Resumo
O Dia Mundial da Vida Selvagem é celebrado anualmente em 3 de março. É uma observância internacional formalmente proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de dezembro de 2013, por meio da Resolução A/RES/68/205. Seu objetivo declarado é celebrar a fauna e a flora selvagens do mundo e ampliar a conscientização pública sobre sua importância.
A escolha do dia não decorre de uma estação do ano, de um ciclo reprodutivo de animais ou de uma tradição popular anterior. Ela homenageia um acontecimento jurídico e diplomático preciso: em 3 de março de 1973, em Washington, foi adotada e aberta à assinatura a Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, conhecida pela sigla CITES. O tratado entrou em vigor em 1º de julho de 1975.
Portanto, a explicação de que a data existe apenas para “celebrar os animais selvagens” é incompleta, embora compatível com a finalidade contemporânea da campanha. A origem documental é ligada à CITES e à decisão posterior da Organização das Nações Unidas (ONU), não a calendários temáticos, campanhas de empresas ou publicações em redes sociais.
Origem e instituição da data
A criação da efeméride ocorreu em duas etapas documentadas. A primeira foi tomada no âmbito da CITES. Na 16ª reunião da Conferência das Partes da Convenção, realizada em Bangkok, Tailândia, entre 3 e 14 de março de 2013, os países-partes aprovaram a Resolução Conf. 16.1. Ela declarou 3 de março como Dia Mundial da Vida Selvagem e convidou a Assembleia Geral das Nações Unidas a considerar uma proclamação de alcance global.
A proposta havia sido apresentada pelo governo da Tailândia, país anfitrião daquela reunião. O documento preparatório tailandês recomendava que a data anual coincidisse com o aniversário da adoção da CITES. Também sugeria a cooperação entre as partes da Convenção, seu Secretariado, o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA), organizações internacionais e organizações não governamentais interessadas na proteção da vida selvagem.
A segunda etapa deu à data seu reconhecimento no sistema das Nações Unidas. Em 20 de dezembro de 2013, na 68ª sessão, a Assembleia Geral aprovou sem votação a Resolução A/RES/68/205, intitulada World Wildlife Day. A resolução proclamou o dia 3 de março como Dia Mundial da Vida Selvagem, com a finalidade de celebrar e elevar a conscientização sobre os animais e as plantas silvestres do planeta. Também solicitou que o Secretariado da CITES, em colaboração com organizações pertinentes do sistema ONU, facilitasse a implementação da observância dentro dos recursos existentes.
O primeiro Dia Mundial da Vida Selvagem sob a proclamação da ONU foi celebrado em 3 de março de 2014. Mensagem do então secretário-geral Ban Ki-moon para essa primeira observância associou a iniciativa à necessidade de enfrentar, entre outros problemas, a perda de habitat e o tráfico ilícito de espécies.
Por que 3 de março foi escolhido
A razão oficial é histórica e está expressa nos documentos da ONU e da CITES: 3 de março de 1973 foi a data de conclusão da CITES em Washington, Estados Unidos. O registro de tratados das Nações Unidas informa Washington como local e 3 de março de 1973 como data de conclusão da Convenção; informa também que ela entrou em vigor em 1º de julho de 1975.
Há uma nuance terminológica que merece atenção. Fontes institucionais empregam tanto “adoção da CITES” quanto “assinatura da CITES” para explicar a data. A página histórica da ONU usa “adoção”; um relatório posterior do Secretariado da CITES para a Assembleia Geral descreve 3 de março como o dia de 1973 em que a Convenção foi assinada. Não há conflito material relevante entre essas formulações para a origem da efeméride: ambas remetem ao mesmo marco diplomático, ocorrido em Washington em 3 de março de 1973. Para maior precisão, pode-se dizer que a Convenção foi adotada naquela data e aberta à assinatura no mesmo contexto.
A CITES não é um tratado geral sobre toda a biodiversidade. Seu foco específico é assegurar que o comércio internacional de espécimes de animais e plantas silvestres não ameace sua sobrevivência. A seleção de 3 de março, assim, vincula a campanha de conscientização a um dos principais instrumentos multilaterais de regulação do comércio de espécies ameaçadas.
Contexto histórico
O texto da CITES surgiu em um período de fortalecimento da cooperação ambiental internacional. A Convenção estabeleceu mecanismos de controle do comércio internacional de espécies incluídas em apêndices, com graus distintos de proteção. O objetivo é conciliar a possibilidade de comércio internacional de determinados espécimes com a prevenção da exploração incompatível com a sobrevivência das espécies.
Quarenta anos após a conclusão da CITES, a Conferência das Partes de 2013 avaliou que uma data mundial poderia ampliar a visibilidade pública da conservação e do uso sustentável da vida selvagem. O contexto incluía preocupação internacional crescente com a caça furtiva, o comércio ilegal de fauna e flora, a redução de populações de espécies e a perda de habitats. A proposta não criou novas obrigações equivalentes às de um tratado; estabeleceu uma observância anual de educação, mobilização e divulgação.
O Brasil é parte da CITES. A Convenção foi aprovada internamente pelo Decreto Legislativo nº 54, de 24 de junho de 1975, e promulgada pelo Decreto nº 76.623, de 17 de novembro de 1975. Essa promulgação brasileira diz respeito ao tratado, não à criação de uma data comemorativa nacional autônoma. Órgãos públicos brasileiros, como o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), realizam ou divulgam atividades relacionadas à data, em consonância com seu caráter mundial.
Linha do tempo
- 3 de março de 1973: a CITES é concluída em Washington e aberta à assinatura; esse é o marco histórico escolhido para a futura efeméride.
- 1º de julho de 1975: a CITES entra em vigor internacionalmente.
- 24 de junho de 1975: o Congresso Nacional brasileiro aprova a Convenção por meio do Decreto Legislativo nº 54.
- 17 de novembro de 1975: o Brasil promulga a CITES pelo Decreto nº 76.623.
- 3 a 14 de março de 2013: realiza-se em Bangkok a 16ª Conferência das Partes da CITES.
- Março de 2013: a Conferência das Partes aprova a Resolução Conf. 16.1, que declara 3 de março como Dia Mundial da Vida Selvagem e convida a Assembleia Geral da ONU a tratar do tema.
- 20 de dezembro de 2013: a Assembleia Geral da ONU aprova a Resolução A/RES/68/205, proclamando oficialmente a observância mundial.
- 3 de março de 2014: ocorre a primeira celebração anual após a proclamação da ONU.
Como a data é observada
A data não é feriado internacional nem determina uma cerimônia única ou obrigatória. Ela é observada por campanhas de comunicação, atividades educativas, exposições, debates, ações de zoológicos, jardins botânicos, escolas, universidades, unidades de conservação, órgãos ambientais e organizações da sociedade civil.
O Secretariado da CITES atua, em colaboração com entidades do sistema das Nações Unidas, na facilitação da observância. Em diferentes anos, a campanha adota temas específicos, o que permite destacar assuntos como conservação de espécies, participação de comunidades, financiamento da biodiversidade, uso sustentável, combate ao comércio ilegal e restauração de ecossistemas. Esses temas anuais não alteram a origem nem o status da data.
Situação, abrangência e documentos
Classificação: Oficial. A designação decorre de resolução formal da Assembleia Geral da ONU. Ao mesmo tempo, é importante qualificar esse status: trata-se de uma observância internacional proclamada por resolução, e não de feriado nem de tratado novo.
Abrangência: mundial. A resolução dirige-se ao sistema das Nações Unidas e incentiva a conscientização pública em escala internacional. A data pode ser adotada em calendários e programas nacionais ou locais, mas sua origem e referência normativa são internacionais.
Documento principal: Resolução A/RES/68/205, da Assembleia Geral das Nações Unidas, aprovada em 20 de dezembro de 2013.
Documento antecedente: Resolução Conf. 16.1 da Conferência das Partes da CITES, aprovada em 2013, em Bangkok.
Marco histórico homenageado: CITES, concluída em Washington em 3 de março de 1973.
Controvérsias e cuidados de interpretação
Não foi identificada controvérsia relevante sobre a existência institucional da data: a cadeia documental entre a Resolução Conf. 16.1 da CITES e a Resolução A/RES/68/205 da Assembleia Geral é clara. A principal cautela é terminológica. Algumas publicações dizem que 3 de março marca a “assinatura” da CITES; outras, inclusive a página histórica da ONU, dizem que marca sua “adoção”. Os documentos consultados confirmam a coincidência do marco em 3 de março de 1973, mas usam os dois verbos. Por isso, é preferível registrar que a data remete à conclusão diplomática da Convenção — adotada e aberta à assinatura naquele dia — sem transformar uma das formulações em exclusividade absoluta.
Outra simplificação frequente é apresentar a data como se tivesse sido criada diretamente pela CITES em 1973. Isso não é correto. Em 1973 ocorreu o marco do tratado; o Dia Mundial da Vida Selvagem foi instituído primeiro pela Conferência das Partes da CITES em 2013 e proclamado pela ONU no mesmo ano.
Curiosidades documentadas
- A proposta levada à Conferência das Partes da CITES em 2013 foi patrocinada pela Tailândia, anfitriã da reunião de Bangkok.
- O documento preparatório da proposta observava que 3 de março não coincidia, então, com outra observância das Nações Unidas.
- A resolução da Assembleia Geral foi aprovada sem votação na 71ª sessão plenária da 68ª sessão da Assembleia, em 20 de dezembro de 2013.
- O aniversário de 50 anos da CITES, em 2023, ocorreu no mesmo dia da observância mundial e reforçou publicamente a associação entre o tratado e a efeméride.
Perguntas frequentes
O Dia Mundial da Vida Selvagem foi criado em 1973?
Não. O dia 3 de março de 1973 é o fato histórico homenageado: a conclusão da CITES em Washington. A efeméride foi estabelecida em 2013, primeiro na Conferência das Partes da CITES e depois pela Assembleia Geral da ONU.
Por que a data inclui flora, se o nome em português fala em “vida selvagem”?
Porque o escopo oficial abrange fauna e flora silvestres. A própria resolução da ONU menciona os animais e as plantas selvagens do mundo, e a CITES regula o comércio internacional de espécimes de ambos os grupos.
É um feriado no Brasil?
Não. A proclamação da ONU cria uma observância internacional de conscientização; não estabelece feriado. Também não foi identificado, na documentação federal consultada, ato brasileiro que transforme 3 de março em feriado nacional por esse motivo.
A data é uma iniciativa comercial?
Não. Calendários comerciais podem divulgá-la, mas não comprovam sua origem. A instituição está documentada em resoluções da CITES e da Assembleia Geral das Nações Unidas.
Qual é a relação com o combate ao tráfico de animais?
O tráfico de espécies é um dos temas frequentemente associados à campanha porque a CITES busca assegurar que o comércio internacional não ameace a sobrevivência de espécies. Contudo, a finalidade formal da data é mais ampla: celebrar e aumentar a conscientização sobre toda a fauna e flora selvagens.