Resumo
O Dia Nacional do Perito Criminal é celebrado anualmente em 4 de dezembro, em todo o Brasil. A denominação empregada pela legislação federal é “Dia Nacional do Perito Criminal”; a forma “Dia do Perito Criminal Oficial”, frequente em calendários, entidades profissionais e comunicações institucionais, é uma designação corrente, mas não é o título literal da lei.
A data foi formalmente instituída pela Lei nº 11.654, de 15 de abril de 2008, sancionada pelo presidente da República e publicada no Diário Oficial da União em 16 de abril daquele ano. O texto legal é breve: estabelece a celebração anual em 4 de dezembro, sem criar feriado, ponto facultativo, cerimônia obrigatória ou programa público específico. ([www2.camara.leg.br](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2008/lei-11654-15-abril-2008-574222-publicacaooriginal-97403-pl.html))
O motivo histórico repetido pela categoria é a homenagem ao perito criminal mineiro Otacílio de Souza Filho, nascido em 4 de dezembro de 1945 e morto em serviço, em 7 de agosto de 1976, durante uma perícia na Serra da Moeda, na região de Congonhas, Minas Gerais. Essa explicação não consta do enunciado da Lei nº 11.654/2008, mas aparece em registros parlamentares e em manifestações de instituições ligadas à perícia. ([imagem.camara.gov.br](https://imagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD05DEZ2008.pdf))
Origem e reconhecimento oficial
A origem formal da comemoração é legislativa. O projeto que resultou na lei começou a tramitar no Senado Federal como PLS nº 208, de 2006, de autoria da senadora Serys Slhessarenko. Na Câmara dos Deputados, recebeu o número PL nº 1.099, de 2007. Depois de aprovado pelas comissões das duas Casas, foi encaminhado à sanção em 27 de março de 2008 e convertido na Lei nº 11.654 em 15 de abril de 2008. ([www25.senado.leg.br](https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/78353))
Portanto, é documentado que o Estado brasileiro reconheceu a data em 2008. Não é correto, contudo, dizer que a lei “criou a profissão”, regulamentou suas atribuições ou estabeleceu uma carreira nacional de perito criminal. Seu objeto é exclusivamente comemorativo.
Antes da lei, a celebração já circulava no meio profissional. Um discurso registrado na Câmara dos Deputados em 4 de dezembro de 2008 atribuiu a consolidação associativa da data à Associação Brasileira de Criminalística (ABC). Segundo esse relato, após a criação da entidade no IV Congresso Nacional de Criminalística, em Brasília, em 1977, foi proposta a escolha de um patrono para os peritos oficiais; no congresso seguinte, realizado em Curitiba em 1979, teriam sido escolhidos o patrono e o 4 de dezembro como data comemorativa. O discurso informou ainda que a disposição teria sido incorporada ao artigo 56 do estatuto da associação. ([imagem.camara.gov.br](https://imagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD05DEZ2008.pdf))
Por que 4 de dezembro foi escolhido
A justificativa historicamente mais consistente é que o dia corresponde ao aniversário de Otacílio de Souza Filho. O registro parlamentar de 2008 afirma que ele nasceu em 4 de dezembro de 1945 e que, por sugestão de peritos de Minas Gerais no congresso de 1979, essa data foi adotada como Dia Nacional do Perito Oficial. A escolha privilegiou a data de nascimento, e não a de sua morte. ([imagem.camara.gov.br](https://imagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD05DEZ2008.pdf))
Em depoimento transcrito pelo Senado Federal em dezembro de 2024, Nézio Wolhein do Amaral, apresentado como colega de Otacílio e participante do congresso de 1979, reiterou que a categoria elegeu Otacílio como patrono e optou por seu nascimento, em 4 de dezembro, em vez da data de falecimento, 7 de agosto. Trata-se de testemunho retrospectivo, útil como confirmação da memória profissional, mas não substitui os anais originais do congresso. ([www25.senado.leg.br](https://www25.senado.leg.br/web/atividade/notas-taquigraficas/-/notas/s/437260?utm_source=openai))
De acordo com a narrativa registrada na Câmara, Otacílio foi designado, em agosto de 1976, para examinar o local onde duas pessoas haviam morrido após queda em um precipício na Serra da Moeda. Ao tentar alcançar os corpos, caiu e morreu. A documentação parlamentar relaciona esse episódio à posterior escolha dele como patrono dos peritos oficiais. ([imagem.camara.gov.br](https://imagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD05DEZ2008.pdf))
Contexto histórico e profissional
A data homenageia o trabalho técnico-científico realizado na produção da prova pericial em investigações e processos criminais. No uso brasileiro, “perito criminal” ou “perito criminalístico” designa, em termos gerais, o profissional que examina vestígios materiais, locais, objetos e outros elementos relacionados a fatos de interesse penal, produzindo laudos técnicos. A organização das carreiras, os requisitos de ingresso e a vinculação administrativa dos órgãos periciais variam entre União, estados e Distrito Federal.
O emprego de “oficial” merece atenção. Em fontes corporativas e legislativas, a expressão pode abranger, em sentido mais amplo, os peritos oficiais de natureza criminal, inclusive especialidades diversas da criminalística. A Lei nº 11.654/2008, porém, utiliza a expressão singular “Perito Criminal”. Assim, o uso popular de “Dia do Perito Criminal Oficial” é compreensível, mas a identificação documental mais precisa da efeméride federal é “Dia Nacional do Perito Criminal”. ([www2.camara.leg.br](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2008/lei-11654-15-abril-2008-574222-publicacaooriginal-97403-pl.html))
Linha do tempo
- 7 de agosto de 1976: segundo a narrativa posteriormente registrada em documentos parlamentares, Otacílio de Souza Filho morre durante perícia na Serra da Moeda, em Minas Gerais. ([imagem.camara.gov.br](https://imagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD05DEZ2008.pdf))
- 1977: conforme o discurso parlamentar de 2008, no IV Congresso Nacional de Criminalística, em Brasília, teria sido apresentada a proposta de escolher um patrono para os peritos oficiais. ([imagem.camara.gov.br](https://imagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD05DEZ2008.pdf))
- 1979: segundo a mesma fonte, o V Congresso Brasileiro/Nacional de Criminalística, em Curitiba, aprova Otacílio como patrono e adota 4 de dezembro como data da categoria. ([imagem.camara.gov.br](https://imagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD05DEZ2008.pdf))
- 6 de julho de 2006: apresentação, no Senado, do PLS nº 208/2006, que propunha instituir o Dia Nacional do Perito Criminal. ([www25.senado.leg.br](https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/78353))
- 17 de maio de 2007: a proposição chega à Câmara como PL nº 1.099/2007. ([camara.leg.br](https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=351972))
- 15 de abril de 2008: sanção da Lei nº 11.654; a publicação oficial ocorreu no dia seguinte. ([www2.camara.leg.br](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2008/lei-11654-15-abril-2008-574222-publicacaooriginal-97403-pl.html))
Situação, abrangência e formas de observância
A classificação adequada é Oficial, pois a data foi instituída por lei federal vigente, de alcance nacional. Sua abrangência é o Brasil. A data não institui feriado nacional e não obriga órgãos públicos, escolas ou empresas a realizar eventos.
Na prática, a observância costuma ocorrer por meio de homenagens institucionais, sessões solenes, publicações de órgãos de perícia e segurança pública, atos de associações profissionais e atividades de divulgação sobre ciência forense. A Perícia Forense do Estado do Ceará, por exemplo, publica anualmente conteúdos alusivos ao 4 de dezembro e associa a ocasião à valorização técnica do trabalho pericial. ([ce.gov.br](https://www.ce.gov.br/pefoce/2025/12/04/pefoce-celebra-o-dia-do-perito-criminal/?utm_source=openai))
Controvérsias e limites documentais
A principal divergência está na indicação do congresso que teria aprovado a data. Diversas páginas institucionais e corporativas afirmam, de forma resumida, que a Associação Brasileira de Criminalística aprovou o 4 de dezembro no IV Congresso Nacional de Criminalística, em 1977. Já o registro detalhado do discurso de 2008 na Câmara dos Deputados distingue dois momentos: o IV congresso teria proposto a escolha de um patrono, enquanto o V congresso, em Curitiba, em 1979, teria aprovado Otacílio e a data. ([crf-al.org.br](https://www.crf-al.org.br/no-dia-do-perito-criminal-crf-al-traz-a-historia-do-farmaceutico-perito-ken-ichi-namba/?utm_source=openai))
Para fins documentais, a versão do V congresso é mais bem fundamentada entre as fontes localizadas, pois cita os Anais do V Congresso Brasileiro de Criminalística e reproduz o teor atribuído ao artigo 56 do estatuto da ABC. Ainda assim, os próprios anais de 1979 e a versão histórica do estatuto não foram localizados nesta pesquisa em acervo público acessível. Por isso, a antecedência associativa de 1979 deve ser tratada como versão fortemente indicada por registros parlamentares posteriores, e não como fato definitivamente comprovado por fonte primária do evento.
Também há variações na grafia do prenome do homenageado, como “Otacílio” e “Octacílio”, em textos secundários. Os registros parlamentares detalhados consultados empregam “Otacílio de Souza Filho”.
Curiosidades relevantes
- A lei federal usa “Dia Nacional do Perito Criminal”, embora “Dia do Perito Criminal Oficial” seja uma forma disseminada em calendários e comunicações profissionais.
- O projeto legislativo foi classificado pelo Senado como matéria honorífica, isto é, referente à criação de data comemorativa. ([www25.senado.leg.br](https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/78353))
- A escolha do aniversário do patrono, em vez do aniversário de sua morte, é expressamente explicada em depoimento parlamentar de 2024. ([www25.senado.leg.br](https://www25.senado.leg.br/web/atividade/notas-taquigraficas/-/notas/s/437260?utm_source=openai))
- A data é nacional, mas a estrutura administrativa dos serviços de perícia criminal permanece diversa entre as unidades da Federação.
Perguntas frequentes
O Dia do Perito Criminal é feriado?
Não. A Lei nº 11.654/2008 institui uma data comemorativa e não prevê feriado ou ponto facultativo.
Qual é o nome oficial da data?
Na lei, o nome é Dia Nacional do Perito Criminal. “Dia do Perito Criminal Oficial” é uma denominação de uso corrente, mas não a redação literal da norma.
Por que a comemoração ocorre em 4 de dezembro?
Porque a data é atribuída ao nascimento de Otacílio de Souza Filho, reconhecido pela tradição profissional como patrono dos peritos oficiais.
A Lei nº 11.654 explica a homenagem a Otacílio?
Não. A lei apenas fixa a celebração em 4 de dezembro. A explicação sobre Otacílio provém de registros parlamentares e da memória institucional da categoria.
Quando a data passou a ter força de lei?
Em 15 de abril de 2008, data da sanção da Lei nº 11.654, publicada em 16 de abril de 2008.