Dia da Declaração Universal dos Direitos Humanos

Resumo

O Dia da Declaração Universal dos Direitos Humanos, celebrado em 10 de dezembro, é uma denominação usada no Brasil para a efeméride internacional que as Nações Unidas designam, em inglês, como Human Rights Day — Dia dos Direitos Humanos. A origem documentada da data está em dois atos distintos: a proclamação da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) pela Assembleia Geral da ONU em 10 de dezembro de 1948 e a Resolução 423 (V), aprovada em 4 de dezembro de 1950, que convidou os Estados e as organizações interessadas a adotarem anualmente o dia 10 de dezembro como Dia dos Direitos Humanos. ([un.org](https://www.un.org/en/about-us/universal-declaration-of-human-rights/?utm_source=openai))

Portanto, a data não nasceu de uma escolha comercial nem de um costume sem autoria identificável: ela decorre de decisão formal da Assembleia Geral das Nações Unidas. O título brasileiro “Dia da Declaração Universal dos Direitos Humanos” descreve corretamente o fato histórico rememorado, embora o nome constante da resolução de 1950 seja “Dia dos Direitos Humanos”.

Contexto histórico

A DUDH foi elaborada no contexto imediato posterior à Segunda Guerra Mundial, após a experiência de violações em massa, perseguições políticas e raciais, genocídio e outras atrocidades cometidas durante o conflito. Segundo a ONU, com o fim da guerra e a criação da Organização das Nações Unidas, a comunidade internacional buscou impedir a repetição dessas violações e decidiu complementar a Carta das Nações Unidas com um documento de referência sobre direitos e liberdades fundamentais. ([un.org](https://www.un.org/en/about-us/udhr/history-of-the-declaration?utm_source=openai))

Os trabalhos preparatórios começaram no âmbito da Assembleia Geral em 1946 e prosseguiram na Comissão de Direitos Humanos. O texto foi discutido por representantes de diferentes tradições jurídicas, políticas e culturais. Em 10 de dezembro de 1948, reunida em Paris, a Assembleia Geral adotou e proclamou a Declaração pela Resolução 217 A (III), apresentando-a como uma norma comum a ser alcançada por todos os povos e todas as nações. ([un.org](https://www.un.org/en/about-us/universal-declaration-of-human-rights/?utm_source=openai))

A Declaração reúne 30 artigos sobre direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais, além de princípios de igualdade, dignidade e não discriminação. Ela teve grande influência na formação posterior do direito internacional dos direitos humanos e na elaboração de tratados, constituições e legislações nacionais. Isso não significa, porém, que a DUDH tenha sido originalmente um tratado submetido à assinatura e ratificação dos Estados.

Origem da comemoração

A comemoração anual foi instituída no plano internacional pela Resolução 423 (V) da Assembleia Geral das Nações Unidas, adotada em 4 de dezembro de 1950. O documento registra que, em 10 de dezembro de 1948, a Assembleia havia proclamado a DUDH como norma comum de realização para todos os povos e nações; afirma também que o aniversário desse acontecimento deveria ser adequadamente celebrado em todos os países, como parte de um esforço comum para levar a Declaração ao conhecimento das populações.

Em seu dispositivo principal, a Resolução 423 (V) convidou todos os Estados e organizações interessadas a adotar o dia 10 de dezembro de cada ano como Dia dos Direitos Humanos, para celebrar a proclamação da DUDH e intensificar os esforços nesse campo. A resolução também convidava os Estados a relatarem anualmente, por intermédio do secretário-geral, as formas de observância da data. ([documents.un.org](https://documents.un.org/api/symbol/access?l=en&s=A%2FRES%2F423+%28V%29&t=pdf&utm_source=openai))

O verbo empregado pela resolução é equivalente a convidar, e não a impor uma obrigação jurídica interna uniforme. Assim, a decisão criou uma observância oficial no âmbito das Nações Unidas e recomendou sua adoção internacional; a maneira de comemorá-la depende de Estados, instituições públicas, escolas, organizações da sociedade civil e organismos internacionais.

Por que 10 de dezembro foi escolhido

O dia 10 de dezembro foi escolhido porque foi nessa data, em 1948, que a Assembleia Geral da ONU adotou e proclamou a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Não há, nos documentos oficiais consultados, indicação de uma razão simbólica independente da efeméride histórica: a escolha é comemorativa e diretamente vinculada ao aniversário da proclamação da Declaração. ([documents.un.org](https://documents.un.org/api/symbol/access?l=en&s=A%2FRES%2F423+%28V%29&t=pdf&utm_source=openai))

É importante corrigir uma formulação frequente em calendários e textos de divulgação: a DUDH não foi “assinada pela ONU” em 10 de dezembro de 1948. Tecnicamente, ela foi adotada e proclamada pela Assembleia Geral, mediante a Resolução 217 A (III). A expressão “assinada” simplifica de modo impreciso o procedimento, pois a Declaração não é um tratado multilateral com mecanismo de assinatura e ratificação como as convenções internacionais.

Linha do tempo

1. 26 de junho de 1945: é assinada a Carta das Nações Unidas, que reafirma a importância dos direitos humanos e das liberdades fundamentais.
2. 1946: a Assembleia Geral encaminha a preparação de uma declaração internacional de direitos à estrutura então criada para tratar do tema.
3. 1947–1948: a Comissão de Direitos Humanos e seus grupos de trabalho elaboram e negociam o projeto de declaração.
4. 10 de dezembro de 1948: a Assembleia Geral, reunida em Paris, adota e proclama a DUDH pela Resolução 217 A (III). A ONU registra oito abstenções e nenhum voto contrário. ([un.org](https://www.un.org/en/about-us/udhr/history-of-the-declaration?utm_source=openai))
5. 4 de dezembro de 1950: a Assembleia Geral aprova a Resolução 423 (V), convidando Estados e organizações interessadas a adotarem 10 de dezembro como Dia dos Direitos Humanos. ([documents.un.org](https://documents.un.org/api/symbol/access?l=en&s=A%2FRES%2F423+%28V%29&t=pdf&utm_source=openai))
6. 29 de outubro de 2009: o Brasil institui, pela Lei nº 12.073, o Dia da Inclusão Social em 10 de dezembro; a lei menciona a promoção e a conscientização sobre direitos humanos, mas não cria o Dia da Declaração Universal dos Direitos Humanos. ([planalto.gov.br](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12073.htm?utm_source=openai))
7. 15 de maio de 2012: a Lei nº 12.641 institui no Brasil o Dia Nacional dos Direitos Humanos em 12 de agosto, data distinta da observância internacional de 10 de dezembro. ([planalto.gov.br](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12641.htm?utm_source=openai))

Situação, abrangência e formas de observância

A data tem caráter oficial no sistema das Nações Unidas, por ter sido objeto de resolução expressa da Assembleia Geral. No Brasil, ela é uma observância internacional reconhecida e divulgada por órgãos públicos, instituições de ensino, parlamentos, organismos de direitos humanos e entidades civis. Não é feriado nacional previsto em lei federal.

As celebrações costumam incluir campanhas educativas, debates, cerimônias públicas, divulgação do texto da DUDH, atividades escolares, ações de prevenção a discriminações e iniciativas voltadas a grupos sujeitos a violações de direitos. A própria resolução de 1950 vinculou a observância ao propósito de tornar a Declaração conhecida pelos povos e de ampliar os esforços em favor dos direitos humanos.

Legislação e documentos relevantes

• Resolução 217 A (III), da Assembleia Geral da ONU, de 10 de dezembro de 1948: adota e proclama a Declaração Universal dos Direitos Humanos.
• Resolução 423 (V), da Assembleia Geral da ONU, de 4 de dezembro de 1950: convida Estados e organizações interessadas a adotarem 10 de dezembro como Dia dos Direitos Humanos.
• Lei brasileira nº 12.073, de 29 de outubro de 2009: institui o Dia da Inclusão Social em 10 de dezembro, com objetivo relacionado à conscientização sobre direitos humanos.
• Lei brasileira nº 12.641, de 15 de maio de 2012: institui o Dia Nacional dos Direitos Humanos em 12 de agosto.

Controvérsias e precisão terminológica

Não há controvérsia documental relevante sobre a origem do 10 de dezembro como Dia dos Direitos Humanos: a Resolução 423 (V) é explícita. Há, contudo, imprecisões recorrentes em materiais de divulgação.

• “A Declaração foi assinada pela ONU”: formulação imprecisa. O ato de 1948 foi uma adoção e proclamação pela Assembleia Geral.
• “10 de dezembro é o Dia Nacional dos Direitos Humanos no Brasil”: incorreto em sentido legal estrito. O Dia Nacional dos Direitos Humanos brasileiro é 12 de agosto, por força da Lei nº 12.641/2012.
• “A ONU criou um feriado mundial”: não comprovado. A resolução criou uma observância internacional e convidou Estados e organizações a celebrá-la; não estabelece feriado obrigatório.
• “A Declaração é um tratado assinado pelos países”: impreciso. A DUDH é uma declaração adotada pela Assembleia Geral; tratados posteriores, como os Pactos Internacionais de 1966, possuem regimes próprios de adesão e ratificação.

Curiosidades documentadas

• A DUDH foi adotada por 48 votos favoráveis, sem votos contrários e com oito abstenções, conforme o histórico oficial da ONU. ([un.org](https://www.un.org/en/about-us/udhr/history-of-the-declaration?utm_source=openai))
• A Declaração foi redigida em menos de dois anos, em um período de forte divisão política internacional no início da Guerra Fria. ([un.org](https://www.un.org/en/about-us/udhr/history-of-the-declaration?utm_source=openai))
• A ONU informa que a DUDH foi traduzida para mais de 500 idiomas, o que a coloca entre os documentos mais amplamente traduzidos do mundo. ([un.org](https://www.un.org/en/about-us/universal-declaration-of-human-rights/?utm_source=openai))
• Em 2023, a ONU promoveu atividades internacionais pelos 75 anos da DUDH; aniversários de décadas costumam ampliar campanhas e programas educativos, mas não alteram a origem nem o estatuto da data.

FAQ

O que se celebra em 10 de dezembro?

Celebram-se a proclamação da Declaração Universal dos Direitos Humanos, ocorrida em 10 de dezembro de 1948, e o Dia dos Direitos Humanos recomendado pela ONU desde 1950.

Quem criou a data?

A Assembleia Geral das Nações Unidas, por meio da Resolução 423 (V), aprovada em 4 de dezembro de 1950.

É feriado no Brasil?

Não. Não foi identificada lei federal que estabeleça 10 de dezembro como feriado nacional por esse motivo.

O Dia Nacional dos Direitos Humanos brasileiro é em 10 de dezembro?

Não. A Lei nº 12.641, de 2012, instituiu o Dia Nacional dos Direitos Humanos em 12 de agosto. O dia 10 de dezembro corresponde à observância internacional vinculada à DUDH.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi assinada em 10 de dezembro de 1948?

Não no sentido jurídico próprio de assinatura de tratado. Ela foi adotada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas nessa data.