Dia da Bandeira – História das Datas

Resumo

O Dia da Bandeira é celebrado no Brasil em 19 de novembro. A escolha da data decorre de um fato documentado: em 19 de novembro de 1889, quatro dias após a Proclamação da República, o Governo Provisório expediu o Decreto nº 4, que adotou a bandeira republicana e estabeleceu também as Armas, os selos e os sinetes da República. O diploma manteve as cores verde e amarela e descreveu o modelo então aprovado, com losango amarelo, esfera celeste azul, faixa branca com a inscrição “Ordem e Progresso” e 21 estrelas.

A origem da data comemorativa, porém, deve ser distinguida da origem da própria bandeira. O Decreto nº 4 adotou o símbolo nacional naquela data, mas não instituiu, em seu texto, uma efeméride anual denominada Dia da Bandeira. A celebração periódica aparece de modo explícito, ao menos na legislação federal localizada, no Regulamento para a Instrução e Serviços Gerais do Exército, aprovado pelo Decreto nº 12.008, de 29 de março de 1916. Seu artigo 417 determinava que todas as unidades do Exército festejassem anualmente, em 19 de novembro, a Bandeira Nacional, em solenidade de caráter essencialmente militar.

Na legislação vigente, a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre os Símbolos Nacionais, emprega expressamente a designação “Dia da Bandeira” e determina que, nessa data, o hasteamento seja realizado às 12 horas, com solenidades especiais. A data é, portanto, uma comemoração oficial vinculada ao regime jurídico dos símbolos nacionais, embora não seja feriado nacional.

Contexto histórico

A adoção da atual bandeira ocorreu no contexto imediato da mudança de regime de 1889. A República, proclamada em 15 de novembro, precisava definir seus emblemas. O Decreto nº 4, assinado por Deodoro da Fonseca e ministros do Governo Provisório, adotou o novo pavilhão nacional em 19 de novembro de 1889.

O texto do decreto é relevante também para evitar explicações simplificadas, repetidas em calendários e materiais didáticos sem indicação de fonte. Em seus considerandos, o Governo Provisório afirmou que o verde e o amarelo recordavam “as lutas e as vitórias gloriosas do exército e da armada” na defesa da pátria e que, independentemente da forma de governo, simbolizavam a perpetuidade e a integridade do país. Assim, essa é a justificativa oficialmente registrada no ato de 1889 para a preservação das cores. Interpretações segundo as quais o verde significa necessariamente as matas e o amarelo, o ouro ou as riquezas minerais são disseminadas na cultura cívica brasileira, mas não correspondem à formulação do Decreto nº 4.

A bibliografia do Centro de Pesquisa e Documentação de História Contemporânea do Brasil da Fundação Getulio Vargas registra que o projeto foi idealizado por Raimundo Teixeira Mendes, com colaboração de Miguel Lemos; Manuel Pereira Reis realizou a projeção astronômica das estrelas na esfera, e Décio Vilares executou o desenho. O novo modelo preservou o retângulo verde e o losango amarelo da bandeira imperial, substituindo o escudo, a coroa e outros elementos monárquicos pela esfera azul, pelas estrelas e pela divisa positivista “Ordem e Progresso”.

Origem da comemoração

A origem comprovável do Dia da Bandeira possui três planos históricos distintos:

19 de novembro de 1889: é a data de adoção da bandeira republicana pelo Decreto nº 4. Esse é o fato que explica a escolha do dia.
1916: o Decreto nº 12.008 formalizou no Exército a “Festa da Bandeira” anual em 19 de novembro. O regulamento previa hasteamento ao meio-dia, continência, boletim comemorativo, conferência cívica e atividades militares.
1971: a Lei nº 5.700 consolidou, no direito positivo dos símbolos nacionais, a denominação “Dia da Bandeira” e o hasteamento ao meio-dia com solenidades especiais.

Desse modo, é impreciso afirmar sem ressalvas que o Dia da Bandeira foi “criado pelo Decreto nº 4, de 1889”. O decreto criou ou adotou a bandeira republicana que deu causa à efeméride; a celebração anual regulamentada é posterior. A precisão é importante porque a adoção de um símbolo e a instituição de uma comemoração anual são atos jurídicos e históricos diferentes.

Por que 19 de novembro foi escolhido

O dia 19 de novembro foi escolhido por ser a data da adoção oficial da Bandeira Nacional republicana. O próprio Decreto nº 4 foi datado de “19 de novembro de 1889, 1º da República”, e seu artigo 1º descreveu a bandeira adotada. A Lei nº 5.700 posteriormente confirmou essa ligação ao declarar, em seu artigo 3º, que a Bandeira Nacional fora adotada pelo Decreto nº 4, de 19 de novembro de 1889.

A escolha não corresponde à data da Proclamação da República, ocorrida em 15 de novembro de 1889, nem à data representada no desenho astronômico. A legislação atual estabelece que as constelações da bandeira correspondem ao aspecto do céu do Rio de Janeiro às 8h30 de 15 de novembro de 1889, em tempo sideral. Portanto, há duas referências cronológicas diferentes: 15 de novembro, associado à proclamação e à configuração celeste representada; e 19 de novembro, associado à adoção legal da bandeira.

Linha do tempo

15 de novembro de 1889: Proclamação da República.
19 de novembro de 1889: Decreto nº 4 adota a bandeira republicana, as Armas Nacionais e os selos e sinetes da República.
29 de março de 1916: Decreto nº 12.008 institui, no regulamento do Exército, a Festa da Bandeira anual em 19 de novembro.
28 de maio de 1968: Lei nº 5.443 disciplina a forma e a apresentação dos símbolos nacionais e prevê solenidades especiais em 19 de novembro.
1º de setembro de 1971: Lei nº 5.700 passa a disciplinar os Símbolos Nacionais; seu artigo 15, parágrafo 2º, chama a data de Dia da Bandeira.
11 de maio de 1992: Lei nº 8.421 atualiza a disciplina das estrelas da bandeira para contemplar a configuração federativa então existente.
3 de março de 2022: Portaria GM-MD nº 1.143 aprova o regulamento de cerimonial militar vigente, incluindo hasteamento, incineração de bandeiras inservíveis e continência à Bandeira em 19 de novembro.

Situação, abrangência e formas de observância

O Dia da Bandeira tem caráter oficial e abrangência nacional, pois está expressamente previsto em lei federal. Isso não significa que seja feriado. A lista legal de feriados nacionais, estabelecida pela Lei nº 662, de 1949, com redação dada pela Lei nº 10.607, de 2002, não inclui 19 de novembro.

A Lei nº 5.700 determina que o hasteamento no Dia da Bandeira ocorra às 12 horas, com solenidades especiais. Nas Forças Armadas, a regulamentação prevê cerimônia de hasteamento, eventual incineração cívica de bandeiras inservíveis, execução do Hino à Bandeira e desfile em continência. A entrega de bandeiras desgastadas a unidades militares para incineração nessa data também está prevista no artigo 32 da Lei nº 5.700.

Fora do ambiente militar, órgãos públicos, escolas, entidades civis e administrações locais podem realizar hasteamentos, apresentações musicais, atividades educativas e sessões cívicas. Essas práticas são compatíveis com a natureza da data, mas não transformam todas elas em obrigações uniformes para a população ou para cada instituição.

Legislação e documentos

Decreto nº 4, de 19 de novembro de 1889: adota a bandeira republicana e estabelece os distintivos das Armas, dos selos e dos sinetes da República.
Decreto nº 12.008, de 29 de março de 1916: estabelece, no âmbito do Exército, a Festa da Bandeira anual em 19 de novembro.
Lei nº 5.443, de 28 de maio de 1968: previa solenidades especiais de hasteamento e arriamento em 19 de novembro.
Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971: norma vigente sobre a forma, a apresentação e o respeito devido aos Símbolos Nacionais; nomeia o Dia da Bandeira e fixa o hasteamento às 12 horas.
Portaria GM-MD nº 1.143, de 3 de março de 2022: regulamenta o cerimonial militar contemporâneo das Forças Armadas para a data.

Controvérsias e limites documentais

Não há controvérsia documental relevante sobre a razão da escolha de 19 de novembro: ela corresponde à data do Decreto nº 4. Há, contudo, uma confusão recorrente entre a adoção da bandeira, em 1889, e a instituição formal de uma celebração anual. A documentação consultada permite afirmar com segurança que a Festa da Bandeira estava regulamentada no Exército em 1916 e que a expressão “Dia da Bandeira” figura na Lei nº 5.700, de 1971.

Algumas publicações institucionais atribuem a instituição do Dia da Bandeira, em 1907, à iniciativa de um deputado cearense chamado Thomaz Cavalcante. Nesta pesquisa, não foi localizado ato legislativo, diário parlamentar ou documento oficial primário que confirme essa atribuição, sua data exata ou seus efeitos normativos. A informação deve, portanto, ser tratada como versão não comprovada, e não como explicação estabelecida para a origem da efeméride.

Também merece cautela a atribuição de significados fixos às cores. O Decreto nº 4 apresenta uma justificativa própria para a manutenção do verde e do amarelo; a associação exclusiva do verde às florestas e do amarelo ao ouro é uma interpretação popular posterior, não uma definição expressa naquele decreto.

Curiosidades relevantes

A bandeira adotada em 1889 tinha 21 estrelas, correspondentes aos 20 estados então existentes e ao Município Neutro.
A representação celeste remete ao Rio de Janeiro em 15 de novembro de 1889, às 8h30 em tempo sideral, conforme a Lei nº 5.700.
A lei determina que bandeiras nacionais em mau estado sejam entregues a uma unidade militar para incineração no Dia da Bandeira, segundo cerimonial próprio.
O horário de meio-dia para o hasteamento na data já aparecia na regulamentação militar de 1916 e foi mantido na legislação posterior.

FAQ

O Dia da Bandeira é feriado?

Não. O dia 19 de novembro é uma data oficial de celebração cívica, mas não integra a relação de feriados nacionais.

Por que o Dia da Bandeira é em 19 de novembro?

Porque em 19 de novembro de 1889 o Decreto nº 4 adotou oficialmente a Bandeira Nacional republicana.

O Decreto nº 4 criou o Dia da Bandeira?

Não de forma expressa. Ele adotou a bandeira. A celebração anual foi formalizada posteriormente no regulamento do Exército de 1916, e a denominação “Dia da Bandeira” consta da Lei nº 5.700, de 1971.

O que ocorre nas cerimônias da data?

O hasteamento ao meio-dia é previsto em lei. Nas organizações militares, podem ocorrer execução de hinos, leitura de ordem do dia, incineração cívica de bandeiras inservíveis e desfile em continência.

As cores verde e amarela significam oficialmente mata e ouro?

Essa é uma explicação muito difundida, mas o Decreto nº 4 justificou a preservação das cores pela tradição nacional e por sua associação às lutas, vitórias, perpetuidade e integridade da pátria. Não se deve apresentar a leitura “mata e ouro” como a única definição oficial de 1889.