Resumo
O Dia Internacional da Aviação Civil é observado anualmente em 7 de dezembro. Trata-se de uma data de alcance mundial instituída no âmbito da Organização da Aviação Civil Internacional — OACI, também conhecida pela sigla inglesa ICAO — e posteriormente proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas. Seu objetivo documentado é ampliar a consciência sobre a importância da aviação civil internacional para o desenvolvimento social e econômico, para a integração entre países e para a organização de um transporte aéreo seguro, regular, eficiente e ambientalmente responsável.
A comemoração não surgiu como homenagem genérica a pilotos, companhias aéreas ou à invenção do avião. A razão específica do dia é histórica e institucional: 7 de dezembro de 1944 foi a data da assinatura, em Chicago, da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, usualmente chamada de Convenção de Chicago. Esse tratado estabeleceu princípios fundamentais para a navegação aérea internacional e previu a criação da organização internacional que se tornaria a OACI.
Origem da comemoração
A origem imediata da data está na Resolução A29-1, adotada pela 29ª Sessão da Assembleia da OACI, em 1992. A resolução declarou o 7 de dezembro de cada ano, a partir de 1994, como Dia Internacional da Aviação Civil. A medida integrava as celebrações do cinquentenário da organização e tinha a finalidade de destacar e promover os benefícios da aviação civil internacional.
O primeiro marco comemorativo ocorreu em 7 de dezembro de 1994, cinquenta anos após a assinatura da Convenção de Chicago. Dois anos depois, por iniciativa vinculada à OACI e com apoio do governo do Canadá, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou a Resolução 51/33, em 6 de dezembro de 1996. O texto proclamou formalmente o 7 de dezembro como Dia Internacional da Aviação Civil e instou governos e organizações nacionais, regionais, internacionais e intergovernamentais a observarem a data.
Portanto, há três marcos que não devem ser confundidos: a assinatura da Convenção de Chicago, em 1944; a criação da celebração pela OACI, decidida em 1992 e praticada desde 1994; e seu reconhecimento pela Assembleia Geral da ONU, em 1996. A afirmação recorrente de que o dia teria sido “criado pela ONU em 1996” é incompleta: 1996 corresponde à proclamação no sistema das Nações Unidas, não ao início da celebração pela OACI.
Contexto histórico: a Convenção de Chicago
A Conferência Internacional de Aviação Civil foi realizada em Chicago, Estados Unidos, entre 1º de novembro e 7 de dezembro de 1944, ainda durante a Segunda Guerra Mundial. O conflito acelerara o desenvolvimento técnico das aeronaves e tornara evidente que, no pós-guerra, a expansão das rotas e dos serviços aéreos exigiria coordenação internacional. Havia problemas de soberania sobre o espaço aéreo, regras de operação, infraestrutura, segurança e acesso às rotas.
Da conferência resultou a Convenção sobre Aviação Civil Internacional. Seu preâmbulo relaciona a aviação civil à amizade e à compreensão entre povos, mas também reconhece que seu uso indevido poderia ameaçar a segurança geral. O tratado procurou criar condições para que a aviação civil internacional se desenvolvesse de forma segura e ordenada e para que os serviços aéreos internacionais funcionassem com igualdade de oportunidade, eficiência e viabilidade econômica.
A Convenção entrou em vigor em 4 de abril de 1947. Ela estruturou a OACI como organismo intergovernamental encarregado de favorecer a uniformidade de normas, práticas e procedimentos da aviação civil internacional. Antes disso, funcionou uma organização provisória, a PICAO, prevista no Acordo Provisório assinado em Chicago. A OACI tornou-se posteriormente uma agência especializada vinculada ao sistema das Nações Unidas.
Por que 7 de dezembro foi escolhido
O 7 de dezembro não foi escolhido por coincidir com um feito pioneiro isolado da aviação, com o nascimento de um aviador ou com a data de criação formal da OACI em 1947. A justificativa oficial é a assinatura da Convenção de Chicago em 7 de dezembro de 1944. A Assembleia da OACI escolheu a efeméride ao organizar as comemorações de cinquenta anos desse marco, em 1994.
O vínculo é especialmente relevante porque a Convenção de Chicago é o instrumento que consolidou a base jurídica da cooperação global na aviação civil. Ela afirma a soberania completa e exclusiva de cada Estado sobre o espaço aéreo acima de seu território, distingue aeronaves civis de aeronaves de Estado e define os objetivos da organização internacional encarregada de promover o desenvolvimento seguro e ordenado da aviação civil.
Linha do tempo
- 1º de novembro de 1944: inicia-se, em Chicago, a Conferência Internacional de Aviação Civil.
- 7 de dezembro de 1944: é assinada a Convenção sobre Aviação Civil Internacional, ou Convenção de Chicago, além de outros instrumentos adotados no encerramento da conferência.
- 4 de abril de 1947: a Convenção entra em vigor, e a OACI passa a suceder a estrutura provisória criada no pós-conferência.
- 1992: a 29ª Assembleia da OACI aprova a Resolução A29-1, que declara o 7 de dezembro como Dia Internacional da Aviação Civil, a partir de 1994.
- 7 de dezembro de 1994: ocorre a primeira observância da data, no cinquentenário da Convenção de Chicago.
- 6 de dezembro de 1996: a Assembleia Geral da ONU aprova, sem votação, a Resolução 51/33, proclamando a data e recomendando sua observância.
- 2016: a Agência Nacional de Aviação Civil brasileira registrou a escolha da data para a realização do Safety Management Summit Brazil, voltado à segurança operacional.
Como a data é observada
A observância não pressupõe feriado, suspensão de atividades ou rito obrigatório uniforme. A Resolução 51/33 da Assembleia Geral da ONU recomenda que governos e organizações pertinentes adotem medidas apropriadas para observar o dia. Na prática, a data é usada pela OACI, autoridades aeronáuticas, aeroportos, entidades setoriais, instituições de ensino e profissionais para divulgar temas como segurança operacional, proteção da aviação civil, conectividade, padronização técnica, formação profissional, acessibilidade e impactos ambientais do transporte aéreo.
A própria OACI costuma associar a comemoração a temas institucionais. Em sua comunicação recente, a organização vincula o dia à segurança, à sustentabilidade ambiental e ao acesso ao transporte aéreo. Essas campanhas temáticas podem variar ao longo dos anos; elas não alteram, porém, a origem histórica da efeméride.
Situação no Brasil e abrangência
A data tem abrangência mundial, por decorrer de uma decisão da OACI e de uma resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas. No Brasil, a Convenção de Chicago foi promulgada pelo Decreto nº 21.713, de 27 de agosto de 1946, após aprovação, ratificação e depósito do instrumento brasileiro. O decreto incorpora no ordenamento brasileiro o tratado que explica a escolha histórica do 7 de dezembro.
O decreto brasileiro de 1946 promulga a Convenção, mas não cria o Dia Internacional da Aviação Civil. Da mesma forma, a Resolução 51/33 da ONU proclama uma observância internacional, e não estabelece feriado nacional brasileiro. A documentação examinada permite classificar a data como oficial no plano internacional, por reconhecimento formal da ONU, e como celebração institucional adotada por órgãos do setor no Brasil.
Legislação e documentos principais
- Convenção sobre Aviação Civil Internacional: assinada em Chicago em 7 de dezembro de 1944; entrou em vigor em 4 de abril de 1947. É o fundamento histórico e jurídico da data.
- Resolução A29-1 da Assembleia da OACI: adotada em 1992; declarou o 7 de dezembro como Dia Internacional da Aviação Civil a partir de 1994.
- Resolução 51/33 da Assembleia Geral das Nações Unidas: adotada em 6 de dezembro de 1996; proclamou o 7 de dezembro como Dia Internacional da Aviação Civil e recomendou sua observância.
- Decreto nº 21.713, de 27 de agosto de 1946: promulgou no Brasil a Convenção sobre Aviação Civil Internacional.
Controvérsias e imprecisões recorrentes
Não há controvérsia documental relevante sobre a data escolhida: ela corresponde à assinatura da Convenção de Chicago. Há, contudo, uma imprecisão frequente na divulgação em calendários e textos promocionais. Alguns materiais afirmam que a ONU “criou” o Dia Internacional da Aviação Civil em 1996. Os registros da OACI mostram que a celebração foi declarada por sua Assembleia em 1992, para vigorar desde 1994; a ONU deu-lhe reconhecimento formal posterior, em 1996.
Também é inadequado apresentar a efeméride como data dedicada exclusivamente a pilotos ou à aviação comercial. A denominação e os documentos de origem referem-se à aviação civil internacional, campo que inclui regras de navegação aérea, aeroportos, serviços de tráfego aéreo, operações, formação técnica, proteção, segurança, regulação e cooperação entre Estados. Aeronaves militares, policiais e aduaneiras não são o objeto central da Convenção de Chicago.
Curiosidades documentadas
- A Conferência de Chicago foi convocada quando a guerra ainda estava em curso; seu objetivo era preparar a reorganização da aviação civil internacional no período posterior ao conflito.
- A Convenção de Chicago não eliminou a soberania dos Estados sobre o espaço aéreo. Ao contrário, seu primeiro artigo afirma a soberania exclusiva e absoluta de cada Estado sobre o espaço aéreo de seu território.
- O Brasil vinculou-se cedo ao tratado: segundo o decreto de promulgação, a Convenção foi aprovada em setembro de 1945, ratificada em março de 1946 e teve o instrumento de ratificação depositado em junho de 1946.
- A OACI registra 193 Estados contratantes da Convenção de Chicago em sua lista contemporânea de partes, demonstrando a amplitude alcançada pelo tratado.
Perguntas frequentes
O Dia Internacional da Aviação Civil é feriado?
Não. A resolução da ONU proclama uma data de observância internacional, sem determinar feriado ou paralisação de atividades.
Quem criou a data?
A Assembleia da OACI declarou a data em 1992, para ser observada a partir de 1994. A Assembleia Geral da ONU a proclamou em 1996.
Por que a data é em 7 de dezembro?
Porque a Convenção sobre Aviação Civil Internacional foi assinada em Chicago em 7 de dezembro de 1944.
A data celebra a criação da OACI?
Indiretamente, sim, porque a Convenção de Chicago previu a organização. Mas a OACI passou a existir em sua forma permanente somente com a entrada em vigor da Convenção, em 4 de abril de 1947.
O que se celebra exatamente?
Celebram-se a cooperação internacional na aviação civil e os benefícios sociais, econômicos e de desenvolvimento associados ao transporte aéreo, com ênfase em segurança, regularidade, eficiência e sustentabilidade.