Dia do Psicólogo

Resumo

O Dia Nacional do Psicólogo é celebrado anualmente em 27 de agosto, no Brasil. A comemoração tem fundamento legal desde a promulgação da Lei nº 13.407, de 26 de dezembro de 2016, cujo artigo 1º instituiu a data em todo o território nacional. Trata-se, portanto, de uma data comemorativa oficial, de abrangência nacional, voltada ao reconhecimento da profissão de psicóloga e psicólogo.

A escolha do dia está ligada à Lei nº 4.119, de 27 de agosto de 1962, que dispôs sobre os cursos de formação em Psicologia e regulamentou a profissão de psicólogo. A lei foi sancionada pelo presidente João Goulart nessa data. Sua publicação original no Diário Oficial da União, contudo, ocorreu em 5 de setembro de 1962. Essa distinção é relevante porque diversos calendários, textos institucionais e mensagens comemorativas repetem, de modo impreciso, que 27 de agosto teria sido a data de publicação da norma.

Antes da lei de 2016, o 27 de agosto já era usado pela categoria como data comemorativa, em atividades de conselhos profissionais, entidades, universidades e grupos de psicólogos. A documentação disponível permite afirmar que a celebração era institucionalmente reconhecida antes da oficialização; não permite, porém, estabelecer com segurança qual foi a primeira comemoração, quem a criou ou em que ano começou a ser observada de forma contínua.

Origem da comemoração

A origem jurídica do Dia Nacional do Psicólogo é a Lei nº 13.407/2016. Seu texto é breve: institui a comemoração anual em 27 de agosto, em todo o território nacional, sem criar feriado, ponto facultativo ou obrigação específica de realização de eventos.

A origem histórica da escolha da data é anterior. O 27 de agosto corresponde à data inscrita na Lei nº 4.119/1962 e à sua sanção presidencial. Esse diploma legal organizou a formação em Psicologia nas então Faculdades de Filosofia, distinguiu os cursos de bacharelado, licenciatura e Psicólogo e conferiu aos diplomados o direito ao exercício profissional, nos termos da lei.

A tramitação que resultou na data oficial começou formalmente com o Projeto de Lei nº 1.689/2015, apresentado pelo deputado Dr. Jorge Silva. Na Câmara dos Deputados, a justificativa registrou que profissionais da área já utilizavam historicamente o 27 de agosto para celebrar a profissão, embora não houvesse uma norma federal que estabelecesse a efeméride. A matéria passou ao Senado como Projeto de Lei da Câmara nº 211/2015 e foi convertida na Lei nº 13.407/2016 após a sanção presidencial.

O Conselho Federal de Psicologia informou, após a sanção, que a proposição resultou de articulação entre o CFP, o autor do projeto e parlamentares. Essa participação institucional ajuda a explicar a transformação de uma comemoração profissional já praticada em data nacional prevista em lei.

Por que 27 de agosto foi escolhido

O motivo documentado para a escolha é o vínculo simbólico com a Lei nº 4.119/1962. O projeto que deu origem à Lei nº 13.407/2016 e as informações legislativas do Senado identificam 27 de agosto como a data em que a profissão foi regulamentada por essa lei. Em sentido histórico-administrativo, é mais preciso dizer que 27 de agosto de 1962 foi a data de sanção da Lei nº 4.119, diploma que regulamentou a profissão e disciplinou sua formação.

Há uma ressalva documental importante. A página de legislação da Câmara dos Deputados informa que a publicação original da Lei nº 4.119 no Diário Oficial da União ocorreu em 5 de setembro de 1962, com retificação em 10 de setembro. O próprio Conselho Federal de Psicologia também publicou, em 2015, texto histórico afirmando que a lei foi sancionada em 27 de agosto e publicada em 5 de setembro. Assim, a explicação segundo a qual o Dia do Psicólogo ocorre em 27 de agosto por ser a “data de publicação” da Lei nº 4.119 não é confirmada pelos registros legislativos consultados.

Também convém distinguir a Lei nº 4.119/1962 de seu regulamento posterior. O Decreto nº 53.464, de 21 de janeiro de 1964, regulamentou a Lei nº 4.119 e detalhou regras relativas ao exercício profissional. Portanto, a escolha de 27 de agosto não celebra a data desse decreto regulamentador, mas a sanção da lei de 1962, que já trazia em sua ementa a regulamentação da profissão.

Contexto histórico

A regulamentação da profissão resultou de um processo anterior de organização do ensino, das práticas psicológicas e das entidades do campo no Brasil. O Conselho Federal de Psicologia registra que, nas décadas de 1940 e 1950, havia atividades de orientação, psicodiagnóstico, psicologia aplicada e cursos relacionados à área, ao mesmo tempo em que associações e profissionais discutiam propostas para a formação de psicólogos e para o reconhecimento legal da atividade.

A Lei nº 4.119/1962 não criou imediatamente o atual Sistema Conselhos de Psicologia. Esse sistema foi instituído quase uma década depois, pela Lei nº 5.766, de 20 de dezembro de 1971, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia como autarquia destinada a orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício profissional. A separação entre esses marcos é necessária: 1962 refere-se à formação e à regulamentação da profissão; 1971, à criação dos órgãos de fiscalização profissional; 2016, à instituição legal do Dia Nacional do Psicólogo.

Linha do tempo

1. 1953: conforme histórico do CFP, entidades e agentes públicos já discutiam anteprojetos sobre formação e regulamentação profissional em Psicologia.
2. 27 de agosto de 1962: é sancionada a Lei nº 4.119, que dispõe sobre os cursos de formação em Psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo.
3. 5 de setembro de 1962: ocorre a publicação original da Lei nº 4.119 no Diário Oficial da União, segundo a base legislativa da Câmara dos Deputados.
4. 21 de janeiro de 1964: o Decreto nº 53.464 regulamenta a Lei nº 4.119.
5. 20 de dezembro de 1971: a Lei nº 5.766 cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia.
6. Antes de 2016: o 27 de agosto é observado de modo institucional e profissional, embora sem lei federal específica que o declarasse data nacional.
7. 26 de dezembro de 2016: é sancionada a Lei nº 13.407, que institui o Dia Nacional do Psicólogo.
8. 27 de dezembro de 2016: a Lei nº 13.407 é publicada no Diário Oficial da União e entra em vigor.

Como a data é observada

O Dia Nacional do Psicólogo costuma ser marcado por homenagens profissionais, sessões solenes, debates públicos, conferências, atividades acadêmicas, ações de divulgação científica e iniciativas dos Conselhos Regionais e do Conselho Federal de Psicologia. A programação varia de acordo com cada entidade e localidade. Não há, na Lei nº 13.407/2016, um rito oficial obrigatório nem previsão de suspensão de atividades.

Por seu caráter profissional, a data também é utilizada para discutir condições de trabalho, formação, ética, políticas públicas, direitos humanos, saúde mental e a diversidade de campos de atuação da Psicologia. Essas formas de observação são práticas institucionais e sociais, não exigências determinadas pela lei que instituiu a efeméride.

Situação e abrangência

O Dia do Psicólogo deve ser classificado como Oficial, pois foi instituído por lei federal. É também uma data de natureza nacional, profissional e histórica. A Lei nº 13.407 estabelece expressamente sua comemoração em todo o território nacional.

A oficialização da data não a transforma em feriado nacional. A lei apenas cria uma data comemorativa anual. Designações como “Dia do Psicólogo” e “Dia Nacional do Psicólogo” são usadas correntemente; a denominação adotada na lei é Dia Nacional do Psicólogo.

Legislação e documentos principais

• Lei nº 4.119, de 27 de agosto de 1962: dispõe sobre os cursos de formação em Psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo.
• Decreto nº 53.464, de 21 de janeiro de 1964: regulamenta a Lei nº 4.119/1962.
• Lei nº 5.766, de 20 de dezembro de 1971: cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia.
• Lei nº 13.407, de 26 de dezembro de 2016: institui o Dia Nacional do Psicólogo, a ser comemorado anualmente em 27 de agosto.
• PL nº 1.689/2015 e PLC nº 211/2015: proposições legislativas que deram origem à Lei nº 13.407/2016.

Controvérsias e limites de comprovação

A principal imprecisão encontrada em materiais de divulgação é a afirmação de que a Lei nº 4.119/1962 teria sido publicada em 27 de agosto. Os registros da Câmara dos Deputados e texto histórico do CFP indicam que ela foi sancionada em 27 de agosto e publicada em 5 de setembro de 1962. Por isso, a relação correta entre a data comemorativa e a lei é a da data de sanção e identificação formal do diploma legal, não a da publicação no Diário Oficial.

Há ainda uma diferença de linguagem entre dizer que a profissão foi “regulamentada” em 1962 e afirmar que toda a regulamentação operacional se concluiu naquele momento. A Lei nº 4.119 já regulamentava a profissão em sua ementa e conteúdo, mas foi seguida por decreto regulamentador em 1964. A formulação mais rigorosa é: o 27 de agosto remete à sanção da lei de 1962, marco legal da regulamentação profissional; o detalhamento regulamentar posterior ocorreu pelo Decreto nº 53.464/1964.

Não foram localizados documentos primários que identifiquem a primeira celebração do Dia do Psicólogo, seus organizadores ou o ano exato em que o 27 de agosto passou a ser usado pela categoria. Há registros institucionais anteriores a 2016 que comprovam a circulação e a observância da data, mas não uma certidão de nascimento da comemoração informal. Assim, atribuir a criação da celebração informal a uma pessoa, entidade ou evento específico seria especulativo.

Curiosidades relevantes

• O Dia Nacional do Psicólogo foi oficializado 54 anos após a sanção da Lei nº 4.119/1962.
• A Lei nº 13.407/2016 foi publicada no Diário Oficial da União em 27 de dezembro de 2016, um dia após sua sanção.
• O Sistema Conselhos de Psicologia não foi criado pela Lei nº 4.119/1962, mas pela Lei nº 5.766/1971.
• Registros do CFP mostram que o 27 de agosto já era tratado como Dia do Psicólogo em publicações e atividades institucionais antes da lei de 2016.

FAQ

O Dia do Psicólogo é oficial no Brasil?

Sim. A Lei nº 13.407, de 26 de dezembro de 2016, instituiu o Dia Nacional do Psicólogo, celebrado anualmente em 27 de agosto em todo o território nacional.

27 de agosto é feriado?

Não. A lei institui uma data comemorativa, sem determinar feriado ou ponto facultativo.

Por que a celebração ocorre em 27 de agosto?

Porque essa foi a data de sanção da Lei nº 4.119/1962, marco legal da formação em Psicologia e da regulamentação da profissão de psicólogo no Brasil.

A Lei nº 4.119 foi publicada em 27 de agosto de 1962?

Não. Embora a lei seja datada de 27 de agosto de 1962, sua publicação original no Diário Oficial da União ocorreu em 5 de setembro de 1962.

O Conselho Federal de Psicologia foi criado em 1962?

Não. O Conselho Federal de Psicologia e os Conselhos Regionais foram criados pela Lei nº 5.766, de 20 de dezembro de 1971.

Quem criou a comemoração antes da lei de 2016?

Não há comprovação documental suficiente, nas fontes consultadas, para atribuir a criação da comemoração informal a uma pessoa ou instituição específica. O que está documentado é que a categoria já utilizava a data antes de sua oficialização legal.