Resumo
O Dia Nacional de Luta dos Acidentados por Fontes Radioativas é celebrado anualmente em 13 de setembro, no Brasil. A efeméride foi instituída pela Lei nº 12.646, de 16 de maio de 2012, cujo texto determina a comemoração da data, mas não cria feriado, não prevê ponto facultativo nem estabelece um programa obrigatório de atividades.
A origem legislativa está documentalmente vinculada ao Projeto de Lei nº 2.390/2007, apresentado pelo deputado federal Edson Duarte. A justificativa do projeto declara que a escolha de 13 de setembro remete ao acidente radiológico de Goiânia, em 1987, envolvendo uma fonte de césio-137 retirada de um aparelho de teleterapia abandonado. O mesmo documento, porém, explicita que a homenagem não pretendia restringir-se às vítimas daquele episódio: pretendia também abranger outras pessoas afetadas por fontes radioativas no país e reforçar a prevenção de acidentes. ([camara.leg.br](https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=521083))
Origem da comemoração
A comprovação da origem da data está na tramitação legislativa. O projeto nasceu na Câmara dos Deputados, em 2007, como PL nº 2.390/2007, de autoria de Edson Duarte. Ao chegar ao Senado, recebeu a denominação de Projeto de Lei da Câmara nº 255, de 2009. O Senado registra expressamente a autoria parlamentar, o número original da proposição e a lei resultante. ([www25.senado.leg.br](https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/93900))
Após aprovação terminativa no Senado, sem alteração do texto encaminhado pela Câmara, a matéria foi enviada à sanção presidencial em abril de 2012. A Presidenta da República sancionou-a em 16 de maio de 2012, e a norma foi publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012. O artigo 1º da Lei nº 12.646 fixou, de modo inequívoco, a celebração anual em 13 de setembro. ([www25.senado.leg.br](https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/93900))
Portanto, não se trata de uma data criada por calendários digitais, por circulação em redes sociais ou por iniciativa comercial. Listas de datas podem registrar a efeméride, mas não demonstram sua origem. A origem juridicamente comprovada é a Lei nº 12.646/2012; a motivação histórica encontra-se, sobretudo, na justificativa do projeto de lei que a precedeu.
Por que 13 de setembro foi escolhido
A justificativa apresentada em 2007 pelo autor do projeto afirma que, vinte anos antes, em 13 de setembro de 1987, ocorrera em Goiânia o acidente radiológico com césio-137. Esse é o fundamento documental direto para a escolha do dia. A Agência Internacional de Energia Atômica registra que, naquela data, uma fonte radioativa blindada de césio-137 foi retirada da proteção de uma máquina de teleterapia em uma clínica abandonada e posteriormente rompida, dando início à exposição e à dispersão do material. ([camara.leg.br](https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=521083))
Há, contudo, uma precisão cronológica importante. Órgão oficial do Governo de Goiás informa que a fonte foi removida e manipulada indevidamente em 13 de setembro, mas que o evento só foi identificado formalmente como acidente radiológico em 29 de setembro de 1987, quando houve comunicação à Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN). Assim, a data comemorativa não corresponde ao dia da identificação institucional da emergência: corresponde ao marco inicial adotado pelo legislador, isto é, à retirada e à manipulação indevida da fonte. ([goias.gov.br](https://goias.gov.br/saude/historia-do-cesio-137-em-goiania/))
Essa diferença explica parte das narrativas simplificadas encontradas em calendários e textos de divulgação. É correto associar 13 de setembro ao começo da sequência de fatos que levou ao acidente; é impreciso dizer, sem ressalvas, que toda a dimensão da emergência já era conhecida nessa data. A identificação radiológica e a mobilização das autoridades ocorreram posteriormente.
Contexto histórico: o acidente com césio-137 em Goiânia
O acidente de Goiânia teve origem em um equipamento de teleterapia contendo césio-137 que permaneceu em instalações abandonadas do Instituto Goiano de Radioterapia. A fonte continha cloreto de césio de alta solubilidade. Depois de retirada e violada, a substância foi dispersa e ocasionou exposição externa e interna de pessoas, além de contaminação de residências e locais públicos. ([goias.gov.br](https://goias.gov.br/saude/historia-do-cesio-137-em-goiania/))
O relatório da Agência Internacional de Energia Atômica, elaborado em cooperação com autoridades brasileiras, registra quatro mortes e lesões por radiação em outras pessoas, bem como a necessidade de descontaminação urbana, demolição de imóveis e geração de rejeitos radioativos. O relatório classifica o caso como um dos acidentes radiológicos mais graves então ocorridos e destaca suas lições para o controle de fontes radioativas, a preparação para emergências, a comunicação pública e o treinamento de profissionais. ([www-pub.iaea.org](https://www-pub.iaea.org/mtcd/publications/pdf/pub815_web.pdf))
O episódio também teve efeitos sociais prolongados. A justificativa do PL nº 2.390/2007 menciona discriminação, perda de bens, incapacidade para o trabalho e disputas por reconhecimento e assistência entre pessoas atingidas. Em Goiás, a assistência especializada foi institucionalizada inicialmente pela Fundação Leide das Neves Ferreira; atualmente, o Centro Estadual de Assistência aos Radioacidentados Leide das Neves, conhecido como CARA, informa que atua no monitoramento, na prevenção, no diagnóstico e no tratamento de radioacidentados. ([camara.leg.br](https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=521083))
A quem a data se refere
Embora a escolha de 13 de setembro se vincule ao acidente de Goiânia, a denominação legal é mais ampla: fala em acidentados por fontes radioativas, sem limitar a homenagem ao césio-137 ou a uma única cidade. A justificativa parlamentar reforça essa abrangência ao mencionar trabalhadores atingidos em outras situações de exposição, inclusive o caso da antiga Usina Santo Amaro, em São Paulo. Esse trecho deve ser entendido como expressão da intenção do proponente; a Lei nº 12.646/2012, por sua vez, não define critérios administrativos para reconhecimento de vítimas nem cria benefícios novos. ([camara.leg.br](https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=521083))
A data também não substitui a legislação de reparação e assistência. No caso específico de Goiânia, a Lei nº 9.425, de 1996, concedeu pensão vitalícia, a título de indenização especial, às vítimas do acidente com césio-137. Essa pensão tem fundamento jurídico próprio e não decorre da criação da efeméride de 2012. ([planalto.gov.br](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9425.htm?utm_source=openai))
Linha do tempo
- 13 de setembro de 1987: uma fonte de césio-137 é retirada de equipamento de teleterapia abandonado em Goiânia; esse é o marco histórico adotado posteriormente para a data nacional. ([www-pub.iaea.org](https://www-pub.iaea.org/mtcd/publications/pdf/pub815_web.pdf))
- 29 de setembro de 1987: segundo a Secretaria de Estado da Saúde de Goiás, o acidente é identificado como radiológico e comunicado à CNEN. ([goias.gov.br](https://goias.gov.br/saude/historia-do-cesio-137-em-goiania/))
- 1987–1988: são organizadas ações de triagem, descontaminação, tratamento e acompanhamento; a Fundação Leide das Neves Ferreira é criada no contexto posterior ao acidente. ([goias.gov.br](https://goias.gov.br/saude/historia-do-cesio-137-em-goiania/))
- 14 de dezembro de 1996: é promulgada a Lei nº 9.425, sobre pensão vitalícia de indenização especial às vítimas do acidente com césio-137 em Goiânia. ([planalto.gov.br](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9425.htm?utm_source=openai))
- 2007: o deputado Edson Duarte apresenta o PL nº 2.390/2007, propondo o Dia Nacional de Luta dos Acidentados por Fontes Radioativas. ([camara.leg.br](https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=521083))
- 20 de março de 2012: a Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado aprova o projeto em caráter terminativo. ([www25.senado.leg.br](https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/93900))
- 16 de maio de 2012: ocorre a sanção da Lei nº 12.646; a publicação no Diário Oficial é de 17 de maio de 2012. ([planalto.gov.br](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12646.htm))
Como a data é observada
A Lei nº 12.646/2012 apenas institui a comemoração anual. Ela não determina cerimônias, campanhas, obrigações para escolas, órgãos públicos ou serviços de saúde. Na prática, a data pode servir a atividades de memória das vítimas, educação em proteção radiológica, discussão sobre descarte e controle de fontes radioativas, divulgação de direitos dos atingidos e debate sobre resposta a emergências.
Instituições públicas de saúde registram a data em seus calendários e a relacionam ao acidente de Goiânia. A Biblioteca Virtual em Saúde do Ministério da Saúde a apresenta como ocasião para recordar vítimas e sobreviventes, além de abordar a prevenção de emergências radiológicas. Isso caracteriza reconhecimento institucional e uso educativo, mas não equivale a um rito nacional padronizado ou obrigatório. ([bvsms.saude.gov.br](https://bvsms.saude.gov.br/13-9-dia-nacional-de-luta-dos-acidentados-por-fontes-radioativas-4/?utm_source=openai))
Situação, abrangência e legislação
Situação: oficial, por ter sido instituída por lei federal vigente. A Câmara dos Deputados informa que não consta revogação expressa da Lei nº 12.646/2012. ([camara.leg.br](https://www.camara.leg.br/legislacao/busca?abrangencia=Legisla%C3%A7%C3%A3o+Federal&ano=2012&dataFim=&dataInicio=&geral=&numero=&ordenacao=relevancia%3ADESC&origem=&pagina=10&situacao=N%C3%A3o+consta+revoga%C3%A7%C3%A3o+expressa&tipo=Lei+Ordin%C3%A1ria&utm_source=openai))
Abrangência: nacional, válida em todo o território brasileiro. Não é data internacional nem exclusivamente estadual ou municipal.
Legislação principal: Lei nº 12.646, de 16 de maio de 2012. Como documentação contextual relevante, destacam-se o PL nº 2.390/2007, a tramitação do PLC nº 255/2009 no Senado e a Lei nº 9.425, de 1996, relativa à pensão especial às vítimas do acidente de Goiânia.
Controvérsias e cuidados de interpretação
A principal controvérsia documental não recai sobre a existência da data, que é inequívoca, mas sobre a formulação do marco histórico. Fontes institucionais podem resumir o episódio afirmando que “o acidente ocorreu” em 13 de setembro. A documentação técnica e a página da Secretaria de Saúde de Goiás permitem uma formulação mais precisa: em 13 de setembro iniciou-se a cadeia de eventos pela remoção e manipulação da fonte; em 29 de setembro houve a identificação do acidente e o acionamento da CNEN. ([goias.gov.br](https://goias.gov.br/saude/historia-do-cesio-137-em-goiania/))
Também exige cautela a repetição de números e qualificações dramáticas sem fonte técnica. A justificativa parlamentar contém estimativas e alegações próprias de um texto político-legislativo, que não devem ser tratadas automaticamente como dados científicos consolidados. Para a contextualização histórica, o relatório da Agência Internacional de Energia Atômica e os órgãos públicos brasileiros são referências mais adequadas.
Outra observação é que o projeto foi apresentado antes da Lei nº 12.345/2010, que passou a exigir consultas ou audiências públicas documentadas para a instituição de novas datas comemorativas. Na tramitação, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado entendeu que projetos iniciados antes da publicação dessa lei podiam continuar válidos, submetidos à apreciação da comissão competente. Não foi localizado, na documentação examinada, registro de audiência pública específica destinada exclusivamente a fundamentar esta efeméride. ([planalto.gov.br](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12345.htm?utm_source=openai))
Curiosidades documentadas
- A efeméride foi proposta vinte anos após o marco de 13 de setembro de 1987, o que explica a referência temporal usada na justificativa apresentada em 2007. ([camara.leg.br](https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=521083))
- A Lei nº 12.646 é breve: possui somente dois artigos, um para instituir a data e outro para definir a vigência. Não há exposição de motivos incorporada ao texto legal sancionado. ([planalto.gov.br](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12646.htm))
- A CNEN mantém, por meio de sua unidade regional no Centro-Oeste, atividades de monitoramento dos depósitos definitivos dos rejeitos provenientes do acidente de Goiânia e um acervo histórico sobre as ações realizadas. ([gov.br](https://www.gov.br/cnen/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/sobre-a-cnen?utm_source=openai))
FAQ
O Dia Nacional de Luta dos Acidentados por Fontes Radioativas é feriado?
Não. A Lei nº 12.646/2012 institui uma comemoração nacional, sem estabelecer feriado ou ponto facultativo.
Por que a data é celebrada em 13 de setembro?
Porque o projeto que originou a lei associou o dia ao início do acidente radiológico de Goiânia, em 13 de setembro de 1987, quando a fonte de césio-137 foi removida e manipulada indevidamente.
O acidente foi reconhecido pelas autoridades no próprio dia 13?
Não. A Secretaria de Saúde de Goiás informa que a identificação do acidente radiológico e a comunicação à CNEN ocorreram em 29 de setembro de 1987.
A data homenageia somente as vítimas do césio-137 de Goiânia?
Não exclusivamente. O acidente de Goiânia foi o motivo histórico da escolha do dia, mas o nome adotado pela lei é abrangente e a justificativa parlamentar menciona outras pessoas acidentadas ou expostas a fontes radioativas.
A lei criou pensão ou assistência médica?
Não. A lei da data comemorativa não criou benefícios. A pensão especial para vítimas do acidente de Goiânia decorre da Lei nº 9.425/1996, e a assistência em Goiás possui estrutura administrativa própria.