Resumo
O Dia Nacional da Cachaça, observado em 13 de setembro, é uma efeméride de origem institucional e setorial, criada para valorizar a cachaça como produto brasileiro e chamar atenção para sua dimensão cultural, histórica e econômica. A iniciativa foi lançada pelo Instituto Brasileiro da Cachaça (Ibrac) em 5 de junho de 2009, durante a Expocachaça, realizada em Belo Horizonte.
Embora a denominação “nacional” seja amplamente usada por entidades públicas, produtores, imprensa e calendários, a data não foi instituída por lei federal até outubro de 2026. Houve um projeto de lei iniciado em 2009, aprovado na Câmara dos Deputados e remetido ao Senado em 2017, mas ele foi arquivado ao fim da legislatura, em 21 de dezembro de 2022. Um novo projeto, o PL 3.771/2026, tramita no Senado Federal e ainda não se converteu em lei.
A escolha do 13 de setembro é atribuída pelo Ibrac e pelas justificativas legislativas a uma Ordem Régia de 13 de setembro de 1661, que teria permitido a fabricação e a comercialização da cachaça após os conflitos conhecidos posteriormente como Revolta da Cachaça. Essa explicação é consistente com a memória institucional da data, mas exige cautela: nesta pesquisa não foi localizado o documento régio original em acervo digital que permita conferir, diretamente, seu texto, alcance e contexto administrativo.
Contexto histórico
A cachaça está ligada à economia açucareira colonial e à circulação de aguardentes produzidas a partir da cana-de-açúcar. A bebida, hoje definida na legislação brasileira como denominação típica e exclusiva da aguardente de cana produzida no país, teve relevância econômica desde o período colonial, em meio a disputas sobre produção, comércio, tributação e concorrência com bebidas importadas de Portugal.
O episódio chamado de Revolta da Cachaça ocorreu na capitania do Rio de Janeiro entre o fim de 1660 e abril de 1661. A historiografia especializada recomenda não reduzi-lo a uma reação simples contra uma proibição da bebida. As pesquisas apontam uma crise política mais ampla, envolvendo a administração de Salvador Correia de Sá e Benevides, impostos e fintas, interesses de proprietários locais, a Companhia Geral do Comércio do Brasil e disputas pelo governo da capitania. A defesa da produção e do comércio de aguardente integrava esse cenário, mas não o esgota.
Por isso, é impreciso afirmar que a Revolta da Cachaça ocorreu em 13 de setembro de 1661. Estudos acadêmicos e materiais universitários situam o movimento entre novembro de 1660 e abril de 1661. O dia 13 de setembro passou a ser associado, em versões institucionais e legislativas, não ao levante propriamente dito, mas à posterior autorização régia que teria regularizado a atividade.
Origem da comemoração
O fato documentado mais direto sobre a origem contemporânea da efeméride é a divulgação do próprio Ibrac. Em notícia publicada pela entidade em 2010, o instituto informa que sua iniciativa de criação do Dia Nacional da Cachaça foi lançada em 5 de junho de 2009, na feira Expocachaça, em Belo Horizonte. A mesma publicação registra que a iniciativa deu origem ao Projeto de Lei nº 5.428/2009, apresentado pelo deputado federal Valdir Colatto em 17 de junho de 2009.
Assim, a data não nasceu de uma tradição secular espontânea, nem de uma norma federal já existente: ela foi formulada no contexto de ações contemporâneas de representação do setor produtivo, promoção da bebida e busca de reconhecimento simbólico e mercadológico. O Ibrac apresentou o 13 de setembro como “um dia nacional para um símbolo nacional”, conectando a campanha à história colonial e à defesa da identidade brasileira da cachaça.
O PL nº 5.428/2009 propunha instituir o Dia Nacional da Cachaça em 13 de setembro. A Câmara dos Deputados aprovou a proposição em suas comissões e a enviou ao Senado Federal em dezembro de 2017, sob a denominação PLC nº 173/2017. Embora tenha recebido parecer favorável da Comissão de Educação em outubro de 2021, não foi votada em plenário e acabou arquivada no encerramento da legislatura de 2022.
Por que 13 de setembro?
Segundo a justificativa divulgada pelo Ibrac e reproduzida nos documentos legislativos, a escolha remete a 13 de setembro de 1661, data de uma Ordem Régia pela qual a Coroa portuguesa teria liberado a produção e a comercialização da cachaça no Brasil. Na narrativa institucional, a medida teria sucedido às pressões dos produtores e à Revolta da Cachaça no Rio de Janeiro.
Há dois níveis distintos nessa explicação. O primeiro é documentado: o Ibrac efetivamente escolheu o 13 de setembro em 2009 e declarou publicamente esse motivo; a justificativa do PL nº 5.428/2009 e o parecer legislativo do Senado repetiram a referência à Ordem Régia de 1661. O segundo é historiográfico e requer verificação arquivística: o teor, a abrangência territorial e a cadeia documental da ordem régia mencionada. Não foi localizado, nesta pesquisa, fac-símile, transcrição crítica ou registro catalográfico acessível do documento primário de 13 de setembro de 1661.
Portanto, a formulação mais rigorosa é: 13 de setembro foi escolhido pelo Ibrac em homenagem à data que a entidade e proposições legislativas associam à autorização régia de 1661 para a produção e o comércio da cachaça. Não é recomendável apresentar como fato definitivamente comprovado, sem referência ao documento de época, que a Revolta da Cachaça tenha ocorrido naquele dia ou que uma única decisão régia tenha encerrado de modo simples todas as restrições coloniais à bebida.
Linha do tempo
- 1649: estudos sobre a Revolta da Cachaça relacionam parte das tensões fluminenses às restrições impostas no contexto da Companhia Geral do Comércio do Brasil.
- Novembro de 1660 a abril de 1661: ocorre, na capitania do Rio de Janeiro, o movimento posteriormente denominado Revolta da Cachaça.
- 13 de setembro de 1661: data atribuída pelo Ibrac e por documentos legislativos a uma Ordem Régia que teria permitido a produção e o comércio da cachaça; o documento primário não foi diretamente confirmado nesta pesquisa.
- 5 de junho de 2009: o Ibrac lança, na Expocachaça de Belo Horizonte, a iniciativa do Dia Nacional da Cachaça.
- 17 de junho de 2009: é apresentado na Câmara dos Deputados o PL nº 5.428/2009, para instituir a data em âmbito nacional.
- 7 de dezembro de 2017: a Câmara envia o projeto ao Senado como PLC nº 173/2017.
- 21 de dezembro de 2022: o PLC nº 173/2017 é arquivado ao final da legislatura, sem gerar lei federal.
- 23 de agosto de 2023: a Lei do Ceará nº 18.458 institui oficialmente o Dia Estadual da Cachaça em 13 de setembro.
- 16 de julho de 2026: é apresentado no Senado o PL nº 3.771/2026, novamente propondo instituir o Dia Nacional da Cachaça. Em outubro de 2026, a matéria aguardava relatório na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Situação e abrangência
A classificação principal da data é Institucional. Ela foi criada por uma entidade representativa do setor, o Ibrac, e ganhou disseminação nacional por campanhas, eventos, órgãos públicos, produtores e meios de comunicação. Seu uso é nacional no plano social e promocional, mas isso não equivale a reconhecimento legal federal.
Há, contudo, uma dimensão oficial estadual: no Ceará, a Lei nº 18.458, de 23 de agosto de 2023, instituiu o Dia Estadual da Cachaça em 13 de setembro e incluiu a data no calendário oficial de eventos e datas comemorativas do estado. A lei também estabeleceu o Festival Estadual da Cachaça na semana de 13 de setembro.
As formas de observância incluem degustações orientadas, feiras, seminários técnicos, ações de valorização de produtores, divulgação de roteiros turísticos e atividades de educação sobre qualidade, procedência e consumo responsável. Não há rito público nacional obrigatório vinculado à data.
Legislação e documentos
- PL nº 5.428/2009: primeira proposição federal voltada a instituir o Dia Nacional da Cachaça em 13 de setembro. Foi aprovada na Câmara, mas não se converteu em lei.
- PLC nº 173/2017: tramitação no Senado do projeto vindo da Câmara; arquivado em 21 de dezembro de 2022.
- PL nº 3.771/2026: nova proposta federal, em tramitação no Senado em outubro de 2026.
- Lei do Ceará nº 18.458/2023: institui oficialmente o Dia Estadual da Cachaça em 13 de setembro.
- Decreto federal nº 12.709/2025 e Portaria MAPA nº 539/2022: regulam, entre outros aspectos, a identidade e os padrões da cachaça; não criam a data comemorativa.
Controvérsias e limites das versões correntes
A principal controvérsia está na simplificação histórica repetida em calendários e divulgações comerciais. É comum encontrar a afirmação de que “em 13 de setembro de 1661 ocorreu a Revolta da Cachaça”. A cronologia acadêmica consultada indica, porém, que o movimento começou em novembro de 1660 e terminou em abril de 1661. Logo, essa formulação mistura a revolta com a data posteriormente atribuída à autorização régia.
Também deve ser evitada a afirmação de que a data foi “oficializada nacionalmente em 2009” ou “instituída por lei em 2010 ou 2011”. O Ibrac lançou a comemoração em 2009, mas a iniciativa privada não tem o efeito jurídico de instituir uma data oficial federal. Os projetos legislativos federais de 2009 e de 2026 demonstram justamente que tal reconhecimento legal ainda foi ou é buscado no Congresso.
Por fim, a Revolta da Cachaça não deve ser descrita apenas como uma rebelião popular anticolonial pela liberdade de beber ou produzir. A historiografia a situa em conflitos políticos e fiscais de uma sociedade colonial hierarquizada, com participação importante de proprietários e elites locais, embora o tema da aguardente estivesse entre os elementos do conflito.
Curiosidades relevantes
- A proteção do nome “cachaça” como expressão vinculada ao Brasil antecede a criação da efeméride: o Decreto nº 4.062, de 2001, definiu “cachaça”, “Brasil” e “cachaça do Brasil” como indicações geográficas.
- Pela regulamentação federal vigente, cachaça é a denominação típica e exclusiva da aguardente de cana produzida no Brasil, com graduação alcoólica de 38% a 48% em volume, a 20 °C, e características sensoriais próprias.
- O Ceará é, até onde esta pesquisa pôde verificar, o caso claramente documentado de incorporação oficial da data de 13 de setembro a um calendário estadual por lei específica.
- O 13 de setembro não se confunde com o Dia Internacional da Cachaça, frequentemente divulgado para 12 de junho em circuitos promocionais. São efemérides de origens e alcances distintos.
Perguntas frequentes
O Dia Nacional da Cachaça é feriado?
Não. Não há lei federal que o institua como feriado ou mesmo como data comemorativa oficial nacional.
Quem criou a comemoração?
O Ibrac lançou a iniciativa em 5 de junho de 2009, durante a Expocachaça em Belo Horizonte.
Por que a data é 13 de setembro?
Porque o Ibrac a vinculou à alegada Ordem Régia de 13 de setembro de 1661 que teria autorizado a produção e a comercialização da cachaça. A relação é documentada como justificativa da escolha contemporânea, mas o documento colonial original não foi diretamente localizado nesta pesquisa.
A Revolta da Cachaça ocorreu em 13 de setembro de 1661?
Não segundo a cronologia acadêmica consultada. O movimento é situado entre novembro de 1660 e abril de 1661. O 13 de setembro refere-se à suposta autorização régia posterior, e não à eclosão ou ao desfecho da revolta.
Há algum reconhecimento oficial da data?
Sim, no âmbito estadual cearense: a Lei nº 18.458/2023 instituiu o Dia Estadual da Cachaça em 13 de setembro. Em âmbito federal, a instituição legal ainda depende da aprovação do PL nº 3.771/2026.