Resumo
O Dia Internacional da Igualdade Salarial é observado anualmente em 18 de setembro. Foi proclamado pela Assembleia Geral das Nações Unidas por meio da Resolução A/RES/74/142, aprovada sem votação em 18 de dezembro de 2019, com determinação de observância anual a partir de 2020. A data tem por finalidade dar visibilidade aos esforços pela remuneração igual para mulheres e homens por trabalho de igual valor e estimular governos, organizações internacionais, empregadores, trabalhadores e sociedade civil a adotarem medidas concretas contra desigualdades remuneratórias.
É, portanto, uma data oficial internacional, e não uma criação de calendários comerciais. No Brasil, ela pode ser divulgada por órgãos públicos, empresas, sindicatos e entidades da sociedade civil, mas a resolução da ONU não cria, por si só, um feriado, ponto facultativo ou obrigação trabalhista específica no país.
O tema da data se apoia em uma trajetória normativa anterior. A Convenção nº 100 da Organização Internacional do Trabalho, adotada em 1951, estabeleceu o princípio de igualdade de remuneração entre mulheres e homens por trabalho de igual valor. O Brasil promulgou essa convenção em 1957. Décadas depois, a Agenda 2030 das Nações Unidas incluiu, na meta 8.5 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, a referência à remuneração igual por trabalho de igual valor.
Origem documentada
A origem imediata da comemoração está na atuação das Nações Unidas em 2019. Em 11 de julho daquele ano, o Conselho de Direitos Humanos adotou, sem votação, a Resolução 41/14, intitulada Equal pay. A resolução recomendou que a Assembleia Geral considerasse proclamar um Dia Internacional da Igualdade Salarial. O texto foi apresentado por Islândia e África do Sul, com patrocínio inicial de outros Estados.
Na 74ª sessão da Assembleia Geral, foi apresentado o projeto de resolução A/C.3/74/L.49. Seus patrocinadores iniciais incluíam Argentina, Austrália, Canadá, Croácia, Dinamarca, Estônia, Finlândia, França, Geórgia, Alemanha, Honduras, Islândia, Irlanda, Japão, Letônia, Líbano, Lituânia, México, Nova Zelândia, Macedônia do Norte, Noruega, Panamá, África do Sul, Espanha, Suécia, Suíça, Turquia e Ucrânia. O projeto recebeu adesão de numerosos outros países durante a tramitação.
Em 18 de dezembro de 2019, na 50ª sessão plenária, a Assembleia Geral adotou sem voto a Resolução A/RES/74/142. O primeiro dispositivo da resolução determina: a Assembleia “decide proclamar 18 de setembro como Dia Internacional da Igualdade Salarial, a ser observado todos os anos a partir de 2020”. O documento também convida Estados, organismos das Nações Unidas, outras organizações internacionais, sociedade civil e setor privado a observarem a data de modo apropriado.
A resolução atribui à ONU Mulheres e à Organização Internacional do Trabalho, dentro de seus respectivos mandatos e recursos existentes, a tarefa de colaborar para facilitar a observância da data e apoiar os Estados que o solicitarem. A Equal Pay International Coalition, conhecida pela sigla EPIC, é mencionada no preâmbulo como iniciativa voltada ao avanço da igualdade de remuneração.
Contexto histórico e jurídico
A comemoração não inaugurou o princípio da igualdade salarial. Seu antecedente normativo central é a Convenção nº 100 da OIT, adotada em Genebra em 29 de junho de 1951 e em vigor internacional desde 23 de maio de 1953. A convenção define remuneração de forma ampla, abrangendo salário ou vencimento básico e outras vantagens pagas direta ou indiretamente, em dinheiro ou em espécie. Define ainda igualdade de remuneração como taxas fixadas sem discriminação fundada no sexo.
Um aspecto importante é a expressão “trabalho de igual valor”. Ela é mais ampla do que “mesmo trabalho” ou “função idêntica”: permite comparar ocupações distintas quando, por critérios objetivos, seu valor seja equivalente. A Convenção nº 100 prevê que os países promovam esse princípio por legislação, sistemas de fixação de salários, negociação coletiva ou combinação desses meios, podendo recorrer à avaliação objetiva dos postos de trabalho.
No Brasil, a Convenção nº 100 foi promulgada pelo Decreto nº 41.721, de 25 de junho de 1957. A legislação brasileira também contém regras internas sobre a matéria, entre elas o artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em 2023, a Lei nº 14.611 reforçou a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens, previu mecanismos de transparência para empresas abrangidas pela norma e aumentou sanções para discriminação salarial. Essas normas brasileiras não criaram o Dia Internacional de 18 de setembro; elas constituem o contexto jurídico nacional relacionado ao assunto.
Por que 18 de setembro foi escolhido?
Fato documentado: a Resolução A/RES/74/142 fixa 18 de setembro como a data de observância anual, mas não explica, em seus considerandos ou dispositivos, por que esse dia específico foi selecionado. O projeto de resolução, o relatório da Terceira Comissão e o registro da sessão em que a proposta foi discutida também indicam a finalidade da efeméride, porém não apresentam uma motivação histórica, aniversário ou cálculo oficial associado ao dia 18 de setembro.
Versão difundida, mas insuficiente como explicação de origem: materiais posteriores da OIT afirmam que, em razão da diferença média de rendimentos entre mulheres e homens, seria como se as mulheres deixassem de receber remuneração pelo restante do ano em torno de setembro, necessitando trabalhar meses adicionais para alcançar o rendimento anual masculino. Essa é uma imagem pedagógica usada para explicar a persistência da diferença salarial de gênero.
Entretanto, não foi localizada documentação oficial de 2019 que relacione formalmente essa metáfora à escolha do dia 18 de setembro. Além disso, percentuais de diferença salarial, métodos estatísticos, grupos observados e períodos de referência variam entre países e estudos. Por isso, não é possível afirmar, com base nos documentos de criação da data, que 18 de setembro tenha sido escolhido por corresponder matematicamente a um marco universal da desigualdade salarial.
Também não há base para dizer que a data homenageia a adoção da Convenção nº 100 da OIT, ocorrida em 29 de junho de 1951, nem a aprovação da resolução da ONU, ocorrida em 18 de dezembro de 2019. As coincidências de dia do mês ou explicações reproduzidas em calendários não substituem uma justificativa presente nos atos oficiais.
Linha do tempo
- 29 de junho de 1951: a Conferência Internacional do Trabalho adota a Convenção nº 100 da OIT sobre igualdade de remuneração por trabalho de igual valor.
- 25 de junho de 1957: o Brasil promulga a Convenção nº 100 pelo Decreto nº 41.721.
- 25 de setembro de 2015: a Assembleia Geral da ONU adota a Agenda 2030; a meta 8.5 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável prevê remuneração igual por trabalho de igual valor.
- 11 de julho de 2019: o Conselho de Direitos Humanos aprova a Resolução 41/14 sobre igualdade salarial e recomenda a proclamação de um dia internacional sobre o tema.
- 30 de outubro de 2019: é distribuído o projeto A/C.3/74/L.49, que propõe o Dia Internacional da Igualdade Salarial.
- 18 de dezembro de 2019: a Assembleia Geral aprova a Resolução A/RES/74/142 e proclama 18 de setembro como a data anual.
- 18 de setembro de 2020: ocorre a primeira observância oficial do Dia Internacional da Igualdade Salarial.
- 3 de julho de 2023: é sancionada no Brasil a Lei nº 14.611, sobre igualdade salarial e critérios remuneratórios entre mulheres e homens.
Como a data é observada
A resolução da ONU não prescreve um rito único. Ela convida os participantes a observarem a data de forma apropriada, com o objetivo de celebrar avanços e impulsionar novas ações. Na prática, a observância costuma incluir campanhas públicas, divulgação de indicadores, debates sobre transparência remuneratória, compromissos empresariais, negociação coletiva, formação de gestores e trabalhadoras e atividades de organizações de empregadores, trabalhadores e defesa dos direitos das mulheres.
A ONU e a OIT apresentam a data como instrumento de conscientização e mobilização. Ela não equivale a uma certificação automática de empresas, não substitui fiscalização trabalhista e não demonstra, por si só, o cumprimento da legislação de cada país.
Situação e abrangência
A classificação adequada é Oficial, pois a data foi proclamada formalmente pela Assembleia Geral das Nações Unidas. Sua abrangência é mundial. No Brasil, tem relevância pública e institucional, mas não foi encontrada, nesta pesquisa, lei federal brasileira que institua um “Dia Nacional da Igualdade Salarial” em 18 de setembro como efeméride autônoma. A referência brasileira predominante é à observância da data internacional da ONU.
Controvérsias e cuidados de interpretação
O principal cuidado é distinguir igualdade de remuneração por trabalho de igual valor da chamada diferença salarial de gênero. A primeira é um princípio jurídico que veda discriminação remuneratória baseada no sexo para trabalhos de igual valor. A segunda é um indicador agregado que pode refletir, além de discriminação direta, segregação ocupacional, distribuição desigual do trabalho de cuidado não remunerado, acesso desigual a promoções e postos de maior remuneração, jornadas, informalidade e outros fatores estruturais. Os conceitos são relacionados, mas não são sinônimos perfeitos.
Outra controvérsia está na simplificação da frase segundo a qual mulheres “trabalham de graça” após determinada data do ano. A formulação é uma metáfora de campanha e depende do indicador utilizado; não deve ser lida literalmente nem tratada como motivo oficialmente comprovado para a escolha de 18 de setembro.
Curiosidades documentadas
- A resolução de 2019 foi aprovada sem votação, isto é, por consenso, na Assembleia Geral.
- A primeira observância ocorreu em 2020, e não em 2019, porque a própria resolução determinou início no ano seguinte.
- A Convenção nº 100 da OIT usa “remuneração”, conceito mais amplo que salário-base, pois inclui vantagens pagas em dinheiro ou em espécie vinculadas ao emprego.
- A resolução da ONU menciona expressamente a contribuição de organizações da sociedade civil, grupos feministas, empresas e organizações de trabalhadores e empregadores para a promoção da igualdade remuneratória.
Perguntas frequentes
O Dia Internacional da Igualdade Salarial foi criado pela OIT?
Não. A data foi proclamada pela Assembleia Geral da ONU. A OIT e a ONU Mulheres foram convidadas pela resolução a colaborar para facilitar sua observância. A OIT, porém, é instituição central na história normativa do tema, especialmente pela Convenção nº 100, de 1951.
18 de setembro é feriado no Brasil?
Não. A resolução internacional não estabelece feriado. Não foi identificada, nesta pesquisa, norma federal brasileira que transforme a data em feriado ou ponto facultativo nacional.
A data foi escolhida porque mulheres deixam de receber salário em 18 de setembro?
Não há comprovação documental de que essa tenha sido a razão da escolha na ONU. A ideia aparece em materiais posteriores de conscientização, como ilustração da diferença média de rendimentos, mas não consta como justificativa nos documentos de criação da efeméride.
O que significa “trabalho de igual valor”?
Significa que a comparação não precisa se limitar a cargos com o mesmo nome ou tarefas idênticas. Trabalhos diferentes podem ter valor equivalente quando avaliados por critérios objetivos, sem discriminação baseada no sexo.
A Lei nº 14.611, de 2023, criou esta data no Brasil?
Não. A lei brasileira trata de igualdade salarial e critérios remuneratórios. O Dia Internacional de 18 de setembro já havia sido proclamado pela ONU em 2019.