Resumo
O Dia Internacional pelo Fim da Impunidade dos Crimes contra Jornalistas é celebrado em 2 de novembro. Sua criação é documentada: a Assembleia Geral das Nações Unidas proclamou a data no item 3 da Resolução A/RES/68/163, aprovada em 18 de dezembro de 2013, sobre a segurança de jornalistas e a questão da impunidade.
A data não foi criada por calendários comerciais nem decorre apenas de uma tradição jornalística. É uma observância internacional formalmente estabelecida no âmbito da ONU. A resolução encarregou a UNESCO de facilitar sua implementação, em consulta com entidades pertinentes das Nações Unidas, governos e demais interessados.
O objetivo da observância é chamar atenção para a impunidade em crimes cometidos contra jornalistas e trabalhadores da mídia e estimular medidas estatais de prevenção, investigação, julgamento dos responsáveis e acesso das vítimas a reparações adequadas. A data está associada à liberdade de expressão, ao direito à informação, à proteção da atividade jornalística e ao Estado de Direito.
Origem
A origem imediata da comemoração é a Resolução da Assembleia Geral da ONU A/RES/68/163, intitulada The safety of journalists and the issue of impunity. O texto foi adotado sem votação na 70ª sessão plenária da 68ª Assembleia Geral, em 18 de dezembro de 2013.
Além de condenar ataques e violência contra jornalistas e trabalhadores da mídia — incluindo tortura, execuções extrajudiciais, desaparecimentos forçados, detenções arbitrárias, intimidação e assédio —, a resolução decidiu proclamar 2 de novembro como Dia Internacional pelo Fim da Impunidade dos Crimes contra Jornalistas. Também exortou os Estados-membros a prevenir a violência, conduzir investigações imparciais, rápidas e efetivas, responsabilizar os autores e assegurar recursos apropriados às vítimas.
A UNESCO, agência especializada da ONU com mandato relevante em liberdade de expressão e segurança de jornalistas, é a principal instituição do sistema internacional associada à coordenação e à divulgação anual da data. A primeira celebração da observância da ONU ocorreu em 2 de novembro de 2014.
Por que 2 de novembro foi escolhido
Segundo a ONU e a UNESCO, o dia foi escolhido em memória de Ghislaine Dupont e Claude Verlon, jornalistas franceses da Radio France Internationale (RFI), mortos no Mali em 2 de novembro de 2013. Dupont era repórter; Verlon, técnico de som. Ambos haviam sido sequestrados na região de Kidal, no norte do país, no mesmo dia de suas mortes.
Documentos e páginas institucionais da UNESCO registram a morte dos dois profissionais e indicam que o caso de Claude Verlon permanecia classificado pela organização como investigação em curso ou não resolvida. Portanto, é documentalmente seguro afirmar que a data remete ao assassinato dos dois jornalistas; não é apropriado apresentar como definitivamente solucionadas todas as questões de autoria, mandantes e responsabilização judicial.
A escolha tem caráter memorial e político-institucional: transforma um caso concreto de violência contra profissionais da imprensa em referência internacional para o enfrentamento da impunidade. Ela não significa que esse tenha sido o primeiro crime contra jornalistas, nem que represente isoladamente todas as vítimas desse tipo de violência.
Contexto histórico
A criação da data ocorreu em um processo mais amplo de consolidação de normas e políticas internacionais sobre a segurança de jornalistas. Em abril de 2012, o Conselho de Chefes Executivos do Sistema das Nações Unidas adotou o Plano de Ação das Nações Unidas sobre a Segurança dos Jornalistas e a Questão da Impunidade, iniciativa articulada pela UNESCO. O plano buscou coordenar agências da ONU, Estados, organizações regionais, imprensa, sociedade civil e outros atores para enfrentar agressões, assassinatos, ameaças e a falta de responsabilização.
Em 2013, a Assembleia Geral transformou esse tema em objeto de resolução própria. A Resolução A/RES/68/163 não cria um tipo penal internacional nem substitui a legislação criminal dos países. Seu papel é normativo e político: reafirma obrigações relacionadas a direitos humanos e estimula os Estados a adotarem legislação, mecanismos de proteção, capacitação de autoridades, monitoramento de ataques, condenação pública das agressões e recursos para investigação e persecução penal.
O tema da impunidade é central porque crimes não investigados ou não punidos podem produzir autocensura, restringir a cobertura de corrupção, crime organizado, conflitos e abusos de poder, e limitar o direito coletivo de receber informações. Por isso, a data não se restringe à homenagem a jornalistas mortos: abrange a necessidade de respostas institucionais a ataques e violências que impeçam ou dificultem o exercício independente do jornalismo.
Linha do tempo
- 23 de novembro de 2009: ocorre o massacre de Maguindanao, nas Filipinas, no qual foram mortas 58 pessoas, entre elas 32 jornalistas e trabalhadores da mídia, conforme registro citado pela UNESCO.
- 2011: a rede International Freedom of Expression Exchange (IFEX) passa a promover uma campanha denominada Dia Internacional para Acabar com a Impunidade em 23 de novembro, vinculada à memória do massacre de Maguindanao.
- 12 de abril de 2012: é adotado o Plano de Ação das Nações Unidas sobre a Segurança dos Jornalistas e a Questão da Impunidade.
- 2 de novembro de 2013: Ghislaine Dupont e Claude Verlon são mortos no Mali.
- 18 de dezembro de 2013: a Assembleia Geral da ONU aprova a Resolução A/RES/68/163 e proclama 2 de novembro como Dia Internacional pelo Fim da Impunidade dos Crimes contra Jornalistas.
- 2 de novembro de 2014: ocorre a primeira celebração da data criada pela ONU.
- 27 de maio de 2015: o Conselho de Segurança da ONU aprova a Resolução 2222, que reforça a atenção internacional à proteção de jornalistas em situações de conflito armado.
- 2019 e anos seguintes: resoluções posteriores da Assembleia Geral sobre segurança de jornalistas continuam a mencionar e apoiar a comemoração de 2 de novembro.
Como a data é observada
A UNESCO incentiva governos, órgãos judiciais, instituições de ensino, veículos de comunicação, sindicatos, associações profissionais, organizações de direitos humanos e sociedade civil a realizarem debates, campanhas públicas, seminários, atividades de formação e divulgação de dados sobre crimes contra jornalistas e seu tratamento judicial.
As iniciativas podem enfatizar diferentes dimensões do problema: assassinatos, desaparecimentos, agressões físicas, ameaças, assédio judicial, violência baseada em gênero, vigilância, ataques digitais e riscos enfrentados em contextos de conflito ou de criminalidade organizada. A finalidade comum é dar visibilidade à necessidade de prevenir violações e combater a ausência de investigação e punição efetivas.
Em alguns ciclos, a UNESCO associa a mobilização da data à divulgação de relatórios de sua Direção-Geral sobre segurança de jornalistas e o perigo da impunidade. Esses relatórios se baseiam, entre outros elementos, em informações fornecidas pelos Estados sobre o andamento de investigações de homicídios condenados pela organização.
Situação e abrangência
Esta é uma data oficial internacional, pois foi formalmente proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas. A classificação não significa que seja feriado civil obrigatório em todos os países. A resolução internacional recomenda mobilização e medidas públicas, mas não institui automaticamente feriado, ponto facultativo ou obrigação idêntica no direito interno de cada Estado.
No Brasil, a relevância da data decorre de sua condição de observância das Nações Unidas e de seu uso por instituições, entidades jornalísticas e organizações de defesa da liberdade de expressão. Nesta pesquisa, não foi identificada uma lei federal brasileira que tenha criado o 2 de novembro especificamente como data nacional autônoma ou como feriado para essa finalidade. A presença da efeméride em calendários brasileiros, por si só, não prova criação legislativa nacional.
Controvérsias e distinções necessárias
A principal fonte de confusão é a existência de uma iniciativa anterior, de natureza não estatal. A IFEX promoveu, a partir de 2011, um International Day to End Impunity em 23 de novembro, relacionado ao massacre de Maguindanao de 2009. Essa campanha antecede a observância da ONU, mas não é a mesma data instituída pela Resolução A/RES/68/163.
Assim, há dois fatos distintos: a campanha da IFEX, ligada ao 23 de novembro, e o Dia Internacional da ONU, em 2 de novembro, dedicado especificamente ao fim da impunidade dos crimes contra jornalistas. Calendários que apresentem apenas uma dessas origens, sem diferenciar as datas e seus criadores, podem induzir à simplificação histórica.
Também convém evitar a afirmação genérica de que todos os crimes contra jornalistas ficam impunes. O problema reconhecido pela ONU e pela UNESCO é a alta taxa de casos sem solução judicial, mas a situação varia segundo o país, o período, o tipo de crime e o critério estatístico utilizado. A data busca justamente estimular a investigação e a responsabilização, não declarar que inexistem decisões judiciais em todos os casos.
Curiosidades documentadas
- A resolução que criou a data foi adotada sem votação pela Assembleia Geral da ONU.
- O texto da resolução encarregou expressamente a UNESCO de facilitar a implementação da observância internacional.
- A primeira celebração da data da ONU ocorreu menos de um ano após sua proclamação, em 2 de novembro de 2014.
- A escolha de 2 de novembro recorda dois profissionais de rádio: Ghislaine Dupont era jornalista da RFI e Claude Verlon, técnico de som da mesma emissora.
- O 2 de novembro integra, com o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, em 3 de maio, e outras efemérides de direitos humanos, o calendário internacional de defesa da liberdade de expressão e do acesso à informação.
Perguntas frequentes
O Dia Internacional pelo Fim da Impunidade dos Crimes contra Jornalistas foi criado no Brasil?
Não. A data foi criada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 2013, e tem alcance mundial.
Por que a comemoração ocorre em 2 de novembro?
Porque a ONU escolheu a data em memória dos jornalistas franceses Ghislaine Dupont e Claude Verlon, mortos no Mali em 2 de novembro de 2013.
É feriado no Brasil?
Não há, nos documentos pesquisados, indicação de que a proclamação da ONU tenha criado feriado brasileiro. A coincidência com o feriado nacional de Finados decorre do calendário, não de uma norma brasileira que vincule as duas observâncias.
Qual é a diferença entre 2 e 23 de novembro?
O dia 2 de novembro é a data oficial proclamada pela ONU em 2013. O 23 de novembro foi associado anteriormente a uma campanha da IFEX contra a impunidade, em memória do massacre de Maguindanao, nas Filipinas.
A data homenageia somente jornalistas assassinados?
Não. Embora tenha sido escolhida em memória de dois jornalistas mortos, a resolução abrange a prevenção e o combate à impunidade por diversas formas de violência e ataque contra jornalistas e trabalhadores da mídia.