Resumo
O Dia Internacional de Recordação e Homenagem às Vítimas do Terrorismo é observado anualmente em 21 de agosto. Foi instituído pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 19 de dezembro de 2017, mediante a Resolução A/RES/72/165. O texto determina que a data tenha como finalidade honrar e apoiar vítimas e sobreviventes do terrorismo e promover e proteger o pleno exercício de seus direitos humanos e liberdades fundamentais.
Trata-se de uma data oficial no âmbito das Nações Unidas, de abrangência mundial, e não de uma efeméride criada por calendários comerciais. A resolução convida Estados-membros, entidades do sistema ONU, organizações internacionais, sociedade civil, organizações não governamentais e indivíduos a observá-la de modo apropriado. Não institui feriado nem cria, por si só, obrigações equivalentes a uma lei interna para os países.
A observância está ligada a uma mudança de enfoque nas políticas internacionais de enfrentamento ao terrorismo: além da prevenção, repressão e responsabilização dos autores, a ONU passou a dar atenção mais explícita à dignidade, à assistência e à participação das pessoas afetadas e de suas famílias. As ações associadas à data incluem cerimônias memoriais, pronunciamentos, momentos de silêncio, campanhas de conscientização, debates sobre reparação e acesso a serviços de saúde, apoio psicossocial, justiça e proteção contra revitimização.
Origem documentada
A origem jurídica imediata da data é a Resolução A/RES/72/165, adotada sem votação pela Assembleia Geral das Nações Unidas em sua 73ª sessão plenária, em 19 de dezembro de 2017. A proposta havia sido examinada pela Terceira Comissão da Assembleia Geral, dedicada a temas sociais, humanitários e de direitos humanos. O documento estabelece expressamente o dia 21 de agosto como a data anual da observância.
O preâmbulo da resolução relaciona a iniciativa à Carta das Nações Unidas, à Declaração Universal dos Direitos Humanos, ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e a outros instrumentos de direitos humanos e de direito internacional humanitário. O texto reconhece o sofrimento causado por atos terroristas às vítimas e suas famílias, defende que elas sejam tratadas com dignidade e respeito e afirma a necessidade de apoio e assistência adequados.
A resolução também registra antecedentes institucionais. Em 2011, o Conselho de Direitos Humanos da ONU adotou a Resolução A/HRC/RES/17/8, na qual recomendou que a Assembleia Geral proclamasse 19 de agosto como Dia Internacional de Recordação e Homenagem às Vítimas do Terrorismo. Essa recomendação não se tornou, naquele momento, uma proclamação da Assembleia Geral. Seis anos depois, a Assembleia Geral criou a observância, mas fixou-a em 21 de agosto.
Contexto histórico
O desenvolvimento da data deve ser compreendido no contexto das iniciativas da ONU sobre contraterrorismo e direitos humanos. Em 8 de setembro de 2006, a Assembleia Geral aprovou a Estratégia Global das Nações Unidas contra o Terrorismo, pela Resolução 60/288. A estratégia consolidou a posição de que a prevenção e o enfrentamento do terrorismo devem ser compatíveis com os direitos humanos e o Estado de Direito.
O tema das vítimas ganhou maior destaque institucional nos anos seguintes. A Resolução A/HRC/RES/17/8, de 16 de junho de 2011, foi uma etapa relevante porque recomendou a criação de uma data internacional específica. Em 2017, a Assembleia Geral transformou a homenagem em observância anual mundial, com objetivo declarado de dar visibilidade às vítimas e aos sobreviventes e de fortalecer a proteção de seus direitos.
A primeira observância ocorreu em 2018. Desde então, a ONU vem realizando eventos anuais e articulando a data a programas de apoio às vítimas. Resoluções posteriores de revisão da Estratégia Global contra o Terrorismo passaram a reforçar a necessidade de planos nacionais de assistência, inclusive para necessidades imediatas, de curto e de longo prazo. A oitava revisão da Estratégia, aprovada em 22 de junho de 2023 pela Resolução A/RES/77/298, voltou a destacar a situação de vítimas, especialmente mulheres, crianças e pessoas afetadas por violência sexual e de gênero praticada por grupos terroristas.
Por que 21 de agosto foi escolhido
Fato documentado: a Resolução A/RES/72/165 decide que a observância seja celebrada em 21 de agosto, mas não apresenta uma justificativa histórica, comemorativa ou simbólica para a escolha desse dia. O projeto de resolução, o relatório da Terceira Comissão e o registro da sessão plenária consultados igualmente registram a data, sem explicar o motivo da escolha.
Antecedente documentado: em 2011, o Conselho de Direitos Humanos havia recomendado o dia 19 de agosto. Essa data se relaciona ao atentado de 19 de agosto de 2003 contra a sede das Nações Unidas no Hotel Canal, em Bagdá, no Iraque, que matou 22 pessoas, entre elas o representante especial do secretário-geral Sergio Vieira de Mello. A própria ONU informa que, em memória desse atentado, a Assembleia Geral designou 19 de agosto como Dia Mundial Humanitário em 2008.
Conclusão documental: não é correto afirmar, sem ressalvas, que o 21 de agosto foi escolhido para marcar o atentado de Bagdá de 2003, pois esse atentado ocorreu em 19 de agosto e está formalmente vinculado ao Dia Mundial Humanitário. Também não foi localizada, nos documentos oficiais consultados, uma explicação que confirme que a mudança de 19 para 21 de agosto tenha ocorrido para evitar coincidência com o Dia Mundial Humanitário. Essa hipótese pode parecer cronologicamente plausível, mas permanece não comprovada.
Linha do tempo
- 19 de agosto de 2003: atentado contra a sede da ONU no Hotel Canal, em Bagdá. A documentação da ONU registra 22 mortos e mais de 150 feridos.
- 8 de setembro de 2006: a Assembleia Geral adota a Estratégia Global das Nações Unidas contra o Terrorismo, pela Resolução 60/288.
- 11 de dezembro de 2008: a Assembleia Geral designa 19 de agosto como Dia Mundial Humanitário, pela Resolução 63/139, em homenagem a trabalhadores humanitários e pessoal da ONU morto em serviço.
- 16 de junho de 2011: o Conselho de Direitos Humanos aprova a Resolução 17/8 e recomenda que a Assembleia Geral proclame 19 de agosto como data de recordação e homenagem às vítimas do terrorismo.
- 19 de dezembro de 2017: a Assembleia Geral adota a Resolução 72/165 e proclama 21 de agosto como Dia Internacional de Recordação e Homenagem às Vítimas do Terrorismo.
- 21 de agosto de 2018: ocorre a primeira observância anual após a proclamação da Assembleia Geral.
- 28 de junho de 2019: a Resolução 73/305 trata do fortalecimento da cooperação internacional para assistir vítimas do terrorismo e determina relatório do secretário-geral sobre o tema.
- setembro de 2022: realiza-se, na sede da ONU, em Nova York, o primeiro Congresso Global das Nações Unidas sobre Vítimas do Terrorismo.
- 22 de junho de 2023: a Resolução 77/298, oitava revisão da Estratégia Global contra o Terrorismo, reafirma a necessidade de apoio às vítimas e suas famílias.
Como a data é observada
A Resolução A/RES/72/165 não impõe um ritual único. Ela convida os participantes a observar a data de maneira apropriada e prevê que eventuais atividades sejam financiadas por contribuições voluntárias. Na prática institucional da ONU, a data tem sido marcada por eventos de alto nível, testemunhos de sobreviventes, exposições, campanhas de comunicação, iniciativas de associações de vítimas e discussões sobre direitos, memória, justiça, recuperação e prevenção da revitimização.
As mensagens anuais da ONU costumam enfatizar que as necessidades das vítimas não terminam após o atendimento emergencial. O órgão destaca a importância de assistência física, psicológica, social e financeira continuada, bem como de participação das próprias vítimas em políticas que lhes digam respeito. Em 2026, a programação da ONU adotou o tema Healing through Memory, traduzido como “Curar através da Memória”, voltado ao papel da lembrança e da memorialização na recuperação e na dignidade de sobreviventes e familiares.
Situação e abrangência
Classificação: Oficial. A classificação decorre de sua proclamação formal pela Assembleia Geral da ONU, por resolução aprovada pelos Estados-membros. A data também possui caráter institucional, pois é promovida pelo sistema das Nações Unidas e por organizações de vítimas, mas sua base principal é uma decisão oficial de organismo internacional.
Abrangência: mundial. A resolução dirige o convite à observância a todos os Estados-membros, órgãos e organizações do sistema ONU, organizações internacionais e entidades da sociedade civil. No Brasil, a data é divulgada pelas Nações Unidas no país; a resolução internacional, contudo, não equivale automaticamente à criação de feriado ou de data cívica nacional por legislação brasileira.
Legislação e documentos
- Resolução A/RES/72/165, da Assembleia Geral da ONU: institui formalmente a data em 21 de agosto e define sua finalidade.
- Resolução A/HRC/RES/17/8, do Conselho de Direitos Humanos: antecedente de 2011 que recomendou à Assembleia Geral a proclamação de uma data em 19 de agosto.
- Resolução A/RES/60/288: Estratégia Global das Nações Unidas contra o Terrorismo, de 2006, marco político-jurídico do contexto da observância.
- Resolução A/RES/73/305: trata do aprimoramento da cooperação internacional para assistir vítimas do terrorismo.
- Resolução A/RES/77/298: oitava revisão da Estratégia Global, com referências ao apoio e aos direitos das vítimas.
Controvérsias e limites de comprovação
A principal questão documental diz respeito à escolha de 21 de agosto. Há uma diferença objetiva entre a recomendação do Conselho de Direitos Humanos de 2011, que mencionava 19 de agosto, e a decisão da Assembleia Geral de 2017, que fixou 21 de agosto. Os documentos oficiais examinados não justificam a alteração.
Por isso, versões reproduzidas em calendários, redes sociais ou textos sem fontes primárias que atribuam o 21 de agosto a um atentado específico devem ser tratadas com cautela. O atentado de Bagdá de 19 de agosto de 2003 é um antecedente histórico importante para o debate sobre vítimas do terrorismo e para a recomendação de 2011, mas não há prova documental localizada de que tenha determinado a escolha do dia 21.
Também é importante distinguir a homenagem às vítimas do terrorismo de uma autorização para restringir direitos em nome do contraterrorismo. A resolução criadora da data afirma precisamente a necessidade de promover e proteger direitos humanos e liberdades fundamentais. Esse enquadramento é parte central do sentido oficial da observância.
Curiosidades relevantes
- A resolução que criou a data foi adotada sem votação, isto é, sem registro de voto nominal contrário ou favorável na sessão plenária.
- O primeiro antecedente formal identificado propunha 19 de agosto, e não 21 de agosto.
- O Dia Internacional ocorre dois dias após o Dia Mundial Humanitário, celebrado em 19 de agosto, e um dia antes do Dia Internacional de Homenagem às Vítimas de Atos de Violência Baseados na Religião ou Crença, celebrado em 22 de agosto.
- A ONU criou, em 2025, a Rede de Associações de Vítimas do Terrorismo, conhecida pela sigla VoTAN, como plataforma mundial de articulação entre vítimas e associações.
FAQ
O Dia Internacional de Recordação e Homenagem às Vítimas do Terrorismo é uma data oficial?
Sim. É uma observância oficial da ONU, instituída pela Assembleia Geral na Resolução A/RES/72/165, de 19 de dezembro de 2017.
É feriado no Brasil?
Não há previsão de feriado na resolução da ONU. A decisão internacional convida os países e instituições a observarem a data, mas não cria automaticamente feriado nacional.
Por que a data é em 21 de agosto?
A Assembleia Geral fixou 21 de agosto, mas não registrou no texto da resolução uma explicação para a escolha. Portanto, a razão específica permanece não documentada nas fontes oficiais consultadas.
A data lembra o atentado à ONU em Bagdá?
O atentado de 19 de agosto de 2003 em Bagdá é um antecedente relevante e está associado ao Dia Mundial Humanitário. O Conselho de Direitos Humanos recomendou 19 de agosto para uma homenagem às vítimas do terrorismo em 2011. Porém, não há documento oficial localizado que estabeleça relação causal entre esse atentado e a escolha posterior de 21 de agosto.
Quem são as pessoas homenageadas?
A data se dirige a pessoas mortas, feridas ou sobreviventes de atos terroristas, bem como às famílias afetadas. Seu foco oficial inclui reconhecimento, dignidade, direitos humanos, assistência e solidariedade internacional.