Dia Nacional da Amazônia Azul

Resumo

O Dia Nacional da Amazônia Azul é celebrado anualmente em 16 de novembro, em todo o território nacional. Trata-se de uma data comemorativa oficial, instituída pela Lei nº 13.187, de 11 de novembro de 2015. A norma é breve: cria a efeméride e fixa sua celebração na data indicada, sem estabelecer feriado, ponto facultativo, cerimônia obrigatória, programa público específico ou sanção pelo descumprimento.

A expressão Amazônia Azul é usada para designar, em linguagem político-estratégica e de divulgação pública, os espaços marítimos brasileiros e seus recursos. Ela não substitui as categorias jurídicas previstas no direito do mar. Entre essas categorias estão o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental, disciplinados no Brasil sobretudo pela Lei nº 8.617, de 1993, e pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM).

A razão documentada para a escolha de 16 de novembro é a entrada em vigor da CNUDM em 16 de novembro de 1994. Esse fato foi reconhecido expressamente pelo Decreto nº 1.530, de 22 de junho de 1995, que declarou que a Convenção entrou em vigor internacionalmente e para o Brasil naquela data. Portanto, a explicação não depende de listas comerciais de datas: ela aparece no processo legislativo que alterou a data originalmente proposta e em documentos oficiais brasileiros.

Contexto histórico

O direito do mar organiza os direitos e deveres dos Estados sobre diferentes porções do oceano. A CNUDM foi concluída em Montego Bay, Jamaica, em 10 de dezembro de 1982. O Congresso Nacional brasileiro aprovou o tratado por meio do Decreto Legislativo nº 5, de 9 de novembro de 1987, e o Brasil o ratificou em 22 de dezembro de 1988. A Convenção entrou em vigor internacionalmente, e também para o Brasil, em 16 de novembro de 1994.

Antes mesmo da entrada em vigor da Convenção, a Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993, já havia disciplinado no plano interno o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros. A lei estabelece, por exemplo, mar territorial de doze milhas marítimas e zona econômica exclusiva que se estende até duzentas milhas marítimas a partir das linhas de base. Nesses espaços, o Brasil exerce soberania ou direitos de soberania e jurisdição em graus distintos; isso não significa que toda a área seja território nacional em sentido idêntico ao terrestre.

Segundo a Marinha do Brasil, a expressão Amazônia Azul foi criada em 2004 com o propósito de ampliar a percepção pública sobre a dimensão, os recursos, a biodiversidade e a relevância estratégica dos espaços marítimos sob jurisdição brasileira. O nome faz uma analogia deliberada com a Amazônia continental. A denominação ganhou circulação em documentos de defesa, órgãos públicos, escolas, instituições científicas e campanhas de conscientização marítima.

É necessário distinguir o conceito comunicacional da categoria jurídica. A Amazônia Azul é uma expressão consolidada na linguagem institucional brasileira; já os limites, competências e direitos aplicáveis decorrem de normas específicas do direito internacional e brasileiro. Por isso, estimativas de área podem variar conforme incluam apenas a zona econômica exclusiva ou também áreas de plataforma continental além das duzentas milhas marítimas. O uso de um único número como se fosse definitivo requer cautela e indicação do recorte adotado.

Origem da comemoração

A origem legislativa da data está no Projeto de Lei do Senado nº 30, de 2014, de autoria do senador Benedito de Lira. Apresentado em 12 de fevereiro de 2014, o projeto pretendia instituir o Dia Nacional da Amazônia Azul para ampliar a consciência da sociedade sobre a extensão e a importância dos espaços marítimos sob jurisdição do Brasil, seus serviços, usos e recursos.

O texto inicial, porém, não previa 16 de novembro: propunha 10 de dezembro. A justificativa relacionava essa primeira escolha à assinatura da CNUDM, ocorrida em 10 de dezembro de 1982. O projeto foi aprovado terminativamente no Senado e enviado à Câmara dos Deputados como PL nº 7.903/2014.

Na Câmara, a Comissão de Cultura apresentou emenda para substituir 10 de dezembro por 16 de novembro. O parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania registra que a alteração adotou a data em que a Convenção entrou em vigor na comunidade internacional após a ratificação por sessenta países. A emenda foi aprovada pela Comissão de Cultura, acolhida pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e posteriormente aceita pelo Senado na revisão do texto da Câmara. A proposição foi sancionada integralmente como Lei nº 13.187, em 11 de novembro de 2015, e publicada no Diário Oficial da União em 12 de novembro de 2015.

Assim, a origem comprovada da comemoração é parlamentar e legal: foi criada pelo Congresso Nacional, a partir de iniciativa do senador Benedito de Lira, com alteração decisiva da Câmara dos Deputados quanto ao dia a ser celebrado. A Marinha do Brasil tem papel relevante na formulação e divulgação do conceito de Amazônia Azul, mas não foi ela que instituiu juridicamente a data nacional.

Por que 16 de novembro?

Fato documentado: 16 de novembro foi escolhido por corresponder à data de entrada em vigor da CNUDM, em 1994. O Decreto nº 1.530, de 1995, é particularmente esclarecedor: declara que a Convenção, concluída em 1982, entrou em vigor internacionalmente e para o Brasil em 16 de novembro de 1994, nos termos de seu artigo 308.

A data possui, portanto, vínculo com um marco jurídico internacional que estrutura matérias como delimitação de espaços marítimos, zona econômica exclusiva, plataforma continental, pesquisa científica marinha, proteção do meio marinho, navegação e solução de controvérsias. Para o contexto brasileiro, esse marco é especialmente relacionado à base normativa dos direitos brasileiros sobre recursos vivos e não vivos em suas áreas marítimas.

Esclarecimento importante: o projeto original do Senado escolhia 10 de dezembro, aniversário da assinatura da Convenção em 1982. A escolha de 16 de novembro não consta como justificativa no texto final da Lei nº 13.187; ela resulta da emenda aprovada na Câmara. Essa distinção explica por que referências simplificadas à “origem” da data podem omitir que houve duas propostas de calendário durante a tramitação.

Linha do tempo

1. 10 de dezembro de 1982: conclusão da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, em Montego Bay, Jamaica.
2. 9 de novembro de 1987: o Congresso Nacional aprova a Convenção por meio do Decreto Legislativo nº 5.
3. 22 de dezembro de 1988: o Brasil ratifica a CNUDM.
4. 4 de janeiro de 1993: publicação da Lei nº 8.617, que disciplina os principais espaços marítimos brasileiros.
5. 16 de novembro de 1994: entrada em vigor da CNUDM internacionalmente e para o Brasil.
6. 22 de junho de 1995: o Decreto nº 1.530 declara formalmente, no ordenamento brasileiro, a entrada em vigor da Convenção em 16 de novembro de 1994.
7. 2004: a Marinha do Brasil passa a divulgar a expressão Amazônia Azul; há registro contemporâneo do uso do conceito em publicação da Biblioteca Nacional.
8. 12 de fevereiro de 2014: apresentação do PLS nº 30/2014, inicialmente com a proposta de comemoração em 10 de dezembro.
9. 2014–2015: a Câmara dos Deputados altera a data para 16 de novembro por emenda da Comissão de Cultura.
10. 11 de novembro de 2015: sanção da Lei nº 13.187.
11. 12 de novembro de 2015: publicação da lei no Diário Oficial da União.

Como a data é observada

A Lei nº 13.187 não obriga órgãos públicos, escolas, empresas ou cidadãos a promoverem atividades. Na prática, a data vem sendo observada principalmente por unidades da Marinha, pela Comissão Interministerial para os Recursos do Mar, por instituições de ensino, organizações ligadas às ciências do mar e entidades que atuam em defesa, navegação, pesquisa oceanográfica e conservação marinha.

As iniciativas registradas incluem palestras, campanhas educativas, produção de materiais informativos, atividades com comunidades náuticas e debates sobre soberania, segurança marítima, pesquisa, biodiversidade, economia do mar e uso sustentável dos recursos oceânicos. Essas ações são formas institucionais de divulgação da efeméride, não requisitos impostos pela lei.

Legislação e documentos relevantes

• Lei nº 13.187, de 11 de novembro de 2015: institui o Dia Nacional da Amazônia Azul em 16 de novembro, em todo o território nacional.
• PLS nº 30/2014 / PL nº 7.903/2014: processo legislativo que demonstra a autoria da proposta, a previsão inicial de 10 de dezembro e a posterior alteração para 16 de novembro.
• Decreto nº 1.530, de 22 de junho de 1995: declara a entrada em vigor da CNUDM, internacionalmente e para o Brasil, em 16 de novembro de 1994.
• Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993: dispõe sobre mar territorial, zona contígua, zona econômica exclusiva e plataforma continental brasileiros.

Controvérsias e cuidados de interpretação

Não há controvérsia relevante sobre a existência jurídica da data: a Lei nº 13.187 é inequívoca. Há, contudo, imprecisões recorrentes na divulgação de seu motivo histórico. Uma notícia da Câmara dos Deputados publicada em 2015 afirmou que a entrada em vigor da CNUDM teria ocorrido em 1995. A informação está incorreta: o Decreto nº 1.530 e a própria Organização das Nações Unidas situam a entrada em vigor em 16 de novembro de 1994. O ano de 1995 corresponde ao decreto brasileiro que declarou formalmente esse fato, e não ao início de vigência da Convenção.

Também é impreciso afirmar que a CNUDM “demarcou” integralmente o território marítimo brasileiro. A Convenção estabelece o regime jurídico internacional dos espaços marítimos e os critérios para direitos e limites; a delimitação concreta de áreas pode depender de linhas de base, projeções geográficas, limites com outros Estados e procedimentos técnicos. A expressão Amazônia Azul, por sua vez, não cria por si só uma nova categoria territorial.

Calendários comerciais podem ser úteis para localizar a data, mas não comprovam sua origem nem explicam a mudança de 10 de dezembro para 16 de novembro. A comprovação depende da lei, dos autos legislativos e dos documentos relativos à CNUDM.

Curiosidades documentadas

• A lei instituidora foi sancionada cinco dias antes da primeira ocorrência anual da data sob vigência legal, em 16 de novembro de 2015.
• O conceito de Amazônia Azul é posterior à entrada em vigor da CNUDM: a Convenção vigora desde 1994, enquanto a expressão passou a ser divulgada pela Marinha em 2004.
• O Brasil não exerce o mesmo tipo de poder em todos os espaços marítimos: no mar territorial há soberania, enquanto na zona econômica exclusiva e na plataforma continental predominam direitos de soberania e competências específicos, definidos por normas nacionais e internacionais.
• O nome da data é nacional, mas sua fundamentação remete a tratado multilateral das Nações Unidas, cuja vigência alcança os Estados-partes.

FAQ

O Dia Nacional da Amazônia Azul é feriado?

Não. A Lei nº 13.187 institui uma data comemorativa, mas não cria feriado nem ponto facultativo.

Quem criou a data?

O Dia Nacional da Amazônia Azul foi instituído por lei federal aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pela Presidência da República. A iniciativa legislativa original foi do senador Benedito de Lira.

A Marinha criou o Dia Nacional da Amazônia Azul?

Não no sentido jurídico. A Marinha é apontada como criadora e divulgadora da expressão Amazônia Azul, mas a comemoração nacional foi criada pela Lei nº 13.187, de 2015.

Por que a celebração é em 16 de novembro, e não em 10 de dezembro?

O projeto original previa 10 de dezembro, data da assinatura da CNUDM em 1982. A Câmara dos Deputados aprovou emenda que substituiu a data por 16 de novembro, aniversário da entrada em vigor da Convenção em 1994.

A Amazônia Azul é uma unidade político-administrativa do Brasil?

Não. É uma denominação político-estratégica e comunicacional para os espaços marítimos brasileiros. As categorias jurídicas aplicáveis são, entre outras, mar territorial, zona contígua, zona econômica exclusiva e plataforma continental.