Resumo
O Dia Internacional da Proteção de Dados, observado em 28 de janeiro, é uma data de conscientização criada no âmbito do Conselho da Europa. A instituição informa que seu Comitê de Ministros decidiu, em 26 de abril de 2006, lançar um Dia da Proteção de Dados a ser celebrado anualmente naquela data. O objetivo declarado é informar a população sobre os direitos relativos aos dados pessoais, os riscos de tratamentos ilegais ou desleais e as boas práticas para organizações públicas e privadas.
A escolha do dia não se deve à criação de uma lei brasileira, à fundação de uma empresa de tecnologia ou a uma campanha comercial. Ela recorda a abertura para assinatura, em Estrasburgo, em 28 de janeiro de 1981, da Convenção para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Caráter Pessoal, conhecida como Convenção 108 do Conselho da Europa. O tratado foi o primeiro instrumento internacional juridicamente vinculante específico sobre proteção de dados pessoais.
No Brasil, a efeméride de 28 de janeiro é adotada em ações educativas e institucionais, inclusive pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Contudo, ela não deve ser confundida com o Dia Nacional da Proteção de Dados, oficialmente instituído no país pela Lei nº 15.254, de 6 de novembro de 2025, para ocorrer em 17 de julho. Assim, a classificação mais precisa para 28 de janeiro, no contexto brasileiro, é a de data institucional e internacionalmente difundida, e não de data oficial nacional brasileira.
Origem documentada
A origem da comemoração é atribuída diretamente ao Conselho da Europa. Em sua página institucional sobre o tema, a organização registra que, em 26 de abril de 2006, o Comitê de Ministros decidiu lançar o Data Protection Day, a ser realizado todos os anos em 28 de janeiro. A mesma fonte explica que a finalidade da iniciativa é educar o público sobre os direitos cotidianos relacionados aos dados pessoais e aproximar profissionais da área dos titulares desses dados.
O marco histórico homenageado pela data é a Convenção 108. Formalmente denominada Convenção para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Caráter Pessoal, ela foi aberta para assinatura em Estrasburgo em 28 de janeiro de 1981. Seu texto estabelece como finalidade assegurar, no território de cada parte, o respeito aos direitos e às liberdades fundamentais das pessoas, especialmente à vida privada, em relação ao tratamento automatizado de dados pessoais.
A Convenção 108 surgiu em um período de expansão dos bancos de dados informatizados e de preocupação com o uso de informações pessoais por administrações públicas e entidades privadas. Antes dela, o Conselho da Europa havia adotado, em 1973 e 1974, resoluções com princípios para bancos de dados automatizados nos setores privado e público. Segundo o próprio Conselho, percebeu-se que normas nacionais isoladas precisariam ser reforçadas por padrões internacionais obrigatórios, sobretudo diante dos fluxos transfronteiriços de informações.
Por que 28 de janeiro foi escolhido
O motivo é documental e específico: 28 de janeiro corresponde ao aniversário da abertura para assinatura da Convenção 108, em 1981. Não é a data de entrada em vigor do tratado, que ocorreu em 1º de outubro de 1985, após o número necessário de ratificações. Também não é a data em que o Dia da Proteção de Dados foi criado, pois a decisão institucional que lançou a comemoração é de 26 de abril de 2006.
Algumas divulgações resumem o fato afirmando que, em 28 de janeiro de 1981, a Convenção 108 foi “assinada” ou “aprovada”. Essas fórmulas podem ser imprecisas quando apresentadas como explicação completa. A formulação empregada pelo Escritório de Tratados do Conselho da Europa é que o instrumento foi aberto para assinatura nessa data. Essa diferença importa porque a abertura de um tratado para assinatura, sua assinatura por Estados, sua ratificação e sua entrada em vigor são atos distintos no direito dos tratados.
Por essa razão, a data celebra sobretudo um marco jurídico internacional da proteção de dados: a disponibilização para adesão de um tratado pioneiro. Ela não comemora a criação da internet, uma inovação tecnológica específica nem a promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais brasileira.
Linha do tempo
- 1972: ministros europeus da Justiça discutem a necessidade de normas internacionais mais sistemáticas para a proteção da vida privada diante da informática.
- 1973 e 1974: o Conselho da Europa adota resoluções com princípios para proteção de dados em bancos automatizados dos setores privado e público.
- 28 de janeiro de 1981: a Convenção 108 é aberta para assinatura em Estrasburgo.
- 1º de outubro de 1985: a Convenção 108 entra em vigor.
- 26 de abril de 2006: o Comitê de Ministros do Conselho da Europa decide lançar o Dia da Proteção de Dados, a ser celebrado anualmente em 28 de janeiro.
- 2007: ocorre a primeira edição anual da data, conforme a cronologia institucional que identifica 2021 como o 15º Dia da Proteção de Dados.
- 18 de maio de 2018: é adotado protocolo de modernização da Convenção 108, usualmente denominado Convenção 108+.
- 14 de agosto de 2018: é sancionada a Lei nº 13.709, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, no Brasil.
- 10 de fevereiro de 2022: a Emenda Constitucional nº 115 inclui expressamente a proteção de dados pessoais, inclusive em meios digitais, entre os direitos e garantias fundamentais no Brasil.
- 6 de novembro de 2025: é promulgada a Lei nº 15.254, que institui o Dia Nacional da Proteção de Dados em 17 de julho.
Situação e abrangência
O Dia Internacional da Proteção de Dados é uma data institucional de conscientização. Sua criação decorreu de decisão de um órgão intergovernamental regional, o Comitê de Ministros do Conselho da Europa, e sua organização foi concebida de modo descentralizado: Estados, autoridades de proteção de dados, empresas, escolas, organizações da sociedade civil e outros interessados podem promover atividades próprias.
Embora tenha origem europeia, o Conselho da Europa informa que a data passou a ser celebrada globalmente. Fora da Europa, é também designada Privacy Day, ou Dia da Privacidade. Não há, nas fontes oficiais examinadas, evidência de que 28 de janeiro tenha sido proclamado como dia internacional pela Organização das Nações Unidas. Portanto, o adjetivo “internacional” descreve sua circulação e adesão em diversos países, bem como sua origem em um tratado aberto à adesão de Estados não europeus; não equivale, por si só, a uma designação da ONU.
No Brasil, a ANPD realiza e incentiva atividades em torno de 28 de janeiro, como campanhas, conteúdos educativos e eventos sobre direitos dos titulares e deveres de agentes de tratamento. Esse uso institucional é compatível com a dimensão global da data. Porém, desde a vigência da Lei nº 15.254, de 2025, é necessário distinguir a efeméride internacional de 28 de janeiro do Dia Nacional da Proteção de Dados, celebrado em 17 de julho.
Legislação e documentos relacionados
A principal referência internacional é a Convenção 108, de 1981. Seu objeto era a proteção das pessoas contra riscos à vida privada decorrentes do tratamento automatizado de dados pessoais. O tratado estabeleceu princípios relativos à qualidade dos dados, à segurança, a categorias sensíveis de informação, ao acesso e à retificação, além de mecanismos de cooperação entre as partes.
No Brasil, a Lei nº 13.709, de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e tem por finalidade proteger direitos fundamentais de liberdade e privacidade, além do livre desenvolvimento da personalidade. A Emenda Constitucional nº 115, de 2022, elevou a proteção de dados pessoais ao patamar de direito e garantia fundamental.
Essas normas brasileiras não instituíram 28 de janeiro como data comemorativa nacional. A data nacional foi definida posteriormente pela Lei nº 15.254, de 2025, que estabeleceu o dia 17 de julho. A coexistência das duas datas não é uma contradição normativa: uma remete a um marco internacional de 1981 e à iniciativa institucional do Conselho da Europa; a outra é uma efeméride legal brasileira, escolhida em homenagem ao jurista Danilo Doneda.
Como a data é observada
As observações documentadas incluem seminários, campanhas de informação, materiais didáticos, debates sobre privacidade, orientação sobre direitos dos titulares e divulgação de práticas de governança e segurança. O Conselho da Europa recomenda que os participantes adaptem as ações às suas estratégias nacionais e aos seus próprios recursos. Não há um rito único, feriado obrigatório ou protocolo universal para a comemoração.
No campo prático, a data costuma ser usada para explicar quais dados são coletados, por quais razões são tratados, quais direitos os titulares possuem e como organizações devem adotar transparência, segurança e responsabilidade. Essas atividades têm caráter educativo; não substituem a fiscalização das autoridades competentes nem criam obrigações jurídicas novas apenas em razão do calendário.
Controvérsias e precisões necessárias
A principal imprecisão encontrada em materiais de divulgação é a confusão entre quatro eventos distintos: a abertura para assinatura da Convenção 108 em 1981; a entrada em vigor do tratado em 1985; a decisão de criar o Dia da Proteção de Dados em 2006; e a primeira edição anual da celebração, em 2007. As fontes institucionais do Conselho da Europa permitem separar esses acontecimentos.
Há também uma questão de terminologia no Brasil. Em notícia de 2024, a ANPD afirmou que a data passou a ser “lembrada oficialmente” no país em 2021. A expressão deve ser lida como referência à adoção institucional e à realização de ações públicas, não como prova de que existia, desde então, uma lei federal instituindo 28 de janeiro como dia nacional. A Lei nº 15.254, sancionada em 2025, fixou expressamente outra data para a comemoração oficial nacional: 17 de julho.
Curiosidades documentadas
- A Convenção 108 é frequentemente descrita pelo Conselho da Europa como o primeiro instrumento internacional juridicamente vinculante no campo da proteção de dados.
- O texto original da Convenção 108 tratava especificamente do processamento automatizado, refletindo a linguagem e as preocupações tecnológicas de sua época.
- A modernização conhecida como Convenção 108+ buscou atualizar o regime diante da digitalização, de novas tecnologias e dos fluxos internacionais de dados.
- O Conselho da Europa prevê uma organização flexível e descentralizada para a data, sem orçamento central específico para custear as ações dos participantes.
- Em países e instituições fora da Europa, a mesma efeméride pode aparecer sob o nome de Dia da Privacidade, sem que isso denote outra origem histórica.
Perguntas frequentes
O Dia Internacional da Proteção de Dados é feriado?
Não. Trata-se de uma data de conscientização e educação, sem previsão de feriado na documentação que lhe deu origem.
Quem criou a data?
O Comitê de Ministros do Conselho da Europa, que decidiu lançar o Dia da Proteção de Dados em 26 de abril de 2006.
Por que a celebração ocorre em 28 de janeiro?
Porque em 28 de janeiro de 1981 a Convenção 108 do Conselho da Europa foi aberta para assinatura em Estrasburgo.
28 de janeiro é o Dia Nacional da Proteção de Dados no Brasil?
Não. No Brasil, o Dia Nacional da Proteção de Dados é 17 de julho, por força da Lei nº 15.254, de 2025. O 28 de janeiro continua sendo observado como Dia Internacional da Proteção de Dados.
A data foi criada pela ONU?
Não há comprovação, nas fontes oficiais consultadas, de proclamação da data pela ONU. A origem documentada é uma decisão do Conselho da Europa.