Resumo
O Dia Nacional da Umbanda é comemorado anualmente em 15 de novembro. Trata-se de uma data oficial no âmbito federal, instituída pela Lei nº 12.644, de 16 de maio de 2012, sancionada e publicada no Diário Oficial da União em 17 de maio daquele ano. A norma limita-se a instituir a comemoração nacional: não estabelece programação obrigatória, não cria órgãos, campanhas públicas ou obrigações para terreiros, escolas e administrações públicas.
A motivação formal registrada no processo legislativo associa o 15 de novembro à narrativa segundo a qual o médium Zélio Fernandino de Moraes, então com 17 anos, teria recebido, em 1908, a missão espiritual de criar um novo culto. Essa narrativa é amplamente reconhecida por segmentos umbandistas como marco de fundação ou de anunciação da Umbanda. Entretanto, a historiografia especializada trata a origem da religião como um processo histórico mais amplo, ligado a práticas afro-brasileiras, indígenas, católicas e espíritas, e discute criticamente a possibilidade de fixar um único fundador, local e dia de nascimento para todas as umbandas.
Assim, há dois planos que devem ser distinguidos. O primeiro, documentado por lei, é a instituição do Dia Nacional da Umbanda em 2012. O segundo, de natureza religiosa, memorial e historiográfica, é a associação da data a 15 de novembro de 1908. O processo legislativo demonstra que essa associação orientou a escolha parlamentar, mas não constitui prova histórica independente de que a Umbanda, em todas as suas vertentes, tenha surgido naquele dia.
Origem da comemoração
A origem jurídica da efeméride está no Projeto de Lei nº 5.687/2005, apresentado pelo deputado federal Carlos Santana. O texto propunha instituir o Dia Nacional da Umbanda em 15 de novembro. Sua justificativa invocava a liberdade de crença prevista na Constituição, a presença da religião em vários estados e a necessidade de reconhecimento de sua relevância cultural e religiosa.
O projeto afirmava que diversos municípios já comemoravam o 15 de novembro como Dia da Umbanda e atribuía à data o caráter de “marco da difusão” da religião no Brasil. Para tanto, reproduzia a versão de que, em 1908, durante uma sessão de uma federação espírita em Niterói, Zélio Fernandino de Moraes teria recebido mensagens do Caboclo das Sete Encruzilhadas e anunciado a fundação de um culto no qual espíritos de indígenas e de pessoas escravizadas poderiam trabalhar espiritualmente.
Após tramitar na Câmara dos Deputados, o projeto foi encaminhado ao Senado como PLC nº 187/2010. O parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, aprovado em 20 de março de 2012, registrou expressamente que a data já era comemorada em municípios brasileiros e que se reportava ao dia de 1908 em que Zélio teria recebido, em Niterói, a missão de fundar o novo culto. O Congresso aprovou a proposição, convertida na Lei nº 12.644, sancionada em 16 de maio de 2012.
Por que 15 de novembro foi escolhido
Fato documentado: a justificativa do PL nº 5.687/2005 e o parecer do Senado vinculam o 15 de novembro à narrativa de 1908 sobre Zélio Fernandino de Moraes e o Caboclo das Sete Encruzilhadas. Portanto, essa é a razão legislativa documentada para a escolha da data.
Versão religiosa e memorial: de acordo com a narrativa conhecida como anunciação ou mito de fundação, em 15 de novembro de 1908 Zélio teria participado de uma sessão espírita; no dia seguinte, 16 de novembro, teria sido fundada a Tenda Espírita Nossa Senhora da Piedade. Há, portanto, uma distinção importante mesmo dentro dessa narrativa: o dia 15 é geralmente apresentado como o da primeira manifestação ou anúncio, enquanto o dia 16 aparece em vários relatos como o da instalação do novo culto.
Limite documental: a pesquisa não localizou ata contemporânea de 1908, registro institucional da sessão ou documentação primária equivalente que permita comprovar historicamente todos os detalhes do episódio tal como ele é repetido em calendários, textos devocionais e redes sociais. Estudos acadêmicos apontam que a narrativa ganhou centralidade pública de forma tardia, especialmente a partir das décadas de 1960 e 1970, e a qualificam como mito de fundação ou marco simbólico. Isso não invalida seu valor religioso para praticantes, mas recomenda não apresentá-la como fato histórico definitivamente demonstrado.
O 15 de novembro também é a data da Proclamação da República e já é feriado nacional por legislação própria. Não há, porém, no texto da Lei nº 12.644 nem na justificativa do projeto federal, indicação de que a efeméride da Umbanda tenha sido escolhida para homenagear a República. A coincidência existe, mas a motivação formal do projeto foi a referência a 1908.
Contexto histórico e religioso
A Umbanda é uma religião brasileira plural, organizada em diferentes casas, linhagens e interpretações. Sua formação ocorreu no contexto urbano brasileiro das primeiras décadas do século XX, em diálogo com tradições afro-brasileiras, práticas indígenas, catolicismo popular, espiritismo e outras correntes religiosas. A diversidade interna impede que uma única narrativa seja suficiente para explicar todas as experiências religiosas identificadas como Umbanda.
A literatura acadêmica destaca que a religião se desenvolveu em meio a relações desiguais de raça, classe e religião no período posterior à abolição da escravidão e à instauração da República. Terreiros e adeptos de Umbanda, assim como praticantes de outras religiões afro-brasileiras, sofreram repressão policial, estigmatização e enquadramentos legais associados a acusações de curandeirismo e práticas consideradas supersticiosas. O reconhecimento de uma data nacional tem, por isso, também sentido simbólico de visibilidade pública e de afirmação da liberdade religiosa.
O Censo Demográfico de 2022 do IBGE divulgou a categoria agregada “Umbanda e candomblé”, que também inclui outras religiões afro-brasileiras. Essa classificação estatística não mede isoladamente a Umbanda, mas evidencia que as tradições afro-brasileiras integram o quadro religioso nacional e devem ser compreendidas em sua diversidade, sem reduzir seus adeptos a uma única doutrina ou origem.
Linha do tempo
- 15 de novembro de 1889: Proclamação da República. A data tornou-se feriado nacional por legislação própria, hoje disciplinada pela Lei nº 10.607, de 2002.
- 15 e 16 de novembro de 1908: segundo a narrativa umbandista ligada a Zélio Fernandino de Moraes, ocorre a anunciação em uma sessão espírita no dia 15 e a fundação de um novo culto no dia 16. A historicidade detalhada desses episódios é debatida na produção acadêmica.
- Décadas de 1960 e 1970: estudos indicam a ampliação da circulação pública da narrativa de Zélio como fundador ou figura central da Umbanda. Fontes posteriores divergem sobre quando entidades umbandistas teriam adotado formalmente o 15 de novembro como data da religião.
- 3 de agosto de 2005: apresentação do PL nº 5.687/2005, na Câmara dos Deputados, propondo o Dia Nacional da Umbanda.
- 19 de março de 2008: aprovação do projeto pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, em caráter conclusivo.
- 11 de novembro de 2010: o Município de São Paulo promulga a Lei nº 15.323, incluindo o Dia da Umbanda e do Umbandista em seu calendário oficial em 15 de novembro.
- 20 de março de 2012: a Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado aprova o PLC nº 187/2010.
- 16 de maio de 2012: sanção da Lei nº 12.644; a publicação no Diário Oficial da União ocorre em 17 de maio de 2012.
Situação, abrangência e observância
A classificação adequada é Oficial, porque há lei federal instituindo a data. Sua abrangência é o Brasil. A lei não a transforma em feriado nacional: 15 de novembro já é feriado por causa da Proclamação da República, em regra distinta e anterior.
A observância ocorre de formas variadas. Terreiros, federações, associações, grupos culturais e órgãos públicos locais podem promover giras, celebrações, rodas de conversa, homenagens, atos inter-religiosos, atividades educativas e debates sobre liberdade de crença e racismo religioso. Não existe, contudo, rito nacional obrigatório nem autoridade central que defina como todas as casas devem comemorar. A autonomia dos terreiros e a pluralidade das vertentes são elementos relevantes para compreender as diferentes formas de celebração.
Legislação e documentos
- Lei nº 12.644, de 16 de maio de 2012: institui o Dia Nacional da Umbanda, a ser comemorado anualmente em 15 de novembro.
- PL nº 5.687/2005: proposição de origem na Câmara dos Deputados, de autoria do deputado Carlos Santana; sua justificação expõe a motivação adotada pelo proponente.
- PLC nº 187/2010: tramitação da matéria no Senado Federal; o parecer da Comissão de Educação registra a associação da data com a narrativa de 1908.
- Lei nº 10.607, de 19 de dezembro de 2002: mantém 15 de novembro entre os feriados nacionais; não se refere ao Dia Nacional da Umbanda.
Controvérsias e limites de interpretação
A principal controvérsia diz respeito à origem da própria Umbanda. Para parte significativa dos praticantes, o episódio associado a Zélio Fernandino de Moraes possui caráter fundacional e religioso. Para pesquisadores, a Umbanda não pode ser reduzida a uma criação instantânea, pois resulta de processos sociais, rituais e institucionais diversos. Há também divergências sobre local, cronologia e sequência dos acontecimentos de 1908: documentos legislativos mencionam Niterói; parte da bibliografia menciona São Gonçalo; e os relatos distinguem a sessão de 15 de novembro da fundação da tenda no dia seguinte.
Também circulam versões segundo as quais o 15 de novembro teria sido adotado por convenções ou conselhos nacionais de Umbanda nos anos 1970. Nesta pesquisa, foram localizadas referências secundárias conflitantes, que apontam 1973 ou 1976, mas não foram encontrados os anais, atas ou resoluções primárias dessas reuniões. Por essa razão, não é possível confirmar com segurança qual entidade escolheu primeiro a data no plano institucional religioso, nem em qual ano isso ocorreu.
Calendários comerciais costumam afirmar, sem ressalvas, que a Umbanda “nasceu” em 15 de novembro de 1908. Essa formulação simplifica uma questão historiográfica debatida. O que está comprovado é que a legislação federal de 2012 adotou o dia 15 de novembro e que o processo legislativo justificou essa escolha pela narrativa de 1908.
Curiosidades relevantes
- A Lei nº 12.644 tem apenas dois artigos: institui a data e determina sua vigência na publicação.
- O próprio projeto federal de 2005 dizia que municípios já celebravam o 15 de novembro, mas não identificava quais eram eles. Registros oficiais posteriores à apresentação do projeto mostram, por exemplo, a inclusão da data no calendário do Município de São Paulo em 2010.
- A coincidência com o feriado da Proclamação da República facilita a realização de eventos, mas não significa que a lei federal tenha criado um novo feriado.
- O Dia Nacional da Umbanda deve ser distinguido do Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa, celebrado em 21 de janeiro e instituído por outra lei.
FAQ
O Dia Nacional da Umbanda é feriado?
Não por força da Lei nº 12.644. O dia 15 de novembro já é feriado nacional pela Proclamação da República, conforme legislação específica.
Desde quando a data é oficial no Brasil?
Desde a Lei nº 12.644, sancionada em 16 de maio de 2012 e publicada em 17 de maio de 2012.
A lei diz que a Umbanda foi fundada em 1908?
Não. A lei apenas institui a comemoração em 15 de novembro. A associação com 1908 aparece na justificativa do projeto e no parecer legislativo do Senado.
Por que a origem da Umbanda é discutida?
Porque existem narrativas religiosas de fundação e interpretações históricas que enfatizam a formação gradual e plural da religião. A divergência não impede a celebração da data, mas exige cuidado ao tratar uma tradição de fé como fato histórico plenamente comprovado.
Como a data pode ser observada?
Por celebrações religiosas, atividades culturais, debates sobre liberdade de crença, valorização da cultura afro-brasileira e ações de enfrentamento à intolerância religiosa, sempre respeitando a autonomia e as diferenças entre os terreiros.