Resumo
O Dia Internacional Contra a Exploração Sexual e o Tráfico de Mulheres e Crianças, observado em 23 de setembro, é uma data de conscientização dedicada ao enfrentamento da exploração sexual, do tráfico de pessoas para fins de exploração sexual e das violações de direitos que atingem, de forma desproporcional, mulheres, meninas e crianças. A denominação varia conforme o país e a instituição: encontram-se fórmulas como “contra a exploração sexual e o tráfico de mulheres, meninas e meninos” e “contra a exploração sexual e o tráfico de pessoas”.
A documentação institucional disponível atribui sua criação a uma conferência internacional vinculada à Coalition Against Trafficking in Women (CATW), realizada em Dhaka, Bangladesh, em janeiro de 1999. A escolha do 23 de setembro foi associada à Lei argentina nº 9.143, proposta pelo deputado socialista Alfredo Palacios e sancionada pelo Congresso argentino em 23 de setembro de 1913.
A data tem circulação internacional e é adotada em campanhas e atos públicos, mas não foi identificada como efeméride oficialmente proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas. A ONU reconhece formalmente o Dia Mundial contra o Tráfico de Pessoas em 30 de julho, criado pela Resolução A/RES/68/192, de 2013. Por isso, o 23 de setembro deve ser classificado como uma data institucional, de alcance transnacional, e não como uma data oficial da ONU.
Origem documentada
Há duas camadas históricas na formação da efeméride. A primeira é argentina: a Lei nº 9.143, chamada posteriormente de Lei Palacios, foi sancionada em 23 de setembro de 1913. Seu registro oficial no sistema normativo argentino informa a data de sanção e a publicação no Boletim Oficial em 4 de outubro de 1913. A norma modificou dispositivos da Lei nº 4.189 relativos aos crimes então denominados “corrupção de mulheres” e exploração da prostituição.
O projeto foi defendido por Alfredo Palacios na Câmara dos Deputados em 17 de setembro de 1913 e recebeu sanção do Senado poucos dias depois. Segundo o Ministério Público Fiscal argentino, a lei previu penas para quem promovesse ou facilitasse a prostituição ou a corrupção de menores para satisfazer desejos alheios, com agravamentos conforme a idade da vítima. Também alcançava determinadas hipóteses de exploração da prostituição de mulheres adultas.
A segunda camada é internacional. A própria CATW Ásia-Pacífico registra que uma conferência internacional intitulada Organizing and Strategizing Against Sexual Exploitation foi realizada em Dhaka em janeiro de 1999, com participantes da Ásia, África, Europa, América Latina e América do Norte. Fontes governamentais da Argentina, do México e de outros países atribuem a essa conferência a escolha do 23 de setembro como dia internacional de combate à exploração sexual e ao tráfico de mulheres, meninas e meninos.
Contudo, a pesquisa não localizou a ata, resolução final ou comunicado original da conferência de 1999 que contenha, de modo diretamente verificável, a deliberação sobre a criação da data. Portanto, a atribuição é sustentada por documentos institucionais posteriores e pela confirmação de que a conferência ocorreu, mas não pelo ato fundacional primário em si.
Por que 23 de setembro?
O motivo documentado para a seleção da data é a referência à Lei nº 9.143 da Argentina. A escolha homenageia a iniciativa legislativa atribuída a Alfredo Palacios, vista por instituições argentinas como um marco precoce no combate à exploração sexual e ao proxenetismo.
É necessário, entretanto, distinguir com precisão os fatos. O registro oficial argentino informa que a Lei nº 9.143 foi sancionada em 23 de setembro de 1913 e publicada em 4 de outubro daquele ano. Muitas páginas comemorativas, inclusive de órgãos públicos, repetem que ela teria sido “promulgada” em 23 de setembro. Essa formulação é imprecisa: a documentação normativa oficial consultada confirma a sanção parlamentar nessa data, mas não apresenta ali a promulgação como ocorrida no mesmo dia. Uma compilação jurídica posterior aponta 30 de setembro de 1913 como data de promulgação.
Também requer cautela a afirmação, frequentemente reproduzida, de que a Lei Palacios teria sido “a primeira lei do mundo contra a prostituição infantil”. Ela aparece em pronunciamentos e materiais institucionais, mas é uma afirmação histórica ampla, dependente de como se definem “primeira lei”, “prostituição infantil”, “trata” e “exploração sexual”. A lei argentina não criou do zero toda a proteção penal sobre o tema: modificava a Lei nº 4.189, anterior. É mais seguro descrevê-la como um marco relevante e pioneiro da legislação argentina sobre exploração sexual, proxenetismo e proteção de menores, sem apresentar como plenamente comprovada a primazia mundial em sentido absoluto.
Contexto histórico
No início do século XX, a chamada “trata de brancas” era tema de campanhas reformistas, feministas, higienistas e abolicionistas em vários países. A expressão, hoje inadequada e abandonada pelas normas internacionais de direitos humanos, refletia tanto a preocupação com redes de exploração sexual quanto os limites raciais, morais e sociais das categorias usadas naquele período.
Na Argentina, os debates ocorreram em contexto de imigração intensa, regulamentação municipal da prostituição e denúncias sobre aliciamento, exploração e violência contra mulheres e menores. Alfredo Palacios apresentou iniciativas legislativas sobre o assunto antes de 1913. A Lei nº 9.143 aumentou e reorganizou punições, alcançando condutas de exploração sexual que a legislação anterior não tratava da mesma forma.
O vocabulário contemporâneo do tráfico de pessoas foi consolidado posteriormente, sobretudo pelo Protocolo de Palermo, adotado em 2000. Ele define tráfico de pessoas por um conjunto de atos, meios e finalidades de exploração. Assim, embora a data de 23 de setembro seja hoje associada ao tráfico de pessoas, sua referência histórica imediata é uma legislação penal de 1913, anterior às atuais definições internacionais.
Linha do tempo
- 1907: Alfredo Palacios apresenta na Argentina um projeto relacionado à repressão da então chamada “trata de brancas”; a iniciativa não é aprovada naquele momento.
- 17 de setembro de 1913: Palacios defende na Câmara dos Deputados um projeto de repressão à corrupção de mulheres.
- 23 de setembro de 1913: o Congresso argentino sanciona a Lei nº 9.143.
- 4 de outubro de 1913: a Lei nº 9.143 é publicada no Boletim Oficial argentino.
- 26 a 29 de janeiro de 1999: realiza-se em Dhaka uma conferência internacional da CATW-Bangladesh sobre organização e estratégias contra a exploração sexual; fontes institucionais posteriores atribuem a ela a adoção do 23 de setembro como data internacional.
- 2013: a Assembleia Geral da ONU institui 30 de julho como Dia Mundial contra o Tráfico de Pessoas, por meio da Resolução A/RES/68/192.
- 2018: entra em vigor na província argentina de Santa Fé a Lei provincial nº 13.707, que institui formalmente, no âmbito provincial, o 23 de setembro como Dia Provincial contra a Exploração Sexual e o Tráfico de Mulheres, Meninas e Meninos.
Situação e abrangência
O 23 de setembro é uma data institucional: nasceu, segundo a documentação disponível, de uma articulação da sociedade civil internacional e foi posteriormente reconhecida e utilizada por órgãos estatais, parlamentos, entidades de direitos humanos e organizações sociais. Não foi localizada uma resolução da ONU que a tenha criado nem uma lei federal brasileira que a institua como data nacional.
Sua abrangência é mundial no sentido de circulação e observância por organizações e governos de diferentes países, mas sua força jurídica depende de reconhecimento nacional ou subnacional específico. Na Argentina, por exemplo, Santa Fé possui lei provincial própria. No Brasil, a Câmara dos Deputados e o Congresso Nacional já realizaram ações simbólicas de conscientização ligadas à data, como iluminação institucional e divulgação de canais de denúncia.
Como a data é observada
As observações costumam incluir campanhas educativas, iluminação de edifícios públicos, seminários, debates, divulgação de serviços de proteção, atos de memória e leitura de manifestos. O foco deve recair na prevenção, na identificação de situações de exploração, na proteção e reparação às vítimas e na responsabilização de exploradores e redes criminosas.
Em termos jurídicos e de políticas públicas, é importante não reduzir o tráfico de pessoas à exploração sexual. A legislação brasileira, por exemplo, prevê outras finalidades de exploração, como trabalho em condição análoga à escravidão, servidão, adoção ilegal e remoção de órgãos. O recorte do 23 de setembro, porém, é historicamente voltado à exploração sexual de mulheres e crianças.
Controvérsias e limites documentais
A principal controvérsia documental diz respeito à origem exata da efeméride. Diversos órgãos públicos afirmam que a conferência de Dhaka de janeiro de 1999 instituiu a data, mas não foi encontrada nesta pesquisa a resolução original do encontro que registre a votação ou aprovação formal. A existência da conferência é confirmada por fonte da própria CATW Ásia-Pacífico; a decisão específica sobre a data permanece comprovada apenas por fontes institucionais retrospectivas.
Há também divergência entre sanção e promulgação da Lei Palacios. O 23 de setembro de 1913 é seguramente a data de sanção registrada pelo sistema legislativo argentino. Portanto, textos que dizem que a lei foi promulgada naquele mesmo dia devem ser tratados com reserva.
Por fim, a expressão “tráfico de mulheres e crianças” conserva a nomenclatura histórica da data, mas a linguagem jurídica atual tende a empregar “tráfico de pessoas” e a distinguir esse crime do tráfico ilícito de migrantes. A atualização terminológica não elimina o nome tradicional da efeméride, mas ajuda a evitar imprecisões.
Curiosidades relevantes
- A data da ONU é outra: o Dia Mundial contra o Tráfico de Pessoas é celebrado em 30 de julho, não em 23 de setembro.
- A Lei nº 9.143 não se limitava a crianças: embora muitas divulgações a resumam como norma contra a prostituição infantil, ela também tratava de hipóteses de exploração de mulheres adultas.
- A expressão “Lei Palacios” é honorífica: o nome remete ao deputado Alfredo Palacios, autor e defensor do projeto, e não é o título oficial da lei no registro normativo.
- Santa Fé formalizou a data localmente: a Lei provincial nº 13.707 prevê atividades escolares e ações de conscientização em 23 de setembro.
FAQ
O 23 de setembro é um dia oficial da ONU?
Não. Não foi localizada resolução das Nações Unidas que institua essa efeméride. A data oficial da ONU sobre tráfico de pessoas é 30 de julho.
Quem criou a data de 23 de setembro?
Fontes institucionais atribuem sua criação à conferência internacional da Coalizão Contra o Tráfico de Mulheres realizada em Dhaka, Bangladesh, em janeiro de 1999. A conferência é confirmada por fonte da CATW Ásia-Pacífico, mas a ata original da escolha da data não foi localizada.
Por que a data se relaciona à Argentina?
Porque 23 de setembro de 1913 foi a data de sanção da Lei argentina nº 9.143, vinculada ao deputado Alfredo Palacios e considerada um marco legislativo no enfrentamento da exploração sexual.
A Lei Palacios foi promulgada em 23 de setembro de 1913?
O que está confirmado pelo registro normativo argentino é a sanção em 23 de setembro de 1913 e a publicação oficial em 4 de outubro. A afirmação de que a promulgação ocorreu no próprio dia 23 não deve ser repetida como fato incontroverso.
Existe uma lei brasileira que criou a data?
Não foi identificada, nesta pesquisa, lei federal brasileira que institua formalmente o 23 de setembro como efeméride nacional. Há, contudo, reconhecimento institucional e ações de conscientização no âmbito do Congresso Nacional.