Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa

Resumo

O Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa é celebrado anualmente em 21 de janeiro, em todo o território brasileiro. Foi instituído pela Lei nº 11.635, de 27 de dezembro de 2007, que também o incluiu no Calendário Cívico da União para fins de comemoração oficial. Trata-se, portanto, de uma data oficial nacional, e não de feriado.

A efeméride está historicamente vinculada à memória de Gildásia dos Santos e Santos, conhecida como Mãe Gilda de Ogum, ialorixá do Ilê Axé Abassá de Ogum, em Salvador, Bahia. Ela morreu em 21 de janeiro de 2000, depois de episódios de exposição depreciativa de sua imagem e de violência dirigida a seu terreiro e sua família. A data passou a simbolizar a defesa da liberdade de crença, do livre exercício dos cultos e do respeito às diferentes tradições religiosas, com atenção especial às religiões de matriz africana, frequentemente atingidas por discriminação e racismo religioso.

A ligação entre o 21 de janeiro e Mãe Gilda é sustentada por pronunciamento do deputado Daniel Almeida, autor do projeto que se tornou a Lei nº 11.635/2007, e por comunicações posteriores de órgãos públicos. Entretanto, convém distinguir esse conjunto de registros da redação legal: a lei não menciona Mãe Gilda nem explica, em seus três artigos, por que o dia 21 foi escolhido. ([planalto.gov.br](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11635.htm))

Origem e criação da data

A origem normativa da comemoração é o Projeto de Lei nº 3.174/2004, apresentado na Câmara dos Deputados em 18 de março de 2004 pelo deputado federal Daniel Almeida (PCdoB-BA) e outros parlamentares. A proposição previa exatamente a criação do Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa em 21 de janeiro e sua inclusão no Calendário Cívico da União. Após aprovação conclusiva nas comissões da Câmara, o projeto foi remetido ao Senado como PLC nº 99/2005. O Senado o aprovou sem alterações em 5 de dezembro de 2007; a sanção presidencial ocorreu em 27 de dezembro, e a publicação no Diário Oficial da União, em 28 de dezembro de 2007. ([camara.leg.br](https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=156820))

O texto aprovado é conciso. O artigo 1º institui a data; o artigo 2º determina sua inclusão no Calendário Cívico da União; e o artigo 3º estabelece a entrada em vigor na publicação. Não cria obrigações específicas para escolas, órgãos públicos ou entidades religiosas, nem define um programa anual de atividades. Por isso, as formas de observância — atos públicos, campanhas educativas, debates, celebrações inter-religiosas e homenagens — dependem de iniciativas de governos e da sociedade civil.

Contexto histórico: o caso de Mãe Gilda

Mãe Gilda de Ogum era a denominação religiosa de Gildásia dos Santos e Santos, ialorixá ligada ao Ilê Axé Abassá de Ogum, em Itapuã, Salvador. Em 1999, sua fotografia foi usada, sem consentimento, em matéria da Folha Universal que associava praticantes de religiões afro-brasileiras ao charlatanismo. Registros institucionais posteriores relatam invasão e depredação do terreiro, além de agressões e hostilidades contra integrantes da comunidade religiosa.

O episódio tornou-se também objeto de ação judicial. Em recurso especial julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, foi reconhecida a ofensa à imagem e à honra da ialorixá pela publicação da fotografia associada a conteúdo vexatório; a indenização foi mantida, com redução do valor. A decisão, porém, registrou ausência de nexo causal comprovado, para fins da indenização analisada, entre a morte de Mãe Gilda e a conduta ilícita. Esse ponto jurídico é relevante: é documentado que ela morreu de infarto em 21 de janeiro de 2000 e que houve condenação civil pela violação de sua imagem e honra, mas não se deve apresentar como conclusão judicial que a publicação ou os ataques tenham juridicamente causado sua morte. ([stj.jus.br](https://www.stj.jus.br/websecstj/cgi/revista/REJ.cgi/ATC?CodOrgaoJgdr=&SeqCgrmaSessao=&dt=20081006&formato=PDF&nreg=200602674372&salvar=false&seq=4185477&tipo=91&utm_source=openai))

Órgãos governamentais e entidades de direitos humanos, por sua vez, descrevem os ataques sofridos por Mãe Gilda como contexto de agravamento de sua saúde e de sua morte. Essas formulações têm valor como memória institucional e interpretação política do caso, mas não substituem a delimitação do nexo causal feita no processo civil. ([gov.br](https://www.gov.br/sri/pt-br/backup-secretaria-de-governo/assuntos/noticias/noticias-em-acervo/2010/01/not_20012010?utm_source=openai))

Por que 21 de janeiro?

A explicação predominante e documentalmente bem sustentada é que o 21 de janeiro homenageia Mãe Gilda, morta nessa data em 2000. Em discurso de 7 de fevereiro de 2008, pouco depois da sanção da lei, Daniel Almeida declarou que o dia fora escolhido “especialmente em homenagem” à memória da ialorixá. A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara e órgãos do Executivo também registraram, posteriormente, a mesma associação. ([camara.leg.br](https://www.camara.leg.br/internet/SitaqWeb/TextoHTML.asp?Data=07%2F02%2F2008&dtHoraQuarto=17%3A21&dtHorarioQuarto=17%3A21&etapa=5&nuInsercao=4&nuOrador=2&nuQuarto=68&nuSessao=001.2.53.O&sgFaseSessao=OD&txApelido=DANIEL+ALMEIDA&txEtapa=&txFaseSessao=Ordem+do+Dia&txTipoSessao=Ordin%C3%A1ria+-+CD))

Há, entretanto, uma ressalva metodológica importante. A Lei nº 11.635/2007 não apresenta uma exposição de motivos sobre a escolha da data. Além disso, os pareceres legislativos consultados resumem a justificação do projeto principalmente a partir da igualdade perante a lei, da liberdade de consciência e crença e da proteção aos locais de culto, sem explicitar Mãe Gilda como fundamento textual da escolha do dia. Assim, a homenagem é confirmada por registros legislativos e institucionais posteriores e pelo próprio autor do projeto, mas não consta expressamente do dispositivo legal.

Também circula a versão de que 21 de janeiro teria sido escolhido por ser o Dia Mundial da Religião. Essa explicação não está demonstrada pelo texto da lei, pela tramitação legislativa central ou pelo parecer do Senado. Há fontes institucionais brasileiras que aproximam as duas celebrações, e uma matéria da Rádio Senado chegou a mencionar ambas as referências. Porém, a celebração bahá’í internacional conhecida como World Religion Day é tradicionalmente observada no terceiro domingo de janeiro, portanto em data móvel, e não necessariamente em 21 de janeiro. A coincidência pode ocorrer em determinados anos, mas não explica de modo suficiente uma efeméride brasileira de data fixa. A relação com Mãe Gilda é a justificativa histórica mais diretamente comprovada para o 21 de janeiro. ([www12.senado.leg.br](https://www12.senado.leg.br/radio/1/noticia/2021/01/20/dia-nacional-de-combate-a-intolerancia-religiosa-e-celebrado-no-dia-21-de-janeiro?utm_source=openai))

Linha do tempo

1. 1999: a imagem de Mãe Gilda é publicada em matéria da Folha Universal associada ao charlatanismo; sua comunidade religiosa passa a relatar hostilidades, agressões e depredação do terreiro.
2. 21 de janeiro de 2000: Mãe Gilda morre, aos 65 anos, em Salvador.
3. 18 de março de 2004: é apresentado na Câmara o PL nº 3.174/2004, de Daniel Almeida e outros, propondo o Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa.
4. 2004–2005: as Comissões de Educação e Cultura e de Constituição e Justiça da Câmara aprovam a proposição.
5. 17 de outubro de 2005: o projeto chega ao Senado como PLC nº 99/2005.
6. 4 de abril de 2006: a Comissão de Educação do Senado aprova parecer favorável.
7. 5 de dezembro de 2007: o Senado aprova o projeto sem alterações.
8. 27 de dezembro de 2007: ocorre a sanção da Lei nº 11.635; a publicação oficial é de 28 de dezembro.
9. 2008: o STJ mantém a responsabilização civil pela ofensa à imagem e à honra de Mãe Gilda, ajustando o valor indenizatório.

Como a data é observada

Por integrar o Calendário Cívico da União, o 21 de janeiro é objeto de atos oficiais, campanhas de conscientização, rodas de diálogo inter-religioso, sessões legislativas, manifestações públicas e homenagens a Mãe Gilda. Em Salvador, local associado à sua trajetória, são recorrentes os atos no Parque Metropolitano do Abaeté e junto ao busto dedicado à ialorixá. Ministérios, defensorias, prefeituras, escolas e organizações religiosas ou de direitos humanos também utilizam a data para divulgar informações sobre liberdade religiosa e canais de denúncia.

A observância não se limita às religiões de matriz africana: a lei protege, em sentido amplo, a liberdade de religião e de crença. Historicamente, contudo, a própria gênese memorial da data e a trajetória de Mãe Gilda fazem com que candomblé, umbanda e demais tradições afro-brasileiras tenham presença central em suas mobilizações.

Legislação e documentos

• Constituição Federal, art. 5º, VI: assegura a inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença, o livre exercício dos cultos e a proteção aos locais de culto e suas liturgias.
• Lei nº 11.635, de 27 de dezembro de 2007: institui o Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa em 21 de janeiro e o inclui no Calendário Cívico da União.
• PL nº 3.174/2004 e PLC nº 99/2005: registros legislativos da criação da data.
• REsp nº 913.131/BA: decisão do STJ relativa à utilização da imagem de Mãe Gilda em publicação associada a conteúdo ofensivo.

Controvérsias e cuidados de redação

Homenagem a Mãe Gilda: a associação é consistente em fontes institucionais, no discurso do autor do projeto e na memória pública da data. Ainda assim, a lei não a declara expressamente, e os pareceres legislativos disponíveis privilegiam fundamentos constitucionais gerais. A formulação mais precisa é: o 21 de janeiro foi instituído por lei em 2007 e é reconhecido por seus proponentes e por órgãos públicos como homenagem à memória de Mãe Gilda.

Causa da morte: fontes institucionais relacionam o infarto aos ataques e à perseguição sofrida; já o STJ, no processo indenizatório, registrou ausência de nexo causal demonstrado entre a morte e a ofensa julgada. Por rigor documental, não se deve transformar a relação memorial e política em conclusão judicial definitiva.

Dia Mundial da Religião: a aproximação entre as datas é frequente em calendários e comunicações institucionais, mas não foi localizada como motivação formal na lei ou na tramitação. Além disso, a celebração mundial bahá’í é normalmente móvel. Portanto, apresentá-la como causa comprovada da escolha brasileira seria excessivo.

Curiosidades relevantes

• A Lei nº 11.635/2007 tem apenas três artigos e não institui feriado nacional.
• O projeto nasceu no Poder Legislativo, e não por decreto do Executivo.
• O texto legal utiliza a expressão intolerância religiosa; em debates contemporâneos, parte dos movimentos sociais e pesquisadores também emprega racismo religioso para enfatizar a dimensão racial das agressões dirigidas a tradições afro-brasileiras.
• O caso de Mãe Gilda ultrapassou a dimensão simbólica: houve decisão judicial reconhecendo violação de imagem e honra e impondo indenização e retratação.

FAQ

O Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa é feriado?

Não. A Lei nº 11.635/2007 o inclui no Calendário Cívico da União para comemoração oficial, mas não cria feriado.

Por que a data é celebrada em 21 de janeiro?

Porque a data remete à morte de Mãe Gilda de Ogum, em 21 de janeiro de 2000. Essa homenagem é confirmada pelo autor do projeto e por registros oficiais posteriores, embora não apareça expressamente no texto da lei.

A data protege apenas religiões de matriz africana?

Não. A proteção contra a intolerância religiosa alcança todas as pessoas, crenças, convicções e também o direito de não professar religião. A centralidade das religiões afro-brasileiras decorre de sua história de perseguições e do caso que simboliza a data.

O Dia Mundial da Religião é a origem comprovada da data brasileira?

Não há documento legislativo central que comprove essa origem. Há aproximações posteriores entre as duas efemérides, mas a celebração mundial é tradicionalmente móvel e a referência histórica mais consistente para o 21 de janeiro brasileiro é Mãe Gilda.

É correto afirmar que Mãe Gilda morreu em consequência jurídica comprovada dos ataques?

Não. É correto registrar que ela morreu de infarto após o período de ataques e que fontes institucionais relacionam os fatos. Mas o STJ, no julgamento da ação indenizatória, apontou ausência de nexo causal comprovado entre a morte e a conduta ilícita examinada.