Dia do Contador

Resumo

O Dia do Contador é celebrado no Brasil em 22 de setembro. A razão histórica mais bem documentada para a escolha do dia é a assinatura, em 22 de setembro de 1945, do Decreto-Lei nº 7.988, que dispôs sobre o ensino superior de Ciências Econômicas e de Ciências Contábeis e Atuariais. O ato federal estabeleceu a formação superior na área em âmbito nacional e conferia, aos concluintes do curso então denominado Ciências Contábeis e Atuariais, o grau de bacharel.

É necessário distinguir o marco de 1945 da criação da efeméride. O decreto não instituiu um “Dia do Contador”. A comemoração anual em 22 de setembro é atribuída, em relatos institucionais posteriores, à Ordem dos Contadores do Brasil, em Brasília, em 1982. O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e Conselhos Regionais passaram a reconhecer e divulgar a data, associando-a ao decreto de 1945. Não foi localizada, nesta pesquisa, uma lei federal que tenha criado oficialmente o Dia do Contador para todo o território nacional.

Contexto histórico

Antes de 1945, a formação contábil brasileira possuía modalidades profissionais e técnicas reguladas por normas anteriores. O Decreto-Lei nº 7.988, de 1945, reorganizou o ensino superior em dois cursos seriados: Ciências Econômicas e Ciências Contábeis e Atuariais. O segundo tinha duração de quatro anos e abrangia matérias como contabilidade geral, administração, economia política, direito, estatística e disciplinas de natureza atuarial.

O diploma inicial não era ainda o de bacharel exclusivamente em Ciências Contábeis. O próprio Decreto-Lei nº 7.988 previa a graduação em Ciências Contábeis e Atuariais. Em 1951, a Lei nº 1.401 permitiu o desdobramento do curso e passou a prever, respectivamente, os diplomas de bacharel em Ciências Contábeis e de bacharel em Ciências Atuariais. Essa sequência ajuda a explicar por que a data de 1945 é tratada como marco da formação universitária dos contadores, mesmo que a denominação do curso e do diploma tenha sido posteriormente modificada.

Em 1946, o Decreto-Lei nº 9.295 criou o Conselho Federal de Contabilidade e os Conselhos Regionais de Contabilidade, disciplinando a fiscalização profissional. Esse ato é fundamental para a organização institucional da profissão, mas não é a origem da celebração de 22 de setembro.

Origem da comemoração

As fontes examinadas permitem separar dois níveis de origem. O primeiro, plenamente documentado em legislação primária, é o marco histórico de 22 de setembro de 1945: a assinatura do Decreto-Lei nº 7.988. O segundo é a instituição prática da comemoração, cuja documentação é menos direta.

Boletim histórico do Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo e materiais de outros Conselhos Regionais atribuem a primeira celebração do Dia do Contador a uma iniciativa da Ordem dos Contadores do Brasil, em Brasília, em 22 de setembro de 1982. Esses relatos identificam o contador Harry Conrado Schüler como proponente e mencionam o senador Gabriel Hermes Filho na presidência da Ordem. Trata-se, contudo, de narrativa institucional retrospectiva, publicada décadas depois do fato.

Há uma ressalva documental relevante: nos Anais do Senado, discurso de Gabriel Hermes Filho registra uma celebração em Brasília em 22 de setembro de 1983 e a descreve como a primeira comemoração do “Dia do Contador Brasileiro”. O mesmo discurso declara que o motivo da data era a passagem de 38 anos do Decreto-Lei nº 7.988. Portanto, existe divergência entre a versão posterior que aponta 1982 e o registro parlamentar de 1983 que se apresenta como “primeira comemoração”.

Não foi localizado, nesta pesquisa, o ato constitutivo, ata, resolução ou programa original da Ordem dos Contadores do Brasil que permita encerrar a divergência. Por isso, 1982 deve ser tratado como a data mais repetida em fontes institucionais para a primeira celebração, mas com reserva documental; 1983 é a primeira celebração localizada em fonte pública contemporânea e oficial.

Por que 22 de setembro foi escolhido

A justificativa documental predominante é objetiva: o dia reproduz a data de assinatura do Decreto-Lei nº 7.988, em 22 de setembro de 1945. O CFC descreve a efeméride como homenagem à criação oficial dos cursos universitários de Ciências Contábeis, e o discurso de 1983 de Gabriel Hermes Filho sustenta expressamente que seria correto comemorar, no mesmo dia de cada ano, a elevação da formação contábil ao nível superior.

É impreciso, porém, repetir que o decreto “criou o primeiro curso de Ciências Contábeis do Brasil” ou que criou um curso especificamente na Universidade Federal de Minas Gerais. O texto legal instituiu, em âmbito nacional, o ensino superior de Ciências Contábeis e Atuariais, previu adaptações para estabelecimentos que já ministravam cursos superiores de Administração e Finanças e tratou da Faculdade Nacional de Ciências Econômicas, da Universidade do Brasil. Assim, a formulação mais segura é: o decreto de 1945 organizou e oficializou nacionalmente o ensino superior de Ciências Contábeis e Atuariais.

Também circula a versão de que 22 de setembro teria sido escolhido por ser o dia de São Mateus, considerado padroeiro dos contabilistas por sua tradição como publicano ou cobrador de tributos. Essa explicação não foi confirmada como motivo fundador da data. Ao contrário, fontes de Conselhos Regionais registram a celebração de São Mateus em 21 de setembro e apresentam o Dia do Contador, em 22 de setembro, como homenagem distinta ao decreto de 1945. A associação religiosa pode existir como elemento simbólico em parte da categoria, mas não substitui a justificativa histórica e documental ligada ao ensino superior.

Linha do tempo

1. 22 de setembro de 1945: é assinado o Decreto-Lei nº 7.988, que dispõe sobre o ensino superior de Ciências Econômicas e de Ciências Contábeis e Atuariais.
2. 27 de maio de 1946: o Decreto-Lei nº 9.295 cria o Conselho Federal de Contabilidade e os Conselhos Regionais de Contabilidade, organizando a fiscalização profissional.
3. 31 de julho de 1951: a Lei nº 1.401 permite o desdobramento do curso de Ciências Contábeis e Atuariais em cursos de Ciências Contábeis e de Ciências Atuariais, com diplomas próprios.
4. 22 de setembro de 1982: data apontada por relatos institucionais posteriores como a primeira celebração do Dia do Contador, em Brasília, por iniciativa da Ordem dos Contadores do Brasil. A comprovação primária do evento não foi localizada.
5. 22 de setembro de 1983: celebração em Brasília é registrada nos Anais do Senado; o discurso de Gabriel Hermes Filho relaciona explicitamente a efeméride ao Decreto-Lei nº 7.988.
6. 20 de outubro de 1993: a Lei estadual gaúcha nº 9.969 institui o Dia do Contador no Rio Grande do Sul, em 22 de setembro, em homenagem à criação dos cursos de Ciências Contábeis no Brasil.
7. Atualidade: CFC, CRCs, sindicatos, instituições de ensino, empresas e órgãos públicos promovem homenagens, semanas acadêmicas, palestras e ações de valorização profissional na data.

Situação e abrangência

No plano brasileiro, o Dia do Contador é uma celebração institucional e tradicional, amplamente reconhecida pelas entidades representativas e fiscalizadoras da profissão. Não foi identificada lei federal que a tenha instituído como data comemorativa nacional oficial.

Em determinadas unidades federativas e municípios, a data pode ter status oficial próprio. No Rio Grande do Sul, por exemplo, a Lei nº 9.969, de 1993, instituiu formalmente o Dia do Contador no âmbito estadual. A existência de leis locais não transforma, por si só, a data em celebração oficial federal.

Como a data é observada

As comemorações costumam incluir mensagens de reconhecimento aos contadores, semanas da contabilidade, cursos de atualização, fóruns técnicos, cerimônias de homenagem e debates sobre formação, ética, tecnologia, normas contábeis e tributação. O CFC e os Conselhos Regionais utilizam a data para destacar o papel da contabilidade na produção de informações para a gestão de organizações públicas e privadas e para o cumprimento de obrigações legais.

Não se trata de feriado nacional. Eventuais solenidades públicas, sessões especiais ou ações educacionais dependem das entidades e dos governos locais que as promovem.

Controvérsias e versões não comprovadas

• “O decreto criou o primeiro curso do país”: formulação simplificada e potencialmente enganosa. O Decreto-Lei nº 7.988 organizou o ensino superior de Ciências Contábeis e Atuariais e previu a adaptação de estabelecimentos que já ofereciam cursos superiores correlatos. A legislação não afirma, em seus termos, a criação de um único “primeiro curso” em instituição determinada.
• “O curso foi criado na UFMG pelo decreto”: a afirmação é repetida em comunicações institucionais, mas não decorre do texto do Decreto-Lei nº 7.988. A norma não nomeia a UFMG como criadora exclusiva ou sede do primeiro curso.
• “A data foi escolhida por São Mateus”: não foi localizado documento fundador que sustente essa motivação. Além disso, fontes profissionais situam a celebração de São Mateus em 21 de setembro, na véspera da data do contador.
• 1982 ou 1983 como primeira comemoração: a versão de 1982 aparece em relatos retrospectivos de entidades contábeis; o registro parlamentar de 1983 descreve a solenidade daquele ano como a primeira. A divergência permanece sem solução documental definitiva.

Curiosidades relevantes

• O curso instituído em 1945 reunia Contabilidade e Atuária; a separação em diplomas específicos veio com a Lei nº 1.401, de 1951.
• O Dia do Contador, em 22 de setembro, não deve ser confundido com o Dia do Profissional da Contabilidade, celebrado em 25 de abril e ligado a outro episódio da história associativa da categoria.
• São Mateus é frequentemente apresentado como patrono simbólico dos profissionais da contabilidade, mas sua referência não constitui prova de origem do Dia do Contador.

FAQ

O Dia do Contador é oficial no Brasil?

Não foi localizada lei federal que o institua oficialmente em todo o país. A celebração é institucional e tradicional em âmbito nacional, com oficialização por leis em alguns estados e municípios.

Por que o Dia do Contador é em 22 de setembro?

Porque nessa data, em 1945, foi assinado o Decreto-Lei nº 7.988, marco da organização do ensino superior de Ciências Contábeis e Atuariais no Brasil.

O Decreto-Lei nº 7.988 criou o Dia do Contador?

Não. O decreto criou regras para o ensino superior. A comemoração anual foi adotada posteriormente por entidades da classe.

Quem criou a comemoração?

Relatos institucionais a atribuem à Ordem dos Contadores do Brasil, em Brasília, em 1982, com proposta atribuída a Harry Conrado Schüler. Como não foi localizado o ato fundador original, essa atribuição deve ser lida com confiança média.

São Mateus explica a escolha de 22 de setembro?

Não há documentação localizada que comprove essa explicação como origem da escolha. A justificativa documentada é a coincidência com a assinatura do Decreto-Lei nº 7.988, em 1945.