Resumo
O Dia Nacional de Defesa da Fauna, referido em calendários e em comunicações de entidades ambientais em 22 de setembro, é uma data brasileira de conscientização sobre a proteção dos animais silvestres, seus habitats e a biodiversidade. Seu uso público é recorrente, mas a pesquisa de fontes legislativas demonstra uma distinção essencial: não há comprovação de que a data tenha sido oficialmente instituída por lei federal.
A origem documental mais antiga localizada é o Projeto de Lei do Senado nº 296, de 1979, apresentado em 3 de outubro de 1979 pela senadora amazonense Eunice Michiles. O projeto pretendia criar, em todo o território nacional, o Dia Nacional de Defesa da Fauna em 22 de setembro. A proposta foi aprovada pelo Senado Federal em 1980 e enviada à Câmara dos Deputados como PL nº 3.588/1980. Embora tenha recebido pareceres favoráveis nas comissões da Câmara, foi rejeitada em plenário em 1º de dezembro de 1982 e arquivada.
Assim, o 22 de setembro pode ser descrito, com maior precisão, como uma data popular de conscientização ambiental, ligada a uma iniciativa legislativa que não se converteu em lei. A denominação “nacional” reproduz o título do projeto de 1979, não uma instituição legal em vigor.
Origem documentada
Em 3 de outubro de 1979, Eunice Michiles apresentou no Senado o PLS nº 296/1979. Na justificativa, a senadora associou a proposta à necessidade de ampliar a atenção pública à fauna brasileira, em um contexto de preocupação com a devastação de florestas, a poluição e o desaparecimento de espécies. O texto mencionava, entre outros exemplos, baleias, peixe-boi-da-Amazônia, lobo-guará, tatu-canastra, pirarucu, ariranha, jacaré e aves.
A proposta previa campanhas de esclarecimento em estabelecimentos de ensino e junto a setores voltados à preservação ambiental. Portanto, sua finalidade declarada era educativa e conservacionista: estimular uma mentalidade de defesa do patrimônio faunístico e alertar para os efeitos das ações humanas sobre os animais e os ecossistemas.
O Senado aprovou o projeto em dois turnos, em agosto de 1980, e aprovou sua redação final em 4 de setembro daquele ano. O texto foi então encaminhado à Câmara dos Deputados, onde recebeu a numeração PL nº 3.588/1980. A tramitação, contudo, não terminou em sanção presidencial nem em publicação de lei: em 1º de dezembro de 1982, a Câmara rejeitou o projeto e determinou seu arquivamento.
Por que 22 de setembro foi escolhido
A razão da escolha está expressamente registrada na justificação do PLS nº 296/1979. Eunice Michiles propôs o dia seguinte ao Dia da Árvore, celebrado em 21 de setembro, que ela descreveu como dedicado à flora. A intenção era que a defesa da fauna em 22 de setembro completasse uma espécie de “semana ecológica”.
Essa é a explicação documental para a data. Portanto, não há base para atribuir sua escolha, originalmente, à entrada em vigor de tratados internacionais, a um equinócio ou ao início da primavera. Essas associações podem aparecer em textos posteriores, mas não explicam a decisão registrada no projeto de 1979.
Relação com o Decreto nº 3.607, de 2000, e controvérsia de origem
Circula a versão de que o 22 de setembro seria o Dia Nacional de Defesa da Fauna porque o Decreto nº 3.607, de 21 de setembro de 2000, foi publicado no Diário Oficial da União em 22 de setembro e entrou em vigor nessa data. O decreto dispõe sobre a implementação da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção, conhecida como CITES, e designou o Ibama como Autoridade Administrativa da Convenção.
O vínculo cronológico entre o decreto e o dia 22 existe: o próprio texto legal informa que entrou em vigor na data de sua publicação, e a página oficial registra publicação no DOU de 22 de setembro de 2000. Contudo, ele não cria nem denomina um “Dia Nacional de Defesa da Fauna”. Além disso, a proposta legislativa que já fixava exatamente o 22 de setembro é de 1979, isto é, anterior ao decreto em quase 21 anos.
Desse modo, a explicação baseada na CITES deve ser tratada como uma versão posterior não comprovada como origem da efeméride. Ela pode ter contribuído para dar novo significado à data ou para sua divulgação contemporânea, mas não pode substituir a motivação documentada no processo legislativo de 1979.
Linha do tempo
- 3 de outubro de 1979: a senadora Eunice Michiles apresenta o PLS nº 296/1979, propondo o Dia Nacional de Defesa da Fauna em 22 de setembro.
- 4 de outubro de 1979: a proposição e sua justificativa são publicadas no Diário do Congresso Nacional.
- 1º de agosto de 1980: são lidos pareceres favoráveis das comissões de Constituição e Justiça, Agricultura e Educação e Cultura do Senado.
- 25 e 28 de agosto de 1980: o Senado aprova o projeto em primeiro e segundo turnos.
- 4 de setembro de 1980: o Senado aprova a redação final.
- 11 de setembro de 1980: a Câmara recebe a matéria como PL nº 3.588/1980.
- 1980 e 1981: as comissões de Constituição e Justiça e de Agricultura e Política Rural da Câmara emitem pareceres favoráveis.
- 1º de dezembro de 1982: o plenário da Câmara rejeita o projeto; a proposição é arquivada.
- 21–22 de setembro de 2000: é assinado, publicado e posto em vigor o Decreto nº 3.607/2000, sobre a implementação da CITES no Brasil; o ato não institui uma data comemorativa.
Situação e abrangência
A classificação mais adequada é Popular. A data é utilizada no Brasil em calendários, campanhas educativas e publicações de instituições ligadas à biologia, à educação ambiental e à conservação. Isso não basta, entretanto, para caracterizá-la como oficial.
Uma data oficial depende de ato normativo válido — por exemplo, lei, decreto legislativo ou decreto que a institua expressamente. Neste caso, o único projeto federal identificado que previa a criação da efeméride foi rejeitado. Uma data institucional seria aquela formalmente criada por uma entidade específica para seu próprio calendário; a pesquisa não localizou documento de uma instituição nacional que tenha formalizado o 22 de setembro nessa condição. A classificação como popular reconhece o uso social da data sem atribuir-lhe status jurídico inexistente.
A abrangência pretendida no projeto era o Brasil, em todo o território nacional. Na prática, sua circulação também é brasileira, pois se relaciona à fauna do país, à educação ambiental e à defesa da biodiversidade.
Como a data é observada
As observações contemporâneas normalmente assumem a forma de campanhas educativas, divulgação científica, ações de sensibilização, debates sobre tráfico de animais silvestres, caça, destruição e fragmentação de habitats, queimadas, poluição, atropelamentos de fauna e espécies ameaçadas. Tais atividades são compatíveis com o objetivo expresso no projeto de 1979, mas não decorrem de obrigação legal específica associada ao 22 de setembro.
A defesa da fauna possui amparo jurídico próprio no ordenamento brasileiro, independentemente da efeméride. A Lei nº 5.197, de 1967, dispõe sobre a proteção à fauna; a Constituição Federal de 1988 protege a fauna e a flora no capítulo do meio ambiente; e a legislação ambiental posterior prevê infrações e sanções relacionadas a condutas contra animais e ecossistemas. Esses marcos legais não instituem o Dia Nacional de Defesa da Fauna.
Curiosidades relevantes
- O projeto nasceu no contexto amazônico: Eunice Michiles era representante do Amazonas e, em seu discurso de apresentação, relacionou a defesa da fauna à relevância ecológica da Amazônia.
- O Dia da Árvore foi determinante: a escolha de 22 de setembro não foi aleatória; pretendia suceder a celebração da flora em 21 de setembro.
- O projeto teve apoio técnico, mas não virou lei: os pareceres legislativos foram favoráveis no Senado e nas comissões da Câmara, porém a decisão final da Câmara foi pela rejeição.
- “Desde 1980” exige cautela: a aprovação pelo Senado em 1980 pode explicar a repetição dessa referência, mas não equivale à instituição legal da data, pois o processo legislativo só foi encerrado com a rejeição na Câmara em 1982.
Perguntas frequentes
O Dia Nacional de Defesa da Fauna é oficial?
Não há lei federal em vigor que o tenha instituído. O projeto que pretendia criá-lo foi rejeitado pela Câmara dos Deputados em 1982.
Quem propôs a data?
A senadora Eunice Michiles, autora do PLS nº 296/1979. Ela é a autora documentada da proposta, mas não se pode dizer que tenha criado uma data oficial, porque o projeto não se tornou lei.
Por que a data é 22 de setembro?
Porque a autora quis situá-la no dia seguinte ao Dia da Árvore, 21 de setembro, dedicado à flora, para compor uma pretendida “semana ecológica”.
O Decreto nº 3.607/2000 criou a data?
Não. O decreto regulamentou a implementação da CITES no Brasil e entrou em vigor em 22 de setembro de 2000, mas não instituiu qualquer dia comemorativo.
É feriado?
Não. Não foi localizada norma federal que estabeleça feriado ou ponto facultativo em 22 de setembro por esse motivo.