Resumo
O Dia Internacional para a Eliminação Total das Armas Nucleares é uma observância anual das Nações Unidas em 26 de setembro. A data foi formalmente criada pela Assembleia Geral da ONU na resolução 68/32, adotada em 5 de dezembro de 2013. Seu objetivo declarado é promover a eliminação total das armas nucleares por meio da conscientização pública, da educação sobre os riscos humanitários dessas armas e da mobilização internacional em favor de um mundo sem armas nucleares.
Trata-se de uma data oficial no âmbito da Organização das Nações Unidas, mas não de um feriado internacional nem de uma norma que, por si só, imponha obrigações legislativas internas aos Estados. A resolução que a criou também solicitou ao secretário-geral da ONU que providenciasse sua comemoração e conclamou Estados-membros, organismos da ONU e sociedade civil a promovê-la com atividades educativas e de sensibilização.
Origem documentada
A origem da efeméride está diretamente ligada à primeira reunião de alto nível da Assembleia Geral das Nações Unidas dedicada exclusivamente ao desarmamento nuclear, realizada em Nova York em 26 de setembro de 2013. Essa reunião não surgiu espontaneamente: fora convocada anteriormente pela resolução 67/39, aprovada pela Assembleia Geral em 3 de dezembro de 2012.
O resumo oficial da reunião de 2013 registra que, nela, foi proposta a designação de 26 de setembro como Dia Internacional para a Eliminação Total das Armas Nucleares. Poucos meses depois, a resolução 68/32 acolheu a reunião, reconheceu sua contribuição para o objetivo de eliminação total e declarou formalmente a data internacional.
O texto aprovado estabelece que o dia é dedicado a avançar esse objetivo, inclusive por meio do aumento da consciência e da educação públicas sobre a ameaça que as armas nucleares representam para a humanidade e sobre a necessidade de sua eliminação completa. A primeira comemoração ocorreu em 26 de setembro de 2014; desde então, a observância é anual.
Por que 26 de setembro?
Fato documentado: o dia 26 de setembro foi escolhido porque já era a data da reunião de alto nível da Assembleia Geral sobre desarmamento nuclear realizada em 2013. A resolução 67/39 havia fixado essa reunião para 26 de setembro de 2013; na própria reunião, segundo o registro oficial da ONU, foi proposta a transformação daquela data em observância internacional. A resolução 68/32 consolidou a escolha.
Limite da documentação: os documentos oficiais consultados não explicam por que a resolução 67/39, de 2012, escolheu especificamente o dia 26 de setembro para a reunião de alto nível. Portanto, não é possível demonstrar, com base nesses atos, que a data tenha sido originalmente criada para homenagear um episódio histórico determinado, uma pessoa ou um acidente nuclear.
Há referências posteriores, em discursos e materiais de campanha, ao incidente soviético de alerta nuclear de setembro de 1983, associado a Stanislav Petrov, como acontecimento simbolicamente relacionado aos riscos de uma guerra nuclear. Contudo, a resolução 68/32, a resolução 67/39 e o resumo oficial da reunião de 2013 não apresentam esse episódio como fundamento para a escolha da data. Assim, essa associação não deve ser apresentada como origem comprovada da comemoração.
Contexto histórico
A data integra uma trajetória mais ampla da ONU em matéria de desarmamento. A primeira resolução adotada pela Assembleia Geral, a resolução 1 (I), de 1946, criou a Comissão de Energia Atômica e incluiu entre seus objetivos a formulação de propostas para eliminar armamentos atômicos e outras armas de destruição em massa. Em 1959, a Assembleia endossou a meta do desarmamento geral e completo; em 1978, sua primeira sessão especial sobre desarmamento reafirmou o desarmamento nuclear como prioridade.
O Tratado sobre a Não Proliferação de Armas Nucleares, aberto à assinatura em 1968 e em vigor desde 1970, é outro marco central. Seu artigo VI prevê que os Estados-partes devem conduzir de boa-fé negociações sobre medidas efetivas relativas à cessação da corrida armamentista nuclear e ao desarmamento nuclear. A resolução 68/32 remete expressamente a essa obrigação e defende o início urgente de negociações, na Conferência do Desarmamento, para uma convenção abrangente que proibisse posse, desenvolvimento, produção, aquisição, testes, armazenamento, transferência, uso ou ameaça de uso de armas nucleares e previsse sua destruição.
Posteriormente, em 7 de julho de 2017, foi adotado o Tratado sobre a Proibição de Armas Nucleares, que entrou em vigor em 22 de janeiro de 2021. Esse tratado é juridicamente distinto da data comemorativa: a observância de 26 de setembro foi criada por resolução da Assembleia Geral, enquanto o tratado cria obrigações para os Estados que se tornam partes dele.
Linha do tempo
- 1946: a resolução 1 (I) da Assembleia Geral da ONU inclui a eliminação de armas atômicas entre os objetivos iniciais da organização.
- 1968–1970: é aberto à assinatura e entra em vigor o Tratado sobre a Não Proliferação de Armas Nucleares.
- 3 de dezembro de 2012: a resolução 67/39 decide convocar, para 26 de setembro de 2013, uma reunião de alto nível da Assembleia Geral sobre desarmamento nuclear.
- 26 de setembro de 2013: ocorre em Nova York a primeira reunião de alto nível da Assembleia Geral dedicada exclusivamente ao tema; nela, é proposta a criação da data internacional.
- 5 de dezembro de 2013: a Assembleia Geral adota a resolução 68/32, declara 26 de setembro como Dia Internacional para a Eliminação Total das Armas Nucleares e solicita providências para sua promoção.
- 26 de setembro de 2014: realiza-se a primeira comemoração oficial da observância.
- 7 de julho de 2017: é adotado o Tratado sobre a Proibição de Armas Nucleares.
- 22 de janeiro de 2021: entra em vigor o Tratado sobre a Proibição de Armas Nucleares.
Como a data é observada
A resolução 68/32 prevê atividades de educação e conscientização. Na prática institucional da ONU, a data é marcada por reuniões de alto nível da Assembleia Geral, mensagens do secretário-geral, pronunciamentos de Estados, debates diplomáticos e iniciativas de centros de informação das Nações Unidas. Organizações não governamentais, universidades, parlamentares, meios de comunicação e movimentos pela paz também são expressamente mencionados na resolução como participantes esperados da promoção do dia.
A observância não equivale à adesão a uma única proposta diplomática. Ela é uma ocasião de mobilização em torno do objetivo geral da eliminação total, em um campo no qual coexistem instrumentos e posições diferentes: o Tratado de Não Proliferação, o Tratado sobre a Proibição de Armas Nucleares, zonas livres de armas nucleares, tratados de controle de armamentos e doutrinas de dissuasão mantidas por Estados possuidores dessas armas.
Situação, abrangência e documentos
Situação: oficial, no sentido de observância internacional instituída pela Assembleia Geral da ONU. Não há evidência, na pesquisa realizada, de uma lei federal brasileira específica que tenha criado a data no calendário nacional; sua presença em calendários brasileiros decorre sobretudo de seu reconhecimento pela ONU.
Abrangência: mundial. A resolução dirige-se aos Estados-membros, ao sistema das Nações Unidas e à sociedade civil internacional.
Documento constitutivo: resolução A/RES/68/32, “Follow-up to the 2013 high-level meeting of the General Assembly on nuclear disarmament”, adotada em 5 de dezembro de 2013. O item 7 declara 26 de setembro como Dia Internacional para a Eliminação Total das Armas Nucleares; os itens 8 e 9 tratam de sua organização e promoção.
Controvérsias e limites
A criação da data não foi aprovada por consenso. A resolução 68/32 recebeu 137 votos favoráveis, 28 contrários e 20 abstenções. Isso demonstra divergências políticas relevantes entre Estados quanto ao conteúdo mais amplo da resolução, que incluía a defesa de negociações urgentes para uma convenção abrangente sobre armas nucleares e a previsão de uma conferência internacional de alto nível.
É importante separar essa divergência da existência da observância: a data foi formalmente instituída pela Assembleia Geral, mas seu sentido político está ligado a debates persistentes sobre desarmamento, não proliferação, verificação, segurança internacional e dissuasão nuclear. A própria resolução expressa uma posição da Assembleia Geral; ela não substitui tratados nem cria, por si só, um mecanismo universal de eliminação de arsenais.
Também merece cautela a repetição, em calendários e publicações não documentais, de explicações históricas para a escolha de 26 de setembro. A conexão institucional com a reunião de alto nível de 2013 está comprovada. Já uma motivação anterior, específica e autônoma para a escolha daquele dia não foi localizada nos documentos constitutivos examinados.
Curiosidades documentadas
- A primeira reunião de alto nível da Assembleia Geral exclusivamente dedicada ao desarmamento nuclear ocorreu exatamente em 26 de setembro de 2013.
- A resolução que criou a data foi patrocinada pela Indonésia em nome dos Estados integrantes do Movimento dos Países Não Alinhados.
- A primeira comemoração, em 2014, incluiu reunião comemorativa da Assembleia Geral em nível ministerial.
- A ONU mantém outra efeméride correlata: o Dia Internacional contra os Testes Nucleares, em 29 de agosto. As duas datas são distintas: a de agosto trata especificamente dos testes; a de setembro refere-se à eliminação total das armas nucleares.
Perguntas frequentes
O dia 26 de setembro é um feriado?
Não. É uma observância internacional da ONU, voltada à conscientização e à mobilização política e pública. A resolução da Assembleia Geral não cria feriado obrigatório nos países.
Quem criou a data?
A Assembleia Geral das Nações Unidas, por meio da resolução 68/32, adotada em 5 de dezembro de 2013.
A data foi criada para lembrar o caso Stanislav Petrov?
Não há comprovação documental disso nos atos que convocaram a reunião de 2013 e instituíram a efeméride. A razão formal demonstrável é sua vinculação à reunião de alto nível realizada em 26 de setembro de 2013.
O dia criou a proibição mundial das armas nucleares?
Não. A data é uma observância. A proibição jurídica para Estados-partes decorre do Tratado sobre a Proibição de Armas Nucleares, adotado em 2017 e em vigor desde 2021.
O Brasil reconhece a data?
O Brasil participa das atividades e debates da ONU sobre a observância. A pesquisa não identificou lei federal brasileira específica que tenha instituído 26 de setembro como data nacional autônoma.