Resumo
O Dia do Profissional de Educação Física é celebrado anualmente no Brasil em 1º de setembro. A data foi instituída pela Lei nº 11.342, de 18 de agosto de 2006, cujo artigo 1º determina: “Fica instituído o dia 1º de setembro como o Dia do Profissional de Educação Física”. Por decorrer de lei federal, a celebração tem caráter oficial e abrangência nacional.
A escolha do dia está historicamente vinculada à Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, marco jurídico da regulamentação da profissão de Educação Física no país e da criação do Conselho Federal de Educação Física (Confef) e dos Conselhos Regionais de Educação Física (Crefs). A associação é reconhecida em registros legislativos posteriores e nas celebrações do sistema profissional.
Uma ressalva documental é necessária. Embora seja frequente a afirmação de que 1º de setembro foi escolhido por ser o dia em que a profissão “foi regulamentada” ou em que a Lei nº 9.696 “entrou em vigor”, a própria lei estabelece, em seu artigo 6º, que entraria em vigor na data de sua publicação. O texto foi publicado no Diário Oficial da União de 2 de setembro de 1998. Portanto, 1º de setembro corresponde à data que consta na lei — sua data formal de edição e sanção —, enquanto sua vigência jurídica começou no dia seguinte, com a publicação oficial.
Origem da comemoração
A origem legal da comemoração é o Projeto de Lei nº 3.168, de 2000, apresentado pela deputada federal Laura Carneiro em 1º de junho de 2000. A proposição previa expressamente que o Dia do Profissional de Educação Física fosse comemorado em 1º de setembro.
O projeto tramitou nas comissões de Educação e Cultura e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Depois de aprovado pela Câmara, foi remetido ao Senado Federal, onde tramitou como Projeto de Lei da Câmara nº 57, de 2006. O Senado aprovou a matéria em 2 de agosto de 2006 e a enviou à sanção presidencial.
Em 18 de agosto de 2006, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 11.342. A norma foi publicada no Diário Oficial da União em 21 de agosto de 2006 e passou a instituir formalmente a efeméride no calendário brasileiro.
Não se trata, portanto, de uma data criada apenas por calendários, academias, empresas ou redes sociais. Essas plataformas ajudaram a difundir a celebração, mas a sua origem jurídica comprovada é a lei federal de 2006.
Contexto histórico e profissional
A Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, dispôs sobre a regulamentação da profissão de Educação Física. Em sua redação original, estabeleceu que o exercício das atividades de Educação Física e a designação de Profissional de Educação Física são prerrogativas de pessoas regularmente registradas nos Conselhos Regionais de Educação Física.
A mesma lei criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Educação Física. A estrutura desses órgãos foi posteriormente atualizada pela Lei nº 14.386, de 2022, mas a Lei nº 9.696 permanece como o marco legal da regulamentação profissional. Esse contexto explica por que a data comemorativa passou a ser associada à valorização da categoria, à formação profissional, à atuação em atividades físicas e esportivas e à orientação técnica da população.
Na tramitação legislativa da lei comemorativa, a justificativa divulgada pelo Senado registrou o entendimento da autora de que, após a regulamentação da profissão em 1998, seria justo fixar uma data para homenagear seus profissionais. O parecer favorável no Senado também destacou a contribuição da categoria para o bem-estar, a saúde da população e o desenvolvimento do desporto nacional.
Por que 1º de setembro foi escolhido
O fato documental central é que a Lei nº 11.342 escolheu expressamente o dia 1º de setembro, e que a Lei nº 9.696 — marco da regulamentação profissional — é datada de 1º de setembro de 1998. Assim, a escolha estabelece uma referência simbólica e histórica à lei de regulamentação da profissão.
É comum encontrar a fórmula segundo a qual a data celebra o “dia da regulamentação” ou o “aniversário da regulamentação”. Essa formulação é aceitável se entendida como referência à data inscrita na Lei nº 9.696. Contudo, ela exige precisão quando afirma que a norma começou a vigorar naquele mesmo dia.
O artigo 6º da Lei nº 9.696 determina que ela entra em vigor na data de sua publicação. O registro da Presidência da República informa que a publicação ocorreu no Diário Oficial da União de 2 de setembro de 1998. Logo, não há base jurídica para dizer que a vigência da lei começou em 1º de setembro. A formulação mais rigorosa é: o Dia do Profissional de Educação Física foi fixado em 1º de setembro em referência à data formal da Lei nº 9.696, de 1998, que regulamentou a profissão.
Não foi localizado, entre os textos normativos consultados, dispositivo que desenvolva uma justificativa mais detalhada para a escolha do dia além dessa relação histórica com a regulamentação. Assim, explicações que atribuam à data uma origem internacional, religiosa, escolar, médica ou comercial não estão comprovadas pelos documentos legislativos examinados.
Linha do tempo
- 1º de setembro de 1998: é datada a Lei nº 9.696, que regulamenta a profissão de Educação Física e cria o Confef e os Crefs.
- 2 de setembro de 1998: a Lei nº 9.696 é publicada no Diário Oficial da União. Pelo seu artigo 6º, esta é a data de início de sua vigência.
- 1º de junho de 2000: a deputada Laura Carneiro apresenta o PL nº 3.168/2000, propondo o Dia do Profissional de Educação Física em 1º de setembro.
- 3 de setembro de 2003: a Comissão de Educação e Cultura da Câmara aprova parecer favorável ao projeto.
- 11 de abril de 2006: a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprova parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposta, com emenda.
- 31 de maio de 2006: a Câmara remete o projeto ao Senado Federal.
- 2 de agosto de 2006: o Senado aprova o PLC nº 57/2006 e encaminha a matéria para sanção presidencial.
- 18 de agosto de 2006: é sancionada a Lei nº 11.342, que institui oficialmente a data comemorativa.
- 21 de agosto de 2006: a Lei nº 11.342 é publicada no Diário Oficial da União.
- 27 de junho de 2022: a Lei nº 14.386 atualiza diversos dispositivos da Lei nº 9.696, sem alterar a data comemorativa instituída em 2006.
Como a data é observada
A observância da data ocorre sobretudo por homenagens profissionais, cerimônias públicas, sessões solenes, palestras, atividades de orientação à população, eventos acadêmicos e ações promovidas por instituições de ensino, entidades da categoria, órgãos legislativos e conselhos profissionais.
O Sistema Confef/Crefs costuma promover ou divulgar atividades associadas à valorização da profissão e à prática orientada de atividades físicas. O Senado Federal e a Câmara dos Deputados também já realizaram sessões e homenagens relacionadas à data. Essas práticas, contudo, não decorrem de um rito obrigatório previsto na Lei nº 11.342, que se limita a instituir a efeméride.
Situação, abrangência e legislação
Situação: oficial. A instituição decorre de lei federal em vigor.
Abrangência: Brasil. A lei não limita a comemoração a estado ou município.
Feriado: não. A Lei nº 11.342 institui uma data comemorativa, mas não cria feriado nacional nem ponto facultativo.
Legislação principal: Lei nº 11.342, de 18 de agosto de 2006, que institui o Dia do Profissional de Educação Física; e Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que regulamenta a profissão e cria o sistema Confef/Crefs.
Controvérsias e imprecisões recorrentes
Não há controvérsia relevante quanto à existência oficial da data: ela está expressamente prevista na Lei nº 11.342. A principal imprecisão encontrada em divulgações da efeméride diz respeito à cronologia da Lei nº 9.696.
Versões repetidas em calendários e publicações institucionais afirmam que a profissão foi regulamentada “em 1º de setembro de 1998” e que a lei “entrou em vigor” nessa data. A primeira frase pode ser usada em sentido histórico, pois a Lei nº 9.696 traz essa data em seu cabeçalho. Já a segunda é tecnicamente incorreta: a própria norma condicionou sua vigência à publicação, ocorrida em 2 de setembro de 1998.
Também não há documentação localizada que sustente a ideia de que o Dia do Profissional de Educação Física seja uma celebração mundial ou internacional. A data tratada neste verbete é uma instituição legal brasileira.
Curiosidades relevantes
- A Lei nº 11.342 é breve: possui somente dois artigos, um para instituir a data e outro para estabelecer sua vigência.
- A data comemorativa foi criada oito anos após a Lei nº 9.696, de 1998, que é seu principal marco histórico de referência.
- O projeto que originou a lei foi apresentado em 2000, mas só se transformou em lei em 2006, após uma tramitação de mais de seis anos.
- O calendário de efemérides de 2026 da Biblioteca do Senado Federal relaciona 1º de setembro ao Dia do Profissional de Educação Física e indica a Lei nº 11.342/2006 como fundamento.
- A Lei nº 9.696 foi modificada em 2022, mas a alteração não substituiu nem revogou a Lei nº 11.342, que continua sendo a norma específica da comemoração.
Perguntas frequentes
O Dia do Profissional de Educação Física é oficial?
Sim. Foi instituído pela Lei federal nº 11.342, de 18 de agosto de 2006.
Por que é celebrado em 1º de setembro?
Porque a data faz referência à Lei nº 9.696, datada de 1º de setembro de 1998, marco da regulamentação da profissão de Educação Física no Brasil.
1º de setembro foi o dia em que a Lei nº 9.696 entrou em vigor?
Não. A lei determinou vigência a partir de sua publicação, ocorrida em 2 de setembro de 1998. O dia 1º é a data formal constante no texto da lei.
É feriado nacional?
Não. É uma data comemorativa oficial, sem previsão de feriado ou ponto facultativo na Lei nº 11.342.
A data é mundial?
Não há comprovação, nas fontes consultadas, de uma instituição internacional equivalente em 1º de setembro. A efeméride documentada é brasileira e decorre de legislação federal.
Quem criou a data?
A data foi instituída pelo Congresso Nacional por meio da Lei nº 11.342/2006, originada em projeto da deputada Laura Carneiro e sancionada pelo presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva.