Resumo
O Dia Internacional contra o Cibercrime é observado anualmente em 24 de dezembro. A efeméride foi instituída pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 24 de dezembro de 2024, por meio da Resolução A/RES/79/243, que adotou a Convenção das Nações Unidas contra o Cibercrime. O próprio texto da resolução determina que a data seja designada como International Anti-Cybercrime Day, com a finalidade de ampliar a conscientização sobre o cibercrime e sobre o papel da Convenção em seu combate e prevenção.
Assim, a origem da data é documentalmente comprovada e não depende de calendários comerciais ou de publicações em redes sociais. A designação é uma observância internacional oficial da ONU. No Brasil, porém, não foi localizada, na pesquisa realizada, lei federal que institua 24 de dezembro como data comemorativa nacional contra o cibercrime.
Contexto histórico
O cibercrime abrange delitos cometidos contra sistemas e dados informáticos, bem como crimes em que tecnologias digitais são usadas como meio relevante de execução, investigação ou produção de provas. A dimensão transnacional dessas condutas — que podem envolver autores, vítimas, provedores e evidências situados em países diferentes — tornou a cooperação penal internacional um tema central nas discussões multilaterais.
Em 27 de dezembro de 2019, a Assembleia Geral aprovou a Resolução A/RES/74/247, criando um comitê intergovernamental especial, de composição aberta, para elaborar uma convenção internacional abrangente sobre o uso de tecnologias da informação e comunicação para fins criminosos. Em 2021, a Resolução A/RES/75/282 definiu as modalidades e o calendário de trabalho desse comitê. Depois de negociações plurianuais, o texto da Convenção foi concluído em 2024 e submetido à Assembleia Geral.
Em 24 de dezembro de 2024, na 55ª sessão plenária retomada de sua 79ª sessão, a Assembleia Geral adotou sem votação a Resolução A/RES/79/243. Ela contém, como anexo, a Convenção das Nações Unidas contra o Cibercrime, cujo título integral é Convenção das Nações Unidas contra o Cibercrime; Reforço da Cooperação Internacional para o Combate a Certos Crimes Cometidos por Meio de Sistemas de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Compartilhamento de Provas em Formato Eletrônico de Crimes Graves.
Origem da comemoração
A origem é expressa no parágrafo 12 da Resolução A/RES/79/243. Nele, a Assembleia Geral decide que 24 de dezembro seja designado como Dia Internacional contra o Cibercrime, a fim de conscientizar sobre o cibercrime e sobre o papel da Convenção para combatê-lo e preveni-lo.
Portanto, a instituição da data ocorreu no mesmo ato que adotou a Convenção. Não há base documental para atribuir sua origem a uma empresa de segurança digital, a uma associação privada, a um calendário de datas comemorativas ou a campanhas anteriores disseminadas na internet. Tais materiais podem divulgar a efeméride, mas não constituem prova de sua criação.
Por que 24 de dezembro foi escolhido
A escolha de 24 de dezembro decorre de um fato político-jurídico específico: foi a data em que a Assembleia Geral adotou a Convenção e a resolução que criou a observância, em 2024. Os documentos preparatórios mostram que a redação inicialmente previa que a data de adoção da Convenção pela Assembleia Geral fosse designada como Dia Internacional contra o Cibercrime. Quando a resolução foi aprovada em 24 de dezembro, essa fórmula resultou na fixação definitiva do dia 24 de dezembro.
Assim, trata-se de uma data comemorativa de adoção de instrumento internacional, e não de uma escolha associada a um episódio histórico de ataque cibernético, à criação da internet, ao Natal ou a uma estatística anual de crimes digitais. A coincidência com a véspera de Natal é circunstancial no texto normativo: a resolução não apresenta motivação religiosa, cultural ou comercial para a escolha.
Linha do tempo
- 27 de dezembro de 2019: a Assembleia Geral aprova a Resolução A/RES/74/247 e cria o comitê encarregado de elaborar uma convenção sobre o uso de tecnologias da informação e comunicação para fins criminosos.
- 26 de maio de 2021: a Resolução A/RES/75/282 estabelece as modalidades e o cronograma do trabalho negociador do comitê.
- 2022–2024: Estados-membros negociam o projeto de convenção em sessões do comitê ad hoc, com participação de organizações internacionais, especialistas e observadores.
- 8 de agosto de 2024: o comitê conclui e aprova o projeto de texto a ser encaminhado à Assembleia Geral.
- 24 de dezembro de 2024: a Assembleia Geral adota a Resolução A/RES/79/243, aprova a Convenção e designa 24 de dezembro como Dia Internacional contra o Cibercrime.
- 25 e 26 de outubro de 2025: a Convenção é aberta à assinatura em Hanói, Vietnã; depois, permanece aberta à assinatura na sede da ONU, em Nova York, até 31 de dezembro de 2026.
- 30 de setembro de 2026: segundo a Coleção de Tratados das Nações Unidas consultada nesta pesquisa, a Convenção ainda não havia entrado em vigor; a página registrava 95 signatários e 3 Estados-partes. O Brasil constava como signatário desde 25 de outubro de 2025, sem depósito de ratificação indicado na mesma relação.
Como a data é observada
A resolução não estabelece cerimônia obrigatória, tema anual, feriado, minuto de silêncio ou programa padronizado para 24 de dezembro. Seu objetivo formal é a conscientização. Por isso, a observância pode envolver divulgação de informação confiável sobre prevenção de fraudes digitais, segurança de dados, preservação de evidências eletrônicas, proteção de vítimas, capacitação de autoridades e cooperação internacional.
Como a data é recente, não há tradição consolidada de celebrações públicas comparável à de efemérides internacionais mais antigas. A primeira recorrência anual posterior à criação da data ocorreu em 24 de dezembro de 2025. Convém evitar a afirmação de que exista uma campanha mundial única ou um rito oficial anual da ONU, pois a resolução de criação não determina essas iniciativas.
Situação e abrangência
Situação: Oficial, no âmbito internacional. A designação foi aprovada por resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas.
Abrangência: Mundial. A resolução dirige-se à conscientização sobre um fenômeno transnacional e sobre uma convenção aberta a Estados e organizações regionais de integração econômica.
No Brasil: a data pode ser divulgada e observada por órgãos públicos, entidades acadêmicas, empresas, organizações da sociedade civil e meios de comunicação, mas isso não a transforma em feriado nem comprova a existência de uma data cívica nacional instituída por legislação brasileira. A assinatura brasileira da Convenção também não equivale, por si só, à ratificação ou à incorporação do tratado ao direito interno.
Legislação e documentos
O documento central é a Resolução A/RES/79/243, adotada pela Assembleia Geral em 24 de dezembro de 2024. Seu parágrafo 12 é a base jurídica direta da observância. A resolução também adotou o texto da Convenção das Nações Unidas contra o Cibercrime.
A Convenção prevê medidas de criminalização, regras de jurisdição, instrumentos processuais, cooperação internacional, prevenção, assistência técnica e intercâmbio de informações. Seu preâmbulo reconhece a necessidade de compatibilizar objetivos de persecução penal com direitos humanos, liberdades fundamentais, privacidade e proteção de dados pessoais.
A data, portanto, não foi criada por uma lei brasileira, mas por decisão formal de um órgão intergovernamental da ONU. A condição de tratado da Convenção depende de assinatura, ratificação, aceitação, aprovação ou adesão pelos participantes, conforme suas regras e procedimentos internos.
Controvérsias e limites de interpretação
Não há controvérsia documental relevante sobre a origem da data: a Resolução A/RES/79/243 é explícita ao designar 24 de dezembro como Dia Internacional contra o Cibercrime. Há, contudo, controvérsia pública e diplomática sobre o conteúdo e os possíveis efeitos da Convenção à qual a data está ligada.
Durante a tramitação do texto, delegações e especialistas em direitos humanos manifestaram preocupação de que disposições amplas sobre cooperação, obtenção e compartilhamento de provas eletrônicas pudessem ser utilizadas de forma abusiva por alguns Estados, afetando liberdade de expressão, privacidade, jornalistas, defensores de direitos humanos e opositores políticos. Documentos de relatores especiais da ONU pediram maior precisão normativa e salvaguardas robustas.
Em sentido diverso, a ONU e Estados favoráveis à Convenção a apresentam como instrumento para fortalecer a prevenção e o enfrentamento de crimes digitais, ampliar a assistência técnica e aperfeiçoar a cooperação entre países. Essas posições dizem respeito à Convenção, e não invalidam a instituição do Dia Internacional contra o Cibercrime. Para descrição enciclopédica, é importante distinguir a existência oficial da efeméride do debate político e jurídico sobre o tratado que a originou.
Curiosidades relevantes
- O dia foi instituído no mesmo documento que adotou a Convenção contra o Cibercrime; não foi criado por uma resolução separada anos depois.
- O texto preparatório da resolução previa que a data da futura adoção da Convenção se tornaria a efeméride. Por isso, o dia 24 de dezembro é consequência da data da aprovação final.
- A denominação oficial em inglês usada pela resolução é International Anti-Cybercrime Day. Em português, aparecem traduções como “Dia Internacional contra o Cibercrime”.
- A Convenção só entra em vigor no nonagésimo dia após o depósito do quadragésimo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, segundo seu artigo 65. A criação do dia internacional não depende dessa entrada em vigor.
FAQ
O Dia Internacional contra o Cibercrime é oficial?
Sim. É uma observância internacional instituída pela Assembleia Geral das Nações Unidas na Resolução A/RES/79/243, de 24 de dezembro de 2024.
Por que a data é em 24 de dezembro?
Porque a Convenção das Nações Unidas contra o Cibercrime e a resolução que criou a efeméride foram adotadas nessa data. Não foi localizada justificativa oficial diferente dessa vinculação à adoção do instrumento.
É uma data brasileira criada por lei?
Não foi localizada lei federal brasileira que institua a data como comemoração nacional. Sua natureza é internacional, no âmbito da ONU.
24 de dezembro é feriado por causa dessa data?
Não. A resolução da ONU não cria feriado. No Brasil, 24 de dezembro é a véspera de Natal; as regras de expediente e eventuais pontos facultativos decorrem de normas próprias, sem relação com a efeméride internacional.
A Convenção contra o Cibercrime já estava em vigor em setembro de 2026?
Não. A Coleção de Tratados das Nações Unidas indicava que a Convenção ainda não estava em vigor em 30 de setembro de 2026, pois não havia alcançado o número exigido de instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.