Resumo
O Dia Internacional das Juízas é uma efeméride internacional observada anualmente em 10 de março. Foi proclamado pela Assembleia Geral das Nações Unidas por meio da Resolução A/RES/75/274, aprovada sem votação em 28 de abril de 2021. Seu objetivo declarado é estimular a participação plena e igualitária das mulheres em todos os níveis do Poder Judiciário, por meio de atividades de educação e conscientização pública.
Trata-se de uma data oficial no sistema das Nações Unidas, mas não equivale automaticamente a feriado ou data cívica obrigatória em cada país. A resolução convida Estados-membros, órgãos da ONU, organizações internacionais, universidades, associações de juízas e entidades da sociedade civil a observá-la da maneira que considerarem apropriada. No Brasil, não foi identificada, na pesquisa realizada, lei federal específica que institua o 10 de março como data nacional ou feriado; sua referência deriva principalmente do reconhecimento internacional da ONU.
A origem documentada da iniciativa está ligada ao debate internacional sobre integridade judicial, igualdade de gênero e representação feminina nas cortes. A proposta foi articulada pela Associação Internacional de Mulheres Juízas, em cooperação com o Estado do Catar, no contexto da segunda reunião de alto nível da Rede Global de Integridade Judicial, promovida pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime em Doha, em fevereiro de 2020.
Origem e contexto histórico
A proclamação deve ser compreendida no quadro mais amplo da busca por igualdade de gênero nas instituições públicas e, especificamente, no Judiciário. A resolução da Assembleia Geral registra que o número de mulheres juízas, inclusive em postos superiores de liderança judicial, permanecia relativamente pequeno. Também reafirma o entendimento de que a participação das mulheres, em igualdade de condições com os homens, nos níveis decisórios é necessária para a igualdade, o desenvolvimento sustentável, a paz e a democracia.
Antes da criação da data, a discussão vinha sendo desenvolvida em redes internacionais de magistratura e de integridade judicial. A Associação Internacional de Mulheres Juízas (International Association of Women Judges, IAWJ) foi fundada em 1991 como organização não governamental voltada à articulação de magistradas e à promoção de igualdade de acesso à justiça. Fontes institucionais e históricas situam sua constituição formal em outubro de 1991, após um processo de organização internacional iniciado nos anos anteriores.
Em 25 e 26 de fevereiro de 2020, a segunda reunião de alto nível da Rede Global de Integridade Judicial ocorreu em Doha, no Catar, sob organização do UNODC. A Declaração de Doha sobre Integridade Judicial registrou elogio à proposta da IAWJ e do Estado do Catar de iniciar os procedimentos para apresentar à Assembleia Geral uma proposta de criação de um Dia Internacional das Juízas. A ata da 62ª sessão plenária da Assembleia Geral, em abril de 2021, confirma que a iniciativa do Catar se originou naquele encontro da Rede Global de Integridade Judicial.
Assim, a origem imediata da efeméride não está em um calendário comercial, em uma campanha de redes sociais ou em uma comemoração profissional preexistente de alcance global. Ela decorre de uma proposta institucional levada ao sistema das Nações Unidas e transformada em resolução formal da Assembleia Geral.
Por que 10 de março?
A escolha de 10 de março está formalmente estabelecida na Resolução A/RES/75/274, cujo primeiro dispositivo proclama essa data como Dia Internacional das Juízas. Contudo, nem o texto da resolução, nem o projeto de resolução apresentado pelo Catar, nem o registro da sessão plenária consultados explicam o motivo histórico ou simbólico específico da escolha do dia.
Por essa razão, é necessário distinguir fato comprovado de explicação repetida sem demonstração documental. Algumas listas de datas e textos de divulgação sugerem, de forma explícita ou implícita, que 10 de março teria sido escolhido por corresponder à fundação da IAWJ em 1991. Essa justificativa não foi confirmada pelas fontes primárias e institucionais examinadas. Ao contrário, fontes históricas ligadas à própria associação e a organizações nacionais associadas situam a constituição formal da IAWJ em outubro de 1991, não em 10 de março.
Isso não exclui a possibilidade de que discussões preliminares, contatos entre magistradas ou algum evento anterior tenham ocorrido em março de 1991. Porém, sem ata, declaração da IAWJ, documento da ONU ou fonte arquivística que conecte expressamente 10 de março a esse episódio, tal relação não deve ser apresentada como causa comprovada da data. A explicação documentalmente segura é mais limitada: a Assembleia Geral escolheu 10 de março na resolução de 2021, sem registrar, nos documentos consultados, a razão detalhada dessa seleção.
Linha do tempo
- 1990: magistradas de diversos países discutem a criação de uma associação internacional de mulheres juízas, em articulação com a National Association of Women Judges, dos Estados Unidos.
- Outubro de 1991: a Associação Internacional de Mulheres Juízas é formalmente constituída, segundo registros históricos de organizações judiciais e de associações nacionais vinculadas à entidade.
- 25 e 26 de fevereiro de 2020: a segunda reunião de alto nível da Rede Global de Integridade Judicial, em Doha, registra a proposta da IAWJ e do Estado do Catar para levar à ONU a criação de um Dia Internacional das Juízas.
- 26 de abril de 2021: o Catar apresenta à Assembleia Geral o projeto de resolução A/75/L.81, intitulado International Day of Women Judges.
- 28 de abril de 2021: a Assembleia Geral aprova, sem votação, a Resolução A/RES/75/274 e proclama 10 de março como Dia Internacional das Juízas.
- 10 de março de 2022: ocorre a primeira observância anual da data após sua proclamação. O UNODC lança, nessa ocasião, a campanha global Women in Justice/for Justice.
Como a data é observada
A resolução não estabelece um ritual único, tema anual obrigatório ou forma vinculante de celebração. Ela recomenda que os participantes promovam atividades de educação e conscientização voltadas à participação plena e igualitária das mulheres no Judiciário. Na prática, a data tem sido marcada por seminários, painéis, encontros de associações de magistradas, ações de mentoria, divulgação de pesquisas sobre composição dos tribunais e debates sobre obstáculos à progressão profissional.
As observâncias também costumam relacionar a presença de mulheres na magistratura a temas como acesso à justiça, independência judicial, prevenção da violência de gênero, combate ao assédio, transparência nos processos de nomeação e promoção, e diversidade nos órgãos de decisão. Essas associações estão em consonância com relatórios das Nações Unidas que apontam barreiras estruturais, estereótipos de gênero, dificuldades de conciliação entre vida pessoal e profissional, falta de redes de apoio e baixa presença feminina em posições de cúpula.
Legislação e documentos
O principal instrumento normativo é a Resolução A/RES/75/274 da Assembleia Geral das Nações Unidas, adotada em 28 de abril de 2021. Embora seja um ato oficial da Assembleia Geral, ela não é tratado internacional e não impõe, por si só, feriado, obrigação administrativa interna ou sanção aos Estados. Seu conteúdo proclama a data, convida os atores relevantes a observá-la e determina que eventuais custos de implementação sejam cobertos por contribuições voluntárias.
O projeto A/75/L.81, apresentado pelo Catar, contém a fundamentação política e institucional da resolução: referência à Agenda 2030, à igualdade de gênero, à representação reduzida de mulheres nas carreiras judiciais e ao trabalho da Rede Global de Integridade Judicial. A ata da sessão plenária em que a resolução foi aprovada é igualmente relevante porque registra a origem da iniciativa na reunião de Doha de fevereiro de 2020.
Situação e abrangência
A classificação adequada é Oficial, pois a data foi formalmente proclamada pela Assembleia Geral da ONU. É também uma efeméride internacional, de alcance mundial, destinada a ser observada por Estados e instituições de diferentes países. Não deve ser classificada como mera data comercial, popular ou tradicional, ainda que calendários comerciais e portais generalistas a reproduzam.
No plano brasileiro, a data pode ser utilizada por tribunais, escolas judiciais, associações profissionais, universidades e órgãos públicos como referência para ações institucionais. Isso, porém, não altera sua natureza: a fonte de reconhecimento é internacional, e não uma lei brasileira específica localizada nesta pesquisa.
Controvérsias e limites de comprovação
A principal questão documental diz respeito ao motivo da escolha de 10 de março. A resolução da ONU fixa o dia, mas não explica a razão. Portanto, a alegação de que a data celebraria a fundação da IAWJ em 10 de março de 1991 deve ser tratada como não comprovada. Há, inclusive, evidência institucional de que a associação foi formalmente constituída em outubro de 1991, o que enfraquece essa versão.
Também convém evitar a formulação de que a ONU “criou um feriado mundial”. A Assembleia Geral proclamou uma observância internacional e convidou os países e organizações a promovê-la; não criou feriado obrigatório nem legislação doméstica uniforme. A diferença é relevante para a precisão histórica e jurídica.
Curiosidades relevantes
- A resolução foi adotada sem votação, por consenso, na 62ª reunião plenária da 75ª sessão da Assembleia Geral.
- O projeto foi apresentado pelo Catar; a proposta, contudo, foi previamente defendida em parceria com a IAWJ no âmbito da Rede Global de Integridade Judicial.
- A primeira celebração anual ocorreu em 2022, não em 2021, porque a resolução foi aprovada em 28 de abril de 2021, após a data escolhida naquele ano.
- Arquivos da Schlesinger Library, da Universidade Harvard, preservam documentação relativa à IAWJ nos registros da National Association of Women Judges, demonstrando a existência de acervo histórico para o estudo de sua formação.
FAQ
O Dia Internacional das Juízas é uma data oficial?
Sim. É uma observância internacional oficialmente proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas na Resolução A/RES/75/274, de 28 de abril de 2021.
O 10 de março é feriado?
Não por força da resolução da ONU. O texto não cria feriado internacional obrigatório e não substitui as leis nacionais sobre feriados e datas cívicas.
Por que a data é em 10 de março?
Os documentos oficiais consultados fixam o dia, mas não apresentam justificativa histórica específica para sua escolha. A associação da data à fundação da IAWJ em 10 de março de 1991 não foi comprovada.
Quem criou a data?
A proclamação formal foi feita pela Assembleia Geral da ONU. A proposta foi apresentada pelo Catar e teve antecedente documentado em iniciativa da IAWJ e do Estado do Catar na Rede Global de Integridade Judicial.
Desde quando ela é celebrada?
Desde 2022, que foi o primeiro 10 de março posterior à aprovação da resolução em abril de 2021.