Dia Internacional da Pessoa com Deficiência

Resumo

O Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, observado em 3 de dezembro, é uma data mundial proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU) em 14 de outubro de 1992. O ato normativo é a Resolução A/RES/47/3, intitulada originalmente International Day of Disabled Persons. A denominação em inglês hoje empregada pela ONU é International Day of Persons with Disabilities; em português, são correntes as formas “Dia Internacional da Pessoa com Deficiência” e “Dia Internacional das Pessoas com Deficiência”.

A finalidade documentada da observância é ampliar a compreensão pública sobre as questões relativas à deficiência, mobilizar apoio à dignidade, aos direitos e ao bem-estar das pessoas com deficiência e chamar atenção para os ganhos sociais, políticos, econômicos e culturais decorrentes de sua participação plena e efetiva. Não se trata de feriado internacional nem de uma comemoração criada por calendários comerciais: sua origem está em resolução formal da Assembleia Geral da ONU.

Origem

A criação da data deve ser situada em um processo internacional iniciado antes de 1992. Em 1976, a Assembleia Geral proclamou 1981 como Ano Internacional das Pessoas Deficientes. Posteriormente, o tema do Ano foi ampliado para “participação plena e igualdade”. O resultado mais importante desse ciclo foi o Programa Mundial de Ação relativo às Pessoas com Deficiência, aprovado pela Resolução A/RES/37/52 em 3 de dezembro de 1982.

O Programa Mundial de Ação propunha uma estratégia internacional voltada à prevenção de deficiências, à reabilitação e à equiparação de oportunidades, tendo como horizonte a participação plena das pessoas com deficiência na vida social e no desenvolvimento dos países. Na mesma data de 3 de dezembro de 1982, a Assembleia Geral proclamou o período de 1983 a 1992 como a Década das Nações Unidas das Pessoas com Deficiência.

Ao término dessa Década, a Assembleia Geral aprovou, sem votação, a Resolução A/RES/47/3. O documento proclamou o dia 3 de dezembro como Dia Internacional das Pessoas com Deficiência e instou governos e organizações nacionais, regionais e internacionais a cooperarem em sua observância. A primeira celebração anual ocorreu em 3 de dezembro de 1992.

Por que 3 de dezembro?

Há um fato documental e uma conclusão histórica que devem ser distinguidos. O fato documental é que o Programa Mundial de Ação relativo às Pessoas com Deficiência foi adotado em 3 de dezembro de 1982, e que, exatamente dez anos depois, a ONU passou a observar em 3 de dezembro o Dia Internacional proclamado em 1992. Também é documentado que a instituição da data ocorreu no contexto do encerramento da Década das Nações Unidas das Pessoas com Deficiência.

A conclusão histórica razoável é que a escolha homenageia o aniversário da aprovação do Programa Mundial de Ação e marca a continuidade de sua agenda após o fim da Década. Essa interpretação é reforçada pela cronologia oficial da ONU, que apresenta a adoção do Programa em 3 de dezembro de 1982, a Década de 1983 a 1992 e, dez anos mais tarde, a proclamação do Dia Internacional na mesma data.

Entretanto, a Resolução A/RES/47/3 não declara expressamente, em seu texto disponível, uma fórmula como “a data foi escolhida em homenagem ao Programa Mundial de Ação”. Portanto, essa motivação não deve ser apresentada como justificativa literal da resolução. Também não foram encontradas, nesta pesquisa, fontes primárias que sustentem versões difundidas em calendários segundo as quais o dia teria sido escolhido por um acontecimento específico externo ao processo das Nações Unidas.

Contexto histórico e evolução

A efeméride nasceu em uma etapa de transformação gradual da agenda internacional sobre deficiência. O Programa Mundial de Ação de 1982 enfatizava participação plena e igualdade de oportunidades. A evolução posterior reforçou a abordagem baseada em direitos humanos, segundo a qual as barreiras físicas, comunicacionais, institucionais e atitudinais podem impedir a participação social em igualdade de condições.

Esse desenvolvimento aparece de forma especialmente clara na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada pela ONU em 2006. A Convenção estabelece como propósito promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo dos direitos humanos e das liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência, além de promover o respeito por sua dignidade inerente. No Brasil, a Convenção e seu Protocolo Facultativo foram promulgados pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, e servem de base para a Lei Brasileira de Inclusão, Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.

Assim, o 3 de dezembro não cria direitos novos por si só. Sua função é institucional e pública: oferecer uma ocasião anual para avaliação de barreiras, divulgação de dados, defesa da acessibilidade, valorização do protagonismo das pessoas com deficiência e cobrança de medidas compatíveis com compromissos internacionais e normas nacionais.

Linha do tempo

1. 16 de dezembro de 1976: a Assembleia Geral da ONU proclama 1981 como Ano Internacional das Pessoas Deficientes.
2. 17 de dezembro de 1979: a ONU consolida o tema “participação plena e igualdade” para o Ano Internacional.
3. 1981: realização do Ano Internacional das Pessoas Deficientes.
4. 3 de dezembro de 1982: adoção do Programa Mundial de Ação relativo às Pessoas com Deficiência pela Resolução A/RES/37/52.
5. 3 de dezembro de 1982: proclamação da Década das Nações Unidas das Pessoas com Deficiência, para o período de 1983 a 1992.
6. 14 de outubro de 1992: adoção, sem votação, da Resolução A/RES/47/3, que proclama 3 de dezembro como Dia Internacional das Pessoas com Deficiência.
7. 3 de dezembro de 1992: primeira observância anual da data.
8. 13 de dezembro de 2006: adoção, pela Assembleia Geral da ONU, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
9. 25 de agosto de 2009: promulgação da Convenção no Brasil pelo Decreto nº 6.949.
10. 6 de julho de 2015: instituição da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

Como a data é observada

A ONU promove a observância por meio de campanhas temáticas anuais, eventos, debates e materiais de sensibilização. A organização também convida Estados, entidades da sociedade civil, instituições de ensino, empresas e outros atores a realizarem atividades próprias. Essas iniciativas podem incluir audiências públicas, seminários, apresentações culturais, divulgação de recursos de acessibilidade, formação de servidores, ações educativas e discussões sobre políticas públicas.

A data não possui rito único nem obrigação internacional de celebração uniforme. Sua observância é descentralizada. Por isso, as formas concretas de marcação variam entre países, órgãos públicos, movimentos sociais e organizações privadas. O elemento comum é a promoção da inclusão e dos direitos, e não uma festividade padronizada.

Situação no Brasil

No Brasil, 3 de dezembro é reconhecido e utilizado por órgãos públicos, parlamentos, entidades e movimentos sociais como referência ao Dia Internacional proclamado pela ONU. A pesquisa não identificou lei federal brasileira que tenha instituído especificamente o 3 de dezembro como “Dia Nacional da Pessoa com Deficiência”.

Existe, porém, uma data nacional distinta: a Lei nº 11.133, de 14 de julho de 2005, instituiu o Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência em 21 de setembro. A redação legal conserva terminologia histórica que não corresponde à preferência contemporânea, amplamente adotada em instrumentos de direitos humanos e na legislação brasileira, pela expressão “pessoa com deficiência”. As duas datas têm origens e estatutos diferentes: 3 de dezembro decorre de proclamação internacional da ONU; 21 de setembro decorre de lei federal brasileira.

Legislação e documentos

• Resolução A/RES/47/3, da Assembleia Geral da ONU: proclama 3 de dezembro como Dia Internacional das Pessoas com Deficiência e solicita cooperação de governos e organizações para sua observância.
• Resolução A/RES/37/52, da Assembleia Geral da ONU: adota, em 3 de dezembro de 1982, o Programa Mundial de Ação relativo às Pessoas com Deficiência.
• Resolução A/RES/37/53, da Assembleia Geral da ONU: proclama a Década das Nações Unidas das Pessoas com Deficiência, de 1983 a 1992.
• Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência: aprovada pela ONU em 2006; no Brasil, promulgada pelo Decreto nº 6.949, de 2009.
• Lei nº 13.146, de 2015: institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
• Lei nº 11.133, de 2005: institui em 21 de setembro o Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência.

Controvérsias e cuidados de linguagem

A principal imprecisão encontrada em materiais de divulgação é atribuir a criação do Dia Internacional à ONU em 1982. Essa informação confunde a aprovação, em 3 de dezembro de 1982, do Programa Mundial de Ação com a proclamação formal do Dia Internacional, que ocorreu em 14 de outubro de 1992. A primeira observância anual foi em 3 de dezembro de 1992.

Também requer cuidado a explicação da escolha do dia. A coincidência com o aniversário da adoção do Programa Mundial de Ação é historicamente muito consistente, mas a resolução criadora não oferece uma justificativa textual detalhada. Por rigor documental, é preferível dizer que a data está vinculada cronologicamente ao Programa de 1982 e ao encerramento da Década, em vez de atribuir à ONU uma justificativa literal não localizada no documento.

Quanto à terminologia, o título histórico da resolução usa expressão hoje considerada superada em inglês. A Convenção de 2006 e a legislação brasileira contemporânea empregam “pessoas com deficiência”, formulação que enfatiza a pessoa e se alinha ao modelo social e de direitos humanos da deficiência.

Curiosidades relevantes

• O ato que instituiu o Dia Internacional foi aprovado sem votação pela Assembleia Geral da ONU.
• A data foi proclamada antes da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, de 2006; portanto, sua origem imediata está no Programa Mundial de Ação de 1982 e na Década de 1983-1992.
• O dia internacional e o dia nacional brasileiro não coincidem: o primeiro é em 3 de dezembro e o segundo, instituído por lei federal, é em 21 de setembro.
• Temas anuais divulgados pela ONU orientam campanhas e eventos, mas não alteram a origem nem a natureza permanente da data.

Perguntas frequentes

O Dia Internacional da Pessoa com Deficiência foi criado em 1982?

Não. Em 3 de dezembro de 1982, a ONU adotou o Programa Mundial de Ação relativo às Pessoas com Deficiência. O Dia Internacional foi proclamado dez anos depois, em 14 de outubro de 1992, pela Resolução A/RES/47/3.

Por que a data é em 3 de dezembro?

Porque coincide com o aniversário da adoção do Programa Mundial de Ação, em 3 de dezembro de 1982, e com o marco final da Década das Nações Unidas das Pessoas com Deficiência. A relação é sustentada pela cronologia oficial, mas a resolução de 1992 não explicita em uma frase a razão formal da escolha.

É feriado no Brasil?

Não. A proclamação da ONU institui uma observância internacional, não um feriado. Não foi identificada norma federal brasileira que transforme 3 de dezembro em feriado nacional.

Qual é a diferença para o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência?

O Dia Nacional de Luta é celebrado em 21 de setembro e foi instituído pela Lei nº 11.133, de 2005. O dia 3 de dezembro tem origem internacional, por resolução da Assembleia Geral da ONU.

Qual nome deve ser usado?

“Dia Internacional das Pessoas com Deficiência” corresponde à denominação atualmente empregada pela ONU em inglês. No uso brasileiro, “Dia Internacional da Pessoa com Deficiência” também é frequente. Em ambos os casos, recomenda-se a expressão “pessoa com deficiência”, adotada pela Convenção da ONU e pela Lei Brasileira de Inclusão.