 15.463, do Estado de São Paulo, instituiu o “mês da doação de órgãos”, denominado Setembro Verde. Por ser uma norma paulista e por São Paulo ter grande projeção na área de transplantes, essa lei é frequentemente apresentada em materiais institucionais como se tivesse criado a campanha para todo o país. Essa interpretação é imprecisa: a lei tem alcance estadual e não instituiu uma comemoração nacional. Além disso, a existência da lei rondoniense de 2013 impede tratar a norma paulista como a mais antiga referência legislativa localizada.
Há também fonte acadêmica que atribui ao Ministério da Saúde a realização anual de uma campanha chamada Setembro Verde desde 2013. Contudo, nesta pesquisa não foi localizado, nos arquivos oficiais recuperados, o documento primário do Ministério que comprove a criação da campanha naquele ano. A informação deve, portanto, ser tratada como indício secundário, e não como prova conclusiva de origem.
Por que 1º de setembro?
Não há justificativa histórica ou legal específica comprovada para a escolha do dia 1º de setembro. O dia funciona como o início convencional do mês de setembro e, consequentemente, como abertura do período de campanhas denominado Setembro Verde. Em anos diferentes, órgãos públicos e hospitais podem fazer cerimônias de lançamento no dia 1º ou em outra data do mês, conforme sua programação.
É importante distinguir o dia 1º do fundamento histórico atribuído a 27 de setembro. O projeto legislativo que deu origem ao Dia Nacional da Doação de Órgãos, apresentado no Senado em 1999, justificou a escolha de 27 de setembro pela coincidência com a celebração católica de Cosme e Damião. Na justificativa parlamentar, os santos são associados à medicina e à cirurgia, inclusive por tradições hagiográficas sobre um transplante milagroso de perna. Essa explicação pertence à escolha do dia 27, não à criação do início do Setembro Verde em 1º de setembro.
Assim, a afirmação de que “1º de setembro foi escolhido por causa de Cosme e Damião” não encontra apoio nos documentos examinados. A relação documentada com os santos aparece no processo legislativo relativo ao Dia Nacional de 27 de setembro.
Linha do tempo
- 1997: a Lei nº 9.434 organiza regras para remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para transplante e tratamento, formando uma das bases legais da política de transplantes no país.
- 2001: a Lei nº 10.211 altera a legislação e estabelece que a retirada de órgãos de pessoa falecida depende da autorização do cônjuge ou de parente maior de idade, observada a ordem sucessória até o segundo grau.
- 1999–2007: tramita no Congresso o projeto que propõe um Dia Nacional da Doação de Órgãos em 27 de setembro. A justificativa legislativa relaciona a data à celebração de Cosme e Damião.
- 28 de novembro de 2007: é sancionada a Lei nº 11.584, que institui o Dia Nacional da Doação de Órgãos em 27 de setembro e prevê campanha diária nas duas semanas anteriores.
- 14 de outubro de 2013: a Lei nº 3.227 de Rondônia passa a constar como norma que institui o Setembro Verde, mês da Doação de Órgãos no estado.
- 18 de junho de 2014: a Lei paulista nº 15.463 institui, no Estado de São Paulo, o mês da doação de órgãos denominado Setembro Verde.
- 1º de setembro de 2015: a Secretaria da Saúde do Ceará divulga ações do Setembro Verde e descreve a cor verde como referência ao laço utilizado como símbolo da doação de órgãos e tecidos para transplantes.
- 2024 em diante: o Ministério da Saúde e órgãos vinculados seguem utilizando o nome Setembro Verde em campanhas anuais de esclarecimento e estímulo à doação.
Como a campanha é observada
As ações variam conforme o estado, o município e as instituições participantes. São frequentes palestras em hospitais e escolas, capacitações de equipes de saúde, caminhadas, iluminação verde de edifícios e monumentos, divulgação de depoimentos de pessoas transplantadas e familiares de doadores, além de atividades em torno do dia 27 de setembro.
A comunicação costuma enfatizar que a doação após a morte não decorre apenas de uma declaração genérica de vontade do possível doador. Pela Lei nº 10.211/2001, a retirada depende de autorização familiar formal. Por isso, a orientação institucional mais repetida durante a campanha é conversar previamente com familiares sobre o desejo de doar.
A doação em vida possui regras próprias e é permitida gratuitamente, em condições previstas pela legislação. Já a doação após a morte exige protocolo médico, diagnóstico de morte encefálica quando aplicável, avaliação clínica e autorização familiar, além da atuação de estabelecimentos e equipes autorizados.
Situação jurídica e abrangência
O Setembro Verde deve ser classificado principalmente como institucional: é uma campanha de conscientização amplamente adotada por instituições públicas e privadas de saúde. Sua observância alcança o Brasil, mas sua institucionalização normativa é descentralizada. Há leis estaduais e municipais com esse nome, enquanto a lei federal institui apenas o Dia Nacional da Doação de Órgãos em 27 de setembro e sua campanha preparatória.
Portanto, não é correto classificá-lo, sem ressalvas, como data oficial nacional criada por lei federal. Também não se trata apenas de criação comercial: a campanha é utilizada por serviços públicos de saúde, centrais de transplantes e hospitais universitários, embora calendários comerciais tenham ajudado a difundir a identificação de 1º de setembro como seu início.
Controvérsias e limites de comprovação
A principal controvérsia é a alegação de que o Setembro Verde teria sido criado em 2014 pela Lei paulista nº 15.463. A lei existe e é inequívoca, mas seu alcance é limitado ao Estado de São Paulo. Além disso, há registro oficial de norma de Rondônia de 2013 com a mesma denominação e finalidade.
Outra versão afirma que a campanha nacional teria começado em 2013 por iniciativa do Ministério da Saúde. Essa informação aparece em trabalho acadêmico, mas não foi confirmada nesta pesquisa por ato primário do Ministério datado de 2013. A existência de campanhas federais de doação de órgãos antes e depois desse período é compatível com a afirmação, porém não basta para demonstrar formalmente a criação do nome Setembro Verde naquele ano.
Também não foi encontrado documento que escolha 1º de setembro por razão simbólica própria. O dia deve ser entendido como marco de abertura mensal, e não como uma efeméride nacional autônoma equivalente ao 27 de setembro.
Curiosidades documentadas
- O projeto que originou o Dia Nacional da Doação de Órgãos vinculou 27 de setembro à celebração de Cosme e Damião; essa é uma justificativa parlamentar para a data nacional, não para o início do mês de campanha.
- A Lei nº 11.584/2007 não se limita a criar uma data comemorativa: ela prevê campanha diária de estímulo à doação nas duas semanas anteriores a 27 de setembro.
- O verde é empregado em ações como laços, iluminação de prédios e materiais educativos. Fonte oficial cearense de 2015 o descreve como cor de referência do laço-símbolo da doação de órgãos e tecidos para transplantes.
- Embora a manifestação de vontade em vida seja relevante para orientar a família, a autorização familiar permanece exigida na regra legal brasileira para a doação post mortem.
Perguntas frequentes
1. O dia 1º de setembro é o Dia Nacional da Doação de Órgãos?
Não. O Dia Nacional da Doação de Órgãos é 27 de setembro, instituído pela Lei nº 11.584/2007. O dia 1º é usado como início convencional do Setembro Verde.
2. O Setembro Verde foi criado por uma lei federal?
Não foi localizada lei federal que institua o mês com esse nome. Há leis estaduais e municipais. A lei federal estabelece o dia 27 de setembro e as campanhas nas duas semanas que o antecedem.
3. Quem criou o Setembro Verde?
Não há criador nacional único comprovado nos documentos consultados. A denominação aparece em leis estaduais, sendo a referência legislativa mais antiga localizada a de Rondônia, de 2013. São Paulo aprovou lei específica em 2014.
4. Por que o mês é verde?
Instituições de saúde associam a cor ao laço usado como símbolo da doação de órgãos e tecidos para transplantes. A pesquisa não localizou ato normativo nacional que tenha oficializado essa escolha cromática.
5. Basta registrar em documento que desejo ser doador?
Não. A legislação brasileira exige autorização do cônjuge ou de parente maior de idade, observada a ordem sucessória até o segundo grau, para a retirada post mortem. Comunicar a decisão à família é, por isso, fundamental.