Resumo
O Dia Internacional da Não-Violência é uma observância anual fixada em 2 de outubro pela Assembleia Geral das Nações Unidas. Sua base documental é a Resolução A/RES/61/271, adotada sem votação em 15 de junho de 2007, na 103ª sessão plenária da 61ª Assembleia Geral. A resolução determina que a data seja observada todos os anos e convida Estados, organismos das Nações Unidas, organizações regionais, entidades não governamentais e indivíduos a comemorá-la de modo apropriado.
A finalidade expressa do ato não é instituir um feriado, nem homenagear genericamente uma personalidade histórica: é disseminar a mensagem da não violência, inclusive por educação e conscientização pública. A escolha de 2 de outubro vincula a observância ao aniversário de nascimento de Mohandas Karamchand Gandhi (1869–1948), figura central do movimento de independência da Índia e referência internacional para correntes de ação política não violenta.
Trata-se, portanto, de uma data oficial no âmbito das Nações Unidas, de alcance mundial. No Brasil, ela pode ser objeto de ações educativas e institucionais, mas a documentação examinada não comprova que o 2 de outubro tenha sido transformado, por lei federal brasileira, em feriado nacional ou em data comemorativa nacional autônoma. Essa distinção é importante: reconhecimento pela ONU não equivale automaticamente à criação de feriado ou de efeméride legal interna em cada país.
Origem documentada
A origem imediata da comemoração está na iniciativa apresentada à Assembleia Geral da ONU em 2007. O projeto de resolução A/61/L.62, intitulado International Day of Non-Violence, teve a Índia entre seus patrocinadores e reuniu ampla adesão internacional. Na sessão em que o texto foi apresentado, o ministro de Estado das Relações Exteriores da Índia, Anand Sharma, informou que o número de copatrocinadores chegara a 140.
Em 15 de junho de 2007, a Assembleia Geral adotou a Resolução A/RES/61/271 sem votação. O documento decidiu observar, a partir da 62ª sessão da Assembleia Geral, o Dia Internacional da Não-Violência em 2 de outubro de cada ano. Também convidou governos, organismos internacionais, organizações regionais, entidades não governamentais e pessoas a promoverem a data e solicitou medidas administrativas para sua observância dentro do sistema das Nações Unidas, com os recursos existentes.
A resolução situa a nova observância em uma sequência normativa anterior da ONU: a Declaração e o Programa de Ação sobre uma Cultura de Paz, de 1999; o Dia Internacional da Paz; e a Década Internacional por uma Cultura de Paz e Não Violência para as Crianças do Mundo, 2001–2010. Assim, o dia não surgiu de calendários comerciais, campanhas publicitárias ou tradição espontânea. Sua instituição decorre de ato formal da Assembleia Geral.
Por que 2 de outubro foi escolhido
O 2 de outubro foi escolhido por ser a data de nascimento de Mahatma Gandhi, nascido em Porbandar, na atual Índia, em 2 de outubro de 1869. O próprio registro da ONU sobre a observância afirma que o dia corresponde ao aniversário de Gandhi e o apresenta como líder do movimento de independência indiano e pioneiro de uma filosofia e estratégia de não violência.
A escolha não significa que Gandhi tenha criado a noção de não violência. Ideias e práticas de rejeição à violência têm tradições religiosas, filosóficas e políticas muito anteriores e diversas. O que a resolução faz é associar a data internacional à projeção histórica de Gandhi e à influência de suas campanhas de resistência civil, especialmente sua formulação de satyagraha, frequentemente traduzida de modo aproximado como “firmeza na verdade” ou “força da verdade”.
Em termos documentais, a ONU vinculou a efeméride à relevância universal do princípio da não violência e ao objetivo de fortalecer uma cultura de paz, tolerância, compreensão e não violência. Portanto, a razão formal para a escolha combina dois elementos: o aniversário de Gandhi e a intenção de usar essa referência histórica para educação e mobilização pública em favor de meios não violentos de enfrentar conflitos e injustiças.
Contexto histórico
Gandhi desenvolveu sua atuação política entre o fim do século XIX e a primeira metade do século XX. O Gandhi Heritage Portal, repositório dedicado à documentação de sua vida e obra, registra seu nascimento em 1869 e situa em 1906, na África do Sul, a formulação inicial do satyagraha. Mais tarde, já na Índia, ele se tornou uma das lideranças mais conhecidas da luta anticolonial, associando campanhas de desobediência civil, boicotes, mobilização popular e disciplina coletiva à recusa declarada da violência.
Esse legado é o recorte adotado pelas Nações Unidas para a data. A ONU emprega “não violência” em sentido mais amplo que simples ausência de guerra ou passividade individual: a expressão pode abranger protesto e persuasão, não cooperação e intervenções não violentas. Na página institucional da observância, a organização diferencia a não violência de uma mera evasão do conflito e a descreve como uma forma de ação social e política.
A data também deve ser distinguida do aniversário nacional de Gandhi na Índia, conhecido como Gandhi Jayanti. O calendário oficial do governo indiano registra 2 de outubro como aniversário de Mahatma Gandhi e como feriado incluído na lista central de feriados gazeteados. Essa condição é própria da Índia; não decorre da resolução da ONU e não se transfere automaticamente a outros países.
Linha do tempo
- 2 de outubro de 1869: nascimento de Mohandas Karamchand Gandhi, em Porbandar.
- 1906: registros do Gandhi Heritage Portal situam nesse ano o início do satyagraha, em mobilização contra legislação discriminatória na África do Sul.
- 13 de setembro de 1999: a Assembleia Geral aprova a Declaração e o Programa de Ação sobre uma Cultura de Paz, antecedentes citados na resolução de 2007.
- 4 de dezembro de 2006: a Assembleia Geral aprova resolução relativa à Década Internacional por uma Cultura de Paz e Não Violência para as Crianças do Mundo, 2001–2010.
- 15 de junho de 2007: a Assembleia Geral adota, sem votação, a Resolução A/RES/61/271, que estabelece a observância anual em 2 de outubro.
- 27 de junho de 2007: a resolução é emitida como documento oficial das Nações Unidas; essa é a data de publicação do documento, não a data da adoção.
- 2 de outubro de 2007: ocorre a primeira observância anual após a entrada em vigor prevista para a 62ª sessão da Assembleia Geral.
Como a data é observada
A resolução não prescreve um ritual único nem cria obrigações de feriado. Ela convida os participantes a comemorações adequadas e à divulgação da mensagem da não violência, com destaque para educação e conscientização pública. Na prática, podem ocorrer palestras, atividades escolares, debates sobre cultura de paz, ações de mediação de conflitos, exposições, cerimônias institucionais e campanhas públicas.
As formas concretas de observância variam conforme o país e a instituição. Na sede da ONU, eventos comemorativos têm sido organizados com participação da Missão Permanente da Índia. No Brasil, há registros de iniciativas de governos locais e organizações da sociedade civil, mas essas iniciativas devem ser entendidas como adesões ou programações específicas, e não como prova de uma lei federal brasileira que institua a data.
Situação e abrangência
Classificação: Oficial. A classificação decorre de resolução aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, órgão intergovernamental competente para instituir observâncias internacionais no sistema da ONU.
Abrangência: Mundial. A resolução convida todos os Estados-Membros, entidades do sistema ONU, organizações regionais, organizações não governamentais e indivíduos a observar o dia. Ela não obriga os países a criar feriado, legislação doméstica ou cerimônia anual específica.
Situação no Brasil: a celebração possui relevância pública e pode ser promovida por instituições brasileiras, mas não foi localizado, nesta pesquisa, ato federal brasileiro que a institua como feriado nacional. Também não deve ser confundida com o Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres, observado em 25 de novembro e dotado de outra origem normativa.
Legislação e documentos
O documento central é a Resolução da Assembleia Geral A/RES/61/271. Ela contém cinco dispositivos operacionais: estabelece a observância em 2 de outubro; convida à comemoração e à educação pública; pede ao secretário-geral recomendações de apoio aos Estados que as solicitem; determina providências internas para a observância pela ONU; e solicita informação posterior à Assembleia Geral sobre a implementação no sistema das Nações Unidas.
Embora seja frequentemente chamada de “lei da ONU” em linguagem informal, a resolução não é uma lei nacional brasileira e não cria, por si só, sanções ou um feriado obrigatório. É uma decisão formal de um órgão da ONU que organiza uma observância internacional e orienta ações de divulgação e cooperação.
Controvérsias e limites de interpretação
Não há controvérsia documental relevante sobre a criação da data: a resolução de 15 de junho de 2007 comprova sua origem. Há, porém, uma divergência editorial em página secundária da própria ONU: uma página do programa Academic Impact menciona adoção em 5 de junho de 2007. Esse dado não corresponde ao registro oficial da Biblioteca Digital da ONU, ao texto da resolução nem à ata da 103ª sessão plenária, que indicam 15 de junho de 2007. Para fins históricos, deve prevalecer a documentação oficial primária.
Também é necessário evitar uma leitura hagiográfica da data. A resolução homenageia o papel de Gandhi como referência para a não violência, mas não transforma sua trajetória em tema sem debate. Estudos acadêmicos registram desacordos profundos entre Gandhi e B. R. Ambedkar sobre casta, representação política e os caminhos da emancipação dalit. Gandhi combateu a intocabilidade, mas Ambedkar criticou sua defesa da manutenção dos dalits no interior da ordem hindu e sua oposição a eleitorados separados. Essas controvérsias não anulam a existência nem a finalidade da data, mas recomendam que a memória de Gandhi seja apresentada com contexto histórico e pluralidade de perspectivas.
Curiosidades relevantes
- A resolução foi adotada sem votação, o que indica consenso procedimental na Assembleia Geral, mas não equivale a uma lei interna automaticamente aplicável em todos os países.
- O projeto foi apresentado com 140 copatrocinadores, segundo a ata da sessão plenária da ONU.
- O documento entrou no circuito oficial com duas datas importantes: adoção em 15 de junho de 2007 e emissão/publicação em 27 de junho de 2007. Confundir essas datas é um erro recorrente.
- O símbolo de uma arma com o cano atado, exposto na Praça dos Visitantes da ONU, aparece em materiais institucionais relativos à observância; a escultura é de Carl Fredrik Reuterswärd. Ela é associada à promoção da não violência, mas não foi criada como símbolo jurídico exclusivo da data.
- Na Índia, 2 de outubro é simultaneamente o aniversário de Gandhi, feriado público central e a data internacional da ONU; fora da Índia, essas categorias não necessariamente coincidem.
FAQ
O Dia Internacional da Não-Violência foi criado por Gandhi?
Não. Gandhi morreu em 1948. A data foi criada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 2007, em referência ao seu aniversário de nascimento e ao impacto histórico de sua atuação.
Por que a data é 2 de outubro?
Porque Gandhi nasceu em 2 de outubro de 1869, em Porbandar. A escolha está expressamente associada a seu aniversário nas páginas institucionais da ONU e no debate que antecedeu a aprovação da resolução.
É feriado no Brasil?
Não foi localizado ato federal brasileiro que transforme o Dia Internacional da Não-Violência em feriado nacional. A observância internacional pode ser promovida por órgãos públicos, escolas e entidades, mas isso não altera o calendário nacional de feriados.
A ONU exige que os países realizem eventos?
Não. A resolução convida Estados, organizações e indivíduos a observarem a data de maneira apropriada e a difundirem a mensagem da não violência. Não estabelece um formato obrigatório de celebração.
O dia é igual ao Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres?
Não. São efemérides distintas. O Dia Internacional da Não-Violência é em 2 de outubro e se vincula à Resolução A/RES/61/271. A data dedicada à eliminação da violência contra as mulheres é observada em 25 de novembro e possui outra resolução, outra história e outro foco temático.