Resumo
O Dia Internacional dos Migrantes é observado anualmente em 18 de dezembro. Sua instituição é documentada pela Resolução A/RES/55/93, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 4 de dezembro de 2000. A resolução proclamou formalmente a data e convidou Estados, organizações intergovernamentais e organizações não governamentais a observá-la por meio da divulgação de informações, da troca de experiências e da formulação de ações voltadas à proteção dos direitos e das liberdades fundamentais das pessoas migrantes.
A origem da efeméride está diretamente ligada ao campo internacional dos direitos humanos e da migração. O dia 18 de dezembro foi escolhido porque, nessa mesma data, em 1990, a Assembleia Geral adotou a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros de suas Famílias, por meio da Resolução A/RES/45/158. Portanto, a data não celebra um episódio migratório único, uma fundação nacional ou uma tradição popular anterior: ela recorda a adoção de um instrumento internacional de proteção de direitos.
O Dia Internacional dos Migrantes não é, por si só, um feriado internacional obrigatório, nem cria obrigações jurídicas novas para os Estados. A resolução que o estabeleceu é uma proclamação da Assembleia Geral e contém um convite à observância e à promoção de direitos. Seu caráter oficial decorre do reconhecimento pelas Nações Unidas, mas a forma de observação e eventual incorporação a calendários públicos dependem de cada país, governo ou instituição.
Origem documentada
O antecedente imediato da data é a Convenção de 1990. Em 18 de dezembro daquele ano, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou e abriu à assinatura, ratificação e adesão a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros de suas Famílias. O texto reúne normas sobre direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais de trabalhadores migrantes e de seus familiares, incluindo garantias de não discriminação.
Dez anos depois, a Assembleia Geral proclamou o Dia Internacional dos Migrantes. A Resolução A/RES/55/93 registra que a decisão levou em conta o número grande e crescente de migrantes no mundo e o interesse da comunidade internacional na proteção efetiva e plena de seus direitos humanos. O documento também menciona a Declaração Universal dos Direitos Humanos, especialmente o princípio de que todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos e devem usufruir direitos e liberdades sem distinção, inclusive por raça, cor ou origem nacional.
A proclamação foi adotada na 81ª sessão plenária da Assembleia Geral, em 4 de dezembro de 2000, sem votação registrada. A resolução tomou nota da Decisão 2000/288 do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas, que antecedeu a deliberação da Assembleia. Assim, o ato constitutivo da efeméride é a resolução de 2000, e não a Convenção de 1990, embora a Convenção explique a escolha do dia do calendário.
Por que 18 de dezembro?
A justificativa oficialmente documentada é comemorativa e normativa: 18 de dezembro é o aniversário da adoção, em 1990, da Convenção das Nações Unidas sobre os direitos de todos os trabalhadores migrantes e de seus familiares. A própria página institucional das Nações Unidas dedicada à data afirma expressamente essa relação entre a proclamação de 2000 e a adoção da Convenção em 18 de dezembro de 1990.
É importante distinguir dois fatos frequentemente confundidos. Primeiro, a Convenção foi adotada em 18 de dezembro de 1990. Segundo, ela somente entrou em vigor em 1º de julho de 2003, conforme seu artigo 87, após alcançar o número necessário de ratificações ou adesões. Portanto, a data internacional não marca a entrada em vigor do tratado, mas sua adoção pela Assembleia Geral.
Também não há base, nos documentos constitutivos consultados, para atribuir a escolha do dia a uma migração específica, a uma catástrofe, à fundação de uma organização humanitária ou a uma campanha comercial. A relação com a Convenção de 1990 é a explicação institucionalmente comprovada.
Contexto histórico e jurídico
A Convenção de 1990 foi elaborada no contexto de debates internacionais sobre trabalho, discriminação, circulação transnacional de pessoas e deveres dos Estados de origem, trânsito e emprego. Seu título e seu conteúdo são voltados especificamente aos trabalhadores migrantes e aos membros de suas famílias. O Dia Internacional dos Migrantes, porém, foi formulado de maneira mais ampla: a Resolução A/RES/55/93 trata dos direitos humanos e das liberdades fundamentais de todos os migrantes.
Essa diferença de alcance é relevante. Nem toda pessoa migrante é necessariamente trabalhadora migrante na acepção técnica da Convenção; além disso, refugiados, solicitantes de refúgio, apátridas e deslocados internos possuem definições e regimes jurídicos próprios. Na prática, atividades realizadas em torno de 18 de dezembro podem abordar temas associados, como xenofobia, acesso a documentação, saúde, educação, trabalho, reunião familiar, regularização migratória, tráfico de pessoas e integração social. Isso não elimina as distinções jurídicas entre essas categorias.
A resolução de 2000 não determina um modelo único de celebração. Ela indica, como meios de observância, a disseminação de informações sobre direitos, o compartilhamento de experiências e a elaboração de ações de proteção. Por isso, são comuns seminários, campanhas educativas, atos públicos, serviços de orientação e divulgação de políticas de acolhimento, conduzidos por organismos internacionais, governos locais, universidades e entidades da sociedade civil.
Linha do tempo
- 18 de dezembro de 1990: a Assembleia Geral das Nações Unidas adota a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros de suas Famílias, pela Resolução A/RES/45/158.
- 28 de julho de 2000: o Conselho Econômico e Social das Nações Unidas adota a Decisão 2000/288, posteriormente mencionada no preâmbulo da resolução que proclamaria a data.
- 4 de dezembro de 2000: a Assembleia Geral proclama 18 de dezembro como Dia Internacional dos Migrantes, pela Resolução A/RES/55/93.
- 1º de julho de 2003: a Convenção de 1990 entra em vigor, após o cumprimento da condição prevista em seu artigo 87.
- Desde 2000: organismos das Nações Unidas, administrações públicas e organizações sociais promovem ações anuais de informação, defesa de direitos e debate sobre migrações internacionais.
Situação e abrangência
A classificação mais adequada é Oficial, no sentido de que a efeméride foi formalmente proclamada por uma resolução da Assembleia Geral da ONU. É também uma data de conscientização internacional, pois sua finalidade expressa é estimular informação e ações relativas aos direitos humanos das pessoas migrantes.
Sua abrangência é mundial. A resolução dirige o convite de observância aos Estados membros e a organizações intergovernamentais e não governamentais. Ela não transforma automaticamente a data em feriado, ponto facultativo ou comemoração obrigatória em cada ordenamento nacional.
No Brasil, a data é utilizada em comunicações e ações de órgãos públicos e de instituições locais. A publicação de efemérides de 2026 da Biblioteca do Senado Federal a relaciona expressamente à Resolução A/RES/55/93 da ONU. Na pesquisa realizada para este verbete, não foi identificado ato federal brasileiro específico que tenha criado o Dia Internacional dos Migrantes como efeméride nacional autônoma; a referência brasileira predominante é à proclamação das Nações Unidas. Essa ausência de identificação não deve ser lida como prova de inexistência de toda e qualquer norma estadual ou municipal relacionada ao tema.
Legislação e documentos
- Resolução A/RES/55/93, da Assembleia Geral da ONU: proclama 18 de dezembro como Dia Internacional dos Migrantes e convida Estados e organizações a observá-lo com ações de informação e proteção de direitos.
- Resolução A/RES/45/158, da Assembleia Geral da ONU: adota e abre à assinatura, ratificação e adesão a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros de suas Famílias.
- Convenção Internacional de 1990: tratado multilateral cujo aniversário de adoção explica a escolha da data; entrou em vigor em 1º de julho de 2003.
- Decisão 2000/288 do Conselho Econômico e Social: mencionada no preâmbulo da Resolução A/RES/55/93 como antecedente institucional da proclamação.
Controvérsias e limites de interpretação
Não há controvérsia documental relevante sobre a criação formal da efeméride: a Resolução A/RES/55/93 identifica com clareza a Assembleia Geral como órgão proclamador, a data de 18 de dezembro e o ano de 2000. Há, contudo, imprecisões recorrentes em materiais de divulgação.
Uma delas consiste em afirmar que o Dia Internacional dos Migrantes teria sido “criado em 1990”. Essa formulação é incompleta ou incorreta quando se refere à efeméride: em 1990 foi adotada a Convenção; o Dia Internacional dos Migrantes foi proclamado em 2000. Outra imprecisão é chamar a Convenção de “lei internacional” aplicável automaticamente a todos os países. Trata-se de um tratado: suas obrigações vinculantes recaem sobre os Estados que se tornam partes, segundo as regras de assinatura, ratificação ou adesão.
Há ainda uma questão de linguagem. Em português, aparecem as expressões “Dia Internacional dos Migrantes”, “Dia Internacional do Migrante” e “Dia Internacional dos Imigrantes”. A denominação da ONU em inglês é International Migrants Day; a tradução institucional mais fiel emprega “Migrantes”. “Imigrante” descreve a pessoa a partir do ponto de vista do país de destino e não cobre, com a mesma amplitude, as experiências de emigração, trânsito e retorno.
Curiosidades relevantes
- A resolução de criação foi adotada sem votação registrada na Assembleia Geral.
- O texto constitutivo da data não prevê ritos, símbolos, campanhas ou temas anuais obrigatórios.
- A Convenção de 1990 abrange trabalhadores migrantes em situação documentada ou regular e também prevê direitos fundamentais para pessoas em situação não documentada ou irregular, dentro de seu escopo.
- O Dia Internacional dos Migrantes ocorre oito dias após o Dia dos Direitos Humanos, observado em 10 de dezembro, o que reforça sua inserção no calendário internacional de direitos humanos, sem que isso constitua a razão formal de sua escolha.
Perguntas frequentes
O Dia Internacional dos Migrantes é feriado?
Não. A Resolução A/RES/55/93 proclama uma data de observância internacional, mas não estabelece feriado nem ponto facultativo.
Quem criou a data?
A Assembleia Geral das Nações Unidas, por meio da Resolução A/RES/55/93, adotada em 4 de dezembro de 2000.
Por que a observância ocorre em 18 de dezembro?
Porque em 18 de dezembro de 1990 a Assembleia Geral adotou a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros de suas Famílias.
A data é a mesma coisa que o Dia Mundial do Refugiado?
Não. O Dia Mundial do Refugiado é outra efeméride, observada em 20 de junho, e se refere a uma categoria jurídica distinta. Pessoas refugiadas podem também ser migrantes em sentido amplo, mas os termos não são sinônimos no direito internacional.
A Convenção de 1990 entrou em vigor em 18 de dezembro?
Não. Ela foi adotada em 18 de dezembro de 1990 e entrou em vigor em 1º de julho de 2003.