Resumo
O Dia Nacional das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé é uma data comemorativa nacional brasileira celebrada anualmente em 21 de março. Foi instituído pela Lei nº 14.519, de 5 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 6 de janeiro daquele ano. A norma tem texto curto: cria a efeméride e fixa a data, sem estabelecer feriado, ponto facultativo, rito oficial obrigatório ou programa permanente de governo.
A comemoração resulta de processo legislativo iniciado na Câmara dos Deputados e concluído após revisão do Senado Federal. A escolha de 21 de março foi documentadamente vinculada, no parecer do senador Paulo Paim e nos registros legislativos, à coincidência com o Dia Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial, observado pela Organização das Nações Unidas (ONU). A referência internacional recorda o massacre de Sharpeville, ocorrido em 21 de março de 1960, quando a polícia sul-africana matou 69 pessoas negras que participavam de manifestação pacífica contra as leis do apartheid.
Assim, a origem imediata da data não é um aniversário tradicional próprio do candomblé nem a celebração de um fato religioso ocorrido em 21 de março. Trata-se de uma efeméride legal recente, concebida para associar o reconhecimento das tradições afro-brasileiras e das comunidades de candomblé ao enfrentamento da discriminação racial e religiosa.
Origem e criação da comemoração
A lei decorreu do Projeto de Lei nº 3.551, de 2015, apresentado pelo deputado federal Vicentinho. A justificação do projeto registrava que a iniciativa retomava proposta anteriormente apresentada, em 2010, pelo então deputado Carlos Santana, arquivada ao fim de sua legislatura. Segundo o autor, a reapresentação atendia a demanda de comunidades de religiões de matrizes africanas.
O texto apresentado em 2015 previa, inicialmente, que a data fosse celebrada em 30 de setembro. Essa versão foi aprovada na Câmara e enviada ao Senado como Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 69, de 2018. No Senado, o relator na Comissão de Educação, senador Paulo Paim, propôs emenda para alterar a data para 21 de março. A comissão aprovou a emenda em 5 de novembro de 2019; o Plenário do Senado confirmou o projeto com a alteração em 30 de junho de 2022. Como o Senado modificou o texto, a matéria retornou à Câmara, que aprovou a mudança em dezembro de 2022. A sanção presidencial ocorreu em 5 de janeiro de 2023.
Há uma particularidade documental no percurso: parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, de 2017, informa que Vicentinho comunicara por ofício que 21 de março seria a data correta, qualificando a indicação de 30 de setembro como erro formal. Entretanto, o texto remetido ao Senado em 2018 ainda trazia 30 de setembro. Para fins de história legislativa, o dado decisivo é que a mudança efetivamente incorporada ao texto aprovado decorreu da emenda do Senado, formalmente apresentada e aprovada em 2019.
Por que 21 de março foi escolhido
A razão oficialmente documentada para a escolha é a convergência com o Dia Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial. O parecer legislativo de Paulo Paim e a notícia institucional do Senado explicam que a mudança buscou fazer coincidir as duas datas. O relator associou o 21 de março à memória das 69 pessoas negras mortas no massacre de Sharpeville, na África do Sul, em 1960, durante protesto pacífico contra o regime de segregação racial.
Em 1966, a Assembleia Geral das Nações Unidas proclamou 21 de março como data internacional de combate à discriminação racial. Ao adotar o mesmo dia para a efeméride brasileira, o Congresso Nacional atribuiu à celebração um sentido público de valorização cultural, reconhecimento de ancestralidades e oposição ao racismo.
Não foi localizado, nos documentos legislativos examinados, fundamento que relacione 21 de março a um acontecimento interno, fundador ou consensualmente reconhecido pelas diversas nações do candomblé. Portanto, explicações que apresentem a data como aniversário religioso tradicional ou como marco ancestral específico do candomblé devem ser tratadas com cautela, salvo se acompanhadas de fonte primária ou de pesquisa especializada que as comprove.
Contexto histórico e cultural
O nome legal emprega expressões amplas: “tradições das raízes de matrizes africanas” e “nações do candomblé”. Ele não define uma única prática religiosa, uma única origem étnica ou uma única organização representativa. O candomblé reúne tradições afro-brasileiras historicamente formadas em contextos diversos, com casas, linhagens, ritos e nações próprios. A expressão “nações” é usada no campo religioso para designar tradições rituais e históricas, tais como Ketu, Jeje e Angola, entre outras.
A instituição da data também se insere em contexto de reconhecimento público e patrimonial de terreiros e práticas de matriz africana. O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), por exemplo, mantém ações de pesquisa, inventário, preservação e divulgação de patrimônios de matriz africana; o Terreiro da Casa Branca, em Salvador, foi o primeiro terreiro de candomblé tombado pelo órgão federal, em 1984.
Esse reconhecimento convive com uma história de discriminação e repressão. Estudos acadêmicos, inventários patrimoniais e relatórios públicos registram perseguições policiais e preconceitos contra comunidades de terreiro em diferentes períodos e regiões do país. A data nacional não resolve esses problemas por si só, mas fornece um marco anual para ações educativas, culturais, institucionais e de defesa da liberdade religiosa.
Linha do tempo
- 1º de junho de 2010: o então deputado federal Carlos Santana apresenta proposta anterior para criar a data, posteriormente arquivada ao término da legislatura.
- 5 de fevereiro de 2015: o deputado Vicentinho apresenta nova proposição, inicialmente identificada como PL nº 214/2015.
- 5 de novembro de 2015: o projeto é reapresentado como PL nº 3.551/2015, prevendo celebração em 30 de setembro.
- 4 de maio de 2017: documento da Câmara registra comunicação do autor indicando 21 de março como data correta; o texto legislativo enviado ao Senado, contudo, permaneceu com 30 de setembro.
- 20 de junho de 2018: a matéria chega ao Senado como PLC nº 69/2018.
- 5 de novembro de 2019: a Comissão de Educação do Senado aprova emenda de Paulo Paim que altera a data para 21 de março.
- 30 de junho de 2022: o Senado aprova o projeto com a emenda e o devolve à Câmara.
- dezembro de 2022: a Câmara aprova a alteração do Senado e encaminha o texto à sanção.
- 5 de janeiro de 2023: é sancionada a Lei nº 14.519.
- 21 de março de 2023: ocorre a primeira celebração da data já sob vigência da lei.
Como a data é observada
A Lei nº 14.519 não determina uma forma única de celebração. Na prática, a data tem sido marcada por debates públicos, rodas de conversa, atos inter-religiosos, homenagens a lideranças de terreiro, seminários, apresentações artísticas, xirês e campanhas contra o racismo religioso. Essas atividades são organizadas por comunidades de axé, coletivos, universidades, órgãos de promoção da igualdade racial, administrações municipais e outras instituições.
Por não haver rito estatal obrigatório, as observâncias variam conforme o território e os organizadores. Eventos públicos podem reunir referências ao Dia Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial e à defesa da liberdade de crença. Isso não significa que exista uma cerimônia nacional padronizada ou que todas as casas de candomblé adotem a mesma programação.
Situação, abrangência e legislação
A classificação adequada é Oficial, pois a data foi instituída por lei federal. Sua abrangência é o Brasil. Trata-se de data comemorativa nacional, e não de feriado nacional. A Lei nº 14.519 não cria suspensão de expediente, descanso remunerado adicional ou obrigação de realização de eventos.
O principal documento normativo é a Lei nº 14.519, de 5 de janeiro de 2023. Na tramitação, são igualmente relevantes o PL nº 3.551/2015, o PLC nº 69/2018 e a Emenda nº 1 da Comissão de Educação do Senado, que fixou o 21 de março no texto final.
Controvérsias e limites de comprovação
A principal questão documental diz respeito à escolha da data. O projeto original indicava 30 de setembro; o processo legislativo posterior consolidou 21 de março. A justificativa comprovada para a data final é sua coincidência com a efeméride antirracista da ONU. Não há base suficiente, nos autos legislativos consultados, para afirmar que 21 de março tenha sido escolhido por corresponder a uma festa, fundação de terreiro, nascimento de entidade religiosa ou acontecimento originário do candomblé.
Também é impreciso descrever a data como “Dia Nacional do Candomblé” sem ressalvas. Essa forma abreviada aparece em títulos de notícias e usos correntes, mas o nome oficial da lei é mais abrangente: Dia Nacional das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé. A denominação legal combina referências culturais, religiosas e comunitárias e não deve ser reduzida automaticamente a uma única tradição ou representação institucional.
Curiosidades relevantes
- A lei foi uma das primeiras sancionadas no início do terceiro mandato presidencial de Luiz Inácio Lula da Silva, em janeiro de 2023.
- A escolha de 21 de março aproxima uma data nacional brasileira de uma observância internacional criada pela ONU em 1966.
- O texto legal possui apenas dois artigos: o primeiro institui a data e fixa sua celebração anual; o segundo prevê vigência na data de publicação.
- A tramitação legislativa começou com uma proposta anterior de 2010, mas a norma em vigor decorre do projeto reapresentado em 2015.
- O candomblé é mencionado expressamente na lei, mas a formulação também alcança tradições de raízes de matrizes africanas, sem criar definição jurídica detalhada de seus grupos, ritos ou instituições.
FAQ
O dia 21 de março é feriado nacional?
Não. A Lei nº 14.519 institui uma data comemorativa, mas não declara feriado nem ponto facultativo.
Desde quando a data existe oficialmente?
Desde 5 de janeiro de 2023, data da sanção da Lei nº 14.519. A primeira ocorrência anual após a criação legal foi em 21 de março de 2023.
Por que a celebração ocorre em 21 de março?
Porque o Senado alterou o projeto para coincidir com o Dia Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial, ligado à memória do massacre de Sharpeville, em 21 de março de 1960.
A data nasceu de uma tradição religiosa antiga?
Não há comprovação documental, no processo legislativo consultado, de que a data derive de uma festividade tradicional ou de um marco religioso próprio do candomblé. Sua origem comprovada é legislativa e contemporânea.
Quem criou a data?
A data foi instituída pelo Congresso Nacional e sancionada pela Presidência da República. O projeto reapresentado em 2015 foi de autoria do deputado Vicentinho; a alteração decisiva para 21 de março foi proposta pelo senador Paulo Paim.