Resumo
O Dia das Crianças, observado no Brasil em 12 de outubro, tem origem legal comprovada no Decreto nº 4.867, de 5 de novembro de 1924. O texto instituiu, “em todo o território nacional”, a festa da criança. A norma é de origem legislativa e foi promulgada pelo presidente Artur Bernardes após aprovação parlamentar. Portanto, a comemoração não nasceu como ação de fabricantes de brinquedos, de lojas ou de campanhas publicitárias, embora esses agentes tenham contribuído, décadas depois, para consolidar o costume de presentear crianças.
A escolha do 12 de outubro está ligada ao ambiente político, médico, pedagógico e filantrópico de proteção à infância nas primeiras décadas republicanas. Documentação pesquisada pelo Arquivo do Senado e estudos acadêmicos situam sua formulação nos debates do 3º Congresso Americano da Criança e do 1º Congresso Brasileiro de Proteção à Infância, realizados conjuntamente no Rio de Janeiro em 1922, durante as celebrações do centenário da Independência do Brasil. A data foi associada ao aniversário da chegada de Cristóvão Colombo à América, em 12 de outubro de 1492, então celebrada como “Descobrimento da América”, e à ideia pan-americana de uma data comum dedicada à infância.
O 12 de outubro é também feriado nacional, mas por outro fundamento: a Lei nº 6.802, de 30 de junho de 1980, declarou feriado nacional o dia consagrado a Nossa Senhora Aparecida. Assim, coincidem na mesma data uma comemoração civil nacional instituída em 1924 e um feriado religioso instituído em 1980. Não é correto afirmar que o Dia das Crianças foi criado por causa da devoção a Nossa Senhora Aparecida, nem que o feriado nacional foi criado especificamente para a comemoração infantil.
Origem e contexto histórico
Nas primeiras décadas do século XX, a infância tornou-se tema de debate para médicos, educadores, juristas, assistentes sociais, políticos e instituições filantrópicas. A mortalidade infantil, a pobreza urbana, o trabalho de crianças, a baixa escolarização e a situação de menores presos ou abandonados eram tratados como problemas sociais e nacionais. Nesse contexto, a proteção à infância reunia preocupações humanitárias, sanitárias, educacionais e também projetos de ordem social, formação de trabalhadores e construção da nacionalidade.
Em 1922, o Rio de Janeiro sediou simultaneamente o 3º Congresso Americano da Criança e o 1º Congresso Brasileiro de Proteção à Infância. O encontro reuniu participantes de diversos países e discutiu assistência, higiene, medicina infantil, pedagogia, legislação e proteção social. A realização foi integrada às festividades do centenário da Independência brasileira. A historiografia registra que, no encerramento desses congressos, foi defendida a adoção de um Dia da Criança em 12 de outubro, com pretensão de alcance americano.
O deputado federal Galdino do Valle Filho é identificado por fontes institucionais e por estudos posteriores como autor da iniciativa legislativa que levou à instituição brasileira da data. O fato documental central, porém, é o Decreto nº 4.867: ele não nomeia o autor do projeto no seu texto, mas estabelece de modo inequívoco a festa anual. A ementa oficial da Câmara dos Deputados registra: “Institue o dia 12 de outubro para ter logar em todo o territorio nacional o dia de festa da criança”.
A primeira observância nacional regular ocorreu após a edição da norma, em 1925. Nas décadas iniciais, as celebrações tiveram perfil muito diferente do atual: festas escolares, palestras de higiene, atividades cívicas, distribuição de alimentos, roupas e brinquedos, sessões de cinema, visitas a espaços públicos e concursos de robustez infantil. A criança era apresentada como futuro da pátria, e a escola aparecia como lugar privilegiado para sua formação.
Por que foi escolhido o dia 12 de outubro?
A explicação mais bem documentada é a associação simbólica com o 12 de outubro de 1492, data da chegada de Colombo à América. Conforme pesquisa histórica divulgada pelo Senado Federal, a coincidência buscava relacionar a nova geração ao “Novo Mundo” e incentivar os países americanos presentes nos congressos de 1922 a adotar uma data comum. Estudo acadêmico sobre as comemorações da infância no Brasil também identifica uma associação explícita entre o Dia da Criança, o descobrimento da América e o pan-americanismo.
Essa escolha deve ser compreendida no vocabulário político e cultural de seu tempo. A noção de “descobrimento” e a imagem de uma América “nova” foram empregadas como símbolos de futuro, progresso e fraternidade continental. Tais formulações são hoje objeto de revisão crítica, pois simplificam e subordinam a história dos povos indígenas e dos processos coloniais. O vínculo histórico da data com 12 de outubro, entretanto, não depende da aceitação atual daquela interpretação do passado: ele explica por que a efeméride foi fixada naquele dia em 1924.
Não há base documental, nas fontes prioritárias consultadas, para atribuir a escolha original do 12 de outubro à proximidade com o Dia de Nossa Senhora Aparecida ou à conveniência do comércio de brinquedos. Em 1924, a data religiosa já existia no calendário devocional católico, mas o decreto da Festa da Criança não menciona religião. O feriado nacional dedicado à padroeira foi estabelecido somente em 1980.
Linha do tempo
- 1916: realiza-se em Buenos Aires o 1º Congresso Americano da Criança, início de uma série de encontros continentais sobre infância.
- 1922: o Rio de Janeiro recebe, conjuntamente, o 3º Congresso Americano da Criança e o 1º Congresso Brasileiro de Proteção à Infância, no contexto do centenário da Independência. A proposta de um Dia da Criança em 12 de outubro é situada nesse ambiente.
- 5 de novembro de 1924: é promulgado o Decreto nº 4.867, instituindo a festa da criança em 12 de outubro em todo o território nacional.
- 1925: ocorrem as primeiras comemorações nacionais após a instituição legal, com forte presença de escolas, entidades assistenciais e ações de higiene e civismo.
- 1927: entra em vigor o Código de Menores, marco da legislação brasileira sobre menores abandonados e infratores, produzido no mesmo ciclo histórico de debates sobre proteção à infância, embora não tenha criado o Dia das Crianças.
- Décadas de 1930 a 1960: a data passa a receber ações promocionais de empresas e comerciantes. A pesquisa do Senado aponta que a associação predominante entre Dia das Crianças e presentes se fortaleceu especialmente na década de 1960.
- 30 de junho de 1980: a Lei nº 6.802 declara feriado nacional o 12 de outubro para culto público e oficial a Nossa Senhora Aparecida.
- 1988 e 1990: a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente consolidam, em outro marco histórico, a doutrina de proteção integral e a criança como sujeito de direitos.
Situação, abrangência e formas de observação
Trata-se de uma data oficial nacional, pois foi instituída por ato normativo federal válido, sem revogação expressa indicada na base legislativa da Câmara dos Deputados. Sua abrangência é o Brasil. Ela não é, por si, uma data internacional: a Organização das Nações Unidas recomenda que os países instituam um Dia Universal da Criança na data e forma que julgarem adequadas; a referência mundial mais difundida pela ONU é 20 de novembro, ligada à Declaração dos Direitos da Criança de 1959 e à Convenção sobre os Direitos da Criança de 1989.
No Brasil contemporâneo, o Dia das Crianças costuma ser marcado por convivência familiar, distribuição de presentes, programações culturais, atividades escolares, campanhas de arrecadação e ações de entidades públicas e privadas. A dimensão comercial é expressiva, mas é posterior à criação legal da comemoração. Ela não substitui sua origem institucional nem define, sozinha, seu sentido histórico.
Legislação e documentos
- Decreto nº 4.867, de 5 de novembro de 1924: instituiu o dia 12 de outubro para a festa da criança em todo o território nacional. A Câmara dos Deputados informa que a norma tem origem no Poder Legislativo, foi publicada no Diário Oficial da União em 7 de novembro de 1924 e não possui revogação expressa registrada.
- Lei nº 6.802, de 30 de junho de 1980: declarou feriado nacional o dia 12 de outubro, para culto público e oficial a Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil. A lei não altera a origem nem o objeto do Decreto nº 4.867.
- Resolução 836 (IX), da Assembleia Geral da ONU, de 14 de dezembro de 1954: recomendou que os países instituíssem um Dia Universal da Criança, a ser observado na data e forma consideradas adequadas por cada governo. Não é a origem da data brasileira, que é anterior em três décadas.
Controvérsias e limites das versões repetidas
“O Dia das Crianças foi criado pelo comércio.” A afirmação é incorreta se usada para explicar a criação da data. O Decreto nº 4.867 é de 1924, enquanto a comercialização intensa da data se desenvolveu posteriormente. É documentado que empresas utilizaram a comemoração para publicidade desde décadas iniciais e que a centralidade dos presentes se fortaleceu nos anos 1960. Isso explica a transformação da celebração, não sua instituição.
“A data existe por causa de Nossa Senhora Aparecida.” A sequência legal desmente essa versão. A Festa da Criança foi instituída em 1924; o feriado religioso nacional foi criado pela Lei nº 6.802, em 1980. Há coincidência de calendário, mas os fundamentos jurídicos e históricos são distintos.
“Foi criada em um Congresso Sul-Americano de 1923.” Essa formulação aparece em calendários, materiais institucionais e textos de divulgação, mas é imprecisa. As fontes acadêmicas e o Arquivo do Senado consultados identificam o 3º Congresso Americano da Criança, realizado conjuntamente com o 1º Congresso Brasileiro de Proteção à Infância no Rio de Janeiro, em 1922. Há fontes secundárias que citam 1923 ou chamam o encontro de “sul-americano”; para o verbete, prevalece a denominação e a cronologia sustentadas pela documentação parlamentar e pela pesquisa acadêmica.
Também é necessário reconhecer a ambivalência do contexto original. As iniciativas de assistência e saúde infantil contribuíram para dar visibilidade a problemas graves, mas carregavam concepções paternalistas, higienistas, racializadas e, em certos casos, eugênicas. A celebração não nasceu sob a noção contemporânea de criança como sujeito pleno de direitos, consolidada muito mais tarde.
Curiosidades documentadas
- O texto legal de 1924 usa a expressão festa da criança, e não “Dia das Crianças”. A denominação atual se popularizou posteriormente.
- O decreto de 1924 não transformou o 12 de outubro em feriado. O feriado decorre da Lei nº 6.802, de 1980, dedicada a Nossa Senhora Aparecida.
- Antes da oficialização de 1924, há registro de comemorações informais em 2 de outubro, data católica dos Anjos da Guarda, mas essa prática não é a origem legal da efeméride nacional.
- O projeto de uma data americana comum não se universalizou: os países celebram a infância em datas diferentes.
FAQ
O Dia das Crianças é feriado nacional?
O 12 de outubro é feriado nacional desde 1980, por homenagem a Nossa Senhora Aparecida. O Dia das Crianças, instituído em 1924, ocorre na mesma data, mas não é a causa jurídica do feriado.
Quem criou o Dia das Crianças no Brasil?
A instituição formal foi feita pelo Decreto nº 4.867, aprovado pelo Congresso Nacional e promulgado por Artur Bernardes. A autoria da proposta legislativa é atribuída ao deputado Galdino do Valle Filho por fontes institucionais e estudos históricos.
Por que a data é 12 de outubro?
Porque os debates de proteção à infância ligados aos congressos de 1922 associaram a data ao aniversário da chegada de Colombo à América e a uma proposta de fraternidade pan-americana.
O Dia das Crianças brasileiro é o mesmo Dia Mundial da Criança?
Não. No Brasil, a data nacional é 12 de outubro. A ONU destaca 20 de novembro como Dia Mundial da Criança, relacionado a marcos internacionais dos direitos da criança.
Dar presentes faz parte da origem da comemoração?
Não como fundamento original. Presentes e publicidade fazem parte da forma contemporânea de observação e da posterior expansão comercial da data.