Resumo
O Dia Nacional de Combate ao Alcoolismo, lembrado em 18 de fevereiro, é uma efeméride de conscientização difundida por órgãos públicos, instituições de saúde, universidades, conselhos profissionais, meios de comunicação e organizações da sociedade civil. Seu objetivo prático é chamar atenção para os efeitos sociais e sanitários associados ao uso problemático de álcool, divulgar possibilidades de prevenção e tratamento e combater o estigma contra pessoas com transtorno por uso de álcool.
Apesar de ser frequentemente apresentado como “instituído” ou “decretado”, a pesquisa em fontes legislativas e governamentais não identificou uma lei federal vigente que crie, especificamente, o Dia Nacional de Combate ao Alcoolismo em 18 de fevereiro. Portanto, a data não deve ser tratada como feriado, data cívica oficial federal ou comemoração nacional criada por lei, sem a apresentação de norma correspondente.
O principal antecedente documental localizado é o Projeto de Lei nº 341, de 1971, apresentado pelo deputado Paulo Abreu. Em sua redação inicial, o projeto propunha a realização, em todo o território nacional, da “Semana Nacional contra o Álcool”, de 18 a 23 de fevereiro. O documento é relevante porque associa expressamente o início da campanha ao dia 18 de fevereiro. Contudo, pareceres posteriores modificaram o nome para “Semana Nacional Contra o Alcoolismo” e sugeriram a transferência do período para a última semana de agosto. Não foi localizada prova de que o texto inicial de 1971, com a data de fevereiro, tenha sido transformado em lei federal.
Origem e antecedentes documentados
Em 30 de agosto de 1971, o deputado federal Paulo Abreu apresentou o Projeto de Lei nº 341/1971, destinado a instituir uma “Semana Nacional contra o Álcool”. O artigo 1º da proposição previa que a iniciativa ocorresse anualmente, de 18 a 23 de fevereiro. A proposta previa campanhas de esclarecimento sobre os perigos do uso de álcool como bebida e sobre suas consequências para famílias e para a sociedade, com participação de associações antialcoólicas regionais e locais.
O projeto não equivale, por si só, a uma lei. Sua tramitação revela, ademais, que a formulação original não permaneceu intacta. Em pareceres publicados em 1973, a Comissão de Saúde registrou sugestões do Conselho Nacional de Saúde e aprovou substitutivo que alterava a denominação para “Semana Nacional Contra o Alcoolismo” e fixava sua realização na última semana de agosto, sob o argumento de que o período escolar seria mais adequado para ações preventivas. Assim, a documentação legislativa demonstra a existência de uma proposta federal que vinculava o tema ao 18 de fevereiro, mas também demonstra que tal vínculo foi posteriormente modificado durante a tramitação.
Há indícios documentais de que uma Semana Nacional Contra o Álcool já era praticada socialmente em fevereiro antes da consolidação atual do nome “Dia Nacional de Combate ao Alcoolismo”. Em 1979, um jornal de Lavras, Minas Gerais, registrou a comemoração de uma “Semana Nacional contra o uso do Álcool”. Em fevereiro de 1981 e 1982, periódicos mineiro e paulista noticiaram atividades de uma Semana Nacional de Combate ao Alcoolismo ou Semana Nacional Contra o Álcool iniciada no dia 18, inclusive com mobilização de associações antialcoólicas. Esses registros comprovam a circulação pública da campanha no período, mas não identificam, por si sós, o órgão que a criou nem um ato normativo nacional que a tenha formalizado.
Por que 18 de fevereiro?
Fato documentado: o Projeto de Lei nº 341/1971 escolheu o intervalo de 18 a 23 de fevereiro para a Semana Nacional contra o Álcool. Essa é a mais antiga referência legislativa federal localizada que vincula explicitamente o dia 18 de fevereiro a uma campanha nacional sobre alcoolismo.
O que não foi comprovado: a justificativa do projeto não apresenta uma explicação histórica, médica, internacional, religiosa ou biográfica para a escolha do dia 18 de fevereiro. Também não foi localizada fonte primária que atribua a data ao aniversário de fundação de uma entidade, a uma decisão da Organização Mundial da Saúde, aos Alcoólicos Anônimos ou a outro acontecimento específico.
É possível afirmar, com prudência, que o 18 de fevereiro se consolidou como início de uma semana de mobilização pública contra o alcoolismo. Não é possível afirmar, com a documentação encontrada, por que Paulo Abreu ou os organizadores das campanhas anteriores escolheram precisamente esse dia. A explicação repetida em calendários comerciais de que a data teria sido “instituída por lei” não se sustenta sem indicação de uma norma federal correspondente.
Linha do tempo
- 30 de agosto de 1971: apresentação do PL nº 341/1971, de Paulo Abreu, propondo a Semana Nacional contra o Álcool entre 18 e 23 de fevereiro.
- 1972–1973: pareceres legislativos e do Conselho Nacional de Saúde analisam a proposta. O substitutivo da Comissão de Saúde muda o nome para Semana Nacional Contra o Alcoolismo e sugere a última semana de agosto.
- 1979: registro em jornal de Lavras de atividade denominada Semana Nacional contra o uso do Álcool.
- 1981–1982: jornais registram campanhas e ações associativas realizadas durante a Semana Nacional Contra o Álcool, iniciada em 18 de fevereiro.
- 15 de abril de 2005: o Ceará sanciona a Lei estadual nº 13.584, que institui a Semana de Combate ao Alcoolismo no estado, na semana que compreenda 18 de fevereiro. A lei estadual não cria uma data federal.
- 2000–2022: diferentes proposições federais buscam instituir datas nacionais relacionadas a álcool e drogas, mas adotam outras datas. O PL nº 3.827/2000 propunha 17 de janeiro; o PLC nº 83/2015, também relativo a prevenção e combate ao alcoolismo e às drogas, foi arquivado ao fim da legislatura em 22 de dezembro de 2022.
- Atualidade: o 18 de fevereiro permanece amplamente observado como data de conscientização, embora sem comprovação de instituição por lei federal específica.
Situação, abrangência e como é observada
A classificação mais adequada é Popular, com alcance nacional de fato. A data tem uso recorrente em campanhas de saúde, palestras, publicações educativas, divulgação de serviços como Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas e ações de grupos de ajuda mútua. Essa ampla observância social não transforma automaticamente a efeméride em data oficial federal.
Há também reconhecimento institucional em casos específicos. A Lei nº 13.584/2005 do Ceará criou uma semana estadual relacionada ao tema na semana que contém 18 de fevereiro. Além disso, repartições públicas e instituições de saúde usam a data como oportunidade para informar sobre prevenção, acolhimento e tratamento. Essas adesões são importantes para a difusão da efeméride, mas são distintas de uma instituição legal nacional.
Legislação e documentos relacionados
- PL nº 341/1971: proposição federal de Paulo Abreu. Na versão original, previa a Semana Nacional contra o Álcool de 18 a 23 de fevereiro. É o antecedente legislativo mais diretamente relacionado ao dia 18 localizado nesta pesquisa.
- Pareceres de 1972–1973 sobre o PL nº 341/1971: modificaram a proposta, inclusive com sugestão de realização na última semana de agosto. Isso impede atribuir ao projeto a criação legal definitiva da data de fevereiro.
- Lei estadual do Ceará nº 13.584/2005: institui Semana de Combate ao Alcoolismo no estado, na semana que compreenda 18 de fevereiro.
- PLC nº 83/2015: previa o Dia Nacional de Prevenção e de Combate ao Alcoolismo e às Drogas em 17 de janeiro. Foi arquivado em 22 de dezembro de 2022 e não gerou a data de 18 de fevereiro.
- Biblioteca Virtual em Saúde do Ministério da Saúde: lista, em 20 de fevereiro, o Dia Nacional de Combate às Drogas e ao Alcoolismo. Trata-se de efeméride distinta, frequentemente confundida com a celebração de 18 de fevereiro.
Controvérsias e limites da comprovação
A principal controvérsia é a apresentação do 18 de fevereiro como data nacional oficialmente instituída. Embora várias páginas institucionais usem essa denominação, uma fonte da Assembleia Legislativa de Goiás chegou a qualificá-la expressamente como celebração “extraoficial”. A divergência decorre do fato de a prática social e institucional ter se consolidado sem que a pesquisa tenha localizado a lei federal específica de criação.
Também há confusão entre o 18 e o 20 de fevereiro. O dia 20 aparece em fonte do Ministério da Saúde como Dia Nacional de Combate às Drogas e ao Alcoolismo; o dia 18, por sua vez, é associado historicamente ao início da Semana Nacional Contra o Álcool ou Contra o Alcoolismo. São referências diferentes, embora ambas tratem de prevenção e danos associados ao consumo de substâncias.
O vocabulário é outro ponto relevante. “Alcoolismo” permanece corrente no nome histórico da efeméride e em documentos mais antigos. Em contextos clínicos contemporâneos, é frequente o uso de expressões como “transtorno por uso de álcool” ou “pessoa com dependência de álcool”, por serem mais precisas e menos estigmatizantes.
Curiosidades relevantes
- O primeiro projeto federal encontrado não propunha um único “dia”, mas uma semana nacional de mobilização.
- A proposta de 1971 falava em “Álcool”; o substitutivo legislativo passou a usar “Alcoolismo”, deslocando o foco da substância para o problema de saúde e suas consequências sociais.
- O Ceará possui norma própria desde 2005 para uma semana estadual que inclua o 18 de fevereiro.
- A coexistência do 18 de fevereiro e do 20 de fevereiro em calendários de saúde ajuda a explicar erros de nomenclatura e de fundamentação legal reproduzidos na internet.
FAQ
O Dia Nacional de Combate ao Alcoolismo é oficial no Brasil?
Não foi localizada lei federal que institua especificamente o dia 18 de fevereiro com esse nome. A classificação recomendada é popular, embora a data seja utilizada por numerosas instituições e existam normas estaduais relacionadas ao período.
Quem criou a data?
Não há criador comprovado da efeméride atualmente observada. O deputado Paulo Abreu é autor do mais antigo projeto federal localizado que propunha uma campanha nacional iniciada em 18 de fevereiro, em 1971, mas não se comprovou que ele tenha criado, por ato efetivo, a celebração que se consolidou posteriormente.
Por que a data é em 18 de fevereiro?
Porque esse foi o dia de início previsto no PL nº 341/1971 e porque campanhas posteriores foram documentadas nesse período. A razão original para a escolha do dia não foi localizada em fonte primária.
O que se comemora em 20 de fevereiro?
A Biblioteca Virtual em Saúde do Ministério da Saúde registra em 20 de fevereiro o Dia Nacional de Combate às Drogas e ao Alcoolismo. É uma referência distinta da campanha de 18 de fevereiro.
É feriado?
Não. A data não é feriado nacional.