Resumo
O Dia Nacional do Arquiteto e Urbanista é celebrado no Brasil em 15 de dezembro. A comemoração possui hoje caráter oficial federal, pois foi instituída pela Lei nº 13.627, de 16 de janeiro de 2018. O texto legal determina expressamente a data e declara que ela homenageia Oscar Niemeyer, nascido em 15 de dezembro de 1907, e a fundação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU).
A origem documental imediata da celebração, porém, é anterior à lei: a Resolução nº 8, de 15 de dezembro de 2011, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), instituiu o Dia Nacional do Arquiteto e Urbanista na mesma data. Essa resolução identificou uma razão específica: a homenagem a Oscar Ribeiro de Almeida de Niemeyer Soares, cuja data natalícia é 15 de dezembro.
Assim, não é correto explicar a data apenas pela regulamentação histórica da profissão. Essa explicação corresponde a 11 de dezembro, data tradicionalmente associada ao Decreto nº 23.569, de 11 de dezembro de 1933, que regulou o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e agrimensor. Antes da institucionalização de 15 de dezembro, há registros de comemorações do Dia do Arquiteto em 11 de dezembro. A lei federal atualmente em vigor, entretanto, fixa 15 de dezembro como a data nacional.
Contexto histórico
A arquitetura e o urbanismo constituem campo profissional próprio no Brasil, voltado à concepção, ao planejamento, ao projeto e à organização de edificações, cidades, paisagens e espaços de uso coletivo. Durante grande parte do século XX, arquitetos integraram o sistema profissional compartilhado com engenheiros e agrimensores. O Decreto nº 23.569, de 11 de dezembro de 1933, subordinou o exercício dessas três profissões a regras federais, estabelecendo exigências de diploma, registro e fiscalização.
Por causa desse decreto, 11 de dezembro consolidou-se como uma data tradicional de homenagem a engenheiros e arquitetos. Há registro, por exemplo, de manifestação parlamentar da Câmara dos Deputados em 2007 que tratou o 11 de dezembro como Dia do Engenheiro, do Arquiteto e do Agrimensor, relacionando-o à regulamentação de 1933. Também há registros institucionais anteriores a 2011 de entidades de arquitetos que celebravam a profissão nessa data. Esses elementos documentam a existência de uma tradição comemorativa, mas não equivalem a uma lei federal que tenha instituído formalmente 11 de dezembro como Dia Nacional do Arquiteto.
O quadro institucional mudou com a Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010. A norma regulamentou o exercício da Arquitetura e Urbanismo e criou o CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal. O novo sistema de fiscalização profissional foi instalado no ano seguinte, em 15 de dezembro de 2011, conforme registro posterior do próprio CAU/BR.
Origem documentada da comemoração em 15 de dezembro
A primeira norma localizada que institui especificamente a comemoração em 15 de dezembro é a Resolução CAU/BR nº 8, de 15 de dezembro de 2011. Seu artigo 1º estabeleceu o Dia Nacional do Arquiteto e Urbanista, a ser comemorado nessa data, “em homenagem” a Oscar Niemeyer. A deliberação foi tomada pelo plenário do Conselho nos dias 14 e 15 de dezembro de 2011.
Essa origem institucional é importante porque distingue duas etapas. Na primeira, o CAU/BR, autarquia responsável por orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício profissional, escolheu uma data para a celebração da categoria. Na segunda, o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei nº 2.381/2015, convertido na Lei nº 13.627/2018. A lei deu alcance oficial federal à efeméride, sem criar feriado nacional nem prever suspensão de atividades.
Portanto, a afirmação de que o 15 de dezembro é “Dia do Arquiteto” não depende de listas comerciais de datas: há ato do conselho profissional, processo legislativo e lei federal que sustentam a celebração. A denominação legal mais precisa é Dia Nacional do Arquiteto e Urbanista. O uso abreviado “Dia do Arquiteto” é comum na comunicação pública, mas não reproduz integralmente o nome da lei.
Por que 15 de dezembro foi escolhido
O motivo principal, explicitamente registrado na Resolução nº 8/2011, é o nascimento de Oscar Niemeyer, no Rio de Janeiro, em 15 de dezembro de 1907. A data de nascimento é confirmada por acervos especializados, como o da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São Paulo, e por instituições dedicadas à memória do arquiteto. Niemeyer tornou-se referência internacional da arquitetura moderna brasileira e autor ou participante de projetos marcantes, entre eles edifícios de Brasília.
A Lei nº 13.627/2018 acrescentou uma segunda justificativa: além da homenagem a Niemeyer, a escolha se relacionaria à “fundação” do CAU. Essa redação requer precisão. Juridicamente, o CAU/BR e os CAUs foram criados pela Lei nº 12.378, em 31 de dezembro de 2010. Já o CAU/BR informa que a instalação efetiva do conjunto autárquico ocorreu em 15 de dezembro de 2011, data escolhida por coincidir com o aniversário de 104 anos de Niemeyer.
Assim, é documentado que 15 de dezembro reúne a homenagem ao arquiteto e a memória da instalação do CAU. Não é rigoroso, contudo, dizer que o CAU foi criado por lei em 15 de dezembro: sua criação legal ocorreu em 31 de dezembro de 2010. A palavra “fundação”, usada na lei comemorativa, parece empregar o termo em sentido institucional amplo, possivelmente relacionado à instalação; essa é uma interpretação contextual, não uma alteração da data de criação prevista na Lei nº 12.378.
Linha do tempo
- 11 de dezembro de 1933: é editado o Decreto nº 23.569, que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e agrimensor. A data passa a fundamentar uma tradição de homenagens profissionais em 11 de dezembro.
- 31 de dezembro de 2010: a Lei nº 12.378 cria o CAU/BR e os CAUs estaduais e do Distrito Federal, além de regulamentar o exercício da Arquitetura e Urbanismo.
- 15 de dezembro de 2011: o CAU/BR é instalado; na mesma data, a Resolução nº 8 institui o Dia Nacional do Arquiteto e Urbanista, em homenagem a Oscar Niemeyer.
- 15 de julho de 2015: é apresentado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 2.381/2015, para inserir a comemoração no plano legal federal.
- 16 de janeiro de 2018: é sancionada a Lei nº 13.627, publicada no Diário Oficial da União em 17 de janeiro de 2018, instituindo oficialmente 15 de dezembro como Dia Nacional do Arquiteto e Urbanista.
Situação, abrangência e formas de observância
A classificação da data é Oficial, pois existe lei federal específica. Sua abrangência é o Brasil. É também uma data de natureza profissional e histórica, dedicada a arquitetas, arquitetos e urbanistas e à discussão pública de sua atuação.
Não se trata de feriado. A legislação institui uma data comemorativa, sem determinar folga, ponto facultativo ou cerimônia obrigatória. Na prática, a observância ocorre por campanhas de valorização profissional, sessões solenes em casas legislativas, premiações, exposições, palestras, ações de fiscalização orientativa, atividades acadêmicas e divulgação de temas relacionados a habitação, planejamento urbano, acessibilidade, patrimônio, sustentabilidade e qualidade dos espaços construídos.
O CAU/BR e os CAUs estaduais costumam utilizar a efeméride para comunicar à sociedade as atribuições profissionais e os impactos da Arquitetura e Urbanismo no cotidiano. Essas ações são formas contemporâneas de celebração institucional; não constituem, por si só, a origem da data.
Controvérsias e distinção entre versões
11 de dezembro ou 15 de dezembro?
A principal divergência não recai sobre a validade jurídica de 15 de dezembro, que está definida na Lei nº 13.627/2018, mas sobre a coexistência de duas referências históricas. O 11 de dezembro remete ao Decreto nº 23.569/1933 e foi amplamente empregado em comemorações profissionais anteriores ao CAU. O 15 de dezembro foi instituído pelo CAU/BR em 2011 e posteriormente reconhecido por lei federal.
Desse modo, é correto dizer que 11 de dezembro possui tradição associada à regulamentação de 1933 e que 15 de dezembro é a data nacional oficial vigente. Não há, nas fontes examinadas, elemento para afirmar que o decreto de 1933 tenha instituído ele próprio um “Dia do Arquiteto”; ele regulou o exercício profissional. A transformação da data do decreto em comemoração decorreu de uso tradicional posterior.
O CAU foi “fundado” em 15 de dezembro?
A Lei nº 13.627/2018 menciona a fundação do CAU como uma das razões da escolha. Porém, a Lei nº 12.378/2010 criou formalmente o Conselho em 31 de dezembro de 2010. A documentação do CAU/BR informa que a instalação ocorreu em 15 de dezembro de 2011. Para evitar imprecisão, convém diferenciar criação legal, em 2010, de instalação institucional, em 2011.
Curiosidades documentadas
- Oscar Niemeyer nasceu em 15 de dezembro de 1907 e morreu em 5 de dezembro de 2012, aos 104 anos.
- A Resolução nº 8/2011 foi aprovada justamente na data em que o CAU/BR passou a associar à instalação de seu sistema institucional.
- A lei federal adotou a forma inclusiva da profissão: “Arquiteto e Urbanista”. Isso corresponde à regulamentação profissional estabelecida pela Lei nº 12.378/2010.
- Apesar da oficialização de 15 de dezembro, eventos de entidades e conselhos ainda podem ocorrer em outros dias de dezembro por razões de agenda. A realização de uma solenidade em 11 de dezembro não altera a data nacional fixada em lei.
FAQ
15 de dezembro é feriado do arquiteto?
Não. É uma data comemorativa nacional instituída por lei, sem previsão de feriado ou ponto facultativo.
Por que a data homenageia Oscar Niemeyer?
Porque Niemeyer nasceu em 15 de dezembro de 1907. Essa é a justificativa expressa da Resolução CAU/BR nº 8/2011 e também consta da Lei nº 13.627/2018.
Por que algumas fontes mencionam 11 de dezembro?
Porque 11 de dezembro é a data do Decreto nº 23.569/1933, que regulou as profissões de engenheiro, arquiteto e agrimensor. Ela se tornou uma referência tradicional para celebrações da categoria antes da instituição oficial de 15 de dezembro.
Qual é a denominação oficial?
Segundo a Lei nº 13.627/2018, a denominação é Dia Nacional do Arquiteto e Urbanista.
O CAU nasceu em 15 de dezembro?
O CAU foi criado pela Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010. O próprio Conselho registra sua instalação efetiva em 15 de dezembro de 2011. As duas datas designam fatos institucionais diferentes.