Resumo
O Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres, observado anualmente em 25 de novembro, é uma data oficial das Nações Unidas desde 1999. Foi instituído pela Assembleia Geral da ONU por meio da Resolução A/RES/54/134, aprovada em 17 de dezembro daquele ano. A resolução designa a data e convida governos, organismos internacionais e organizações da sociedade civil a promoverem atividades de conscientização sobre a violência contra as mulheres.
A institucionalização pela ONU não criou a efeméride do nada. Ela reconheceu e ampliou internacionalmente uma prática política anterior do movimento feminista latino-americano e caribenho. Um registro jornalístico contemporâneo, preservado em acervo de Bogotá, informa que, ao encerrar o I Encontro Feminista Latino-Americano e do Caribe, em julho de 1981, as participantes decidiram celebrar em todo o mundo, em 25 de novembro, o dia de “não mais violência contra as mulheres”.
A escolha do dia é historicamente associada ao assassinato das irmãs dominicanas Patria, Minerva e María Teresa Mirabal, opositoras da ditadura de Rafael Leónidas Trujillo. Elas foram mortas em 25 de novembro de 1960, juntamente com Rufino de la Cruz, que dirigia o veículo em que viajavam. As Mirabal tornaram-se símbolos da resistência à ditadura e, posteriormente, da luta contra a violência dirigida às mulheres.
Origem e contexto histórico
A data deve ser entendida em duas etapas distintas. A primeira é movimentista e latino-americana: em 1981, feministas reunidas no I Encontro Feminista Latino-Americano e do Caribe adotaram o 25 de novembro como marco de denúncia das múltiplas violências contra as mulheres. A segunda é intergovernamental e mundial: em 1999, a Assembleia Geral das Nações Unidas transformou o 25 de novembro em data internacional oficial.
O contexto do encontro de 1981 era o de fortalecimento de redes feministas na América Latina e no Caribe, em uma região marcada por ditaduras, conflitos armados, desigualdades sociais e limitações aos direitos das mulheres. A violência discutida naquele ambiente não se restringia à agressão doméstica: incluía violência sexual, coerção reprodutiva, exploração sexual, assédio no trabalho e violências relacionadas à repressão política e estatal. Essa amplitude é relevante porque ajuda a explicar por que a memória das Mirabal, vítimas de uma ditadura, foi vinculada a uma agenda mais ampla de enfrentamento da violência baseada em gênero.
Em 20 de dezembro de 1993, a ONU já havia aprovado a Declaração sobre a Eliminação da Violência contra as Mulheres, pela Resolução A/RES/48/104. O documento definiu a violência contra as mulheres como ato de violência baseado no gênero que cause, ou possa causar, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico, inclusive ameaças, coerção ou privação arbitrária de liberdade, tanto na vida pública quanto na privada. Essa definição forneceu um marco normativo importante para a criação da data internacional seis anos depois.
Por que 25 de novembro?
O motivo historicamente documentado para a escolha é a homenagem às irmãs Mirabal. Patria, Minerva e María Teresa Mirabal integravam a oposição à ditadura de Trujillo na República Dominicana. Em 25 de novembro de 1960, quando retornavam de uma visita a seus maridos presos pelo regime, foram interceptadas e assassinadas. O crime teve forte repercussão política e sua memória consolidou-se como símbolo da resistência democrática dominicana.
Fontes institucionais da República Dominicana, documentos de organismos das Nações Unidas e estudos acadêmicos relacionam expressamente a escolha do 25 de novembro à memória das Mirabal. A interpretação mais aceita é que o I Encontro Feminista Latino-Americano e do Caribe adotou a data em homenagem a elas e como forma de transformar um episódio de violência política em referência para denunciar violências contra mulheres em diferentes contextos.
É importante distinguir essa explicação, bem sustentada por fontes posteriores e por documentação institucional, de detalhes frequentemente repetidos sem comprovação primária acessível. Algumas narrativas afirmam que determinadas delegadas dominicanas apresentaram formalmente a proposta no encontro de 1981. Embora essa informação apareça em textos universitários e de organizações feministas, não foi localizado, nesta pesquisa, o texto integral da resolução de 1981 ou a ata que permita confirmar, com o mesmo grau de segurança, a autoria individual da proposição. Portanto, a homenagem às Mirabal tem confiança alta; a identificação nominal das proponentes exige cautela documental.
Evolução e linha do tempo
- 25 de novembro de 1960: Patria, Minerva e María Teresa Mirabal são assassinadas na República Dominicana durante a ditadura de Rafael Trujillo. O motorista Rufino de la Cruz também é morto.
- Julho de 1981: o I Encontro Feminista Latino-Americano e do Caribe, realizado em Bogotá, decide instituir o 25 de novembro como jornada de denúncia da violência contra as mulheres. Um registro de imprensa de 26 de julho de 1981 documenta a decisão.
- 20 de dezembro de 1993: a Assembleia Geral da ONU aprova a Declaração sobre a Eliminação da Violência contra as Mulheres, marco internacional que afirma a violência de gênero como questão de direitos humanos.
- 9 de junho de 1994: a Organização dos Estados Americanos adota, em Belém do Pará, a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. O tratado reconhece que a violência contra a mulher é violação de direitos humanos e pode ocorrer nas esferas pública e privada.
- 17 de dezembro de 1999: a Assembleia Geral da ONU aprova a Resolução A/RES/54/134 e designa oficialmente 25 de novembro como Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres.
- Desde 2000: governos, órgãos multilaterais e organizações civis passam a utilizar a data para campanhas, atos públicos, formação, divulgação de serviços e cobrança de políticas de prevenção, proteção, responsabilização e reparação.
Situação e abrangência
A classificação principal é Oficial, pois a data foi formalmente estabelecida pela Assembleia Geral das Nações Unidas. Também possui origem institucional e histórica: institucional, pela adoção da resolução da ONU; histórica, por sua vinculação com a mobilização feminista latino-americana de 1981 e com a memória das irmãs Mirabal.
Sua abrangência é mundial. No Brasil, a data integra agendas de órgãos públicos, parlamentos, escolas, universidades, serviços de saúde, segurança pública, justiça e organizações da sociedade civil. Isso não significa que seja feriado nacional. Trata-se de uma data de conscientização e mobilização, sem previsão de suspensão geral de atividades.
Legislação e documentos relevantes
O documento constitutivo da data é a Resolução A/RES/54/134, da Assembleia Geral das Nações Unidas. Ela não cria obrigações penais diretas nem determina um modelo único de política pública; seu objetivo é designar a data e estimular ações de sensibilização pública.
Entre os antecedentes normativos centrais está a Resolução A/RES/48/104, de 1993, que proclama a Declaração sobre a Eliminação da Violência contra as Mulheres. No plano regional americano, destaca-se a Convenção de Belém do Pará, adotada em 1994, que caracteriza a violência contra a mulher como violação de direitos humanos e define sua ocorrência nos âmbitos público e privado.
No Brasil, a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, não institui o 25 de novembro, mas é um marco jurídico diretamente relacionado ao tema. A lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher e reconhece essa violência como uma forma de violação dos direitos humanos.
Como a data é observada
As observâncias podem incluir campanhas educativas, mobilizações de rua, iluminação simbólica de prédios, debates, seminários, divulgação de canais de atendimento, formação de profissionais e lançamento de políticas públicas. A data também marca o início da campanha internacional dos 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres, que vai de 25 de novembro a 10 de dezembro, Dia dos Direitos Humanos.
No Brasil, campanhas públicas frequentemente relacionam o 25 de novembro à Lei Maria da Penha, à prevenção do feminicídio, à proteção de meninas e mulheres, ao combate à violência sexual, doméstica, institucional e digital, e ao fortalecimento da rede de atendimento. Essas formas de observância são práticas contemporâneas de mobilização; não definem, por si só, a origem histórica da efeméride.
Controvérsias e cautelas documentais
A principal divergência encontrada refere-se ao local do I Encontro Feminista Latino-Americano e do Caribe. Algumas páginas institucionais e textos de divulgação mencionam Cartagena, na Colômbia. Contudo, há registro jornalístico de julho de 1981 preservado em arquivo de Bogotá, materiais arquivísticos e estudos acadêmicos que situam o encontro em Bogotá. Nesta pesquisa, a evidência contemporânea e arquivística favorece Bogotá; por isso, esta é a localização adotada no verbete.
Também há variação na denominação: “Dia Internacional da Não Violência contra a Mulher”, “Dia Internacional de Luta pela Não Violência contra as Mulheres” e a forma oficial contemporânea da ONU, “Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres”. As expressões anteriores refletem usos do movimento feminista; a última corresponde ao título da Resolução A/RES/54/134.
Por fim, é incorreto atribuir a criação da data exclusivamente à ONU ou apresentar o assassinato das Mirabal como se tivesse levado automaticamente à resolução de 1999. Entre 1960 e 1999 houve uma etapa decisiva de elaboração política feminista, documentada desde 1981, e um processo posterior de consolidação jurídica internacional.
Curiosidades documentadas
- As irmãs Mirabal são conhecidas como “Las Mariposas”, expressão associada sobretudo ao codinome clandestino de Minerva Mirabal e posteriormente estendida às três irmãs na memória pública.
- A Resolução A/RES/54/134 foi aprovada em 17 de dezembro de 1999, mas o documento registra a decisão na 83ª sessão plenária da Assembleia Geral.
- A Declaração da ONU de 1993 e a Convenção de Belém do Pará de 1994 foram fundamentais para consolidar a compreensão de que a violência contra mulheres não é assunto meramente privado, mas questão de direitos humanos.
- O ciclo dos 16 Dias de Ativismo conecta o 25 de novembro ao Dia dos Direitos Humanos, em 10 de dezembro, reforçando a abordagem da violência de gênero como violação de direitos fundamentais.
FAQ
O 25 de novembro é feriado?
Não. É uma data internacional oficial de conscientização e mobilização, mas não constitui feriado nacional no Brasil.
Quem criou a data?
A designação oficial mundial foi feita pela Assembleia Geral da ONU em 1999. A origem política da celebração, porém, remonta ao movimento feminista latino-americano e caribenho, que a adotou em 1981.
Por que as irmãs Mirabal são lembradas?
Porque foram assassinadas em 25 de novembro de 1960 pela ditadura dominicana de Trujillo e se tornaram símbolo da resistência à violência política e da luta pelos direitos das mulheres.
A data trata somente de violência doméstica?
Não. O conceito adotado em documentos internacionais abrange violência física, sexual, psicológica e outras formas de violência baseada em gênero, em espaços públicos e privados. A violência doméstica é uma de suas manifestações.
Qual é a diferença entre o 25 de novembro e a Lei Maria da Penha?
O 25 de novembro é uma data internacional de conscientização. A Lei Maria da Penha é legislação brasileira de 2006, voltada à prevenção e ao enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher.