Resumo
O Dia Nacional de Prevenção da Automutilação é celebrado anualmente em 17 de setembro, em todo o Brasil. Trata-se de uma data oficial, criada pela Lei nº 15.199, de 8 de setembro de 2025, que também instituiu legalmente a campanha Setembro Amarelo e fixou 10 de setembro como Dia Nacional de Prevenção do Suicídio.
A finalidade expressa da data é conscientizar a sociedade sobre a prevenção da automutilação, inclusive quando ocorre com ou sem ideação suicida, promover a saúde mental e combater o estigma relacionado ao sofrimento psíquico. A norma autoriza ações públicas e comunitárias de informação, educação e sensibilização, especialmente durante setembro.
A origem legislativa está documentada: a iniciativa nasceu no Projeto de Lei nº 5.015/2023, apresentado pela deputada federal Priscila Costa, e foi transformada em lei após tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Porém, os documentos consultados não explicam por que foi escolhido precisamente o dia 17 de setembro. Eles apenas vinculam a data ao Setembro Amarelo. Portanto, justificativas adicionais repetidas por calendários, redes sociais ou materiais promocionais não devem ser tratadas como fato histórico sem fonte primária.
Contexto histórico e sanitário
A criação da data ocorreu em um contexto no qual a automutilação e outras formas de violência autoprovocada já eram objeto de política pública federal. A Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, instituiu a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio. Essa política definiu a prevenção como estratégia permanente do poder público e incluiu, entre seus objetivos, a promoção da saúde mental, a prevenção da violência autoprovocada, a ampliação do acesso à atenção psicossocial, a informação da sociedade e a melhoria da notificação de casos.
Para os efeitos da legislação de 2019, a violência autoprovocada compreende suicídio consumado, tentativa de suicídio e automutilação, com ou sem ideação suicida. Essa formulação é importante porque evita reduzir a automutilação a uma única causa ou presumir automaticamente intenção de morte. Em documentos de orientação para educação e saúde, a autolesão sem intenção suicida e os comportamentos suicidas aparecem como fenômenos relacionados, porém distintos quanto à intencionalidade, exigindo escuta, avaliação e encaminhamento adequados.
O Setembro Amarelo já era uma campanha conhecida no país antes de sua formalização em lei. A Lei nº 15.199/2025 não criou do zero toda a mobilização social em torno da saúde mental, mas lhe conferiu reconhecimento legal nacional e estabeleceu dois marcos no calendário: 10 de setembro, para prevenção do suicídio, e 17 de setembro, para prevenção da automutilação.
Origem da comemoração
A origem imediata do Dia Nacional de Prevenção da Automutilação é o Projeto de Lei nº 5.015, de 2023, apresentado na Câmara dos Deputados em 17 de outubro de 2023 pela deputada Priscila Costa, então representante do Ceará. Em sua redação inicial, o projeto previa um “Dia de Prevenção à Automutilação”, comemorado anualmente em 17 de setembro, como parte do mês de conscientização do Setembro Amarelo.
A justificativa legislativa e os pareceres das comissões apontaram como finalidade da iniciativa a conscientização sobre prevenção, apoio, combate ao estigma e divulgação de possibilidades de tratamento. Na Comissão de Saúde, a relatora Rogéria Santos apresentou substitutivo que ampliou o projeto: além de manter 17 de setembro para a automutilação, passou a instituir legalmente a campanha Setembro Amarelo e acrescentou 10 de setembro como Dia Nacional de Prevenção do Suicídio.
Após aprovação conclusiva na Câmara, exame e aprovação no Senado e sanção presidencial, a proposta tornou-se a Lei nº 15.199/2025. A lei foi publicada no Diário Oficial da União em 9 de setembro de 2025. Desde então, a denominação legal é Dia Nacional de Prevenção da Automutilação.
Por que 17 de setembro?
Fato documentado: o projeto original, apresentado em outubro de 2023, já indicava o dia 17 de setembro. Durante a tramitação, a Comissão de Saúde preservou essa escolha e a inseriu na estrutura da campanha Setembro Amarelo, em conjunto com a data de 10 de setembro para prevenção do suicídio.
Não comprovado: a documentação oficial localizada não apresenta uma efeméride, personagem, acontecimento médico, deliberação internacional ou fato histórico ocorrido em 17 de setembro que explique a escolha da data. A justificativa do projeto trata da necessidade de prevenção e conscientização, mas não fundamenta o numeral do dia. Os pareceres da Câmara e o debate no Senado também vinculam o marco ao Setembro Amarelo, sem registrar uma razão autônoma para o dia 17.
Assim, a conclusão documental mais prudente é que 17 de setembro foi uma escolha legislativa destinada a compor o calendário do Setembro Amarelo. Não há base, nas fontes examinadas, para afirmar que a data derive de uma celebração mundial específica, de uma determinação da Organização Mundial da Saúde ou de algum episódio histórico determinado. A proximidade com 10 de setembro, data mundialmente associada à prevenção do suicídio, pode sugerir organização temática do mês, mas essa seria uma inferência, e não uma justificativa declarada pelo legislador.
Linha do tempo
- 26 de abril de 2019: é sancionada a Lei nº 13.819, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio.
- 17 de outubro de 2023: a deputada Priscila Costa apresenta o PL nº 5.015/2023, propondo 17 de setembro como Dia de Prevenção à Automutilação.
- 27 de maio de 2024: parecer da Comissão de Saúde da Câmara propõe substitutivo que incorpora o projeto à campanha Setembro Amarelo e estabelece também 10 de setembro como Dia Nacional de Prevenção do Suicídio.
- 19 de junho de 2024: a Comissão de Saúde aprova o parecer com substitutivo.
- 16 de outubro de 2024: a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprova a proposição quanto à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- 20 de agosto de 2025: a Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprova o projeto.
- 8 de setembro de 2025: o projeto é sancionado como Lei nº 15.199.
- 9 de setembro de 2025: a lei é publicada no Diário Oficial da União; a data nacional passa a ter fundamento legal.
Situação, abrangência e formas de observância
A classificação é Oficial, pois a comemoração foi instituída por lei federal. Sua abrangência é nacional: a campanha Setembro Amarelo deve ocorrer anualmente em setembro, em todo o território brasileiro, e o dia 17 integra esse calendário.
A Lei nº 15.199/2025 autoriza o poder público, em articulação com instituições, organizações não governamentais e sociedade civil, a promover eventos, campanhas e atividades de conscientização. Entre os objetivos legais estão informar sobre riscos e recursos de apoio e tratamento, reduzir estigmas e preconceitos, favorecer empatia e apoio e incentivar a busca de ajuda profissional. A norma também prevê apoio a atividades educativas em escolas e comunidades.
Como exemplos possíveis, a lei menciona iluminação amarela de prédios públicos, palestras, eventos, atividades educativas e campanhas de mídia. Essas medidas não definem uma cerimônia obrigatória ou exclusiva para 17 de setembro; são possibilidades de mobilização durante o mês, a critério dos gestores.
Legislação e documentos relevantes
- Lei nº 15.199, de 8 de setembro de 2025: institui a campanha Setembro Amarelo, o Dia Nacional de Prevenção da Automutilação em 17 de setembro e o Dia Nacional de Prevenção do Suicídio em 10 de setembro.
- PL nº 5.015/2023: proposição que deu origem à lei. Seu texto inicial já previa o dia 17 de setembro.
- Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019: institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio e trata a prevenção desses eventos como estratégia permanente do poder público.
- Decreto nº 10.225, de 5 de fevereiro de 2020: regulamenta aspectos da Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio.
Controvérsias e limites de comprovação
A principal questão documental não é a existência da data, que está claramente comprovada em lei, mas a alegada razão para sua escolha. Como os documentos legislativos disponíveis não explicam a opção pelo dia 17, não é possível confirmar narrativas que atribuam a data a um fato histórico particular. O próprio Setembro Amarelo possui trajetória anterior à lei federal, mas isso não demonstra, por si só, a origem do dia nacional da automutilação.
Também convém distinguir os marcos: a Lei nº 13.819/2019 criou uma política pública nacional; ela não criou o Dia Nacional de Prevenção da Automutilação. Este foi instituído somente em 2025 pela Lei nº 15.199. Confundir as duas normas altera a cronologia da comemoração.
Curiosidades documentadas
- O projeto inicial previa apenas a data relativa à automutilação. A formalização legal do Setembro Amarelo e da data de 10 de setembro para prevenção do suicídio foi incorporada durante a tramitação na Comissão de Saúde da Câmara.
- A lei emprega expressamente a formulação “automutilação, com ou sem ideação suicida”, reconhecendo que a prevenção requer abordagem que não presuma uma única intenção ou experiência para todas as pessoas.
- O dia nacional foi instituído seis anos após a criação da Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio.
Perguntas frequentes
17 de setembro é feriado?
Não. A Lei nº 15.199/2025 cria uma data nacional de conscientização, sem estabelecer feriado civil ou ponto facultativo.
Desde quando a data é oficial?
Desde a publicação da Lei nº 15.199 no Diário Oficial da União, em 9 de setembro de 2025.
O dia foi criado pela Organização Mundial da Saúde?
Não há documento localizado que atribua à Organização Mundial da Saúde a criação do dia brasileiro de 17 de setembro. A origem comprovada é legislativa: o PL nº 5.015/2023 e sua conversão na Lei nº 15.199/2025.
A data é a mesma coisa que o Dia Mundial de Prevenção do Suicídio?
Não. No Brasil, a Lei nº 15.199/2025 fixa 10 de setembro para prevenção do suicídio e 17 de setembro para prevenção da automutilação. São marcos distintos, embora integrados à mesma campanha mensal.
O que a lei determina que seja feito em 17 de setembro?
A lei autoriza e incentiva ações de conscientização durante setembro, com atenção especial aos dias 10 e 17. Ela não estabelece um rito único obrigatório para a data.