Resumo
O Dia do Comércio Exterior, lembrado em 28 de janeiro, é uma denominação difundida por entidades empresariais, órgãos públicos, instituições de ensino e profissionais ligados à importação, à exportação, à logística e à atividade aduaneira. A data tem fundamento histórico inequívoco: em 28 de janeiro de 1808, em Salvador, o príncipe regente D. João expediu a Carta Régia conhecida como Abertura dos Portos às Nações Amigas.
No entanto, há uma distinção necessária entre a comemoração corrente e a nomenclatura legal. A norma federal vigente é a Lei nº 13.611, de 10 de janeiro de 2018, que instituiu o Dia Nacional do Exportador, a ser celebrado anualmente em 28 de janeiro. A lei não usa a expressão “Dia do Comércio Exterior”, não cria feriado e não institui uma data profissional regulamentada para todos os trabalhadores do setor. Assim, “Dia do Comércio Exterior” funciona como designação institucional e setorial para uma data que coincide com a celebração oficial do exportador.
Contexto histórico: a abertura dos portos em 1808
A Carta Régia de 28 de janeiro de 1808 foi assinada em Salvador, poucos dias depois da chegada da corte portuguesa à Bahia. A transferência da monarquia portuguesa para a América ocorreu no contexto das guerras napoleônicas, da invasão de Portugal por tropas francesas e do Bloqueio Continental imposto por Napoleão Bonaparte contra a Inglaterra.
Antes da medida, vigorava o chamado exclusivo colonial: a produção da América portuguesa dependia, em regra, da intermediação da metrópole portuguesa. Com os portos portugueses comprometidos pela guerra e com a corte instalada no Brasil, essa estrutura tornou-se impraticável. A Carta Régia autorizou a entrada, nas alfândegas brasileiras, de gêneros e mercadorias transportados em navios portugueses ou de nações em paz com Portugal; também permitiu a exportação de produtos coloniais para portos de nações amigas.
A abertura não equivaleu a um regime irrestrito de livre-comércio. O documento estabelecia direitos aduaneiros, diferenciava certos produtos e preservava exceções, entre elas o pau-brasil e outros gêneros sujeitos a estanco. A medida também se inseriu em relações diplomáticas e comerciais assimétricas, especialmente com a Inglaterra, que seriam aprofundadas pelos tratados de 1810. Por isso, a fórmula recorrente segundo a qual a Carta “criou o comércio exterior brasileiro” deve ser usada com cautela: ela é um marco decisivo da abertura do comércio direto com países estrangeiros, mas não significa que inexistissem trocas externas antes de 1808.
Origem da comemoração
A origem histórica da escolha do dia é documentada: ela remete à Carta Régia de 28 de janeiro de 1808. Já a origem exata da comemoração sob o nome “Dia do Comércio Exterior” é menos nítida. A pesquisa não identificou ato normativo federal, portaria ou documento de uma entidade nacional que tenha criado formalmente essa denominação e fixado, de modo inaugural, a data.
O que está comprovado é que o Congresso Nacional instituiu, por iniciativa parlamentar, o Dia Nacional do Exportador. Em 2015, a Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou requerimento para realizar audiência pública sobre a criação do “Dia do Exportador Brasileiro”, a ser comemorado em 28 de janeiro, nos termos da Lei nº 12.345, de 2010. Em 2016, os deputados Alex Canziani e Diego Garcia apresentaram o Projeto de Lei nº 4.580, propondo a instituição do Dia Nacional do Exportador nessa mesma data. O projeto foi aprovado e convertido na Lei nº 13.611, sancionada em 10 de janeiro de 2018.
Portanto, é documentado que a celebração oficial federal do exportador existe desde 2018. Também é documentado que a expressão “Dia do Comércio Exterior” é empregada por instituições públicas e privadas para o mesmo 28 de janeiro. Não está comprovado, porém, quem primeiro transformou a efeméride histórica de 1808 em uma data comemorativa setorial com esse nome, nem desde quando esse uso se difundiu nacionalmente.
Por que foi escolhido o dia 28 de janeiro
A escolha se deve à data da Carta Régia de Abertura dos Portos às Nações Amigas. O manuscrito original, preservado pela Fundação Biblioteca Nacional, é datado de 28 de janeiro de 1808 e dirigido ao conde da Ponte, governador da Bahia. A Biblioteca Nacional descreve o documento como ordem régia que permitiu a exportação direta de produtos brasileiros — com exceção do pau-brasil — e a admissão de mercadorias provenientes de nações em paz com Portugal.
Na tramitação do projeto que resultou na Lei nº 13.611, a justificativa parlamentar relacionou o 28 de janeiro ao ato de abertura dos portos. A escolha, portanto, não decorre de aniversário de criação de um ministério, de uma associação profissional ou de uma carreira de comércio exterior, mas de uma referência histórica ao rearranjo das relações comerciais do Brasil com o exterior no início do século XIX.
Linha do tempo
- 1807: a corte portuguesa deixa Portugal diante da invasão francesa e segue para o Brasil.
- 22 de janeiro de 1808: a comitiva régia chega a Salvador.
- 28 de janeiro de 1808: D. João, então príncipe regente e não ainda rei de Portugal, assina em Salvador a Carta Régia de Abertura dos Portos às Nações Amigas.
- 11 de junho de 1808: novo decreto ajusta direitos cobrados sobre mercadorias nas alfândegas do Brasil, demonstrando que as regras comerciais continuaram a ser modificadas após a Carta Régia.
- 1810: tratados entre Portugal e Grã-Bretanha estabelecem condições tarifárias favorecidas para produtos britânicos, etapa importante para compreender os limites da abertura de 1808.
- 2015: a Câmara dos Deputados registra requerimento de audiência pública para debater a criação do Dia do Exportador Brasileiro em 28 de janeiro.
- 1º de março de 2016: é apresentado o PL nº 4.580/2016, que propõe o Dia Nacional do Exportador.
- 10 de janeiro de 2018: é sancionada a Lei nº 13.611, instituindo oficialmente o Dia Nacional do Exportador em 28 de janeiro.
Situação e abrangência
Situação: oficial, com ressalva de nomenclatura. O ordenamento federal institui oficialmente o Dia Nacional do Exportador, não o “Dia do Comércio Exterior”. A denominação mais ampla é institucional e tradicional no setor, pois abrange não apenas exportadores, mas também importadores, despachantes aduaneiros, agentes de carga, operadores portuários, consultores, docentes, estudantes e demais participantes das cadeias de comércio exterior.
Abrangência: Brasil. A Lei nº 13.611 é federal e fixa uma data nacional. A observância prática ocorre principalmente em ambientes empresariais, educacionais e governamentais relacionados à internacionalização de empresas, exportações, importações, logística, portos, aduana e relações comerciais internacionais.
Forma de observação: a data costuma motivar seminários, encontros de negócios, campanhas institucionais, divulgação de estatísticas, homenagens a exportadores e debates sobre política comercial e competitividade. Não é feriado nacional nem dia de ponto facultativo previsto pela lei que a instituiu.
Legislação e documentos
- Carta Régia de 28 de janeiro de 1808: documento histórico que abriu os portos do Brasil às nações amigas de Portugal, com regras e limitações próprias do período.
- Lei nº 13.611, de 10 de janeiro de 2018: institui o Dia Nacional do Exportador, comemorado anualmente em 28 de janeiro.
- PL nº 4.580/2016: proposição legislativa que deu origem à Lei nº 13.611.
- Requerimento nº 41/2015 da Comissão de Cultura da Câmara: antecedente parlamentar que solicitou audiência pública para debater a criação do Dia do Exportador Brasileiro na mesma data.
Controvérsias e limites de interpretação
A principal imprecisão encontrada em calendários e publicações comemorativas está na apresentação de 28 de janeiro como se fosse, sem distinções, uma data legalmente denominada “Dia do Comércio Exterior”. A legislação federal encontrada institui o Dia Nacional do Exportador. A equivalência entre ambos é compreensível no uso setorial, mas não é literal do ponto de vista jurídico.
Também exige correção a afirmação frequente de que a medida foi assinada por “D. João VI”. Em 28 de janeiro de 1808, D. João era príncipe regente; só seria aclamado rei como D. João VI em 1816. Outra simplificação é chamar o ato de “decreto” sem mencionar sua forma documental: trata-se de uma Carta Régia, ainda que seus efeitos fossem normativos.
Por fim, não é historicamente preciso tratar a abertura dos portos como liberdade comercial plena e imediata. O texto estabeleceu tarifas, manteve produtos excluídos e se dirigia às nações amigas de Portugal. Seu significado histórico está na ruptura prática do exclusivo metropolitano e na possibilidade de comércio direto com outros países, não na implantação instantânea de um comércio inteiramente livre ou equilibrado.
Curiosidades documentadas
- O original da Carta de Abertura dos Portos tem três páginas manuscritas e é guardado na área de Manuscritos da Fundação Biblioteca Nacional.
- O documento integrou o Registro Nacional do Programa Memória do Mundo, iniciativa vinculada à UNESCO para preservação e valorização do patrimônio documental.
- A Carta Régia previa cobrança de direitos de entrada nas alfândegas; produtos então chamados de “gêneros molhados”, como vinho, aguardente e azeite doce, recebiam tratamento tarifário mais gravoso.
- O 28 de janeiro também é associado, em calendários e comunicações institucionais, ao trabalho portuário, pois a abertura dos portos liga historicamente os fluxos de comércio exterior à infraestrutura marítima e aduaneira.
FAQ
O Dia do Comércio Exterior é oficial?
Há uma data oficial federal coincidente: o Dia Nacional do Exportador, instituído pela Lei nº 13.611/2018 para 28 de janeiro. “Dia do Comércio Exterior” é a designação setorial mais difundida, mas não é o título empregado pela lei.
Por que 28 de janeiro?
Porque nessa data, em 1808, foi assinada a Carta Régia de Abertura dos Portos às Nações Amigas, marco da autorização para comércio direto entre o Brasil e países em paz com Portugal.
A abertura dos portos criou o comércio exterior brasileiro?
Não no sentido literal de criar todas as trocas externas. O ato é considerado marco histórico por romper o exclusivo comercial com a metrópole e permitir relações comerciais diretas com outras nações, sob condições e restrições.
É feriado?
Não. A Lei nº 13.611/2018 cria uma data comemorativa, sem estabelecer feriado ou ponto facultativo.
Quem criou o Dia Nacional do Exportador?
A data foi instituída pelo Congresso Nacional por meio da Lei nº 13.611/2018, originada do PL nº 4.580/2016, de autoria dos deputados Alex Canziani e Diego Garcia.