Resumo
O Dia Internacional da Educação é uma observância internacional anual realizada em 24 de janeiro. Foi proclamado pela Assembleia Geral das Nações Unidas na Resolução 73/25, aprovada sem votação em 3 de dezembro de 2018. A resolução apresenta a educação como elemento central para sociedades sustentáveis e resilientes, para a redução da pobreza e das desigualdades, para a igualdade de gênero, a saúde, o trabalho decente, a paz, o Estado de Direito e os direitos humanos.
A iniciativa não institui feriado, nem cria obrigação jurídica de suspensão de atividades escolares ou laborais. Trata-se de uma data de mobilização, reflexão e cooperação internacional. A própria resolução convida Estados, organismos das Nações Unidas, instituições acadêmicas, organizações da sociedade civil, setor privado e indivíduos a observá-la de maneira apropriada, com atenção ao cumprimento do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 4: assegurar educação inclusiva, equitativa e de qualidade e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos.
Embora seja frequentemente apresentada em calendários brasileiros como uma “data comemorativa”, sua origem comprovada é multilateral: ela decorre de ato formal da Assembleia Geral da ONU. A UNESCO, agência especializada das Nações Unidas para educação, ciência e cultura, foi convidada pela resolução a facilitar a observância anual.
Origem documentada
A origem imediata da data está no projeto de resolução A/73/L.39, distribuído em 27 de novembro de 2018 durante a 73ª sessão da Assembleia Geral da ONU. O texto inicial foi apresentado por 22 Estados, entre eles Nigéria, Irlanda, França, Catar, Singapura, Finlândia e Quênia. Antes da aprovação, outros países aderiram como copatrocinadores. A UNESCO registrou que a resolução final foi copatrocinada pela Nigéria e por outros 58 Estados-membros.
Em 3 de dezembro de 2018, na 44ª sessão plenária da Assembleia Geral, o projeto foi adotado por consenso e tornou-se a Resolução 73/25 — International Day of Education. Seu primeiro dispositivo “decide proclamar 24 de janeiro como Dia Internacional da Educação”. O texto também convida a UNESCO a facilitar a observância e determina que eventuais custos de implementação sejam cobertos por contribuições voluntárias.
A primeira observância ocorreu em 24 de janeiro de 2019, em evento na sede das Nações Unidas, em Nova York. A UNESCO informou que a ocasião foi apresentada mais como chamado ao compromisso político e ao investimento em educação do que como mera celebração. A Nigéria é reconhecida nos registros institucionais como o país que liderou a iniciativa diplomática da resolução.
Contexto histórico
A proclamação foi inserida no marco da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, adotada pela ONU em 2015. A resolução 73/25 reafirma expressamente a Agenda 2030 e recupera compromissos anteriores relativos à educação para o desenvolvimento sustentável, à Educação para Todos e à aprendizagem ao longo da vida.
O centro político da nova data é o ODS 4. A educação não foi tratada apenas como um objetivo setorial, mas como fator que possibilita os demais objetivos de desenvolvimento. O texto aprovado associa educação de qualidade ao desenvolvimento de competências para o trabalho decente, à redução da pobreza e da fome, à melhoria da saúde, à igualdade de gênero, à redução das desigualdades e à construção da paz.
Esse enquadramento também se articula com o reconhecimento internacional do direito à educação, presente, entre outros instrumentos, no artigo 26 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948. A criação de um dia internacional em 2018, portanto, não criou o direito à educação: estabeleceu uma ocasião anual para dar visibilidade à sua efetivação e à cooperação necessária para alcançá-la.
Por que 24 de janeiro?
O motivo específico da escolha de 24 de janeiro não foi explicado nos documentos oficiais localizados. A Resolução 73/25 fixa a data, mas não a vincula a aniversário histórico, tratado, nascimento, morte, conferência, início de ano letivo ou outro acontecimento determinado. O projeto de resolução e o registro da sessão plenária consultados também não apresentam justificativa para o dia do calendário.
É documentado que a aprovação da resolução ocorreu enquanto a comunidade internacional de educação se reunia em Bruxelas para o Global Education Meeting, em dezembro de 2018. Esse contexto ajuda a explicar a oportunidade política da proclamação, mas não demonstra a razão da escolha de 24 de janeiro. Não se deve transformar essa coincidência de contexto em causa comprovada.
Circulam explicações segundo as quais a data teria sido escolhida por representar um “novo começo” no início do ano ou para colocar a educação entre as primeiras prioridades anuais. Essas formulações não aparecem na resolução, na documentação preparatória localizada nem nas comunicações institucionais da ONU e da UNESCO examinadas para este verbete. Devem, portanto, ser classificadas como interpretações posteriores sem comprovação documental suficiente.
Há ainda uma coincidência de calendário relevante: desde 2019, a UNESCO também celebra em 24 de janeiro o Dia Mundial da Cultura Africana e Afrodescendente. Nesse segundo caso, a UNESCO informa uma razão expressa: a data coincide com a adoção, pela União Africana, da Carta para o Renascimento Cultural Africano, em 24 de janeiro de 2006. Essa justificativa pertence à outra efeméride e não explica a escolha da data para o Dia Internacional da Educação.
Linha do tempo
- 25 de setembro de 2015: a Assembleia Geral da ONU adota a Agenda 2030, que inclui o ODS 4 sobre educação de qualidade.
- 27 de novembro de 2018: é apresentado o projeto de resolução A/73/L.39, intitulado International Day of Education.
- 30 de novembro de 2018: missões permanentes de Irlanda, Nigéria, Singapura e Catar, com UNESCO, UNICEF e ONU Mulheres, realizam evento paralelo para ampliar apoio à proposta.
- 3 de dezembro de 2018: a Assembleia Geral aprova por consenso a Resolução 73/25 e proclama 24 de janeiro como Dia Internacional da Educação.
- 24 de janeiro de 2019: ocorre a primeira observância da data, na sede da ONU em Nova York.
- Desde 2020: a UNESCO e parceiros promovem atividades anuais, geralmente com temas de campanha definidos para cada edição, sem alteração da base jurídica da data.
Como a data é observada
A resolução não estabelece um ritual obrigatório, uma cerimônia única, símbolo oficial específico ou tema permanente. Ela prevê observância “apropriada” pelos diferentes participantes e incentiva a cooperação internacional para a realização do ODS 4. Na prática, a UNESCO divulga campanhas, eventos, debates, materiais educativos e mensagens institucionais em torno de temas anuais.
No Brasil, órgãos públicos, instituições de ensino, fundações e organizações da sociedade civil costumam utilizar 24 de janeiro para divulgar ações educacionais, dados sobre acesso e permanência na escola, formação docente, alfabetização, inclusão, combate às desigualdades e políticas relacionadas à educação. Essas iniciativas brasileiras são formas de adesão à observância internacional; não constituem prova de que a data tenha sido criada por lei brasileira.
Situação e abrangência
A classificação mais adequada é Oficial, em âmbito internacional, pois a data foi formalmente proclamada por resolução da Assembleia Geral da ONU. É também uma data de conscientização e de cooperação pública, vinculada a objetivos internacionais de desenvolvimento.
Sua abrangência é mundial. A resolução dirige o convite de observância aos Estados-membros e a múltiplos atores sociais e institucionais, sem restringir a data a uma nacionalidade, profissão, religião ou sistema de ensino. No Brasil, ela é reconhecida e divulgada por entidades públicas, mas não foi identificada, nesta pesquisa, uma lei federal brasileira que a tenha instituído como data nacional autônoma ou feriado.
Legislação e documentos
- Resolução A/RES/73/25 da Assembleia Geral da ONU: ato constitutivo da observância; aprovado em 3 de dezembro de 2018.
- Projeto A/73/L.39: texto preparatório que documenta os Estados apresentadores da proposta e sua fundamentação ligada à Agenda 2030.
- Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável: marco político referido pela resolução; inclui o ODS 4.
- Registros institucionais da UNESCO: documentam a adoção, a participação da Nigéria na iniciativa e a primeira observância em 2019.
Controvérsias e limites de comprovação
Não há controvérsia relevante sobre o ato que criou a data: a Resolução 73/25 é pública, identificada e disponível no acervo oficial das Nações Unidas. A principal cautela historiográfica diz respeito à pergunta sobre a escolha de 24 de janeiro. Fontes de calendário, blogs institucionais e conteúdos promocionais por vezes oferecem explicações simbólicas para o dia, mas não apresentam documentação primária que comprove essas versões.
Também é impreciso dizer que a UNESCO, isoladamente, “criou” a data. A UNESCO facilita sua observância, conforme a resolução, mas a proclamação foi feita pela Assembleia Geral da ONU. Da mesma forma, atribuir a data simplesmente à “ONU” é aceitável como síntese, porém a formulação documental mais exata identifica a Assembleia Geral como órgão que a aprovou e a Nigéria como país que liderou a iniciativa.
Curiosidades documentadas
- A resolução foi adotada sem votação, por consenso, na 44ª sessão plenária da Assembleia Geral.
- A primeira edição, em 2019, foi marcada por apelos a compromisso e investimento, e não apenas por comemoração protocolar.
- A data é distinta do Dia Mundial dos Professores, celebrado em 5 de outubro, e do Dia Internacional da Alfabetização, em 8 de setembro; cada uma dessas efemérides possui origem e foco próprios.
- O dia coincide com o Dia Mundial da Cultura Africana e Afrodescendente, criado posteriormente pela UNESCO, mas as duas datas têm fundamentos históricos diferentes.
Perguntas frequentes
O Dia Internacional da Educação é feriado?
Não. A Resolução 73/25 cria uma observância internacional, não um feriado civil ou escolar.
Quem criou a data?
A Assembleia Geral das Nações Unidas proclamou a data em 3 de dezembro de 2018. A Nigéria liderou a iniciativa diplomática, com apoio de diversos Estados copatrocinadores. A UNESCO foi convidada a facilitar a observância anual.
Por que a data é em 24 de janeiro?
Os documentos oficiais examinados fixam 24 de janeiro, mas não registram a razão específica da escolha. Explicações simbólicas difundidas posteriormente não estão comprovadas por fonte primária localizada.
Desde quando ela é celebrada?
Desde 2019. A primeira observância ocorreu em 24 de janeiro daquele ano.
Existe uma lei brasileira que criou esse dia?
Não foi identificada nesta pesquisa uma lei federal brasileira que tenha criado a data. Sua base é a resolução internacional da Assembleia Geral da ONU.