Dia do Guarda Civil

Resumo

O Dia do Guarda Civil é uma data comemorativa brasileira celebrada anualmente em 3 de setembro. Sua instituição é oficial: decorre da Lei federal nº 5.088, de agosto de 1966, cujo artigo 1º determina a comemoração nessa data. A origem legislativa permite identificar, com segurança documental, que a efeméride foi concebida como homenagem às antigas Guardas Civis existentes em diversos estados brasileiros, então vinculadas ao policiamento ostensivo urbano.

A escolha de 3 de setembro não foi arbitrária nem deriva, originalmente, de calendários comerciais. A justificativa do Projeto de Lei nº 3.530, de 1966, apresentado pelo deputado José Barbosa, registra que a proposta resultava de resolução aprovada no II Congresso Nacional de Confraternização das Guardas Civis, realizado em Belém, no Pará, entre 20 e 26 de setembro de 1965. Segundo esse documento parlamentar, os congressistas escolheram a data de fundação da Guarda Civil mais antiga, identificada no texto como a do Ceará, com o propósito de homenagear a corporação pioneira.

É necessário, porém, distinguir esta data do Dia da Guarda Municipal, celebrado em 10 de outubro, instituído pela Lei nº 12.066, de 29 de outubro de 2009. As duas leis continuam formalmente distintas: a de 2009 não revogou a Lei nº 5.088. Por isso, não é correto afirmar que 10 de outubro “substituiu” automaticamente 3 de setembro em toda e qualquer referência a guardas civis.

Contexto histórico

As Guardas Civis mencionadas na legislação e no debate parlamentar de 1966 pertencem a um contexto institucional anterior ao atual modelo nacional de guardas municipais. Em vários estados, especialmente ao longo do século XX, corporações denominadas Guardas Civis desempenharam atividades de policiamento urbano uniformizado. Em São Paulo, por exemplo, a Guarda Civil estadual criada em 1926 foi incorporada à Polícia Militar em 1970.

O uso contemporâneo das denominações guarda civil municipal, guarda municipal e outras semelhantes deve ser lido com cautela histórica. A Constituição Federal de 1988 prevê, no artigo 144, parágrafo 8º, que os municípios podem constituir guardas destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações. Mais tarde, a Lei nº 13.022, de 2014, estabeleceu normas gerais conhecidas como Estatuto Geral das Guardas Municipais. Esses marcos posteriores ajudam a explicar por que, hoje, o 3 de setembro é frequentemente usado por corporações municipais em comunicações institucionais, embora a lei de 1966 empregue a expressão mais ampla “Dia do Guarda Civil”.

Origem documentada da comemoração

A cadeia documental da criação da data é relativamente clara. Em março de 1966, o deputado federal José Barbosa apresentou o Projeto de Lei nº 3.530, que propunha instituir o Dia do Guarda Civil em 3 de setembro de cada ano. A justificação publicada no Diário do Congresso Nacional informa que, no mês de setembro anterior, ocorrera em Belém o II Congresso Nacional de Confraternização das Guardas Civis do Brasil, com participação de corporações de 14 estados.

O texto legislativo afirma que, naquele conclave, prevaleceram objetivos de união, aprimoramento profissional e intercâmbio cultural entre as corporações. Também declara que, entre as resoluções aprovadas, estava a que deu origem ao projeto. A justificativa explica expressamente o critério da escolha: “a data escolhida corresponde à data da fundação da Guarda Civil mais antiga”; em seguida, identifica a homenageada como a Guarda Civil do Ceará.

O projeto foi aprovado pelo Congresso Nacional, tramitou no Senado como Projeto de Lei da Câmara nº 151, de 1966, e resultou na Lei nº 5.088. O texto final reduziu-se a dois artigos: instituiu o Dia do Guarda Civil em 3 de setembro e estabeleceu vigência na data de publicação. A lei não criou uma solenidade obrigatória, um feriado ou um programa público específico; criou uma data comemorativa nacional prevista em legislação federal.

Por que foi escolhido o dia 3 de setembro?

Fato documentado: a motivação consta da justificação parlamentar de 1966. O 3 de setembro foi escolhido em homenagem à fundação da Guarda Civil mais antiga, que o projeto identificou como a do Ceará. A decisão é atribuída ao congresso nacional de corporações realizado em Belém no ano anterior.

Contexto histórico complementar: fontes históricas e trabalhos acadêmicos sobre a segurança pública cearense situam em 3 de setembro de 1880 a criação da Guarda Cívica destinada ao policiamento da capital da província, instituição apontada como antecedente da posterior Guarda Civil cearense. Uma tese da Universidade Federal do Ceará registra que a corporação tinha inicialmente 63 integrantes. Uma compilação histórica sobre chefes de polícia do Ceará também relaciona a criação à lei provincial de 3 de setembro de 1880.

Ressalva necessária: há divergência bibliográfica quanto ao número da lei provincial cearense: parte das fontes secundárias indica a Lei nº 1.903; outra registra a Lei nº 1.905. Não foi localizado, nesta pesquisa, um fac-símile do texto integral dessa lei no acervo oficial consultado que resolvesse definitivamente a discrepância. A divergência não elimina a comprovação parlamentar de que o aniversário da corporação cearense foi a razão alegada para o 3 de setembro, mas recomenda cautela ao citar o número do ato provincial.

Linha do tempo

1. 3 de setembro de 1880: data atribuída, em estudos históricos e na memória institucional posterior, à criação da Guarda Cívica em Fortaleza, antecedente da Guarda Civil do Ceará.
2. 20 a 26 de setembro de 1965: realização, em Belém, do II Congresso Nacional de Confraternização das Guardas Civis do Brasil, segundo a justificação do projeto de lei.
3. Março de 1966: apresentação, na Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei nº 3.530, de autoria de José Barbosa, para criar o Dia do Guarda Civil.
4. Agosto de 1966: aprovação e sanção da Lei nº 5.088, que fixa 3 de setembro como Dia do Guarda Civil.
5. 5 de outubro de 1988: promulgação da Constituição Federal, cujo artigo 144, parágrafo 8º, prevê a possibilidade de os municípios constituírem guardas municipais.
6. 29 de outubro de 2009: promulgação da Lei nº 12.066, que institui o Dia da Guarda Municipal em 10 de outubro.
7. 8 de agosto de 2014: edição da Lei nº 13.022, o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

Situação, abrangência e formas de observância

A classificação adequada é Oficial, pois a data foi instituída por lei federal. Sua abrangência é Brasil. Não é feriado nacional nem ponto facultativo previsto pela Lei nº 5.088.

Na prática, a observância ocorre sobretudo por meio de homenagens de guardas civis e guardas municipais, atos administrativos, sessões solenes em câmaras municipais, mensagens de entidades representativas e divulgação institucional. Essas práticas são compatíveis com o caráter honorífico da data, mas não decorrem de um rito obrigatório definido pela lei federal.

O 3 de setembro conserva especial valor histórico para a memória das antigas Guardas Civis estaduais. Ao mesmo tempo, passou a ser amplamente adotado por guardas civis municipais, em razão da continuidade nominal e profissional percebida entre as corporações. Essa apropriação contemporânea é social e institucionalmente observável, mas não altera o texto da Lei nº 5.088 nem apaga a existência da data legal de 10 de outubro para a Guarda Municipal.

Legislação e documentos principais

• Projeto de Lei nº 3.530, de 1966: documento de origem da efeméride; sua justificação registra o congresso de Belém e o vínculo com a Guarda Civil do Ceará.
• Lei nº 5.088, de 1966: institui o Dia do Guarda Civil em 3 de setembro de cada ano.
• Constituição Federal de 1988, art. 144, parágrafo 8º: prevê a constituição de guardas municipais pelos municípios.
• Lei nº 12.066, de 2009: institui o Dia da Guarda Municipal em 10 de outubro.
• Lei nº 13.022, de 2014: dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

Controvérsias e limites de comprovação

A principal confusão contemporânea é terminológica. Calendários e comunicações institucionais por vezes chamam o 3 de setembro de “Dia Nacional da Guarda Civil Municipal”. Essa formulação não reproduz literalmente a Lei nº 5.088, que estabelece o “Dia do Guarda Civil”. Por sua vez, a Lei nº 12.066 usa a denominação “Dia da Guarda Municipal” e fixa outra data, 10 de outubro.

Também é imprecisa a afirmação de que a escolha do 3 de setembro decorra simplesmente da “criação das guardas municipais brasileiras”. A documentação legislativa aponta motivo mais específico: a homenagem à corporação cearense considerada pioneira pelos participantes do congresso de 1965. O documento não diz que todas as guardas municipais do país tenham sido criadas naquela data.

Quanto à Guarda Civil do Ceará, a data de 3 de setembro de 1880 é recorrente em fontes históricas e é coerente com a justificativa legislativa de 1966. Contudo, a divergência encontrada sobre o número da lei provincial e a ausência, nesta pesquisa, do texto original integral do ato de 1880 recomendam não apresentar esse detalhe numérico como definitivamente resolvido.

Curiosidades relevantes

• A iniciativa legislativa não partiu do Poder Executivo: o projeto foi apresentado pelo deputado José Barbosa.
• A justificativa do projeto registra participação de corporações de 14 estados no congresso de Belém, indicando que a data nasceu de articulação associativa e profissional antes de receber reconhecimento legal federal.
• A Lei nº 5.088 é breve e não define atribuições profissionais. Ela apenas institui a data comemorativa.
• Em 2009, o Congresso criou uma segunda efeméride federal específica para guardas municipais, em 10 de outubro, sem revogar expressamente a comemoração de 3 de setembro.

Perguntas frequentes

Quando é o Dia do Guarda Civil?

Em 3 de setembro de cada ano, conforme a Lei nº 5.088, de 1966.

O Dia do Guarda Civil é feriado?

Não. A Lei nº 5.088 institui uma data comemorativa, mas não estabelece feriado ou ponto facultativo.

Por que a data é em 3 de setembro?

Porque o projeto que originou a lei informa que a data correspondia à fundação da Guarda Civil do Ceará, então apresentada como a mais antiga, e foi escolhida em congresso nacional de Guardas Civis realizado em Belém em 1965.

3 de setembro é o mesmo que Dia da Guarda Municipal?

Não exatamente. O Dia do Guarda Civil é 3 de setembro, pela Lei nº 5.088, de 1966. O Dia da Guarda Municipal é 10 de outubro, pela Lei nº 12.066, de 2009. As duas datas possuem previsão legal própria.

A data homenageia somente guardas municipais?

Não. Historicamente, a lei de 1966 se refere às Guardas Civis então existentes, muitas delas estaduais. Hoje, guardas municipais também costumam celebrar a data, mas essa prática deve ser distinguida da redação e do contexto originais da lei.