Dia Mundial de combate a LER/DORT

Resumo

O Dia Mundial de Combate às LER/DORT, também referido como Dia Internacional de Prevenção às LER/DORT ou Dia Internacional de Conscientização sobre as LER/DORT, é observado em 28 de fevereiro. A sigla LER designa as lesões por esforços repetitivos; DORT, os distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho. No uso brasileiro da saúde do trabalhador, as expressões abrangem doenças, lesões e síndromes do sistema musculoesquelético que podem ser causadas, mantidas ou agravadas pela atividade laboral.

A data é amplamente usada por sindicatos, centros de referência em saúde do trabalhador, órgãos públicos, universidades, conselhos profissionais e instituições de prevenção para promover debates, materiais educativos e ações de vigilância. Porém, sua denominação como “mundial” ou “internacional” não deve ser confundida, sem prova documental, com uma efeméride oficialmente proclamada pela ONU, OMS ou OIT.

A documentação consultada permite afirmar que o 28 de fevereiro se consolidou no Brasil como data de mobilização ligada à luta pelo reconhecimento das LER/DORT como doenças relacionadas ao trabalho. Não foi localizado, contudo, o ato constitutivo internacional que explique de modo conclusivo quem criou a efeméride, em que reunião isso ocorreu ou por qual motivo foi selecionado exatamente o dia 28.

Contexto histórico

As LER/DORT ganharam grande visibilidade no Brasil a partir das décadas de 1980 e 1990, inicialmente em atividades de digitação e processamento de dados, e depois em categorias como bancários, operadores de teleatendimento, trabalhadores industriais, caixas, costureiras e outros grupos submetidos a movimentos repetitivos, posturas forçadas, ritmo intenso, metas e organização inadequada do trabalho.

O reconhecimento institucional do problema foi resultado de disputas sanitárias, previdenciárias e trabalhistas. A literatura acadêmica registra que a Portaria nº 4.062, de 6 de agosto de 1987, da Previdência Social, reconheceu a tenossinovite do digitador como doença ocupacional, após processo originado de requerimento sindical. A ampliação posterior das normas técnicas, da ergonomia e das listas de doenças relacionadas ao trabalho tornou o tema mais abrangente do que a lesão por repetição em sentido estrito.

Em 18 de novembro de 1999, a Portaria GM/MS nº 1.339 instituiu a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho para referência no Sistema Único de Saúde. A lista associou, entre outros fatores de risco ocupacional, as posições forçadas e os gestos repetitivos a doenças osteomusculares. A lista federal foi atualizada em 2023. Esse conjunto normativo é importante para entender a efeméride: ela se insere em uma história de reivindicação por reconhecimento, prevenção, notificação e garantia de direitos, e não apenas em campanhas individuais de alongamento ou ergonomia.

Origem da comemoração

Fato documentado: em fevereiro de 2024, a Fundacentro — fundação pública federal voltada à segurança e saúde no trabalho — informou que a trajetória das LER/DORT foi marcada pela luta pelo reconhecimento de seu caráter ocupacional e pelos direitos sanitários, previdenciários e trabalhistas correspondentes. Segundo a instituição, realizavam-se eventos em 28 de fevereiro, ou em 29 de fevereiro nos anos bissextos, para reunir pessoas e entidades, dar visibilidade ao problema e contribuir para a articulação do movimento sindical. A Fundacentro concluiu que foi desse contexto que nasceu o “Dia Internacional de Combate às LER/DORT”.

Essa explicação é a melhor evidência institucional encontrada sobre a formação histórica da data. Ela aponta para uma origem social e associativa, vinculada ao movimento de saúde do trabalhador, e não para uma criação formal por organismo multilateral.

Fato documentado: há registro jornalístico de 28 de fevereiro de 2002 no qual a Folha de S.Paulo anunciou um debate sobre o “Dia Internacional de Prevenção às LER/Dort”, promovido pelo jornal e pelo Instituto Nacional de Prevenção às LER/Dort. Isso demonstra que a designação já circulava publicamente antes da criação do dia municipal paulistano em 2003.

Versões não comprovadas: numerosas páginas de instituições, calendários e entidades sindicais atribuem a instituição da data à OIT, à OMS ou à “ONU”, geralmente no ano 2000. Outras fontes dizem apenas que, desde 2000, o dia é lembrado em vários países. Uma publicação sindical apresenta ainda a versão de que a conscientização teria sido instituída em 29 de fevereiro de 2000 e, por a data bissexta não ocorrer todos os anos, teria sido unificada em 28 de fevereiro. Essas versões ajudam a situar a circulação da comemoração, mas não foram acompanhadas, na pesquisa, de resolução, declaração, agenda oficial ou comunicado da OIT, OMS ou ONU que as confirme.

Portanto, é inadequado afirmar como fato estabelecido que a OIT ou a OMS “instituiu” o Dia Mundial de Combate às LER/DORT. A atribuição deve ser tratada como não comprovada até que seja localizado um documento primário dessas organizações.

Por que 28 de fevereiro?

Não foi localizado documento fundador que explique a escolha de 28 de fevereiro por um acontecimento específico, aniversário institucional ou deliberação internacional. A explicação institucional da Fundacentro é funcional e histórica: os encontros de mobilização ocorriam no fim de fevereiro, no dia 28 e, em anos bissextos, no dia 29. Assim, a adoção do dia 28 parece decorrer da prática de organização de atos e debates, e não de um marco legal ou médico conhecido.

A hipótese de uma origem no dia 29 de fevereiro de 2000, com posterior fixação no dia 28, é compatível com a menção da Fundacentro a eventos em 28 ou 29 de fevereiro. Contudo, a fonte que formula explicitamente essa hipótese é sindical e não apresenta o documento de instituição; por isso, ela não pode ser considerada conclusiva.

Linha do tempo

1. Década de 1980: aumentam os casos e a organização de trabalhadores, especialmente digitadores, em torno do reconhecimento das lesões como relacionadas ao trabalho.
2. 6 de agosto de 1987: a Portaria nº 4.062 da Previdência Social reconhece a tenossinovite do digitador como doença ocupacional, conforme reconstruções acadêmicas e normativas posteriores.
3. 23 de novembro de 1990: a Portaria nº 3.751 altera a Norma Regulamentadora nº 17, de ergonomia, incorporando parâmetros relevantes para prevenir sobrecargas no trabalho.
4. 18 de novembro de 1999: a Portaria GM/MS nº 1.339 institui a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho no SUS.
5. 2000: fontes institucionais estaduais e sindicais situam nesse ano a consolidação da lembrança internacional; não foi localizado o ato primário de criação.
6. 28 de fevereiro de 2002: a imprensa registra em São Paulo debate público alusivo ao “Dia Internacional de Prevenção às LER/Dort”.
7. 3 de janeiro de 2003: a Lei municipal paulistana nº 13.483 institui o Dia Municipal de Prevenção às LER em 28 de fevereiro e determina sua inclusão no calendário oficial da cidade.
8. 2007: a própria base legislativa da Prefeitura de São Paulo informa que a Lei nº 14.485 revogou a Lei nº 13.483.
9. 28 de fevereiro de 2013: a Fundacentro utiliza a denominação “Dia Internacional de Prevenção às LER/DORT” em ação de divulgação sobre notificação no Sinan.
10. 29 de fevereiro de 2024: a Fundacentro explicita a conexão da data com eventos históricos de mobilização realizados em 28 ou 29 de fevereiro.

Situação e abrangência

A classificação mais adequada é Institucional. Trata-se de uma data de conscientização adotada por instituições de saúde do trabalhador e por organizações de trabalhadores, com circulação também em outros países, mas sem comprovação de proclamação formal por organização intergovernamental mundial.

No Brasil, não foi identificada lei federal que institua 28 de fevereiro como Dia Nacional ou Dia Mundial de Combate às LER/DORT. Houve reconhecimento oficial municipal em São Paulo pela Lei nº 13.483, de 2003, posteriormente revogada. A abrangência prática é brasileira e internacional, pois a data é divulgada em diferentes contextos e recebe a denominação de internacional; juridicamente, entretanto, não há evidência encontrada de abrangência oficial mundial.

Como a data é observada

As observâncias incluem seminários, rodas de conversa, campanhas de comunicação, orientação sobre ergonomia, discussão sobre organização do trabalho, divulgação de direitos trabalhistas e previdenciários, estímulo à emissão de Comunicação de Acidente de Trabalho quando cabível e à notificação em saúde. A Fundacentro associou a efeméride à necessidade de notificar os casos no Sistema de Informação de Agravos de Notificação, para qualificar a vigilância em saúde do trabalhador.

O foco contemporâneo não se limita a exercícios ou ajustes individuais. A prevenção envolve a análise das exigências físicas, organizacionais e psicossociais do trabalho, incluindo repetitividade, força, postura, vibração, ritmo, pausas, mobiliário, ferramentas, metas e autonomia.

Legislação e documentos relevantes

• Portaria nº 4.062, de 1987: marco histórico do reconhecimento previdenciário da tenossinovite do digitador como doença ocupacional; o texto original não foi localizado nesta pesquisa, mas sua existência e conteúdo são referidos por literatura acadêmica e por instrução normativa posterior do INSS.
• Portaria nº 3.751, de 1990: alterou a NR-17, de ergonomia, com repercussão na prevenção de sobrecargas musculoesqueléticas.
• Portaria GM/MS nº 1.339, de 18 de novembro de 1999: instituiu a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho para uso clínico e epidemiológico no SUS.
• Decreto nº 3.048, de 1999: seu Anexo II relaciona doenças osteomusculares a fatores como posições forçadas e gestos repetitivos.
• Lei Municipal nº 13.483, de 3 de janeiro de 2003, de São Paulo: instituiu, no município, o Dia Municipal de Prevenção às LER em 28 de fevereiro; foi revogada pela Lei nº 14.485, de 2007.
• Portaria GM/MS nº 1.999, de 29 de novembro de 2023: atualizou a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho.

Controvérsias e limites da comprovação

A principal controvérsia é a autoria da data. Há fontes que a atribuem à OIT, outras à OMS e outras aos próprios trabalhadores. A divergência não é apenas terminológica: cada atribuição implica um tipo diferente de origem — intergovernamental, sanitária ou social. Entre as fontes pesquisadas, a única explicação institucional que descreve a gênese da efeméride é a da Fundacentro, que a relaciona aos encontros e à articulação do movimento sindical.

Também há variações no nome: “combate”, “prevenção” e “conscientização”; “mundial” e “internacional”. Tais diferenças refletem usos institucionais diversos e não correspondem, necessariamente, a datas distintas. Em anos bissextos, há registros de atividades em 29 de fevereiro, o que reforça a proximidade histórica entre as duas datas no processo de mobilização.

Curiosidades relevantes

• A data municipal de São Paulo, criada em 2003, foi promulgada pela Câmara Municipal, e não sancionada pelo Executivo: a lei informa que a promulgação ocorreu nos termos do § 7º do artigo 42 da Lei Orgânica do Município.
• Embora a Lei nº 13.483 tenha usado apenas a sigla LER, a linguagem institucional posterior adotou frequentemente a dupla LER/DORT, considerada mais ampla para caracterizar os agravos relacionados ao trabalho.
• O dia 28 de fevereiro coincide, em anos não bissextos, com o Dia Mundial das Doenças Raras. As duas campanhas têm histórias e fundamentos institucionais distintos e não devem ser confundidas.

Perguntas frequentes

O Dia Mundial de Combate às LER/DORT é uma data oficial da ONU?

Não foi localizado documento da ONU, OMS ou OIT que comprove essa proclamação. A denominação mundial ou internacional é de uso difundido, mas sua oficialidade multilateral permanece não comprovada.

A OIT criou a data em 2000?

Essa é uma versão repetida por várias páginas, inclusive institucionais, mas a pesquisa não encontrou a resolução ou a página oficial da OIT que a sustente. Deve ser apresentada como alegação não confirmada, não como fato.

Existe lei federal brasileira sobre a data?

Não foi identificada lei federal que institua 28 de fevereiro como dia nacional ou mundial das LER/DORT. Há normas federais importantes sobre doenças relacionadas ao trabalho, mas elas não criam essa efeméride.

Por que se usa LER/DORT?

LER é uma designação historicamente difundida para lesões vinculadas a esforço e repetição. DORT enfatiza que os distúrbios osteomusculares têm relação com o trabalho e podem envolver múltiplos fatores, não apenas a repetição de movimentos.