Dia do Delegado de Polícia

Resumo

O Dia do Delegado de Polícia é celebrado em 3 de dezembro em todo o Brasil. A comemoração foi instituída pela Lei federal nº 13.567, de 21 de dezembro de 2017, cujo artigo 1º determina: “Fica instituído o dia 3 de dezembro como o Dia do Delegado de Polícia”. A norma foi publicada no Diário Oficial da União em 22 de dezembro de 2017 e não cria feriado, ponto facultativo, solenidade obrigatória ou dever específico de realização de eventos.

A escolha do dia está documentadamente ligada à Lei nº 261, de 3 de dezembro de 1841, promulgada no Império do Brasil. Essa lei reformou o Código do Processo Criminal e estabeleceu que haveria, no Município da Corte e em cada província, um chefe de polícia, “com os delegados e subdelegados necessários”. Por isso, 3 de dezembro foi adotado como marco histórico da introdução expressa dessas autoridades na organização policial imperial.

É necessário, contudo, distinguir dois fatos. A Lei nº 261 é de 1841; a data comemorativa nacional é de 2017. A lei imperial não criou um “Dia do Delegado”, nem corresponde integralmente à atual carreira policial. Os delegados e subdelegados daquele regime podiam ser escolhidos entre juízes e cidadãos, eram autoridades amovíveis e estavam inseridos em uma estrutura jurídica, política e policial muito diferente da existente no Estado brasileiro contemporâneo.

Origem da comemoração

A origem jurídica nacional da celebração é a Lei nº 13.567/2017. Ela resultou do Projeto de Lei nº 2.728/2011, apresentado pelo deputado federal Lourival Mendes. A justificativa do projeto declarou que a escolha de 3 de dezembro decorria do fato de a Lei nº 261, de 1841, haver previsto os cargos de delegado e subdelegado de polícia no Império.

O projeto tramitou na Câmara dos Deputados, onde foi aprovado conclusivamente pelas comissões de Cultura e de Constituição e Justiça e de Cidadania em 2013. Enviado ao Senado como Projeto de Lei da Câmara nº 126, de 2013, recebeu parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura e Esporte em 2014. O Plenário do Senado aprovou a matéria em 12 de dezembro de 2017; o texto foi remetido à sanção em 14 de dezembro, sancionado em 21 de dezembro e publicado no dia seguinte.

Antes da lei federal, a celebração já aparecia em iniciativas locais. O Distrito Federal incluiu o Dia do Delegado de Polícia em seu calendário oficial por meio da Lei Distrital nº 4.831, de 2012. No Ceará, a Lei estadual nº 15.782, de 2016, instituiu o Dia do Delegado de Polícia Civil em 3 de dezembro. Esses antecedentes ajudam a explicar por que a proposta federal foi apresentada como reconhecimento de uma data já adotada por parte da categoria e por algumas unidades federativas, mas não substituem a Lei nº 13.567/2017 como fundamento da abrangência nacional.

Por que 3 de dezembro foi escolhido

O motivo formalmente apresentado pelo autor do projeto de lei federal foi a coincidência com a data da Lei nº 261, de 3 de dezembro de 1841. O artigo 1º dessa lei determinou que existiria um chefe de polícia no Município da Corte e em cada província, acompanhado dos delegados e subdelegados necessários. O artigo 2º estabeleceu que os chefes de polícia seriam escolhidos entre desembargadores e juízes de direito; os delegados e subdelegados, entre juízes e cidadãos.

O Regulamento nº 120, de 31 de janeiro de 1842, editado para executar a parte policial e criminal da Lei nº 261, detalhou a organização. Seu texto atribuiu funções à polícia administrativa e judiciária e disciplinou a nomeação de delegados e subdelegados. Assim, a escolha de 3 de dezembro possui base documental objetiva: é a data da lei imperial que inseriu explicitamente delegados e subdelegados na estrutura policial então reorganizada.

Há, porém, uma ressalva importante. É impreciso dizer simplesmente que Dom Pedro II “escolheu o Dia do Delegado”. Dom Pedro II sancionou a Lei nº 261 em 1841, mas a escolha de 3 de dezembro como data comemorativa ocorreu muito depois, no processo legislativo que levou à Lei nº 13.567/2017. Também é uma simplificação afirmar que a lei imperial criou, sem continuidade ou mudanças, a carreira atual de delegado de polícia. Ela criou uma organização policial do Império, cujos cargos, formas de seleção, competências e relações institucionais não se confundem automaticamente com as carreiras contemporâneas das polícias civis e da Polícia Federal.

Contexto histórico da Lei nº 261, de 1841

A Lei nº 261 foi aprovada no contexto das reformas conservadoras do Segundo Reinado inicial e modificou profundamente o Código do Processo Criminal de 1832. Seu objetivo era reorganizar a administração policial e criminal, fortalecendo mecanismos de centralização e controle da ordem pública no Império.

A norma concentrou a chefia policial em autoridades subordinadas a um chefe de polícia provincial ou da Corte. Aos chefes e delegados, conforme os respectivos territórios de competência, atribuiu funções relacionadas à prevenção de delitos, manutenção da segurança e tranquilidade públicas, concessão de fiança em casos previstos em lei, expedição de mandados de busca e envio de dados e provas às autoridades judiciais competentes.

Esse quadro demonstra por que a lei é evocada como marco institucional da delegação policial. Ao mesmo tempo, evidencia a distância histórica em relação ao modelo atual: os delegados de 1841 não eram definidos por concurso público, diploma jurídico ou carreira permanente nos moldes contemporâneos. A própria lei previa que fossem escolhidos entre “quaisquer juízes e cidadãos”, que fossem amovíveis e que tivessem obrigação de aceitar a nomeação. A data, portanto, celebra uma referência histórica da instituição, não a criação literal e completa da profissão em sua configuração presente.

Linha do tempo

1. 29 de novembro de 1832: é promulgado o Código do Processo Criminal de primeira instância, posteriormente reformado pela Lei nº 261.
2. 3 de dezembro de 1841: a Lei nº 261 reforma o Código do Processo Criminal e prevê chefes de polícia, delegados e subdelegados no Município da Corte e nas províncias.
3. 31 de janeiro de 1842: o Regulamento nº 120 disciplina a execução da parte policial e criminal da Lei nº 261 e detalha aspectos da nomeação e da atuação dessas autoridades.
4. 2011: é apresentado na Câmara o PL nº 2.728/2011, que propõe instituir 3 de dezembro como Dia do Delegado de Polícia.
5. 2012: o Distrito Federal inclui a data em seu calendário oficial, por iniciativa legislativa local.
6. 2013: a Câmara dos Deputados aprova o projeto; ele é encaminhado ao Senado como PLC nº 126/2013.
7. 27 de maio de 2014: a Comissão de Educação do Senado aprova parecer favorável ao projeto.
8. 12 de dezembro de 2017: o Senado aprova o projeto em Plenário.
9. 21 de dezembro de 2017: é sancionada a Lei nº 13.567.
10. 22 de dezembro de 2017: a lei é publicada no Diário Oficial da União e entra em vigor.

Situação e abrangência

A classificação adequada é Oficial, pois há lei federal expressa instituindo a data. A abrangência é Brasil: embora a ementa não empregue a fórmula “Dia Nacional”, a Lei nº 13.567 é uma norma federal e institui a celebração sem limitar seu alcance a estado, município ou órgão.

O nome legal é “Dia do Delegado de Polícia”. O uso da expressão “Dia Nacional do Delegado de Polícia” é frequente em discursos, notícias institucionais e homenagens, mas não é a redação literal da Lei nº 13.567. Para fins documentais, deve-se preferir a denominação estabelecida na norma.

Na prática, a data costuma ser observada por associações de delegados, polícias civis, órgãos de segurança pública e casas legislativas, com notas de homenagem, sessões solenes, palestras e divulgação de informações sobre a atividade policial. Essas formas de observância são institucionais ou profissionais; não decorrem de uma programação obrigatória imposta pela lei federal.

Legislação e documentos principais

• Lei nº 13.567, de 21 de dezembro de 2017: institui 3 de dezembro como Dia do Delegado de Polícia.
• PL nº 2.728/2011: proposição originária na Câmara dos Deputados, de autoria do deputado Lourival Mendes; sua justificativa apresenta a Lei nº 261/1841 como razão da escolha da data.
• PLC nº 126/2013: tramitação do projeto no Senado Federal, concluída com a sanção presidencial em 2017.
• Lei nº 261, de 3 de dezembro de 1841: reforma o Código do Processo Criminal e prevê a existência de delegados e subdelegados no aparato policial imperial.
• Regulamento nº 120, de 31 de janeiro de 1842: regula a execução da parte policial e criminal da Lei nº 261.
• Lei nº 12.345, de 9 de dezembro de 2010: fixa critérios para a instituição de datas comemorativas de vigência nacional, incluindo consultas e audiências públicas documentadas para demonstrar a alta significação da data.

Controvérsias e limites da comprovação

A principal controvérsia é terminológica e histórica. A fórmula repetida em calendários e mensagens comemorativas — segundo a qual 3 de dezembro seria a data em que “Dom Pedro II criou o cargo de delegado de polícia” — tem um núcleo verdadeiro, mas é incompleta. A Lei nº 261, promulgada por Dom Pedro II nessa data, de fato menciona e organiza delegados e subdelegados. Entretanto, não criou a atual carreira de delegado tal como ela é regulada no Brasil contemporâneo.

Outra questão documental diz respeito ao processo de criação da data nacional. A Lei nº 12.345/2010 exige que projetos de datas comemorativas nacionais sejam acompanhados de comprovação de consultas e/ou audiências públicas com segmentos interessados. O PL nº 2.728/2011 foi apresentado após a entrada em vigor dessa exigência. Nos documentos legislativos consultados para esta pesquisa, foram localizados a justificativa do projeto, pareceres e registros de tramitação, mas não uma comprovação autônoma de consultas ou audiências públicas vinculadas especificamente à instituição do Dia do Delegado de Polícia.

Essa ausência de localização documental não permite concluir, por si só, pela invalidade da Lei nº 13.567/2017, que foi regularmente sancionada e permanece sem revogação expressa. Ela recomenda, contudo, cautela ao afirmar que a criação da data cumpriu de modo demonstrável todos os procedimentos previstos na Lei nº 12.345/2010. Trata-se de uma limitação de pesquisa relevante, sobretudo porque uma proposta anterior do mesmo autor, o PL nº 2.370/2011, havia sido devolvida pela Presidência da Câmara por não estar formalizada nos termos exigidos para datas comemorativas.

Curiosidades documentadas

• A Lei nº 13.567 foi sancionada em 21 de dezembro de 2017, depois de já ter passado o dia 3 de dezembro daquele ano. Assim, a primeira ocorrência anual da data após a vigência da lei foi 3 de dezembro de 2018.
• A Lei nº 261/1841 usava a grafia do português oitocentista, como “Policia”, “Municipio da Côrte”, “Provincia” e “Subdelegados”.
• Em 1841, os delegados e subdelegados eram nomeados pelo Imperador na Corte ou pelos presidentes das províncias, mediante proposta; não havia o modelo moderno de ingresso por concurso público como requisito geral da função.
• Algumas unidades federativas reconheceram 3 de dezembro antes da lei federal, o que indica circulação institucional prévia da efeméride entre entidades e órgãos ligados à segurança pública.

FAQ

O Dia do Delegado de Polícia é uma data oficial?

Sim. É uma data oficial instituída pela Lei federal nº 13.567/2017.

3 de dezembro é feriado?

Não. A lei institui uma data comemorativa, mas não estabelece feriado nem ponto facultativo.

Por que a celebração ocorre em 3 de dezembro?

Porque em 3 de dezembro de 1841 foi promulgada a Lei nº 261, que reformou o Código do Processo Criminal e previu chefes de polícia, delegados e subdelegados no Império do Brasil.

A Lei nº 261 criou a carreira atual de delegado?

Não de modo literal. Ela é um marco histórico da organização das autoridades policiais denominadas delegados, mas o cargo e a carreira atuais resultam de transformações institucionais posteriores.

Dom Pedro II criou o Dia do Delegado?

Não. Dom Pedro II promulgou a Lei nº 261 em 1841. A data comemorativa foi instituída pelo Congresso Nacional e sancionada em 2017.

O nome legal é Dia Nacional do Delegado de Polícia?

A Lei nº 13.567 emprega “Dia do Delegado de Polícia”. A designação “Dia Nacional” é corrente, mas não consta literalmente do artigo que instituiu a efeméride.