Dia dos Tribunais de Contas do Brasil

Resumo

O Dia dos Tribunais de Contas do Brasil, observado em 17 de janeiro, é uma comemoração de origem institucional vinculada ao Tribunal de Contas da União (TCU) e ao sistema brasileiro de controle externo. A designação foi instituída pelo então presidente do TCU, ministro José Pereira Lira, por meio da Portaria nº 4, de 17 de janeiro de 1969. O texto da portaria, posteriormente reproduzido em ata oficial do Tribunal, estabeleceu que a data seria comemorada no TCU em referência à instalação do primeiro Tribunal de Contas do país, ocorrida em 17 de janeiro de 1893.

A razão histórica da escolha exige uma distinção importante. O Tribunal de Contas foi criado pelo Decreto nº 966-A, de 7 de novembro de 1890, assinado pelo chefe do Governo Provisório, Deodoro da Fonseca, e referendado por Rui Barbosa, então ministro da Fazenda. A instituição foi depois inscrita na Constituição da República de 1891 e recebeu regulamentação administrativa pelo Decreto nº 1.166, de 17 de dezembro de 1892. Sua instalação efetiva, porém, deu-se somente em 17 de janeiro de 1893. Portanto, a celebração de janeiro recorda o início formal das atividades da primeira Corte de Contas brasileira, e não o ato de criação de 1890.

Origem da comemoração

A prova documental mais direta da origem comemorativa está em registros do próprio TCU. Em sessão de 17 de janeiro de 1984, a Presidência da Corte reproduziu o artigo 1º da Portaria nº 4/1969: instituiu-se o “Dia dos Tribunais de Contas do Brasil”, a ser comemorado no Tribunal em 17 de janeiro, “data da instalação do primeiro Tribunal de Contas do Brasil (17.01.1893)”. A mesma ata identifica José Pereira Lira como o presidente que baixou a portaria em 1969.

Atas posteriores do TCU mantiveram essa interpretação. Em 2007, por exemplo, a Presidência registrou que o Tribunal fora criado em 1890, mas instalado apenas em 17 de janeiro de 1893, e declarou expressamente que a homenagem àquela data fora instituída pela Portaria nº 4/1969. Em 2024, a Corte voltou a registrar que a celebração decorre da importância da instalação para o sistema dos Tribunais de Contas.

Assim, não se trata de data cuja origem possa ser atribuída, com base nas fontes encontradas, a uma lei federal que tenha incluído o 17 de janeiro no calendário cívico nacional. Trata-se, antes, de uma efeméride criada por ato da Presidência do TCU e adotada, ao longo do tempo, por tribunais de contas, ministérios públicos de contas, associações e órgãos públicos relacionados ao controle externo.

Contexto histórico

A criação de uma Corte de Contas federal ocorreu nos primeiros meses da República. O Decreto nº 966-A, de 7 de novembro de 1890, instituiu um Tribunal de Contas destinado ao exame, à revisão e ao julgamento das operações relativas à receita e à despesa da República. O decreto também previa o exame prévio de atos do Executivo capazes de gerar despesa ou afetar as finanças públicas.

A Constituição de 24 de fevereiro de 1891 consolidou a instituição em seu artigo 89, ao prever um Tribunal de Contas para liquidar as contas da receita e da despesa e verificar sua legalidade antes da apresentação ao Congresso. Apesar da criação legal e da previsão constitucional, a Corte ainda dependia de organização prática, pessoal, regras de funcionamento e inserção na estrutura fazendária.

Esse passo ocorreu com o Decreto nº 1.166, de 17 de dezembro de 1892, que regulamentou a execução de normas relativas ao Ministério da Fazenda e dedicou disposições ao Tribunal de Contas. O próprio preâmbulo do decreto declara ser indispensável instalar o Tribunal. A instalação foi realizada no mês seguinte, em 17 de janeiro de 1893, durante o governo de Floriano Peixoto e sob a atuação do ministro da Fazenda Inocêncio Serzedello Corrêa. A documentação histórica do TCU registra Manoel Francisco Correia como primeiro presidente da Corte.

Por que 17 de janeiro foi escolhido

O motivo documentado é preciso: 17 de janeiro de 1893 foi a data da sessão de instalação do primeiro Tribunal de Contas do Brasil, o atual Tribunal de Contas da União. A escolha foi declarada textualmente na Portaria nº 4/1969, conforme transcrição preservada em ata oficial do TCU. Não há base, portanto, para afirmar que o 17 de janeiro celebra a assinatura do decreto criador da instituição: esse decreto é de 7 de novembro de 1890.

A diferença entre criação, constitucionalização, regulamentação e instalação é central para compreender a data. A criação normativa ocorreu em 1890; a previsão constitucional, em 1891; a regulamentação que viabilizou a estrutura, em dezembro de 1892; e a instalação solene e o início efetivo das atividades, em janeiro de 1893. A efeméride privilegia o último marco.

Linha do tempo

1. 7 de novembro de 1890: o Decreto nº 966-A cria um Tribunal de Contas para examinar, revisar e julgar operações de receita e despesa da República.
2. 24 de fevereiro de 1891: a Constituição da República prevê, em seu artigo 89, um Tribunal de Contas.
3. 17 de dezembro de 1892: o Decreto nº 1.166 regulamenta a organização do Ministério da Fazenda e prevê a instalação do Tribunal de Contas.
4. 17 de janeiro de 1893: realiza-se a sessão de instalação do Tribunal de Contas, no Rio de Janeiro, então Capital Federal.
5. 18 de janeiro de 1893: segundo registro histórico do TCU, ocorre sessão extraordinária para exame de matéria administrativa, demonstrando o início imediato da atividade da Corte.
6. 17 de janeiro de 1969: a Portaria nº 4 da Presidência do TCU institui o Dia dos Tribunais de Contas do Brasil.
7. Décadas seguintes: a data passa a ser mencionada e celebrada por instituições do sistema de tribunais de contas em diversas unidades da Federação.

Como a data é observada

Não há rito nacional único identificado nas fontes consultadas. A observância ocorre principalmente por comunicações institucionais, sessões comemorativas, notas históricas, ações de educação para o controle externo e mensagens de valorização da fiscalização das contas públicas. Tribunais estaduais e órgãos vinculados ao sistema, como ministérios públicos de contas, frequentemente publicam conteúdos sobre a data.

Exemplo documentado dessa apropriação institucional aparece no calendário de ações internas do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia para 2019, que previu a divulgação de peças publicitárias sobre o Dia dos Tribunais de Contas do Brasil em seus canais de comunicação. A celebração, portanto, tem alcance nacional na prática institucional, embora sua norma de origem tenha sido editada no âmbito do TCU.

Situação e abrangência

A classificação mais adequada é Institucional. A comemoração foi formalmente criada por uma portaria da Presidência do TCU, não por lei federal que estabeleça uma data comemorativa nacional ou feriado. Seu nome contém a expressão “do Brasil”, e a celebração é adotada por órgãos de controle externo em diferentes estados, razão pela qual sua abrangência é nacional em sentido institucional e cultural-administrativo.

Não deve ser classificada como feriado civil. Tampouco há evidência, nas fontes oficiais consultadas, de que 17 de janeiro tenha sido instituído por lei como “Dia Nacional dos Tribunais de Contas”. Algumas publicações usam informalmente a expressão “Dia Nacional”, mas a denominação documentada na Portaria nº 4/1969 é “Dia dos Tribunais de Contas do Brasil”.

Controvérsias e correções necessárias

A principal imprecisão encontrada em divulgações da data é a afirmação de que 17 de janeiro de 1893 marcou a “criação” do Tribunal de Contas no Brasil. Essa formulação simplifica indevidamente a cronologia. O Decreto nº 966-A, de 7 de novembro de 1890, é o ato que criou a instituição; 17 de janeiro de 1893 corresponde à sua instalação. Até mesmo uma notícia do Arquivo Público do Paraná, publicada em 2025, descreve 1893 como ano de criação, embora a legislação federal e a documentação histórica do TCU indiquem 1890 como o marco criador.

Outra possível fonte de confusão é a existência de várias datas relevantes para a história do controle externo: 7 de novembro de 1890, pela criação; 24 de fevereiro de 1891, pela previsão constitucional; 17 de dezembro de 1892, pela regulamentação; e 17 de janeiro de 1893, pela instalação. A escolha de 17 de janeiro não elimina os demais marcos; apenas expressa a opção institucional feita pelo TCU em 1969 de homenagear o começo do funcionamento efetivo da primeira Corte.

Curiosidades documentadas

• Instalação e não aniversário de criação: a própria documentação histórica do TCU separa o aniversário de criação, em 7 de novembro, do aniversário de instalação, em 17 de janeiro.
• Primeira composição: na origem, os integrantes julgadores eram designados “diretores”; a denominação oficial de “ministros” foi adotada posteriormente, em 1917.
• Local histórico: a instalação ocorreu no Rio de Janeiro, então Capital Federal, em prédio ligado ao Ministério da Fazenda e ao Tesouro Nacional, na região da antiga Rua do Sacramento, posteriormente Avenida Passos.
• Papel de Serzedello Corrêa: o ministro da Fazenda Inocêncio Serzedello Corrêa é apontado em fontes do TCU como personagem decisivo para a regulamentação e a instalação da Corte.

FAQ

O Dia dos Tribunais de Contas do Brasil é feriado?

Não. Não foi localizada legislação federal que faça de 17 de janeiro um feriado nacional.

Por que a data é em 17 de janeiro?

Porque em 17 de janeiro de 1893 foi instalado o primeiro Tribunal de Contas brasileiro, o Tribunal de Contas da União.

O Tribunal de Contas foi criado em 1893?

Não. O ato de criação é o Decreto nº 966-A, de 7 de novembro de 1890. O ano de 1893 corresponde à instalação e ao início das atividades.

Quem instituiu a comemoração?

A Presidência do TCU, sob o ministro José Pereira Lira, por meio da Portaria nº 4, de 17 de janeiro de 1969.

É correto chamá-lo de Dia Nacional dos Tribunais de Contas?

A expressão aparece em comunicações institucionais, mas a denominação comprovada no ato instituidor é “Dia dos Tribunais de Contas do Brasil”. Não foi identificada, nas fontes oficiais consultadas, lei federal que lhe atribua formalmente o título de “Dia Nacional”.