Resumo
O Dia Internacional para o Direito à Verdade para as Vítimas de Graves Violações dos Direitos Humanos é observado anualmente em 24 de março. Foi proclamado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 21 de dezembro de 2010, por meio da Resolução 65/196. A denominação oficial em português pode variar em traduções institucionais, mas o título adotado pela ONU em espanhol é Día Internacional para el Derecho a la Verdad en relación con las Violaciones Graves de los Derechos Humanos y para la Dignidad de las Víctimas.
A data não foi criada como uma celebração genérica de calendário nem como homenagem desvinculada de contexto histórico. Seu fundamento documentado é duplo: promover a memória das vítimas de violações graves e sistemáticas de direitos humanos, bem como reafirmar o direito de vítimas, familiares e sociedades de conhecer os fatos, as circunstâncias, as responsabilidades e as razões dessas violações. A escolha de 24 de março homenageia particularmente Óscar Arnulfo Romero, arcebispo de San Salvador, assassinado nessa data em 1980 depois de denunciar violações de direitos humanos e a violência política em El Salvador.
Origem da comemoração
A origem formal da efeméride está na Resolução A/RES/65/196 da Assembleia Geral das Nações Unidas, aprovada em 21 de dezembro de 2010, com base em relatório da Terceira Comissão da própria Assembleia. O texto proclama 24 de março como o Dia Internacional e convida os Estados-membros, entidades do sistema das Nações Unidas, outras organizações internacionais, organizações não governamentais e indivíduos a observá-lo de maneira apropriada.
A resolução insere a data em um desenvolvimento mais amplo do direito internacional dos direitos humanos. Seu preâmbulo recorda, entre outros documentos, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, os Protocolos Adicionais às Convenções de Genebra e a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado. Também faz referência a deliberações anteriores da Comissão de Direitos Humanos e do Conselho de Direitos Humanos da ONU sobre o direito à verdade.
Assim, a data não institui um novo direito por si só. Ela funciona como marco internacional de memória, conscientização e mobilização em torno de um direito que já vinha sendo reconhecido e desenvolvido em instrumentos, estudos e práticas internacionais, especialmente em casos de desaparecimentos forçados, execuções extrajudiciais, tortura, conflitos armados e outras violações graves.
Contexto histórico: o direito à verdade
No vocabulário das Nações Unidas, o direito à verdade é frequentemente invocado diante de violações graves de direitos humanos e de infrações sérias ao direito internacional humanitário. Ele envolve o conhecimento pleno dos fatos ocorridos, de suas circunstâncias específicas, dos agentes que participaram, do contexto em que as violações aconteceram e de suas motivações.
Esse direito possui dimensão individual e coletiva. Para vítimas e familiares, pode abranger informações sobre o destino de pessoas desaparecidas, o andamento e os resultados de investigações, a localização de restos mortais e a identificação dos responsáveis. Para a sociedade, relaciona-se à preservação de arquivos, à apuração pública de padrões de violência, ao combate à impunidade e à prevenção de repetição. O estudo do Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, apresentado em 2006, descreveu o direito à verdade sobre violações graves como direito autônomo e inalienável, vinculado aos deveres estatais de proteger direitos, investigar eficazmente, assegurar recursos efetivos e promover reparações.
A Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado, adotada em 20 de dezembro de 2006, fornece formulação expressa para uma situação específica. Seu artigo 24, parágrafo 2, estabelece que cada vítima tem o direito de conhecer a verdade sobre as circunstâncias do desaparecimento forçado, o progresso e os resultados da investigação e o destino da pessoa desaparecida. A convenção entrou em vigor em 23 de dezembro de 2010, dois dias após a aprovação da resolução que criou a data internacional.
Por que 24 de março foi escolhido
A razão documentada para a escolha do dia é o aniversário do assassinato de Óscar Arnulfo Romero y Galdámez, arcebispo de San Salvador. Em 24 de março de 1980, Romero foi morto a tiros enquanto celebrava missa na capela do Hospital da Divina Providência, em San Salvador.
A Resolução 65/196 reconhece expressamente sua atuação na promoção e proteção dos direitos humanos em El Salvador. O texto destaca suas denúncias das violações contra populações vulneráveis, seus apelos ao diálogo, a defesa da vida e da dignidade humana e sua oposição a todas as formas de violência no contexto de conflito armado. Portanto, a data foi fixada em memória de sua morte, mas seu objeto é mais amplo: abrange vítimas de graves violações em todo o mundo e pessoas que dedicaram ou perderam a vida na defesa dos direitos humanos.
Há documentação histórica complementar sobre o caso. A Comissão da Verdade para El Salvador, criada após os Acordos do México de 27 de abril de 1991, investigou atos graves de violência cujo esclarecimento público era considerado urgente. No relatório entregue em 15 de março de 1993 e transmitido ao Conselho de Segurança da ONU como documento S/25500, a Comissão atribuiu a ordem para assassinar Romero ao ex-major Roberto D’Aubuisson e descreveu o envolvimento de integrantes de uma estrutura de esquadrão da morte. Esse achado pertence ao relatório da Comissão da Verdade; a escolha de 24 de março pela ONU, porém, não depende de interpretações posteriores de calendários comerciais, pois está declarada de modo expresso na resolução e nas páginas institucionais da Organização.
Linha do tempo
- 24 de março de 1980: Óscar Arnulfo Romero é assassinado durante uma missa em San Salvador.
- 27 de abril de 1991: os Acordos do México preveem a criação da Comissão da Verdade para El Salvador.
- 15 de março de 1993: a Comissão da Verdade divulga seu relatório final, posteriormente transmitido à ONU no documento S/25500.
- 20 de abril de 2005: a Comissão de Direitos Humanos da ONU adota resolução sobre o direito à verdade.
- 8 de fevereiro de 2006: o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos apresenta o estudo E/CN.4/2006/91 sobre o direito à verdade.
- 20 de dezembro de 2006: a Assembleia Geral adota a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado.
- 21 de agosto de 2009: o Alto Comissariado apresenta relatório sobre boas práticas para a implementação efetiva do direito à verdade, com atenção a arquivos, registros e proteção de testemunhas.
- 21 de dezembro de 2010: a Assembleia Geral proclama o Dia Internacional por meio da Resolução A/RES/65/196.
- 23 de dezembro de 2010: entra em vigor a Convenção sobre Desaparecimento Forçado.
- 24 de março de 2011: ocorre a primeira observância anual posterior à proclamação de dezembro de 2010.
Como a data é observada
A resolução não determina uma cerimônia única, um rito obrigatório ou um modelo uniforme de comemoração. Ela usa a fórmula diplomática de observância “de maneira apropriada”. Na prática institucional, a data serve para pronunciamentos, ações educativas, debates sobre memória e justiça, atividades de órgãos de direitos humanos, divulgação de documentos, preservação de arquivos e homenagem a vítimas, familiares, defensores de direitos humanos e pessoas desaparecidas.
Por essa razão, é mais preciso falar em observância internacional do que em festa ou celebração. A finalidade declarada pela ONU é honrar a memória das vítimas de violações graves e sistemáticas, promover a importância da verdade e da justiça, prestar tributo a quem atuou na defesa dos direitos humanos e reconhecer particularmente o legado de Romero.
Situação, abrangência e documentos
Trata-se de uma data oficial no âmbito das Nações Unidas, instituída por resolução da Assembleia Geral e dirigida à observância internacional. Não é uma lei nacional brasileira nem uma regra que, por si, estabeleça feriado, ponto facultativo ou obrigação administrativa interna nos países. A resolução internacional convida à observância, mas não substitui a legislação doméstica de cada Estado.
O documento central é a Resolução A/RES/65/196. Entre os antecedentes normativos relevantes estão a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado, especialmente seu artigo 24; a resolução 2005/66 da então Comissão de Direitos Humanos; o estudo E/CN.4/2006/91; e o relatório A/HRC/12/19 sobre boas práticas de implementação do direito à verdade.
Controvérsias e cuidados de interpretação
Não foi identificada, nas fontes oficiais consultadas, controvérsia relevante sobre a origem formal da data: a Resolução 65/196 é inequívoca quanto à instituição pela Assembleia Geral em 21 de dezembro de 2010 e quanto ao vínculo de 24 de março com o assassinato de Romero em 1980.
Há, contudo, dois cuidados necessários. Primeiro, a expressão “direito à verdade” não significa que uma data comemorativa, isoladamente, resolva investigações ou substitua processos judiciais, reparações e políticas públicas. A própria construção normativa do tema o liga à investigação, ao acesso à informação, à justiça, à reparação e às garantias de não repetição. Segundo, a referência a Romero não reduz a efeméride a uma data religiosa ou exclusivamente salvadorenha: a homenagem a um arcebispo é parte do fundamento histórico, enquanto o alcance proclamado é mundial e voltado a vítimas de violações graves de diferentes contextos.
Curiosidades relevantes
- A data da resolução e a data de publicação não são iguais: a Assembleia Geral adotou a Resolução 65/196 em 21 de dezembro de 2010; o documento recebeu distribuição geral em 3 de março de 2011. A segunda data não corresponde à criação da efeméride.
- O título inclui a dignidade das vítimas: a formulação oficial não trata apenas de descobrir fatos ou identificar responsáveis; associa o direito à verdade à dignidade das pessoas atingidas pelas violações.
- Arquivos são parte do tema: o relatório de 2009 do Alto Comissariado tratou especificamente de boas práticas relativas a arquivos e registros de violações graves, além da proteção de testemunhas e de outras pessoas envolvidas em processos.
- O marco de Romero é documentado pela própria ONU: a página institucional da Organização sobre a data e o relatório da Comissão da Verdade para El Salvador registram tanto a morte em 24 de março de 1980 quanto sua ligação com a defesa de direitos humanos.
FAQ
O que se recorda em 24 de março?
Recordam-se as vítimas de graves violações dos direitos humanos e reafirma-se o direito de vítimas, familiares e sociedades a conhecer a verdade sobre esses fatos, suas circunstâncias e responsabilidades.
Quem criou a data?
A Assembleia Geral das Nações Unidas, pela Resolução A/RES/65/196, aprovada em 21 de dezembro de 2010.
Por que a escolha foi 24 de março?
Porque essa é a data do assassinato de Óscar Arnulfo Romero, em 1980, escolhido pela ONU como referência para homenagear defensores de direitos humanos e vítimas de violações graves.
É um feriado internacional?
Não. A resolução cria uma observância internacional e convida Estados e organizações a assinalá-la apropriadamente. Ela não determina feriado ou ponto facultativo.
O direito à verdade é apenas para casos de desaparecimento forçado?
Não. Embora o desaparecimento forçado seja um campo central de reconhecimento expresso desse direito, a ONU o relaciona também a outras violações graves de direitos humanos e a infrações sérias do direito internacional humanitário.