Resumo
O Dia Internacional do Acesso Universal à Informação é celebrado anualmente em 28 de setembro. Trata-se de uma efeméride internacional dedicada à conscientização sobre o direito de procurar, receber e divulgar informações, especialmente aquelas sob posse de órgãos públicos, e sobre sua relação com liberdade de expressão, participação social, transparência e responsabilização institucional.
A origem da data não está em calendários comerciais nem em um fato histórico nacional brasileiro. Sua genealogia documentada parte de uma articulação da sociedade civil: em 28 de setembro de 2002, último dia de uma conferência internacional sobre litígios de liberdade de informação em Sófia, Bulgária, representantes de organizações de diversos países criaram a Freedom of Information Advocates Network (FOIAnet) e decidiram promover a data como International Right to Know Day, ou Dia Internacional do Direito de Saber. Posteriormente, a campanha africana de acesso à informação levou a reivindicação ao plano intergovernamental.
A Conferência Geral da UNESCO proclamou a data em 2015, sob o nome International Day for Universal Access to Information. A Assembleia Geral das Nações Unidas adotou, sem votação, a Resolução A/RES/74/5 em 15 de outubro de 2019, conferindo-lhe reconhecimento no âmbito da ONU. Portanto, a classificação adequada é Oficial, de alcance mundial, por decorrer de atos formais de organizações intergovernamentais internacionais.
Contexto histórico
O acesso à informação integra o debate internacional sobre liberdade de expressão e governo aberto. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1948, afirma, em seu artigo 19, a liberdade de opinião e expressão, compreendendo a liberdade de buscar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e sem fronteiras. O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos retomou essa formulação em seu artigo 19.
No campo administrativo e democrático, o direito de acesso à informação pública passou a ser associado a mecanismos de transparência ativa, pedidos de informação, controle social, jornalismo, pesquisa e prevenção da corrupção. A formulação internacional não significa que toda informação deva ser divulgada sem restrições: legislações nacionais costumam prever limites vinculados, por exemplo, à proteção de dados pessoais, à segurança e a sigilos legalmente definidos. A existência da data, portanto, não cria por si só um direito novo nem substitui as leis internas; ela funciona como marco de mobilização, avaliação e defesa da implementação de garantias já reconhecidas em normas nacionais e internacionais.
Também é necessário distinguir o tema da efeméride de noções próximas. Acesso universal à informação não é sinônimo exclusivo de acesso à internet, dados abertos ou acesso aberto à produção científica, embora esses assuntos possam integrar suas discussões. No uso adotado pela UNESCO, o conceito abrange o direito de buscar, receber e transmitir informações, com especial atenção a informações mantidas por autoridades públicas, à inclusão digital e à efetividade prática das leis de acesso.
Origem da comemoração
A origem imediata do 28 de setembro como data de mobilização está documentada pela FOIAnet e pela organização búlgara Access to Information Programme. Entre 26 e 28 de setembro de 2002, uma conferência sobre litígios em liberdade de informação reuniu, em Sófia, representantes de organizações de quinze países e de entidades internacionais atuantes na área. Em seu último dia, 28 de setembro, os participantes fundaram a FOIAnet e aprovaram a decisão de celebrar e promover anualmente o Dia Internacional do Direito de Saber.
Esse primeiro marco teve natureza civil e institucional, não estatal: foi uma decisão de redes de defensores do direito de acesso à informação. A escolha não foi vinculada à promulgação de uma lei de acesso à informação, a uma declaração de independência ou a um acontecimento brasileiro. O vínculo histórico da data é com o encerramento da reunião de Sófia e com a fundação da rede internacional de advocacy.
Em 2009, organizações africanas formaram o grupo de trabalho da African Platform on Access to Information (APAI). A Declaração da Plataforma Africana sobre Acesso à Informação, adotada em 19 de setembro de 2011, pediu que a UNESCO proclamasse 28 de setembro como Dia Internacional do Direito à Informação e recomendou que instituições africanas promovessem a data. A campanha articulou organizações da sociedade civil, governos e organismos regionais, levando a pauta à UNESCO.
Por que 28 de setembro foi escolhido
Há documentação suficiente para afirmar que a escolha de 28 de setembro decorre da reunião de Sófia de 2002. A FOIAnet informa que a decisão de celebrar o Dia Internacional do Direito de Saber foi tomada no último dia da conferência, data em que a própria rede foi criada. A APAI também registra que o 28 de setembro, inicialmente denominado Right to Know Day, vinha sendo celebrado globalmente desde 2002 por esse motivo.
Os documentos da UNESCO e da ONU não apresentam uma razão alternativa para a escolha do dia. Ao contrário, eles registram que organizações da sociedade civil e órgãos governamentais já adotavam e celebravam 28 de setembro antes da proclamação formal. Assim, a sequência historicamente sustentada é: prática da sociedade civil em 2002; defesa regional africana a partir de 2009 e 2011; reconhecimento pela UNESCO em 2015; reconhecimento pela Assembleia Geral da ONU em 2019.
Não há base documental para atribuir a escolha da data, por exemplo, ao aniversário da Lei de Acesso à Informação brasileira, promulgada em 18 de novembro de 2011, nem a uma suposta criação direta da efeméride pela ONU em 2019. Essas associações confundem marcos distintos.
Evolução e linha do tempo
- 1948 — A Declaração Universal dos Direitos Humanos estabelece, no artigo 19, a liberdade de buscar, receber e transmitir informações e ideias.
- 26 a 28 de setembro de 2002 — Conferência internacional sobre litígios de liberdade de informação em Sófia, Bulgária.
- 28 de setembro de 2002 — Participantes da conferência fundam a FOIAnet e decidem celebrar o Dia Internacional do Direito de Saber.
- 2009 — É criado o grupo de trabalho da APAI, voltado à promoção regional e internacional do acesso à informação na África.
- 19 de setembro de 2011 — A Declaração da Plataforma Africana sobre Acesso à Informação pede o reconhecimento de 28 de setembro como Dia Internacional do Direito à Informação.
- 17 de novembro de 2015 — A Conferência Geral da UNESCO proclama 28 de setembro como Dia Internacional do Acesso Universal à Informação, por meio da Resolução 38 C/Resolution 57.
- 2016 — A UNESCO realiza as primeiras comemorações formais sob a nova designação internacional.
- 15 de outubro de 2019 — A Assembleia Geral das Nações Unidas proclama a data no âmbito da ONU, pela Resolução A/RES/74/5, aprovada sem votação.
Situação, abrangência e documentos normativos
A data é oficial no plano internacional, pois foi proclamada por resolução da Conferência Geral da UNESCO e, posteriormente, pela Assembleia Geral das Nações Unidas. Essas resoluções convidam Estados, organizações do sistema ONU, organismos regionais, sociedade civil e indivíduos a celebrar a data da maneira considerada apropriada. Não instituem feriado, nem impõem uma forma única de observância.
A Resolução A/RES/74/5 recorda a Declaração da Plataforma Africana sobre Acesso à Informação, a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e a meta 16.10, que prevê assegurar o acesso público à informação e proteger liberdades fundamentais, de acordo com a legislação nacional e acordos internacionais. A resolução também reconhece que a data já era celebrada por organizações civis e órgãos governamentais antes do reconhecimento pela ONU.
No Brasil, a principal norma relacionada ao tema é a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Lei de Acesso à Informação (LAI). Ela regulamenta o acesso a informações públicas nos Poderes e entes federativos indicados em seu texto. A LAI não é a origem do 28 de setembro, mas fornece o contexto jurídico brasileiro para atividades de transparência e acesso à informação realizadas na data. Órgãos públicos brasileiros, como a Controladoria-Geral da União e unidades de transparência de diferentes administrações, registram campanhas e ações alusivas ao dia.
Como a data é observada
As comemorações normalmente incluem conferências, seminários, campanhas públicas, oficinas para servidores, debates sobre transparência, divulgação de canais de pedidos de informação, publicação de relatórios e discussões sobre inclusão digital. A UNESCO organiza ou apoia conferências globais temáticas e utiliza a data para discutir desafios como acessibilidade, conectividade, proteção do direito à informação em ambientes digitais, dados ambientais e aplicação efetiva de legislações de acesso.
Em âmbito nacional ou local, a observância pode assumir formas distintas. No Brasil, é comum que instituições associem a data à divulgação da LAI, dos Serviços de Informação ao Cidadão e de ferramentas de transparência. Essas iniciativas são formas de celebração institucional; não devem ser confundidas com o ato internacional que criou a efeméride.
Controvérsias e imprecisões recorrentes
Não se identificou controvérsia substancial sobre a origem geral da data: as fontes consultadas convergem para Sófia, em 28 de setembro de 2002, como origem da celebração civil, e para UNESCO em 2015 e ONU em 2019 como marcos de reconhecimento intergovernamental. Há, contudo, uma imprecisão documental recorrente: algumas páginas e materiais institucionais mencionam a data como instituída pela “Resolução 38 C/70” da UNESCO.
O exame da documentação mostra que 38 C/70 é o documento submetido à Conferência Geral, enquanto a proclamação aprovada é identificada pela UNESCO como 38 C/Resolution 57. A própria transcrição brasileira do texto preparatório registra que a Conferência “examinou o documento 38 C/70”; isso ajuda a explicar a confusão entre o número do documento de proposta e o número da resolução adotada. Para referência normativa, o número mais adequado é 38 C/Resolution 57.
Outra simplificação inadequada é afirmar que a ONU “criou” a data em 2019. A Resolução A/RES/74/5 reconhece expressamente a celebração anterior por sociedade civil e órgãos governamentais, e a UNESCO já a havia proclamado em 2015. A formulação historicamente precisa é que a Assembleia Geral das Nações Unidas proclamou ou reconheceu a data no âmbito da ONU em 2019.
Curiosidades documentadas
- O nome original usado pelo movimento de 2002 era International Right to Know Day, traduzível como Dia Internacional do Direito de Saber.
- A data internacional atual conserva o dia escolhido pelo movimento civil, mas adota uma formulação mais ampla: acesso universal à informação.
- A resolução da ONU foi aprovada sem votação na 15ª sessão plenária da 74ª Assembleia Geral, em 15 de outubro de 2019.
- A Declaração da APAI, de 2011, foi decisiva para transformar uma mobilização anual de advocacy em pauta formal de organismos intergovernamentais.
- O dia não é feriado internacional nem brasileiro; seu objetivo é de conscientização e mobilização institucional.
Perguntas frequentes
O Dia Internacional do Acesso Universal à Informação foi criado pela ONU?
Não originalmente. A celebração anual surgiu em 2002, por iniciativa de ativistas e organizações de liberdade de informação reunidos em Sófia. A UNESCO a proclamou formalmente em 2015, e a Assembleia Geral da ONU a proclamou no âmbito das Nações Unidas em 2019.
Por que a data é 28 de setembro?
Porque esse foi o último dia da conferência de Sófia de 2002, quando foi criada a FOIAnet e adotada a decisão de promover anualmente o Dia Internacional do Direito de Saber.
O dia celebra apenas a internet ou o acesso aberto científico?
Não. O tema inclui o acesso a informações públicas e o direito de buscar, receber e transmitir informações. Internet, dados abertos, acessibilidade e ciência aberta podem ser assuntos correlatos, mas não esgotam o sentido da efeméride.
A Lei de Acesso à Informação brasileira criou a data?
Não. A Lei nº 12.527 é de 18 de novembro de 2011, enquanto o 28 de setembro foi adotado pelo movimento internacional em 2002. A lei brasileira é relevante para a aplicação nacional do direito que a data procura promover.
É um feriado?
Não. É uma data internacional de conscientização, sem previsão de feriado decorrente das resoluções da UNESCO ou da ONU.