Resumo
O Dia Nacional do Voluntariado é celebrado anualmente em 28 de agosto, no Brasil. Trata-se de uma efeméride oficial de âmbito nacional, instituída pela Lei nº 7.352, de 28 de agosto de 1985. A norma determina a comemoração da data, mas não cria feriado, ponto facultativo, licença remunerada nem um programa obrigatório de atividades.
A origem documentada da escolha do dia está no processo legislativo que deu origem à lei. A justificação do Projeto de Lei do Senado nº 213, de 1983, de autoria do senador Lourival Baptista, afirma expressamente que 28 de agosto assinalava a criação da Legião Brasileira de Assistência (LBA), fundada em 1942. O projeto apresentou a data como símbolo da mobilização da solidariedade nacional e da presença histórica do voluntariado brasileiro.
Essa documentação permite corrigir uma explicação circular recorrente em calendários: a data não foi escolhida porque a Lei nº 7.352 foi assinada em 28 de agosto de 1985. Ao contrário, o projeto já previa o dia 28 de agosto desde 1983, e a lei foi posteriormente sancionada nessa mesma data. A coincidência entre a data comemorativa e a assinatura da lei é real, mas não é a causa histórica comprovada da escolha.
Origem e contexto histórico
A proposta legislativa nasceu em um contexto de valorização institucional do voluntariado ligado à assistência social. Em sua justificação, o senador Lourival Baptista associou a comemoração à trajetória da LBA, entendida então como referência nacional de organização de ações assistenciais e voluntárias. O texto legislativo também mencionava o Programa Nacional do Voluntariado (PRONAV), criado no âmbito da LBA em 1979, como experiência de mobilização de voluntários em diferentes unidades da Federação.
A LBA havia sido criada em 28 de agosto de 1942, no contexto da Segunda Guerra Mundial. Sua constituição foi vinculada inicialmente ao apoio a soldados brasileiros e a suas famílias, expandindo depois suas atividades para áreas de assistência social. Publicação institucional do Ministério da Previdência registra essa data de criação e informa que a entidade tinha atribuições de proteção à maternidade e à infância, amparo a idosos e pessoas desvalidas e assistência médica a necessitados.
É importante situar essa referência historicamente. A LBA foi uma instituição central da assistência social brasileira durante décadas, mas sua atuação refletia concepções assistenciais, administrativas e políticas próprias de seu tempo. A efeméride de 28 de agosto não foi instituída para homenagear exclusivamente a LBA: a lei denomina a data como Dia Nacional do Voluntariado. Contudo, os documentos da proposição demonstram que a fundação da LBA foi a razão imediata para a escolha do dia.
Por que 28 de agosto foi escolhido
A razão está documentada de modo direto na justificação do Projeto de Lei do Senado nº 213, de 1983: “28 de agosto é o dia que assinala a criação da Legião Brasileira de Assistência — LBA”. Em seguida, o autor sustentava que a data representava o início da mobilização da solidariedade nacional e simbolizava a presença histórica do voluntariado no país.
Portanto, a escolha combina dois elementos: uma referência histórica concreta, a criação da LBA em 1942, e uma interpretação simbólica do papel daquela instituição na organização do voluntariado assistencial. Os pareceres das comissões do Senado que analisaram a proposta retomaram essa justificativa, relacionando a homenagem aos voluntários da LBA e do PRONAV.
Há uma distinção cronológica relevante. A LBA foi fundada em 28 de agosto de 1942, mas seus estatutos foram registrados em setembro daquele ano e sua organização definitiva foi autorizada por portaria ministerial em outubro de 1942. Não se trata necessariamente de versões incompatíveis: os documentos se referem a etapas diferentes — fundação, registro e autorização de funcionamento. Para a efeméride, o Congresso adotou a data de fundação, e não a de registro ou de autorização administrativa.
Linha do tempo
- 28 de agosto de 1942: criação da Legião Brasileira de Assistência (LBA), referência histórica escolhida posteriormente para a comemoração.
- Agosto de 1979: criação do Programa Nacional do Voluntariado (PRONAV) no âmbito da LBA, segundo a justificação do futuro projeto de lei.
- 1983: o senador Lourival Baptista apresenta o Projeto de Lei do Senado nº 213, propondo instituir o Dia Nacional do Voluntariado em 28 de agosto.
- 13 de junho de 1984: a Comissão de Constituição e Justiça do Senado emite parecer favorável, considerando constitucional e juridicamente adequada a proposição.
- 1984: o Senado aprova o projeto, que segue para a Câmara dos Deputados e, depois, para sanção presidencial.
- 28 de agosto de 1985: o presidente José Sarney sanciona a Lei nº 7.352, que institui formalmente o Dia Nacional do Voluntariado.
- 29 de agosto de 1985: publicação da lei no Diário Oficial da União.
- 1995: a Fundação LBA é extinta; a extinção da instituição não revoga nem altera a data comemorativa criada em 1985.
- 18 de fevereiro de 1998: a Lei nº 9.608 passa a disciplinar o serviço voluntário, definindo-o, para seus fins, como atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidades públicas ou instituições privadas sem fins lucrativos, nas hipóteses previstas em lei.
Situação legal e abrangência
O Dia Nacional do Voluntariado tem classificação oficial, pois foi instituído por lei federal em vigor. A Base de Legislação da Presidência da República registra que não consta revogação expressa da Lei nº 7.352, de 1985.
Sua abrangência é nacional: a lei usa a denominação “Dia Nacional” e determina comemoração anual em todo 28 de agosto. Isso não significa que a União imponha uma cerimônia padronizada ou obrigue órgãos públicos, empresas e organizações da sociedade civil a realizarem eventos. A lei cria uma data de reconhecimento no calendário cívico; as formas de observância dependem de iniciativas de instituições, grupos comunitários, entidades sociais, escolas, empresas, órgãos públicos e voluntários.
A data também não deve ser confundida com o Dia Internacional dos Voluntários para o Desenvolvimento Econômico e Social, observado em 5 de dezembro. Essa segunda data foi estabelecida pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em resolução adotada em 17 de dezembro de 1985. São celebrações distintas, com origens normativas diferentes.
Como a data é observada
O 28 de agosto costuma ser usado para reconhecimento público de voluntários, divulgação de projetos sociais, campanhas de recrutamento e reflexão sobre a contribuição do trabalho não remunerado para atividades de interesse coletivo. Instituições públicas e privadas frequentemente promovem homenagens, ações solidárias e comunicação institucional na data.
Essas práticas, porém, não decorrem de regulamentação específica da Lei nº 7.352. A norma limita-se a instituir a comemoração. Já a Lei nº 9.608, de 1998, trata do serviço voluntário e prevê, entre outros aspectos, a celebração de termo de adesão entre a entidade e a pessoa voluntária. O reconhecimento simbólico do Dia Nacional e a disciplina jurídica da atividade voluntária são, assim, assuntos relacionados, mas regulados por leis diferentes e promulgadas em momentos distintos.
Controvérsias e esclarecimentos documentais
A principal imprecisão encontrada em explicações resumidas é atribuir a escolha de 28 de agosto apenas ao fato de a Lei nº 7.352 ter sido sancionada nesse dia. Os documentos legislativos afastam essa interpretação: o projeto apresentado em 1983 já fixava o 28 de agosto e explicava que a escolha homenageava a criação da LBA em 1942. A sanção na mesma data parece ter reforçado simbolicamente a efeméride, mas não explica sua origem.
Outra simplificação possível é afirmar que a data teria sido “regulamentada” pela Lei nº 9.608, de 1998. Essa formulação é imprecisa. A Lei nº 7.352 já instituiu plenamente a data comemorativa em 1985. A Lei nº 9.608 não regulamenta a efeméride; ela disciplina o serviço voluntário, estabelecendo definição legal, ausência de vínculo empregatício e termo de adesão.
Também é necessário evitar tratar a origem da data como consequência de uma celebração internacional. A resolução da ONU que instituiu o Dia Internacional dos Voluntários foi adotada em dezembro de 1985, meses depois da lei brasileira de agosto daquele ano, e fixou outra data, 5 de dezembro. Não há base documental, nas fontes examinadas, para apresentar a efeméride brasileira como desdobramento da iniciativa das Nações Unidas.
Curiosidades relevantes
- O projeto original tinha outra formulação na ementa: registros do Senado mostram correção de “Dia do Voluntário Nacional” para “Dia Nacional do Voluntariado”, denominação que prevaleceu na lei.
- O autor foi Lourival Baptista: senador por Sergipe, identificado pela base legislativa do Senado como autor do PLS nº 213, de 1983.
- A data não é feriado: a Lei nº 7.352 apenas institui a comemoração anual; não contém disposição sobre suspensão de trabalho, aulas ou expedientes.
- A LBA foi extinta, mas a efeméride permaneceu: o vínculo histórico explica a seleção do dia, não a continuidade jurídica da comemoração, que decorre diretamente da Lei nº 7.352.
FAQ
O Dia Nacional do Voluntariado é uma data oficial?
Sim. Foi instituído pela Lei federal nº 7.352, de 28 de agosto de 1985.
Por que ele é celebrado em 28 de agosto?
Porque o projeto de lei que originou a data escolheu o aniversário de criação da Legião Brasileira de Assistência, fundada em 28 de agosto de 1942.
A data foi criada porque a lei foi assinada em 28 de agosto?
Não. A lei foi assinada em 28 de agosto de 1985, mas o projeto de 1983 já previa essa data e justificava a escolha pela fundação da LBA em 1942.
É feriado nacional?
Não. A legislação institui uma comemoração nacional, sem declarar feriado ou ponto facultativo.
É a mesma celebração do Dia Internacional dos Voluntários?
Não. O Dia Nacional do Voluntariado é celebrado no Brasil em 28 de agosto. O Dia Internacional dos Voluntários, promovido no âmbito da ONU, ocorre em 5 de dezembro.
A Lei nº 9.608, de 1998, criou a data?
Não. Ela regula o serviço voluntário. A data comemorativa foi criada treze anos antes, pela Lei nº 7.352, de 1985.