Resumo
O Dia Internacional das Pessoas Afrodescendentes é celebrado em 31 de agosto. A data foi oficialmente proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 16 de dezembro de 2020, por meio da Resolução A/RES/75/170. Seu objetivo declarado é ampliar o reconhecimento e o respeito pela herança, pela cultura e pelas contribuições das pessoas afrodescendentes para o desenvolvimento das sociedades, além de promover seus direitos humanos e liberdades fundamentais.
A efeméride está inserida no campo internacional dos direitos humanos e no enfrentamento ao racismo, à discriminação racial, à xenofobia e a formas correlatas de intolerância. A resolução convida Estados, organismos internacionais, instituições de ensino, setor privado, sociedade civil e indivíduos a observá-la com atividades educativas e de conscientização.
No Brasil, a data é divulgada por organismos das Nações Unidas, órgãos públicos e entidades da sociedade civil. Contudo, a proclamação internacional da ONU não equivale, por si só, à criação de feriado nacional ou ponto facultativo no país. Nesta pesquisa, não foi localizada uma lei federal brasileira específica que institua 31 de agosto como dia nacional ou feriado das pessoas afrodescendentes.
Origem documentada
A origem imediata da comemoração é documentalmente clara: a Assembleia Geral da ONU aprovou, em sua 75ª sessão, a Resolução A/RES/75/170, intitulada International Day for People of African Descent. O texto decidiu proclamar 31 de agosto como o Dia Internacional das Pessoas Afrodescendentes.
A resolução resultou de um projeto apresentado na Terceira Comissão da Assembleia Geral, sob o símbolo A/C.3/75/L.51/Rev.1. O projeto revisado teve como patrocinadores Antígua e Barbuda, Belize, Brasil, Colômbia, Costa Rica, Costa do Marfim, Equador, El Salvador, Guatemala, Honduras, Panamá, Peru e Suriname. Na apresentação do texto, a delegação da Costa Rica destacou a relação da proposta com o centenário da Convenção Internacional dos Povos Negros do Mundo de 1920.
A criação do dia também se relaciona a uma trajetória mais ampla das Nações Unidas: o Ano Internacional das Pessoas de Ascendência Africana, em 2011, e a Década Internacional das Pessoas de Ascendência Africana, de 2015 a 2024, cujo tema foi “reconhecimento, justiça e desenvolvimento”. A própria resolução de 2020 menciona esses marcos e a implementação da Declaração e do Programa de Ação de Durban, aprovados na Conferência Mundial contra o Racismo de 2001.
Por que 31 de agosto foi escolhido
O motivo consta expressamente na resolução da ONU. O texto recorda que, em 31 de agosto de 1920, encerrou-se em Nova York a primeira Convenção Internacional dos Povos Negros do Mundo e que, como resultado dos debates liderados por Marcus Garvey, foi promulgada a Declaração dos Direitos dos Povos Negros do Mundo.
A convenção foi organizada pela Universal Negro Improvement Association (UNIA), movimento transnacional associado a Garvey. Segundo documentação histórica reunida pela PBS com base no Marcus Garvey and UNIA Papers Project, o encontro começou em 1º de agosto de 1920, no Liberty Hall, em Nova York, reuniu delegados de diversos países e terminou em 31 de agosto, após um mês de sessões, cerimônias e atividades públicas.
Há ainda um elemento especialmente relevante para entender a seleção do dia. A versão publicada da Declaração dos Direitos dos Povos Negros do Mundo contém, em seu item 53, a proclamação de que o dia 31 de agosto de cada ano seria um feriado internacional a ser observado por pessoas negras. Portanto, a escolha da ONU em 2020 não foi uma associação genérica ou posterior com Marcus Garvey: ela retomou uma data já afirmada como marco internacional no documento político da convenção de 1920.
É necessário, porém, distinguir os fatos. A declaração reproduzida em edição baseada nos Marcus Garvey and Universal Negro Improvement Association Papers traz assinaturas datadas de 13 de agosto de 1920, embora seu preâmbulo se refira à convenção ocorrida de 1º a 31 de agosto e o texto estabeleça 31 de agosto como data anual de observância. Já a ONU enfatiza o encerramento da convenção em 31 de agosto e a promulgação da declaração como resultado de seus debates. Essas referências são compatíveis quanto ao contexto histórico, mas não autorizam afirmar, sem ressalvas, que todas as etapas formais de adoção, assinatura e publicação da declaração ocorreram precisamente em 31 de agosto.
Linha do tempo
- 1º a 31 de agosto de 1920: realiza-se em Nova York a primeira Convenção Internacional dos Povos Negros do Mundo, vinculada à UNIA e liderada por Marcus Garvey.
- Agosto de 1920: a Declaração dos Direitos dos Povos Negros do Mundo é produzida no contexto da convenção. Seu texto prevê 31 de agosto como feriado internacional anual para pessoas negras.
- 18 de dezembro de 2009: a Assembleia Geral da ONU proclama 2011 como Ano Internacional das Pessoas de Ascendência Africana.
- 23 de dezembro de 2013: a ONU proclama a Década Internacional das Pessoas de Ascendência Africana, de 2015 a 2024, sob o tema “reconhecimento, justiça e desenvolvimento”.
- 11 de novembro de 2020: é distribuído na Terceira Comissão da Assembleia Geral o projeto revisado de resolução sobre o novo dia internacional, com o Brasil entre os patrocinadores.
- 16 de dezembro de 2020: a Assembleia Geral aprova a Resolução A/RES/75/170 e proclama oficialmente 31 de agosto como Dia Internacional das Pessoas Afrodescendentes.
- 31 de agosto de 2021: ocorre a primeira observância anual da data após a proclamação da ONU; a Comissão Interamericana de Direitos Humanos registrou expressamente tratar-se da primeira comemoração.
Como a data é observada
A Resolução A/RES/75/170 não determina um rito único nem cria obrigações de celebração uniforme. Ela convida os participantes a promover educação e conscientização pública, a valorizar as contribuições da diáspora africana e a combater a discriminação contra pessoas afrodescendentes.
Na prática, a observância pode incluir debates públicos, atividades pedagógicas, divulgação de pesquisas, iniciativas culturais, eventos sobre memória e reparação, campanhas antirracistas e discussões sobre acesso a direitos. Em 31 de agosto de 2021, por exemplo, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e sua Relatoria Especial sobre Direitos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais lançaram relatório sobre direitos das pessoas afrodescendentes nas Américas, com ênfase em discriminação racial estrutural e direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais.
No Brasil, a data já foi integrada a ações institucionais. Em 2024, o encerramento da Conferência da Diáspora Africana nas Américas, em Salvador, foi realizado em 31 de agosto e incluiu referência expressa à celebração do Dia Internacional das Pessoas Afrodescendentes.
Situação e abrangência
Classificação: Oficial. Trata-se de uma data formalmente proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas.
Abrangência: Mundial. A resolução dirige o convite de observância aos Estados-Membros, ao sistema ONU, a organizações internacionais e regionais, à academia, ao setor privado, à sociedade civil e a indivíduos.
Situação no Brasil: a data possui reconhecimento no âmbito internacional da ONU e é observada por instituições brasileiras, mas não foi identificada nesta pesquisa norma federal que a transforme em feriado nacional. Assim, não deve ser confundida com o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro e instituído como feriado nacional pela Lei nº 14.759, de 2023.
Legislação e documentos
O principal ato normativo e institucional é a Resolução A/RES/75/170 da Assembleia Geral da ONU. Ela estabelece a data, define seus objetivos e indica que eventuais custos de atividades decorrentes de sua aplicação devem ser cobertos por contribuições voluntárias. O documento não cria um feriado civil mundial nem impõe automaticamente aos países uma modalidade específica de celebração.
O projeto que antecedeu a resolução, A/C.3/75/L.51/Rev.1, é importante para a pesquisa de origem porque identifica os Estados patrocinadores e registra o contexto de direitos humanos, de Durban e da Década Internacional das Pessoas de Ascendência Africana.
Controvérsias e limites de interpretação
Não há controvérsia documental relevante sobre a instituição contemporânea da data: ela foi proclamada pela ONU em 16 de dezembro de 2020. A principal cautela histórica diz respeito à narrativa sobre 1920. Calendários e publicações resumidas frequentemente afirmam apenas que a data homenageia Marcus Garvey ou que foi escolhida “em memória” de uma declaração. A documentação permite uma formulação mais precisa: a ONU vinculou 31 de agosto ao encerramento da Convenção Internacional dos Povos Negros do Mundo; a declaração produzida naquele contexto também contém uma cláusula que proclama 31 de agosto como feriado internacional anual.
Por outro lado, há diferença entre a data de encerramento da convenção, 31 de agosto, e a data de assinatura indicada na reprodução documental da declaração, 13 de agosto. Não é adequado apagar essa diferença afirmando que a declaração foi necessariamente assinada ou promulgada apenas no último dia do encontro. A confiança é alta quanto à escolha institucional da ONU e média quanto à reconstrução minuciosa das etapas de elaboração, assinatura, adoção e circulação pública do documento de 1920.
Curiosidades relevantes
- A resolução da ONU faz referência direta a Marcus Garvey, algo incomum em textos de proclamação de dias internacionais, pois explicita um antecedente histórico concreto para a data.
- A declaração de 1920 não tratava somente de celebração: incluía reivindicações sobre igualdade, educação, mobilidade, representação política e combate à discriminação racial.
- O texto da declaração também formalizou as cores vermelho, preto e verde como cores da “raça negra”, um dos elementos históricos associados à simbologia pan-africana e garveyista.
- O Brasil figurou entre os patrocinadores do projeto de resolução apresentado à Terceira Comissão da Assembleia Geral em 2020.
FAQ
O Dia Internacional das Pessoas Afrodescendentes foi criado no Brasil?
Não. A data foi criada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 2020, com alcance internacional. O Brasil participou como patrocinador do projeto de resolução, mas não é o criador exclusivo da efeméride.
31 de agosto é feriado no Brasil?
Não como consequência automática da resolução da ONU. Não foi identificada, nesta pesquisa, lei federal brasileira que estabeleça 31 de agosto como feriado nacional das pessoas afrodescendentes.
A data surgiu em 1920?
Há dois planos históricos distintos. Em 1920, a Declaração dos Direitos dos Povos Negros do Mundo estabeleceu 31 de agosto como feriado internacional em seu próprio texto. O atual Dia Internacional das Pessoas Afrodescendentes, porém, foi formalmente proclamado pela ONU em 2020.
Por que a data não é em 20 de novembro?
As duas efemérides têm origens e finalidades próprias. O 20 de novembro, no Brasil, remete à morte de Zumbi dos Palmares e à Consciência Negra. O 31 de agosto é uma data internacional da ONU ligada à convenção pan-africanista de 1920 e à agenda global de reconhecimento, justiça, desenvolvimento e combate ao racismo.