Dia Internacional para a Preservação da Camada de Ozônio

Contexto

O Dia Internacional para a Preservação da Camada de Ozônio é observado anualmente em 16 de setembro. Trata-se de uma efeméride oficial do sistema das Nações Unidas, criada para divulgar a proteção da camada de ozônio e os objetivos do regime internacional formado pela Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozônio e pelo Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio.

A camada de ozônio é uma região da estratosfera com maior concentração desse gás e desempenha papel relevante na absorção de parte da radiação ultravioleta solar. A preocupação internacional cresceu diante das evidências de que substâncias produzidas pela atividade humana, entre elas os clorofluorcarbonos, poderiam contribuir para sua destruição. A Convenção de Viena, adotada em 22 de março de 1985, estabeleceu um marco de cooperação científica e política. Dois anos depois, o Protocolo de Montreal instituiu controles para produção e consumo de substâncias que destroem o ozônio.

É importante distinguir a história do tratado da história da data comemorativa. O Protocolo de Montreal pertence a 1987; o Dia Internacional foi instituído somente em 1994 pela Assembleia Geral da ONU e começou a ser observado em 1995. Portanto, não é correto afirmar que o dia internacional foi “criado em 1987”: o que ocorreu naquele ano foi o fato histórico escolhido posteriormente como referência.

Origem da comemoração

A origem documental da data é a Resolução 49/114 da Assembleia Geral das Nações Unidas, adotada sem votação em 19 de dezembro de 1994, durante a 92ª sessão plenária da 49ª sessão da Assembleia. Seu primeiro item proclama 16 de setembro como o Dia Internacional para a Preservação da Camada de Ozônio, a ser observado a partir de 1995.

A resolução também solicita ao secretário-geral das Nações Unidas medidas para assegurar a observância da data e convida os Estados-membros a dedicá-la à promoção, em âmbito nacional, de atividades concretas relacionadas aos objetivos e às metas do Protocolo de Montreal e de suas emendas. A natureza da celebração é, assim, educativa, institucional e de conscientização pública; o texto não cria um feriado nem impõe um ritual único de comemoração.

A Secretaria do Ozônio do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente, responsável pelo apoio administrativo aos tratados do ozônio, mantém campanhas anuais e materiais de comunicação associados ao dia. Em documentos e campanhas em inglês, a ocasião também aparece como World Ozone Day. Essa denominação de uso corrente não substitui o nome formal estabelecido pela resolução da Assembleia Geral.

Por que 16 de setembro foi escolhido

A escolha não decorre de um fenômeno natural periódico, de uma descoberta científica ocorrida nessa data ou de uma tradição popular. O motivo está expressamente declarado na Resolução 49/114: o dia comemora a data de 1987 em que foi assinado o Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio.

Os registros oficiais do tratado ajudam a precisar a formulação. A conferência diplomática realizada em Montreal adotou o Protocolo em 16 de setembro de 1987, e o artigo 15 do instrumento estabeleceu que ele ficaria aberto à assinatura em Montreal naquele mesmo dia, seguindo depois para Ottawa e para a sede das Nações Unidas em Nova York. Por isso, fontes institucionais podem empregar os verbos “adotado”, “concluído”, “assinado” ou “aberto à assinatura” ao resumir o marco de 16 de setembro. Não há contradição essencial entre esses usos quando se reconhece que todos se referem à conclusão da conferência e à formalização inicial do tratado naquela data.

Assim, a justificativa comprovada para 16 de setembro é diplomática e histórica: a efeméride remete ao Protocolo de Montreal, e não à fundação de uma entidade, ao aparecimento do chamado buraco na camada de ozônio ou a uma campanha comercial.

Linha do tempo

1. 22 de março de 1985: é adotada, em Viena, a Convenção para a Proteção da Camada de Ozônio, base de cooperação internacional para pesquisa, observação e ação preventiva.
2. 16 de setembro de 1987: a conferência de plenipotenciários em Montreal adota o Protocolo de Montreal; o tratado é aberto à assinatura na cidade nessa data.
3. 1º de janeiro de 1989: o Protocolo de Montreal entra em vigor internacionalmente.
4. 15 de dezembro de 1989: o Congresso Nacional brasileiro aprova os textos da Convenção de Viena e do Protocolo de Montreal por meio do Decreto Legislativo nº 91.
5. 19 de março de 1990: o Brasil deposita seu instrumento de adesão aos dois atos internacionais.
6. 6 de junho de 1990: o Decreto nº 99.280 promulga, no Brasil, a Convenção de Viena e o Protocolo de Montreal; segundo o próprio decreto, ambos entram em vigor para o país em 17 de junho daquele ano.
7. 19 de dezembro de 1994: a Assembleia Geral da ONU adota a Resolução 49/114 e proclama o Dia Internacional para a Preservação da Camada de Ozônio.
8. 1995: inicia-se a observância anual prevista pela resolução.
9. 16 de setembro de 2009: a Convenção de Viena e o Protocolo de Montreal alcançam participação universal, conforme a Secretaria do Ozônio.
10. 15 de outubro de 2016: as Partes adotam, em Kigali, emenda que determina a redução gradual dos hidrofluorcarbonos. Esses gases não destroem a camada de ozônio, mas possuem elevado potencial de aquecimento global.

Como a data é observada

A observância costuma envolver campanhas de informação, divulgação científica, atividades educacionais, eventos de órgãos ambientais e comunicação sobre a implementação dos tratados. A Resolução 49/114 orienta os Estados-membros a promover atividades nacionais coerentes com os objetivos do Protocolo de Montreal, mas não prescreve cerimônias específicas.

Em termos institucionais, a data é uma oportunidade para tratar tanto da redução de substâncias destruidoras do ozônio quanto da relação entre proteção da camada de ozônio, tecnologia de refrigeração, eficiência energética, saúde pública e mudanças climáticas. Essa ampliação temática decorre, em parte, da Emenda de Kigali, que incorporou ao regime do Protocolo o controle gradativo de hidrofluorcarbonos.

Situação e abrangência

A classificação adequada é Oficial, pois a data foi formalmente proclamada por resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas. Sua abrangência é mundial. No Brasil, ela é observada no calendário internacional e pode orientar ações públicas, escolares e institucionais, mas as fontes legislativas consultadas não indicam uma lei federal brasileira que tenha criado 16 de setembro como feriado ou como data nacional autônoma.

O Decreto Legislativo nº 91, de 1989, e o Decreto nº 99.280, de 1990, não instituem a comemoração: eles aprovam e promulgam, respectivamente, a Convenção de Viena e o Protocolo de Montreal no ordenamento brasileiro. Confundir esses atos com a criação do Dia Internacional seria impreciso.

Legislação e documentos fundamentais

• Resolução A/RES/49/114 da Assembleia Geral da ONU: ato que institui formalmente o Dia Internacional e define o vínculo com 16 de setembro de 1987.
• Protocolo de Montreal de 1987: tratado cuja adoção e abertura à assinatura fornecem o marco histórico da data.
• Convenção de Viena de 1985: tratado-quadro que antecedeu o Protocolo e estruturou a cooperação internacional sobre ozônio.
• Decreto Legislativo nº 91, de 1989: aprovação, pelo Congresso Nacional, da Convenção de Viena e do Protocolo de Montreal.
• Decreto nº 99.280, de 1990: promulgação brasileira da Convenção e do Protocolo.

Controvérsias, limites e versões não comprovadas

Não foi localizada controvérsia documental relevante sobre a origem da data: a Resolução 49/114 é explícita quanto à instituição em 1994 e quanto ao motivo da escolha de 16 de setembro. Há, porém, simplificações recorrentes que merecem correção.

• “A data foi criada quando o Protocolo foi assinado”: formulação incompleta. O Protocolo é de 1987, mas o Dia Internacional foi criado sete anos depois, em 1994.
• “16 de setembro celebra a descoberta do buraco de ozônio”: não há respaldo para essa explicação no texto da resolução. A razão oficial é a comemoração do Protocolo de Montreal.
• “É feriado mundial”: não. A resolução estabelece uma observância internacional, não um feriado obrigatório nos países.
• “O Brasil criou a data por decreto”: os decretos brasileiros localizados promulgam os tratados ambientais; não são o ato criador da efeméride internacional.

Curiosidades documentadas

• O Protocolo de Montreal entrou em vigor em 1º de janeiro de 1989, pouco mais de um ano após sua adoção em Montreal.
• A Convenção de Viena e o Protocolo de Montreal atingiram participação universal em 16 de setembro de 2009, coincidência que reforçou o valor simbólico da data.
• A avaliação científica internacional de 2022 indicou que as medidas do Protocolo continuavam favorecendo a recuperação da camada de ozônio. As projeções apresentadas no documento estimam retorno dos níveis médios globais próximos aos de 1980 por volta de 2040, com diferenças regionais e incertezas científicas.
• Embora os hidrofluorcarbonos não sejam substâncias destruidoras do ozônio, sua redução passou a integrar o regime do Protocolo por sua contribuição para o aquecimento global.

Perguntas frequentes

Qual é a data?

16 de setembro, todos os anos.

Quem criou o Dia Internacional para a Preservação da Camada de Ozônio?

A Assembleia Geral das Nações Unidas, por meio da Resolução A/RES/49/114, adotada em 19 de dezembro de 1994.

Desde quando ele é observado?

Desde 1995, conforme determinação expressa da resolução.

Por que a celebração é em 16 de setembro?

Porque a data rememora 16 de setembro de 1987, marco da adoção e da abertura à assinatura do Protocolo de Montreal, descrito pela resolução como o dia de sua assinatura.

É uma data oficial no Brasil?

É uma observância oficial das Nações Unidas, de alcance mundial, reconhecida no contexto dos compromissos internacionais dos quais o Brasil participa. Não foi identificado, nas fontes legais consultadas, ato federal que a transforme em feriado brasileiro ou que a institua como comemoração nacional separada.

Qual a diferença entre camada de ozônio e mudanças climáticas?

São temas ambientais relacionados, mas distintos. O Protocolo de Montreal surgiu para controlar substâncias que destroem o ozônio estratosférico. Posteriormente, a Emenda de Kigali incorporou a redução de hidrofluorcarbonos, que não destroem o ozônio, mas contribuem para o aquecimento global.