Resumo
A Proclamação da República, celebrada em 15 de novembro, remete aos acontecimentos de 15 de novembro de 1889, no Rio de Janeiro, então capital do Império do Brasil, que derrubaram o gabinete imperial e levaram à instalação de um Governo Provisório republicano. Na mesma data, o Decreto nº 1 declarou provisoriamente a República Federativa como forma de governo da nação e transformou as antigas províncias em estados.
No Brasil contemporâneo, 15 de novembro é feriado civil nacional. A Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, incluiu a data entre os feriados nacionais; sua redação vigente, dada pela Lei nº 10.607, de 19 de dezembro de 2002, preserva o 15 de novembro nessa condição. Órgãos públicos de registro de feriados e calendários administrativos costumam identificá-lo como “Proclamação da República”.
É necessário, porém, distinguir o fato histórico da formulação original da celebração. O primeiro ato encontrado que instituiu um calendário cívico republicano, o Decreto nº 155-B, de 14 de janeiro de 1890, classificou 15 de novembro como dia de festa nacional “consagrado à comemoração da Pátria Brasileira”. Portanto, é correto relacionar a data ao aniversário da Proclamação da República, mas não é documentalmente exato afirmar que esse decreto usava já a atual denominação.
Contexto histórico
A mudança de regime ocorreu no fim do Segundo Reinado, em um cenário de desgaste político do Império e de articulação entre correntes republicanas civis e setores do Exército. Entre os fatores presentes no período estavam conflitos entre militares e autoridades imperiais, a expansão da propaganda republicana, divergências sobre centralização política e federalismo, e tensões sociais e econômicas agravadas nas décadas finais do século XIX.
A República não foi resultado de uma consulta popular nem de uma eleição. A interpretação acadêmica e institucional predominante caracteriza o episódio como um golpe de Estado de organização militar, ainda que apoiado ou aproveitado por grupos civis republicanos. O historiador Celso Castro, do CPDOC/FGV, ressalta que a conspiração e a execução do movimento envolveram uma parcela limitada do Exército, especialmente oficiais jovens vinculados à Escola Militar, e que não havia maioria republicana organizada no país nem unanimidade entre os militares.
Na manhã de 15 de novembro de 1889, tropas comandadas pelo marechal Deodoro da Fonseca concentraram-se no Campo de Santana. O ministério presidido pelo Visconde de Ouro Preto foi derrubado. Em seguida, constituiu-se o Governo Provisório, que formalizou a nova ordem pelo Decreto nº 1. Dois dias depois, em 17 de novembro, d. Pedro II e a família imperial partiram para o exílio; o banimento é documentado por registros preservados pelo Arquivo Nacional.
Origem da comemoração
A origem documental da comemoração cívica nacional encontra-se no Decreto nº 155-B, assinado em 14 de janeiro de 1890 pelo Governo Provisório. O ato criou uma lista de “dias de festa nacional” e justificou a medida pela necessidade de festas públicas que comemorassem a continuidade e a solidariedade entre gerações.
O decreto reservou 15 de novembro à “comemoração da Pátria Brasileira”. A escolha situava a data no calendário simbólico do novo regime, ao lado de outras efemérides republicanas ou patrióticas, como 21 de abril, 7 de setembro e 13 de maio. Assim, o ato de 1890 é a prova normativa de que o recém-instalado governo transformou o aniversário dos acontecimentos de 1889 em marco cívico nacional.
Posteriormente, a Lei nº 662, de 1949, consolidou o 15 de novembro como feriado nacional. A lei não atribuiu um nome histórico ao dia em seu artigo 1º: apenas listou a data. A designação “Proclamação da República” tornou-se a identificação administrativa e social corrente por corresponder ao fato histórico ocorrido em 1889, sendo empregada, por exemplo, em sistemas públicos de calendários de feriados.
Por que a data foi escolhida
A escolha de 15 de novembro decorre diretamente da data em que a República foi declarada pelo Governo Provisório. O Decreto nº 1, datado de 15 de novembro de 1889, afirmou que a forma de governo da nação passava a ser a República Federativa. A Constituição de 24 de fevereiro de 1891 reforçou esse marco: em seu artigo 1º, declarou que a República Federativa havia sido proclamada em 15 de novembro de 1889.
Não há evidência de que a data tenha sido escolhida por razões sazonais, religiosas ou comerciais. Sua razão é histórica e político-institucional: assinalar o dia da substituição formal do regime monárquico pelo republicano. A redação de 1890, entretanto, revela que a primeira intenção comemorativa oficial era mais ampla: celebrar a “Pátria Brasileira” vinculada à nova ordem republicana, e não apenas reencenar ou homenagear um único ato militar.
Linha do tempo
- 15 de novembro de 1889: movimento militar derruba o gabinete imperial no Rio de Janeiro; o Governo Provisório expede o Decreto nº 1, que proclama provisoriamente a República Federativa.
- 17 de novembro de 1889: d. Pedro II e a família imperial deixam o Brasil rumo ao exílio.
- 14 de janeiro de 1890: o Decreto nº 155-B institui dias de festa nacional e dedica 15 de novembro à comemoração da “Pátria Brasileira”.
- 24 de fevereiro de 1891: a primeira Constituição republicana registra expressamente que a República Federativa fora proclamada em 15 de novembro de 1889.
- 6 de abril de 1949: a Lei nº 662 declara 15 de novembro feriado nacional.
- 19 de dezembro de 2002: a Lei nº 10.607 altera a lista de feriados nacionais, mantendo 15 de novembro entre eles.
Como a data é observada
A principal consequência prática é o feriado civil em todo o território brasileiro, sujeito às regras trabalhistas, administrativas e aos serviços indispensáveis aplicáveis aos feriados nacionais. A legislação federal consultada não determina uma cerimônia única e obrigatória especificamente para 15 de novembro.
A data pode motivar solenidades civis, atividades escolares, exposições, ações de memória e eventos promovidos por instituições públicas, militares ou culturais. Essas práticas variam conforme o local e a instituição. A Lei nº 5.700, de 1971, determina o hasteamento da Bandeira Nacional em repartições públicas, estabelecimentos de ensino e sindicatos nos dias de festa ou luto nacional; a norma, porém, não cria um rito exclusivo para a Proclamação da República.
Controvérsias e interpretações
A controvérsia mais relevante não diz respeito à existência do feriado, que é inequívoca, mas à interpretação histórica do episódio de 1889. Narrativas cívicas tradicionais frequentemente apresentam a República como realização consensual da nação, centrada na figura heroica de Deodoro da Fonseca. Estudos históricos, porém, enfatizam a participação restrita de setores militares e republicanos, a ausência de consulta popular e as disputas internas entre os próprios protagonistas.
Também merece cautela a fórmula segundo a qual “o povo assistiu bestializado” à mudança de regime. A frase, atribuída ao republicano Aristides Lobo, tornou-se muito difundida, mas não deve ser tomada como descrição completa e definitiva da diversidade de reações sociais. Ela expressa uma interpretação situada e foi amplamente debatida pela historiografia. É mais seguro afirmar que a participação popular direta na decisão institucional foi limitada e que a recepção da República variou entre grupos sociais e regiões.
Por fim, pinturas e imagens posteriores sobre a Proclamação, embora fundamentais para a memória pública, não constituem registros fotográficos neutros do acontecimento. Muitas foram produzidas anos depois e ajudaram a consolidar uma iconografia heroica do 15 de novembro. Devem ser lidas como representações históricas, não como prova isolada da sequência exata dos fatos.
Curiosidades documentadas
- O Decreto nº 155-B de 1890 incluiu nove datas no primeiro calendário de festas nacionais republicanas; 15 de novembro foi associado textualmente à “Pátria Brasileira”.
- A Constituição de 1891 não apenas reconheceu 15 de novembro como data da proclamação: também contou seus anos de vigência a partir da República, sendo promulgada no “3º da República”.
- A legislação dos símbolos nacionais estabelece que as estrelas da Bandeira Nacional correspondem ao aspecto do céu do Rio de Janeiro às 8h30 de 15 de novembro de 1889, em referência ao nascimento da República.
- O Arquivo Nacional registra que a família imperial deixou o país em 17 de novembro de 1889, dois dias após a proclamação.
Perguntas frequentes
15 de novembro é feriado nacional?
Sim. O artigo 1º da Lei nº 662, de 1949, com a redação dada pela Lei nº 10.607, de 2002, inclui 15 de novembro entre os feriados nacionais.
O que ocorreu em 15 de novembro de 1889?
O Governo Provisório declarou a República Federativa como forma de governo do Brasil, encerrando o regime monárquico iniciado em 1822.
Quem criou a comemoração?
O Governo Provisório da República formalizou o calendário cívico em 14 de janeiro de 1890, por meio do Decreto nº 155-B. O ato foi assinado por Deodoro da Fonseca e outros integrantes do governo.
O decreto de 1890 chamava a data de Dia da Proclamação da República?
Não. O texto oficial dizia que 15 de novembro era consagrado à comemoração da “Pátria Brasileira”. A associação explícita e hoje usual com a Proclamação da República decorre do fato histórico de 1889 e de usos administrativos posteriores.
A República foi proclamada por decisão popular?
Não houve plebiscito, eleição ou consulta nacional para a mudança de regime em 1889. A historiografia caracteriza o episódio como golpe de Estado de predominância militar, com participação de grupos civis republicanos.