Resumo
O Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, celebrado em 21 de setembro, é uma data comemorativa de abrangência brasileira instituída formalmente pela Lei nº 11.133, de 14 de julho de 2005. A lei emprega a denominação então corrente “Pessoa Portadora de Deficiência”; no uso contemporâneo de políticas públicas e da Lei Brasileira de Inclusão, prevalece a expressão pessoa com deficiência.
A data tem origem anterior à lei. Documentação institucional da Câmara dos Deputados registra que, em julho de 1982, o I Encontro de Delegados da Coalizão Nacional de Entidades e Pessoas Deficientes deliberou pela criação de um dia nacional de luta, por proposta do militante do Movimento pelos Direitos das Pessoas Deficientes (MDPD) Cândido Pinto, identificado em fontes posteriores como Cândido Pinto de Melo. A oficialização de 2005, portanto, não criou do zero uma celebração: deu reconhecimento legal federal a uma referência já associada à mobilização do movimento social.
Seu sentido não é o de homenagem abstrata nem de campanha comercial. A data é dedicada à visibilidade das pessoas com deficiência, à reivindicação de direitos, à acessibilidade, à participação social e ao enfrentamento da discriminação e das barreiras sociais, urbanísticas, comunicacionais, tecnológicas e atitudinais.
Contexto histórico
A criação da data deve ser situada na expansão da organização política das pessoas com deficiência no Brasil no começo dos anos 1980. Esse processo dialogava com o Ano Internacional das Pessoas Deficientes, observado pela Organização das Nações Unidas em 1981, sob a perspectiva da participação plena e da igualdade. A mobilização internacional não explica sozinha o surgimento do 21 de setembro no Brasil, mas constitui contexto importante para a articulação de entidades, a formulação de reivindicações e a afirmação do protagonismo das próprias pessoas com deficiência.
No Brasil, a data expressa uma mudança de enfoque: de práticas predominantemente assistenciais e caritativas para uma pauta de direitos, cidadania, autonomia e participação. Décadas depois, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, de 2015, consolidou em lei uma compreensão segundo a qual a deficiência resulta da interação entre impedimentos de longo prazo e barreiras que podem obstruir a participação plena e efetiva em igualdade de condições.
Origem da comemoração
O registro institucional mais específico localizado na pesquisa é uma publicação da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados, de 2019. Segundo esse registro, o I Encontro de Delegados da Coalizão Nacional de Entidades e Pessoas Deficientes ocorreu em Vitória, Espírito Santo, de 12 a 14 de julho de 1982. Entre suas deliberações estaria a criação do “Dia Nacional de Luta das Pessoas Deficientes”, a ser celebrado em 21 de setembro, mediante proposta de Cândido Pinto, militante do MDPD.
A Biblioteca Virtual em Saúde do Ministério da Saúde também atribui a proposta a Cândido Pinto de Melo, ativista e um dos fundadores do Movimento pelos Direitos das Pessoas Deficientes, situando-a no início dos anos 1980. Essas fontes confirmam o caráter originariamente social e político da celebração: ela teria surgido no interior da organização coletiva das próprias pessoas com deficiência, antes de ser incorporada ao calendário legal federal.
Em 10 de setembro de 2003, o senador Paulo Paim apresentou o PLS nº 379/2003, depois remetido à Câmara como PL nº 3.062/2004. O projeto determinava a celebração da data em 21 de setembro. Após aprovação no Congresso Nacional, foi sancionado em 14 de julho de 2005 como Lei nº 11.133. O texto legal é conciso: institui a data e fixa sua celebração anual, sem criar feriado, ponto facultativo, rito obrigatório ou programa nacional específico.
Por que 21 de setembro foi escolhido
A explicação mais repetida em fontes públicas qualificadas é simbólica. A Câmara dos Deputados relaciona a escolha ao início da primavera e à esperança de tempos melhores para um segmento historicamente marcado por discriminação e opressão. A Biblioteca Virtual em Saúde acrescenta que 21 de setembro coincide com o Dia da Árvore e fica próximo do início astronômico da primavera no hemisfério sul, que pode ocorrer nos dias 22 ou 23 de setembro, conforme o ano.
Assim, a associação com flores, árvores, renovação e nascimento das reivindicações por cidadania é documentada como uma interpretação simbólica da escolha. Não se deve, porém, converter esse simbolismo em explicação única e suficiente para a origem da data. O fato histórico central é a deliberação atribuída ao movimento de pessoas com deficiência; a referência à primavera funciona como justificativa pública da escolha do dia.
Também é impreciso afirmar simplesmente que o 21 de setembro é “o primeiro dia da primavera”. No Brasil, a data do equinócio varia. A formulação documental mais segura é que o 21 de setembro foi escolhido pela sua proximidade com a primavera e por seu simbolismo de renovação.
Linha do tempo
- 1976: a Assembleia Geral das Nações Unidas proclama 1981 como Ano Internacional das Pessoas Deficientes.
- 1981: é observado o Ano Internacional, com ênfase em participação plena e igualdade, estimulando debates e formas de organização em diversos países.
- 12 a 14 de julho de 1982: segundo registro da Câmara dos Deputados, realiza-se em Vitória (ES) o I Encontro de Delegados da Coalizão Nacional de Entidades e Pessoas Deficientes; nele teria sido aprovada a criação da data de luta para 21 de setembro, por proposta de Cândido Pinto.
- 10 de setembro de 2003: o senador Paulo Paim apresenta o PLS nº 379/2003 para instituir legalmente a data.
- 5 de março de 2004: a proposição chega à Câmara dos Deputados como PL nº 3.062/2004.
- 14 de julho de 2005: sanção da Lei nº 11.133; a publicação no Diário Oficial da União ocorre em 15 de julho de 2005.
- 2015: a Lei nº 13.146, a Lei Brasileira de Inclusão, reforça o marco de direitos, igualdade de oportunidades, acessibilidade e combate à discriminação.
Como a data é observada
O 21 de setembro costuma ser marcado por sessões solenes, atos públicos, debates, atividades educativas, campanhas sobre acessibilidade e divulgação de reivindicações relacionadas a educação, saúde, trabalho, transporte, cultura, comunicação e participação política. Órgãos públicos, instituições de ensino, conselhos de direitos, organizações da sociedade civil e entidades representativas realizam ações no período.
Nos últimos anos, a data também se tornou referência para iniciativas conhecidas como “Setembro Verde”, expressão utilizada por administrações públicas e organizações sociais para concentrar atividades de conscientização durante o mês. Esse uso, contudo, não decorre da Lei nº 11.133: a lei institui exclusivamente o dia 21 de setembro. As campanhas mensais variam conforme a instituição que as promove.
Situação jurídica e abrangência
A classificação correta é Oficial, pois a data foi instituída por lei federal em vigor. Sua abrangência é nacional, isto é, Brasil. Não é feriado nacional e a Lei nº 11.133 não prevê suspensão de atividades, obrigação de cerimônias públicas, criação automática de despesas ou adesão compulsória por estados, municípios e entidades privadas.
A denominação legal de 2005 preserva a expressão “pessoa portadora de deficiência”. Em materiais institucionais recentes, é frequente o emprego de “pessoa com deficiência”, linguagem adotada pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e pela Lei Brasileira de Inclusão. A atualização terminológica não altera a vigência ou o objeto da Lei nº 11.133.
Controvérsias e limites da comprovação histórica
Há divergência relevante sobre o local e, em menor medida, sobre o ano da criação social da data. Parte da literatura e de textos institucionais antigos afirma que a escolha ocorreu em São Bernardo do Campo (SP), em 1982. Já a publicação da Câmara dos Deputados de 2019 identifica Vitória (ES), de 12 a 14 de julho de 1982, como sede do encontro que deliberou pela criação. Uma dissertação acadêmica de 2007 registra explicitamente a divergência entre autores: uma versão aponta São Bernardo do Campo em 1982; outra, Vitória em 1983.
Entre as fontes consultadas, o registro institucional da Câmara oferece a narrativa mais detalhada, com nome do encontro, datas, local, entidade articuladora e autor da proposta. Ainda assim, não foi localizado nesta pesquisa o documento primário do encontro — como ata, resolução ou caderno de deliberações — que permita encerrar definitivamente a divergência. Por esse motivo, a origem no movimento social de 1982 e a vinculação a Cândido Pinto de Melo têm suporte institucional consistente, mas o detalhe do local deve ser apresentado com cautela.
Também não há fundamento para atribuir a criação da data a calendários comerciais, campanhas contemporâneas de redes sociais ou à lei de 2005 isoladamente. Tais materiais podem divulgar a efeméride, mas não comprovam sua origem.
Curiosidades relevantes
- A lei é breve: possui apenas dois artigos; o primeiro institui a data em 21 de setembro e o segundo estabelece vigência na publicação.
- Primeiro veio a mobilização, depois a lei: a cronologia conhecida situa a celebração no movimento social no início dos anos 1980 e a formalização legislativa mais de duas décadas depois.
- A data não é o Dia Internacional: o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência é observado em 3 de dezembro, por iniciativa das Nações Unidas. O 21 de setembro é uma data nacional brasileira, com origem própria.
- O foco é a luta por direitos: a palavra “luta” distingue a efeméride de uma homenagem meramente celebratória e remete à organização política contra barreiras e discriminações.
Perguntas frequentes
O Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência é feriado?
Não. A Lei nº 11.133/2005 institui uma data comemorativa nacional, mas não estabelece feriado nem ponto facultativo.
Quem criou a data?
A criação social é atribuída ao movimento de pessoas com deficiência. Fontes institucionais identificam Cândido Pinto de Melo, militante do MDPD, como proponente da data. A instituição legal foi feita pelo Congresso Nacional, por projeto de autoria do senador Paulo Paim.
Por que a celebração é em 21 de setembro?
A justificativa documentada é simbólica: a proximidade com a primavera e a coincidência com o Dia da Árvore remetem à renovação e ao florescimento das reivindicações por participação e cidadania.
A lei usa o mesmo termo empregado atualmente?
Não. O texto de 2005 usa “Pessoa Portadora de Deficiência”. Atualmente, documentos oficiais adotam preferencialmente “pessoa com deficiência”, expressão presente na Lei Brasileira de Inclusão.
Qual versão sobre o local de origem é comprovada?
A Câmara dos Deputados aponta Vitória (ES), em julho de 1982. Há, porém, versões que mencionam São Bernardo do Campo (SP). Como a ata original do encontro não foi localizada nesta pesquisa, a divergência deve ser mantida explícita.