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SUMMARY:Dia Nacional do Ministério Público
DESCRIPTION:O Dia Nacional do Ministério Público é celebrado em 14 de 
 dezembro no Brasil. Sua origem legal remonta à Lei Complementar nº 40\,
  de 14 de dezembro de 1981\, cujo artigo 61 determinou que a própria dat
 a de sua sanção seria considerada o “Dia Nacional do Ministério Púb
 lico”. A Lei nº 8.625\, de 12 de fevereiro de 1993\, preservou express
 amente a efeméride em seu artigo 82. Trata-se\, portanto\, de data ofici
 al prevista em legislação federal\, e não de criação posterior de ca
 lendários comerciais.\n\nLeia a história completa: https://www.historia
 dasdatas.com.br/data/dia-nacional-do-ministerio-publico/
URL:https://www.historiadasdatas.com.br/data/dia-nacional-do-ministerio-p
 ublico/
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